CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE JUNHO DE 2026

''Profissional dos Empregados no Comércio no Plano CNTC.''
Francisco Beltrão/PR, junho de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Empregados no Comercio de Fco Beltrao (CNPJ 78.123.999/0001-53), de Francisco Beltrão/PR, para a categoria ''Profissional dos Empregados no Comércio no Plano CNTC.'', com vigência a partir de junho de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR002250/2026

Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027

Registrado no MTE em 03/09/2026 · data-base em junho · solicitação MR050393/2026

Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 03/09/2026.

Categoria: ''Profissional dos Empregados no Comércio no Plano CNTC.''

Partes

  • SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE FCO BELTRAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 78.123.999/0001-53
  • SINDICATO INTERMUNICIPAL DO COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAISSindicato patronal · CNPJ 76.683.028/0001-32

Abrangência

Abrangência19 municípios de PR

Categoria''Profissional dos Empregados no Comércio no Plano CNTC.''

Ver os 19 municípios
  • Ampére/PR
  • Barracão/PR
  • Capanema/PR
  • Dois Vizinhos/PR
  • Enéas Marques/PR
  • Francisco Beltrão/PR
  • Marmeleiro/PR
  • Nova Prata do Iguaçu/PR
  • Pérola d'Oeste/PR
  • Planalto/PR
  • Pranchita/PR
  • Realeza/PR
  • Renascença/PR
  • Salgado Filho/PR
  • Salto do Lontra/PR
  • Santa Izabel do Oeste/PR
  • Santo Antônio do Sudoeste/PR
  • São Jorge d'Oeste/PR
  • Verê/PR
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) ''Profissional dos Empregados no Comércio no Plano CNTC.'' , com abrangência territorial em Ampére/PR, Barracão/PR, Capanema/PR, Dois Vizinhos/PR, Enéas Marques/PR, Francisco Beltrão/PR, Marmeleiro/PR, Nova Prata do Iguaçu/PR, Pérola d'Oeste/PR, Planalto/PR, Pranchita/PR, Realeza/PR, Renascença/PR, Salgado Filho/PR, Salto do Lontra/PR, Santa Izabel do Oeste/PR, Santo Antônio do Sudoeste/PR, São Jorge d'Oeste/PR e Verê/PR .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002250/2026 (solicitação MR050393/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR050393/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.

Piso salarial

“Assegura-se, a partir de 1º DE JUNHO DE 2026 , aos empregados que tenham prestado serviços ao mesmo empregador por 90 (noventa) dias ou mais, os seguintes pisos salariais:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002250/2026 (solicitação MR050393/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISOS SALARIAIS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR050393/2026
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Assegura-se, a partir de 1º DE JUNHO DE 2026 , aos empregados que tenham prestado serviços ao mesmo empregador por 90 (noventa) dias ou mais, os seguintes pisos salariais:
A) Aos empregados lotados nas funções de “Office-boy”, cozinha e limpeza – R$ 1.985,00 (Um mil novecentos e oitenta e cinco reais);
B) Aos demais empregados – R$ 2.184,00,00 (Dois mil cento e oitenta e quatro reais);
C) Aos empregados comissionistas com mais de 90 (noventa) dias de trabalho ao mesmo empregador, caso as comissões não alcancem valor correspondente, assegura-se uma garantia salarial mínima de R$ 2.204,00 (Dois mil duzentos e quatro reais), a qual não se somará com as comissões devidas.

Reajuste salarial

“Os salários fixos, ou a parte fixa dos salários de JUNHO de 2025 , já corrigidos na forma da Convenção Coletiva de Trabalho anterior, serão reajustados em 1º DE JUNHO DE 2026 , com a aplicação do percentual de 6,00% (seis por cento) .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002250/2026 (solicitação MR050393/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR050393/2026
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Os salários fixos, ou a parte fixa dos salários de JUNHO de 2025 , já corrigidos na forma da Convenção Coletiva de Trabalho anterior, serão reajustados em 1º DE JUNHO DE 2026 , com a aplicação do percentual de 6,00% (seis por cento) .
§ 1º - Aos empregados admitidos após 1º de junho de 2025, o reajuste previsto no caput será concedido proporcionalmente ao número de meses trabalhados até a data-base de 1º de junho de 2026, observados os índices constantes da tabela abaixo:
Mês/Ano de Admissão | Índice Acumulado | Mês/Ano de Admissão | Índice Acumulado
Junho/2025 | 6,00% | Dezembro/2025 | 4,86%
Julho/2025 | 5,68% | Janeiro/2026 | 4,56%
Agosto/2025 | 5,68% | Fevereiro/2026 | 4,02%
Setembro/2025 | 5,68% | Março/2026 | 3,24%
Outubro/2025 | 4,94% | Abril/2026 | 1,99%
Novembro/2025 | 4,90% | Maio/2026 | 0,88%
§ 2º - COMPENSAÇÕES: A correção salarial ora estabelecida sofrerá a compensação de todos os aumentos, antecipações e reajustes salariais, abonos salariais ou não, de natureza espontânea ou compulsória concedidos pelo empregador, desde JUNHO de 2025 . Não serão compensados os aumentos salariais determinados por promoção, transferência de cargo, equiparação salarial por ordem judicial, término de aprendizagem ou implemento de idade.
§ 3º - As condições de antecipação e reajuste dos salários aqui estabelecidos, englobam, atendem e extinguem todos os interesses de atualização salarial ocorrentes no mês de JUNHO de 2025.
§ 4º - As eventuais antecipações, reajustes ou abonos, espontâneos ou compulsórios que vierem a ser concedidos após JUNHO de 2026 , serão compensados com eventuais reajustes determinados por leis futuras ou disposição de outras Convenções ou Aditivos firmados pelas partes.

Prazo para se adequar

“As diferenças salariais havidas a partir do mês de JUNHO/2026 , decorrentes da aplicação da presente Convenção Coletiva de Trabalho, poderão ser pagas em até 30 dias após o registro do instrumento coletivo, sem quaisquer acréscimos ou penalidades.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002250/2026 (solicitação MR050393/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 5, “DIFERENÇAS SALARIAIS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR050393/2026
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As diferenças salariais havidas a partir do mês de JUNHO/2026 , decorrentes da aplicação da presente Convenção Coletiva de Trabalho, poderão ser pagas em até 30 dias após o registro do instrumento coletivo, sem quaisquer acréscimos ou penalidades. Caso haja rescisão de contrato o pagamento das diferenças será antecipado e deverá ser quitado no TRCT.
Parágrafo único: Os complementos das verbas rescisórias da aplicação desta convenção coletiva de trabalho deverão ser pagos em até 15 (dias) após o registro deste instrumento.

Horas extras

“As horas extras serão pagas, com adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002250/2026 (solicitação MR050393/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 12, “ADICIONAL DE HORAS EXTRAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR050393/2026
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As horas extras serão pagas, com adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Fica estabelecida a obrigatoriedade do fornecimento do vale-refeição ou alimentação aos empregados abrangidos pela categoria, no valor mensal de R$ 352,00 (Trezentos e cinquenta e dois reais”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002250/2026 (solicitação MR050393/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 14, “VALE REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR050393/2026
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Fica estabelecida a obrigatoriedade do fornecimento do vale-refeição ou alimentação aos empregados abrangidos pela categoria, no valor mensal de R$ 352,00 (Trezentos e cinquenta e dois reais), a partir da data da assinatura da presente Convenção. Tal importe é de natureza indenizatória e não se integra à remuneração para quaisquer efeitos, inclusive fiscais e previdenciários.
Parágrafo primeiro: O empregado deverá optar pelo benefício do vale-refeição, cesta básica ou vale-alimentação, no valor mensal acima estabelecido, mediante preenchimento de formulário a ser apresentado pela empresa.
Parágrafo segundo: A empresa poderá ainda fornecer alimentação sob outras modalidades inclusive Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT), restaurante ou em refeitório próprio, desde que garantida a refeição no valor mínimo de R$ 352,00 ( Trezentos e cinquenta e dois reais ).
Parágrafo terceiro: Para os empregados que já recebam valor superior a título de vale-refeição ou alimentação que o valor informado nesta cláusula, fica garantido o valor já recebido, sendo vedada a redução do benefício ou substituição por outro benefício com valor inferior.
Parágrafo quarto: Os trabalhadores, beneficiados pela presente cláusula, participarão com o custo, na proporção de até 20% do valor fornecido;

Contribuições ao sindicato

“As empresas que compõem a categoria econômica na base territorial sindical patronal, associadas ou não, beneficiárias desta Convenção Coletiva de Trabalho, recolherão em favor do Sindicato Intermunicipal do Comércio Varejista de Materiais de Construção no Estado do Paraná – SIMACO PR, uma parcela anual a título de contribuição negocial , segundo deliberação da Assembleia Geral e conforme lhe faculta o art. 8º, inciso IV da Constituição Federal e art. 513, letras "b" e "c" da CLT, como contrapartida pecuniária face à representatividade absoluta da Entidade Patronal, de acordo com a tabela abaixo:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002250/2026 (solicitação MR050393/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 39, “CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL E ASSISTENCIAL PATRONAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR050393/2026
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As empresas que compõem a categoria econômica na base territorial sindical patronal, associadas ou não, beneficiárias desta Convenção Coletiva de Trabalho, recolherão em favor do Sindicato Intermunicipal do Comércio Varejista de Materiais de Construção no Estado do Paraná – SIMACO PR, uma parcela anual a título de contribuição negocial , segundo deliberação da Assembleia Geral e conforme lhe faculta o art. 8º, inciso IV da Constituição Federal e art. 513, letras "b" e "c" da CLT, como contrapartida pecuniária face à representatividade absoluta da Entidade Patronal, de acordo com a tabela abaixo:
a) Empresas com até 5 (cinco) empregados, R$125,00 (cento e vinte e cinco reais);
b) Empresas com mais de 5 (cinco) empregados, R$ 25,00 (vinte e cinco reais) por funcionário.
Parágrafo primeiro: O recolhimento da contribuição deverá ser realizado de maneira ativa pelas empresas via o CNPJ da matriz independentemente de notificação prévia ou envio de guias ou boletos, multiplicando o valor especificado no item “a” ou “b” pelo número total de empregados da empresa (somando matriz e filiais), considerando o número de empregados em junho/2026 , com o pagamento sendo efetuado via Pix CNPJ do sindicato 76.683.028/0001-32 , servindo o próprio comprovante da operação como recibo.
Parágrafo segundo: A empresa deverá encaminhar um e-mail, para o endereço [email protected] , comprovando o pagamento e informando o número total de empregados por matriz e filiais.
Parágrafo terceiro: A contribuição acima referida deve ser recolhida até o dia 30/09/2026 , sendo que após a data as empresas inadimplentes estão sujeitas a multa moratória de 2% (dois por cento) e juros não compensatórios de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor respectivo e correção monetária com base na variação do INPC, sem prejuízo da multa convencional.
Parágrafo quarto: As empresas que compõem a categoria econômica na base territorial sindical, associadas ou não, beneficiárias desta Convenção Coletiva de Trabalho, recolherão em favor do Sindicato Intermunicipal do Comércio Varejista de Materiais de Construção no Estado do Paraná – SIMACO PR, uma parcela anual a título de contribuição assistencial , segundo deliberação da Assembleia Geral e conforme lhe faculta o art. 8º, inciso IV da Constituição Federal e art. 513, letras "b" e "c" da CLT, para manutenção dos serviços assistenciais da entidade, de acordo com a tabela abaixo considerando seu faturamento:
Faixa de faturamento bruto anual - Tabela para recolhimento da contribuição assistencial anual
a) Até R$ 4.800.000,00 – Valor a recolher R$ 419,00;
b) De R$ 4.800.000,00 a té R$ 9.600,000,00 – Valor a recolher R$ 839,00;
c) De R$ 9.600.000,00 até R$ 19.200.000,00 – Valor a recolher R$ 1.679,00;
d) De R$ 19.200.000,00 até R$ 38.400.000,00 – Valor a recolher R$ 3.358,00;
e) Acima de R$ 38.400.000,00 – Valor a recolher R$ 6.747,00.
Parágrafo quinto: O recolhimento da contribuição deverá ser realizado de maneira ativa pelas empresas via o CNPJ da matriz juntamente com a soma dos valores relativos as filiais (somando matriz e filiais), independentemente de notificação prévia ou envio de guias ou boletos, conforme seu faturamento bruto anual apurado no exercício contábil anterior e considerando a tabela acima, com o pagamento sendo efetuado via Pix CNPJ do sindicato 76.683.028/0001-32 , servindo o próprio comprovante da operação como recibo.
Parágrafo sexto: A empresa deverá encaminhar um e-mail, para o endereço [email protected] , comprovando o pagamento e informando a quais empresas e filiais os pagamentos se referem.
Parágrafo sétimo: A contribuição acima referida deve ser recolhida até 30/10/2026, considerando o faturamento do ano anterior, sendo que após esta data as empresas inadimplentes estão sujeitas a multa moratória de 2% (dois por cento) e juros não compensatórios de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor respectivo e correção monetária com base na variação do INPC, sem prejuízo da multa convencional.
Parágrafo oitavo: É vedado aos prepostos ou contadores a adoção de qualquer procedimento que venha induzir os empresários a apresentarem cartas de oposição ou elaborarem modelos a serem copiados, sob pena de enquadramento em atitude anti-sindical vedada e passível de aplicação de multa pelo MPT – Ministério Público do Trabalho, sendo assegurado o direito de oposição que deverá ser exercido por meio de carta assinada digitalmente ou com firma reconhecida pelo sócio administrador da empresa com aviso de recebimento ou entregue na sede do sindicato em até quinze dias úteis após a assinatura da convenção coletiva.
Parágrafo nono: O descumprimento das presentes cláusulas ou a utilização dos benefícios da CCT sem o devido recolhimento das respectivas contribuições, acarreta multa no valor equivalente ao maior salário da categoria por empresa/filial, sem prejuízo do cumprimento da obrigação principal. Somente sendo emitida certidão de regularidade para empresas contribuintes.

Seguro de vida

“Os empregadores poderão descontar dos salários dos seus empregados, desde que por eles devida e expressamente autorizados, importâncias correspondentes a seguros, parcela atribuível aos obreiros, relativas a planos de saúde, vales-farmácia e outros que revertam em benefício deste ou de seus dependentes.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002250/2026 (solicitação MR050393/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 7, “DESCONTOS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR050393/2026
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Os empregadores poderão descontar dos salários dos seus empregados, desde que por eles devida e expressamente autorizados, importâncias correspondentes a seguros, parcela atribuível aos obreiros, relativas a planos de saúde, vales-farmácia e outros que revertam em benefício deste ou de seus dependentes.

Férias

“O pagamento das férias, a qualquer título, inclusive proporcionais, será sempre acrescido com o terço constitucional, aplicável o disposto no Artigo 144 da CLT.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002250/2026 (solicitação MR050393/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 33, “FÉRIAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR050393/2026
Ver a cláusula inteira
O pagamento das férias, a qualquer título, inclusive proporcionais, será sempre acrescido com o terço constitucional, aplicável o disposto no Artigo 144 da CLT.
Parágrafo único: Sempre que solicitado pelo empregado e em comum acordo entre as partes (empregado e empregador), as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um, nos termos do §1ª do art.134 da CLT, devendo a referida solicitação ser feita por escrito em duas vias cabendo uma ao empregado e uma ao empregador, assinada por ambas.

Estabilidades e garantias

“A gestante gozará de garantia de emprego, ficando protegida contra a despedida arbitrária ou sem justa causa desde o momento da confirmação da gravidez até 150 (cento e cinquenta) dias após o parto, nos termos da letra b, do inciso II, do artigo 10º do ADCT – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002250/2026 (solicitação MR050393/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 22, “ESTABILIDADE DA GESTANTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR050393/2026
Ver a cláusula inteira
A gestante gozará de garantia de emprego, ficando protegida contra a despedida arbitrária ou sem justa causa desde o momento da confirmação da gravidez até 150 (cento e cinquenta) dias após o parto, nos termos da letra b, do inciso II, do artigo 10º do ADCT – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Multa por descumprimento

“Pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas acordadas, em obediência ao disposto no Artigo 613, inciso VIII da CLT, fica estipulada multa de meio salário mínimo em favor da parte prejudicada.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002250/2026 (solicitação MR050393/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 45, “PENALIDADE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR050393/2026
Ver a cláusula inteira
Pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas acordadas, em obediência ao disposto no Artigo 613, inciso VIII da CLT, fica estipulada multa de meio salário mínimo em favor da parte prejudicada.

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