CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR001839/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027
Registrado no MTE em 22/07/2026 · data-base em março · solicitação MR034819/2026Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 22/07/2026.
Categoria: 2º Grupo dos trabalhadores dovestuário, do plano da Confederação Nacional em Geral, inclusive o artesanato em resina eartesanato, magnético
Partes
- SIND DOS EMP NAS IND DO VEST E CONF EM GERALSindicato dos trabalhadores · CNPJ 78.686.953/0001-42
- SINDICATO DAS INDUSTRIAS DO VEST DO SUD DO EST DO PARANSindicato patronal · CNPJ 72.526.585/0001-99
Abrangência
Abrangência38 municípios de PR
Categoria2º Grupo dos trabalhadores dovestuário, do plano da Confederação Nacional em Geral, inclusive o artesanato em resina eartesanato, magnético
Ver os 38 municípios
- Barracão/PR
- Bela Vista da Caroba/PR
- Boa Esperança do Iguaçu/PR
- Bom Jesus do Sul/PR
- Bom Sucesso do Sul/PR
- Capanema/PR
- Chopinzinho/PR
- Clevelândia/PR
- Coronel Vivida/PR
- Cruzeiro do Iguaçu/PR
- Dois Vizinhos/PR
- Enéas Marques/PR
- Flor da Serra do Sul/PR
- Francisco Beltrão/PR
- Honório Serpa/PR
- Itapejara d'Oeste/PR
- Manfrinópolis/PR
- Mangueirinha/PR
- Marmeleiro/PR
- Nova Esperança do Sudoeste/PR
- Nova Prata do Iguaçu/PR
- Pato Branco/PR
- Pérola d'Oeste/PR
- Pinhal de São Bento/PR
- Planalto/PR
- Pranchita/PR
- Realeza/PR
- Renascença/PR
- Salgado Filho/PR
- Salto do Lontra/PR
- Santa Izabel do Oeste/PR
- Santo Antônio do Sudoeste/PR
- São João/PR
- São Jorge d'Oeste/PR
- Saudade do Iguaçu/PR
- Sulina/PR
- Verê/PR
- Vitorino/PR
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) 2º Grupo dos trabalhadores dovestuário, do plano da Confederação Nacional em Geral, inclusive o artesanato em resina eartesanato, magnético , com abrangência territorial em Barracão/PR, Bela Vista da Caroba/PR, Boa Esperança do Iguaçu/PR, Bom Jesus do Sul/PR, Bom Sucesso do Sul/PR, Capanema/PR, Chopinzinho/PR, Clevelândia/PR, Coronel Vivida/PR, Cruzeiro do Iguaçu/PR, Dois Vizinhos/PR, Enéas Marques/PR, Flor da Serra do Sul/PR, Francisco Beltrão/PR, Honório Serpa/PR, Itapejara d'Oeste/PR, Manfrinópolis/PR, Mangueirinha/PR, Marmeleiro/PR, Nova Esperança do Sudoeste/PR, Nova Prata do Iguaçu/PR, Pato Branco/PR, Pérola d'Oeste/PR, Pinhal de São Bento/PR, Planalto/PR, Pranchita/PR, Realeza/PR, Renascença/PR, Salgado Filho/PR, Salto do Lontra/PR, Santa Izabel do Oeste/PR, Santo Antônio do Sudoeste/PR, São João/PR, São Jorge d'Oeste/PR, Saudade do Iguaçu/PR, Sulina/PR, Verê/PR e Vitorino/PR .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“Pelo presente instrumento assegura-se como piso salarial mínimo para a categoria a partir de 01°/03/2026, tendo base jornada de trabalho de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, conforme seguem:”
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Pelo presente instrumento assegura-se como piso salarial mínimo para a categoria a partir de 01°/03/2026, tendo base jornada de trabalho de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, conforme seguem: Nível 1 - salário inicial sem experiência e menores aprendizes na forma da lei: salário-mínimo federal como piso mínimo da categoria; Nível 2 - Auxiliares e demais funções: R$ 1.783,00 (mil e setecentos e oitenta e três reais); Nível 3 - Passador: R$ 1.893,00 (mil e oitocentos e noventa e três reais); Nível 4 - Costureiros e Cortadores: R$ 1.932,00 (mil e novecentos e trinta e dois reais). PARÁGRAFO ÚNICO - Caso a soma dos valores devidos aos trabalhadores relativos ao pagamento retroativo do piso salarial ultrapassar o limite do benefício do salário-família, os empregadores terão que pagar em folha complementar.
Reajuste salarial
“Será aplicados o reajuste em percentual de 4,36% (cinco vírgula três por cento) sobre os salários dos empregados que receberem o valor do salário-base acima desse dos valores dos pisos especificados na Cláusula Terceira.”
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Será aplicados o reajuste em percentual de 4,36% (cinco vírgula três por cento) sobre os salários dos empregados que receberem o valor do salário-base acima desse dos valores dos pisos especificados na Cláusula Terceira. PARÁGRAFO ÚNICO - O valor do percentual acima será vigente a partir de 1° de março de 2026.
Horas extras
“As horas extras serão pagas com adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal.”
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As horas extras serão pagas com adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal. PARÁGRAFO ÚNICO - Somente serão consideradas quitadas as horas extras constantes na folha de pagamento.
Adicional noturno
“O trabalho noturno, como conceituado na legislação trabalhista, terá adicional de 20% (vinte por cento) sobre o salário hora diurno.”
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O trabalho noturno, como conceituado na legislação trabalhista, terá adicional de 20% (vinte por cento) sobre o salário hora diurno.
Banco de horas e compensação
“Fica autorizado às empresas que se enquadrarem nos termos da Lei de criação do Banco de Horas a procederem a implantação com o acompanhamento do sindicato obreiro e do sindicato patronal.”
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Fica autorizado às empresas que se enquadrarem nos termos da Lei de criação do Banco de Horas a procederem a implantação com o acompanhamento do sindicato obreiro e do sindicato patronal.
Jornada de trabalho
“A - Extinção completa aos sábados que serão compensados no decorrer da semana, de segunda a sexta-feira, com acréscimo de até, no máximo, 02 (duas) horas diárias, de maneira que nesses dias se completem as 44 (quarenta e quatro) horas semanais;”
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Para as empresas e empregados que optarem pelo regime de compensação de jornada de trabalho, a jornada de trabalho será a seguinte: A - Extinção completa aos sábados que serão compensados no decorrer da semana, de segunda a sexta-feira, com acréscimo de até, no máximo, 02 (duas) horas diárias, de maneira que nesses dias se completem as 44 (quarenta e quatro) horas semanais; B - Competirá a cada empresa, de comum acordo por escrito com seus empregados, fixar jornada de trabalho para efeito de compensação, objetivando a extinção completa dos sábados, dentro das normas aqui estabelecidas; C - O eventual trabalho aos sábados será remunerado como hora extra, não descaracterizando o acordo de compensação. PARÁGRAFO PRIMEIRO - As empresas poderão firmar com seus empregados, em totalidade ou setores específicos, relativamente a horários especiais de trabalho, tendo em vista manter processo de produção, evitando assim interrupção nas áreas em que, por motivos de ordem técnica, não seja possível a parada de máquinas, com a comunicação prévia ao Sindicato profissional. PARÁGRAFO SEGUNDO - Com relação aos feriados civis ou religiosos que coincidirem com sábados compensados, as empresas de comum acordo com oseus empregados, poderão, alternativamente: I - Feriado de 2ª a 6ª feira: distribuir o período que seria trabalhado no feriado (49 minutos) nos quatro dias da semana (12 minutos diários); II - Feriado no Sábado: reduzir a jornada diária de 2ª a 6ª para 08h00 (oito horas); III - Considerar como 8 horas e 48 minutos o feriado que recair de 2ª a 6ª feira e em contrapartida, quando o feriado recair em sábado, os empregados cumprirem a jornada semanal normal (08h diárias de 2ª à 6ª feira); PARÁGRAFO TERCEIRO - Feriados e pontos facultativos - As empresas respeitarão todos os feriados civis e religiosos, de acordo com a Lei federal n° 9.093/1995 que regulamentou os feriados nacionais, estaduais e municipais e pontos facultativos. PARÁGRAFO QUARTO - Caberá aos sindicatos repassarem, anualmente, aos seus representados, o decreto federal que estabelecer o calendário de feriados e pontos facultativos assim que o Ministério da Economia oficializar por meio do Diário Oficial da União. PARÁGRAFO QUINTO - Em relação aos feriados municipais (não superior a 04, incluindo Sexta-feira da Paixão, conforme Lei n° 9.093/1995), ficam as empresas responsáveis por obterem junto ao órgão público do município que estão sediadas a(s) respectiva(s) lei(s) que estabelecerem o(s) mesmo(s), e divulgar em quadro mural, bem como o decreto federal do respectivo ano referência qe estabelecer os feriados e pontos facultativos de abrangência nacional.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Os empregados que em regime de trabalho extraordinário, superior a 02 (duas) horas diárias, farão jus a refeição oferecida pelo empregador, gratuitamente.”
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Os empregados que em regime de trabalho extraordinário, superior a 02 (duas) horas diárias, farão jus a refeição oferecida pelo empregador, gratuitamente.
Vale-transporte
“As empresas fornecerão vale transporte a seus funcionários que utilizarem o mesmo conforme Lei 7.619 de 30/09/92.”
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As empresas fornecerão vale transporte a seus funcionários que utilizarem o mesmo conforme Lei 7.619 de 30/09/92. PARÁGRAFO ÚNICO - DAS HORAS IN-ITINERE - Considerando os benefícios sociais e econômicos proporcionados aos trabalhadores pela viabilização de transporte até o local de trabalho fornecido pelo empregador, o qual não tem caráter obrigatório: acorda-se que o tempo dispendido nestes deslocamentos não será considerado, para os efeitos, como horas in-itinere.
Contribuições ao sindicato
“Acordada pelas partes e autorizada em assembleia, ficam mantidas as contribuições do sindicato obreiro, conforme previsto na CF/88 e CCT anterior, a 5% (cinco por cento) cada desconto, sendo o primeiro em Mai/26, com vencimento em Jun/26, e segundo desconto também de 5% (cinco por cento), em Set/26, a ser pago até Out/2026.”
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Acordada pelas partes e autorizada em assembleia, ficam mantidas as contribuições do sindicato obreiro, conforme previsto na CF/88 e CCT anterior, a 5% (cinco por cento) cada desconto, sendo o primeiro em Mai/26, com vencimento em Jun/26, e segundo desconto também de 5% (cinco por cento), em Set/26, a ser pago até Out/2026. PARÁGRAFO PRIMEIRO – Haverá desconto de cada empregado da categoria pelas empresas ao efetuar o pagamento aos meses referidos anteriormente, 5% de cada empregado e referente tal percentual, ressalvado o direito expresso junto a entidade de oposição no prazo de 20 (vinte) dias. PARÁGRAFO SEGUNDO – Deverão tais valores serem repassados pelas empresas a entidade obreira até o dia 10/06/2026 e 10/10/2026, respectivamente, sob pena da lei, e serem os valores pelas empresas suportados integralmente, obviamente ressalvando oposição legalmente apresentada.
Seguro de vida
“Fica assegurado ao empregado o direito de optar ou não pela sua inclusão em convênio médico ou seguro de vida em grupo sempre que tiver que participar dos custos dos mesmos.”
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Fica assegurado ao empregado o direito de optar ou não pela sua inclusão em convênio médico ou seguro de vida em grupo sempre que tiver que participar dos custos dos mesmos.
Férias
“No caso de pedido de rescisão do contrato de trabalho o empregado com menos de 12 (doze) meses de serviço terá direito a férias proporcionais na base de 1/12 avos por mês efetivo serviço ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias.”
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No caso de pedido de rescisão do contrato de trabalho o empregado com menos de 12 (doze) meses de serviço terá direito a férias proporcionais na base de 1/12 avos por mês efetivo serviço ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias.
Estabilidades e garantias
“Por esta cláusula fica garantida a estabilidade provisória as empregadas gestantes a partir do início de gestação até 60 (sessenta) dias após o término do licenciamento previdenciário, podendo ser concedido férias após este período da licença gestante, dentro da estabilidade de 60 dias, com a concordância do empregado.”
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Por esta cláusula fica garantida a estabilidade provisória as empregadas gestantes a partir do início de gestação até 60 (sessenta) dias após o término do licenciamento previdenciário, podendo ser concedido férias após este período da licença gestante, dentro da estabilidade de 60 dias, com a concordância do empregado.
Multa por descumprimento
“fica estabelecida a penalidade em valor equivalente a 10% (dez por cento) do valor normativo da efetivação por empregado, pela inobservância da presente convenção que reverterá em favor da parte prejudicada, não aplicável nas cláusulas que tenham multa específica.”
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Em conformidade com o disposto no Item VIII do art. 613 da CLT, fica estabelecida a penalidade em valor equivalente a 10% (dez por cento) do valor normativo da efetivação por empregado, pela inobservância da presente convenção que reverterá em favor da parte prejudicada, não aplicável nas cláusulas que tenham multa específica.