CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR000251/2026
Vigência de 01/02/2026 a 31/01/2028
Registrado no MTE em 06/02/2026 · data-base em fevereiro · solicitação MR006327/2026Retroativa: vale desde 01/02/2026, registrada em 06/02/2026.
Categoria: Profissional dos Empregados em Empresas de Segurança e Vigilância, no plano da CNTC
Partes
- FEDERACAO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS ENQUADRADAS NO TERCEIRO GRUPO COMERCIO E EMPREGADOS EM EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICOS DO ESTADO DO PARANASindicato dos trabalhadores · CNPJ 81.906.810/0001-03
- SIND. DOS EMP. DO RAMO DE ATIV. DA SEG. PRIV. E EMP. EM EMPRES DE SEG, VIGILANCIA, SEG. PESSOAL, ORGAN., AGENTE TATICO E MONIT. ELETRO, CURSO DESindicato dos trabalhadores · CNPJ 79.868.022/0001-28
- SINDICATO DOS EMP DE EMP DE SEGURANCA E VIG DE P GROSSASindicato dos trabalhadores · CNPJ 78.603.560/0001-28
- SINDICATO DOS EMPREG RAMO ATIV SEGUR PRIV EMPREG EMPRESAS SEGUR VIG SEGUR PESSOAL ORG AGENTE TATICO MONIT ELET CURSOS FOR ESPC VIG LOND E REGIAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 78.293.982/0001-44
- SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE SEGURANCA E VIGILANCSindicato dos trabalhadores · CNPJ 78.186.335/0001-33
- SINDICATO DOS VIGILANTES DE CASCAVEL E REGIAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 78.120.904/0001-48
- SINDICATO DOS VIGILANTES DE PARANAGUA-PARANASindicato dos trabalhadores · CNPJ 12.290.975/0001-80
- SINDICATO DOS VIGILANTES DE PATO BRANCO E REGIAO SEESVCPBSindicato dos trabalhadores · CNPJ 78.072.477/0001-70
- SINDICATO EMPREG EMPRESAS SEG VIGILANCIA, TRANS VALORES SEG PESSOAL ORGANICA ESC ARMADA AG TATICO E MONIT CURSO FORM ESP VIGI E SIMIL DE CURITIBA E RESindicato dos trabalhadores · CNPJ 78.232.774/0001-35
- SINDSFOZ - SINDICATO DOS EMPREGADOS DO RAMO DE ATIVIDADE DA SEGURANCA PRIVADA E EMPREGADOS EM EMPRESAS DE SEGURANCA, VIGILANCIA, SEGURANCA PESSOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 04.974.828/0001-00
- SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGURANCA PRIVADA DO ESTADO DO PARSindicato patronal · CNPJ 78.905.700/0001-12
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de PR
CategoriaProfissional dos Empregados em Empresas de Segurança e Vigilância, no plano da CNTC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Empregados em Empresas de Segurança e Vigilância, no plano da CNTC , com abrangência territorial em PR.
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2028 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2028 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.
Piso salarial
“03.1. Vigilante, exceto o que exerce fun es na forma do item 03.3: R$ 2.536,00”
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Com vig ncia a partir de 1º .02.2026, ficam estabelecidos, com fundamento no art. 7º , inc. V (piso salarial proporcional à extens o e à complexidade do trabalho) da C.F., combinado com o § 1º do art. 1º (vigilâ ncia armada e desarmada) da Portaria DG/PF nº 18.045, de 17 de abril de 2023, alterada pela Portaria nº 18.974 de 07 de maio de 2024, do Minist rio da Justi a-DPF, os seguintes pisos salariais, para o cumprimento da jornada legal, assim: 03.1. Vigilante, exceto o que exerce fun es na forma do item 03.3: R$ 2.536,00 03.2. Vigilante t tico, assim entendido o agente m vel para atendimento de alarmes eletrô nicos monitorados: R$ 2.536,00 03.3. Vigilante, lotado exclusivamente em resid ncias, institui es religiosas, clubes e sociedades esportivas, farm cias, supermercados, hot is, postos de gasolina e centros comerciais e construtoras e empreendimentos imobili rios: R$ 1.819,73 A presente regra viger at 31 de julho de 2026, quando cessar o sal rio aqui referido nos postos indicados, prevalecendo, ent o, o piso do vigilante.03.4. Monitor de seguran a eletrô nica: R$ 2.536,00 03.5. Seguran a pessoal: R$ 2.536,00, mais uma gratifica o de fun o, a ser paga em rubrica pr pria, de 30% do referido valor, ficando desobrigado do pagamento da referida gratifica o o empregador que pagar sal rio igual ou superior a R$ 3.296,80 03.6. Supervisor: R$ 2.926,00, mais uma gratifica o de fun o, a ser paga em rubrica pr pria, de 30% do referido valor, ficando desobrigado do pagamento da referida gratifica o o empregador que pagar sal rio igual ou superior a R$ 3.803,80 03.7. Vigilante L der e Vigilantes que operarem drones ou embarca es, quando habilitados: R$ 2.536,00, mais uma gratifica o de fun o, a ser paga em rubrica pr pria, de 10% do referido valor, ficando desobrigado do pagamento da referida gratifica o o empregador que pagar sal rio igual ou superior a R$ 2.789,60 03.8. Auxiliar de escrit rio: R$ 1.650,00 03.9. Piso salarial m nimo da categoria (inclusive, “ office-boy” ): R$ 1.650,00 Par grafo primeiro: assegura-se o adicional de periculosidade (artigo 193 da CLT) de 30% a todos os vigilantes que exercem as fun es descritas nos itens 03.1, 03.2, 03.3, 03.5 e 03.7, por for a do presente instrumento e independente do local de trabalho Par grafo segundo: a gratifica o referida nos itens 03.5 a 03.7 ser paga enquanto o vigilante estiver exercendo as fun es que a ensejam, podendo assim ser validamente cessado o seu pagamento, quando o empregado n o as estiver desempenhando ou delas tenha sido remanejado, inclusive na hip tese de retorno à fun o de origem Par grafo terceiro: a fixa o do piso salarial descrito no item 03.3 leva em estima a menor extens o e complexidade do risco, ficando proibida, ainda que a t tulo eventual por substitui o, a sua aloca o em postos de trabalho de outra natureza, sendo que os sindicatos representativos da categoria sugerem à s empresas a prefer ncia à contrata o de vigilantes acima de 40 anos.Par grafo quarto: aos integrantes da categoria profissional, que possuam contrato de trabalho com empregadoras, que n o perten am à categoria econô mica representada pelo sindicato patronal que subscreve o presente instrumento, e que mantenham sistema pr prio de seguran a e vigilâ ncia, fica assegurada a percep o do sal rio do vigilante acrescido de 50% (cinquenta por cento).Par grafo quinto: o vigilante, quando destacado para trabalhar em eventos (congressos, semin rios, shows, campeonatos esportivos, exposi es e feiras n o permanentes e similares), receber o valor da hora normal, relativamente à s 08 primeiras horas, quando n o tiver cumprido sua jornada de trabalho, e como extras, se a tiver cumprido. O trabalho em eventos n o descaracterizar qualquer regime de compensa o de horas, previsto no presente instrumento, devendo as horas assim trabalhadas serem rubricadas como "hora extra evento".Par grafo sexto: os pisos salariais aqui definidos ser o reajustados, em 01/02/2027, com o INPC acumulado do per odo de 01/02/2026 a 31/01/2027, acrescidos de 1%.
Reajuste salarial
“fica estipulado, na data-base de 01/02/2026, o reajuste total de 7,95% a incidir, nas propor es indicadas, sobre as parcelas e as rubricas seguintes”
Ver a cláusula inteira
À face da data-base da categoria profissional e no exerc cio do direito constitucional da livre negocia o (art. 7º incisos V, VI e XXVI da C.F.), fica estipulado, na data-base de 01/02/2026, o reajuste total de 7,95% a incidir, nas propor es indicadas, sobre as parcelas e as rubricas seguintes:a) 6,97% ndice de reajuste a ser aplicado sobre os pisos salariais estipulados na data-base anterior e aos sal rios n o superiores a R$ 5.014,38 b) 9,36% de reajuste a ser aplicado em pisos que estavam aqu m do sal rio m nimo legal.c) R$ 56,00 (cinquenta e seis reais) o valor do vale alimenta o previsto na al nea “ c” e R$ 28,00 (vinte e oito reais) previsto na al nea "f", ambos da cl usula 13, representando o reajuste de 12,06% d) R$ 239,24 o valor do conv nio sa de, representando reajuste de 6,97% e) 6,97% nas demais clausulas econô micas. Par grafo primeiro: aos empregados admitidos ap s a data-base de 01.02.2025, a corre o salarial ser proporcional ao n mero de meses trabalhados. Par grafo segundo: à s empresas facultada a compensa o de todos os reajustes concedidos, no per odo, sejam os compuls rios, sejam os espontâ neos, exceto aqueles ressalvados na referida Instru o Normativa 01/TST. Par grafo terceiro: face ao reajuste pactuado, ficam integralmente recompostos os sal rios dos empregados abrangidos pelo presente instrumento, at 31/01/2026. Par grafo quarto: aos sal rios superiores a R$ 5.014,38, em 01/02/2026, ser aplicado o reajuste do item "a" supra, at tal valor, assegurada a livre negocia o no que exceder. Par grafo quinto: em 01/02/2027, ser o atualizados os valores expressos em reais da presente cl usula, com o INPC acumulado do per odo de 01/02/2025 a 31/01/2026, acrescidos de 1%.
Adicional noturno
“sua remunera o ter acr scimo de 20% sobre a hora diurna”
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O trabalho noturno ter remunera o superior à do diurno e, para esse efeito, sua remunera o ter acr scimo de 20% sobre a hora diurna. Par grafo nico: considerar-se- noturno o trabalho executado entre 22 horas de um dia e 05 horas do dia seguinte.
Banco de horas e compensação
“Fica facultada à s partes a ado o de regime de compensa o de jornada, desde que atendidas à s condi es legais e as estabelecidas nesta cl usula (ressalvada expressamente a hip tese prevista na cl usula 38ª , pois objeto de tratamento normativo espec fico, regulando o regime de 12x36).I - o hor rio de compensa o, compreendendo hor rio de in cio, t rmino e intervalo, dever estar previsto em acordo individual firmado entre empregado e empresa ou acordo coletivo, neste caso homologado pelo Sindicato dos empregados II - a compensa o dever ocorrer dentro da mesma semana que tiver sido prorrogada a jornada III - a jornada di ria, para efeito de compensa o, poder ser acrescida de duas horas no m ximo, observada a carga di ria normal de 08 horas e semanal de 44 horas IV – fica possibilitada ado o da denominada “ semana espanhola” , que alterna a presta o de 48 horas em uma semana e 40 horas em outra, mediante ajuste escrito entre empregado e empregador e desde que n o se ultrapasse a jornada di ria de 10 horas V - em qualquer hip tese adotada, ser o garantidos os intervalos constantes dos artigos 66, 67 e 71, da CLT, somente sendo considerada "folga" o per odo de 35 (trinta e cinco) horas consecutivas de descanso VI – pela presente conven o coletiva de trabalho, e nos estritos termos legais, fica ainda a empresa autorizada a ajustar com o seu empregado o regime de compensa o, previsto no art. 59, da CLT. VII – considerando a peculiaridade da profiss o de vigilante, inclusive quanto ao fardamento e a proibi o de seu uso fora de servi o, estabelecem as partes que n o ser o descontadas nem computadas como jornada extraordin ria varia es de hor rio no registro de ponto n o excedentes de dez minutos, observado o limite di rio de vinte minutos VIII – a prorroga o do hor rio de trabalho, fundada na necessidade de cobertura do vigilante que n o comparece para a rendi o, ensejar o pagamento das horas extras, sem que tal hip tese desnature qualquer regime de compensa o de horas estabelecido no presente instrumento IX – aos fins do inciso anterior, dever a empresa comprovar o evento atrav s dos controles de ponto dos respectivos vigilantes e boletim de ocorr ncia espec fico por eles tamb m assinados, restrito ao mesmo posto de trabalho.”
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Fica facultada à s partes a ado o de regime de compensa o de jornada, desde que atendidas à s condi es legais e as estabelecidas nesta cl usula (ressalvada expressamente a hip tese prevista na cl usula 38ª , pois objeto de tratamento normativo espec fico, regulando o regime de 12x36).I - o hor rio de compensa o, compreendendo hor rio de in cio, t rmino e intervalo, dever estar previsto em acordo individual firmado entre empregado e empresa ou acordo coletivo, neste caso homologado pelo Sindicato dos empregados II - a compensa o dever ocorrer dentro da mesma semana que tiver sido prorrogada a jornada III - a jornada di ria, para efeito de compensa o, poder ser acrescida de duas horas no m ximo, observada a carga di ria normal de 08 horas e semanal de 44 horas IV – fica possibilitada ado o da denominada “ semana espanhola” , que alterna a presta o de 48 horas em uma semana e 40 horas em outra, mediante ajuste escrito entre empregado e empregador e desde que n o se ultrapasse a jornada di ria de 10 horas V - em qualquer hip tese adotada, ser o garantidos os intervalos constantes dos artigos 66, 67 e 71, da CLT, somente sendo considerada "folga" o per odo de 35 (trinta e cinco) horas consecutivas de descanso VI – pela presente conven o coletiva de trabalho, e nos estritos termos legais, fica ainda a empresa autorizada a ajustar com o seu empregado o regime de compensa o, previsto no art. 59, da CLT. VII – considerando a peculiaridade da profiss o de vigilante, inclusive quanto ao fardamento e a proibi o de seu uso fora de servi o, estabelecem as partes que n o ser o descontadas nem computadas como jornada extraordin ria varia es de hor rio no registro de ponto n o excedentes de dez minutos, observado o limite di rio de vinte minutos VIII – a prorroga o do hor rio de trabalho, fundada na necessidade de cobertura do vigilante que n o comparece para a rendi o, ensejar o pagamento das horas extras, sem que tal hip tese desnature qualquer regime de compensa o de horas estabelecido no presente instrumento IX – aos fins do inciso anterior, dever a empresa comprovar o evento atrav s dos controles de ponto dos respectivos vigilantes e boletim de ocorr ncia espec fico por eles tamb m assinados, restrito ao mesmo posto de trabalho.
Jornada de trabalho
“a jornada de trabalho dos vigilantes armados, desarmados e aos lotados no setor operacional, poder ser pactuada no regime de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso”
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As entidades sindicais que firmam o presente instrumento, respaldadas pela manifesta o expressa das categorias por elas legalmente representadas e com apoio no art. 7° , inciso XXVI, da Constitui o Federal, resolvem pactuar o regime de trabalho de 12x36 horas, mediante as condi es seguintes: a) a jornada de trabalho dos vigilantes armados, desarmados e aos lotados no setor operacional, poder ser pactuada no regime de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso b) o implemento do referido regime de trabalho fica legitimado pelo presente instrumento, cabendo ao empregado e empregador, de forma direta, ajustarem sua ado o c) no regime aqui estabelecido, de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, n o ser devido o pagamento de hora extra, inclusive na semana em que for ultrapassado o limite de 44 horas semanais, à face da compensa o d) em face do presente instrumento fica estabelecido que, no regime de 12x36 – ainda que cumprido em hor rio noturno – , a hora ser considerada normal de 60 (sessenta) minutos, garantido, sempre, o adicional noturno respectivo. Par grafo nico: As partes convenentes respaldadas pela manifesta o de suas respectivas categorias, e com apoio no art. 7° , incisos VI e XXVI, da Constitui o Federal, deliberam, quanto ao regrado na al nea "d", da presente cl usula, que se submetem à decis o judicial proferida nos autos sob n° TRT-PR-AR-329/2001, j com trâ nsito em julgado.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“o valor individual fixado em R$ 56,00 (cinquenta e seis reais)”
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Aos trabalhadores lotados no setor operacional, fica institu do o vale alimenta o mediante as condi es explicitadas na presente cl usula:a) o benef cio n o tem car ter salarial, n o se integrando na remunera o do benefici rio para qualquer fim, direto ou indireto, decorrente da rela o de emprego b) expressamente assegurado à empregadora descontar o equivalente a 20% do seu custo efetivo at 31/01/2027 e 10% do seu custo efetivo, a partir de 01/02/2027, ao trabalhador que n o cometer faltas no m s anterior, na forma da legisla o do PAT c) o valor individual fixado em R$ 56,00 (cinquenta e seis reais) d) a empresa fornecer um vale por dia efetivamente trabalhado, inclusive nos dias destinados aos cursos de reciclagem e) os vales ser o entregues, mediante recibo, quando do pagamento do sal rio mensal f) exclui-se dentre os benefici rios da presente cl usula, o empregado que perceba alimenta o "in natura", seja fornecida pela empregadora, seja pela tomadora dos servi os, ficando ainda garantido ao trabalhador, a importâ ncia correspondente a 50% do vale alimenta o a que teria direito, considerando a escala trabalhada, por m s efetivamente trabalhado.Par grafo primeiro: mediante acordo, entre empresa e sindicato profissional, ser poss vel a substitui o do vale alimenta o pelo vale mercado, aplicando-se a este as mesmas condi es previstas na presente cl usula, exceto a data de entrega que passar a ser entre os dias 15 e 18 do m s.Par grafo segundo: na hip tese de servi o espor dico fora da base, onde lotado o trabalhador, a empresa fornecer a alimenta o, por vale ou outra forma, al m daquele referente ao vale aqui especificado, sendo que tal benef cio de car ter indenizat rio.Par grafo terceiro: na hip tese de servi o RA (rendi o de almo o) e jovem aprendiz, o vale alimenta o aqui tratado fixado em R$ 32,00 (trinta e dois reais) à quele que cumprir, na referida atividade, jornada de at 04 horas.Par grafo quarto: Os valores do vale alimenta o previsto na presente clausula ser reajustado, em 01/02/2027, com o INPC acumulado do per odo de 01/02/2026 a 31/01/2027, acrescido de 1%.
Contribuições ao sindicato
“a contribui o assistencial/negocial mensal de R$ 16,72 (dezesseis reais e setenta e dois centavos), em todos os meses do contrato de trabalho”
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Cumprindo com as delibera o das Assembleias Gerais Extraordin rias e tendo em vista a inexist ncia atual de qualquer imposto ou taxa para a manuten o da atividade de representa o sindical e do seu trabalho em defesa da categoria profissional, nos termos do aprovado nas assembleias dos trabalhadores, e visando atender ao princ pio de que a toda presta o deve corresponder uma contrapresta o - inclusive frente à decis o do Supremo Tribunal Federal, com efeitos de repercuss o geral - durante o per odo compreendido pela vig ncia desta Norma Coletiva (CCT), ser o devidas por cada empregado integrante da categoria profissional e beneficiado por este instrumento normativo, as seguintes contribui es negociais/assistenciais em favor das entidades sindicais profissionais representativas e manuten o do sistema confederativo, sendo garantido aos n o associados que assim desejarem, o direito de oposi o fundamentada e individual, tudo de acordo com as condi es que seguem: Par grafo Primeiro: Durante o per odo compreendido pela vig ncia da presente Conven o Coletiva de Trabalho, ser devida por todos os empregados, integrantes da categoria profissional nas suas bases de representa o e beneficiados pelo instrumento normativo, a contribui o assistencial/negocial mensal de R$ 16,72 (dezesseis reais e setenta e dois centavos), em todos os meses do contrato de trabalho. Os valores a serem descontados mensalmente pelos empregadores ser o repassados à entidade sindical respectiva, via boleto banc rio, com exce o dos meses de maio e setembro, quando estes valores ser o destinados à Fetravispp.Par grafo Segundo: Estipula-se que a obriga o das empresas estabelecida nesta norma coletiva, compreende apenas o compromisso de recolher e repassar as contribui es fixadas pelas assembleias dos empregados da categoria beneficiados pela norma, sem qualquer participa o, interfer ncia ou responsabilidade quanto ao ato de cria o e fixa o das referidas contribui es sendo que, dessa forma, obrigam-se as empresas a recolher as contribui es profissionais aos sindicatos e Federa o respectivos, no m ximo at o dia 10 (dez) do m s subsequente ao do desconto de cada parcela e no caso de atraso, as empresas ficam obrigadas a pagar o montante corrigido monetariamente pelo INPC - IBGE, acrescido de multa de 5,0% (cinco por cento) e juros de 1,0% (um por cento) ao m s ou fra o at o dia do efetivo pagamento, sem preju zo de outras comina es.Par grafo Terceiro: No mesmo prazo previsto para o recolhimento/repasse acima, obrigam-se as empresas a fornecer à s Entidades Sindicais respectivas, a rela o completa dos empregados a que se refere o valor descontado, sob pena de incorrerem em multa de 5% incidente sobre o total devido a t tulo de recolhimento/repasse.Par grafo Quarto: A entidade sindical credora poder utilizar-se de cobran a judicial contra a empresa inadimplente ou em atraso, assim como tomar as medidas judiciais c veis e criminais cab veis contra eventual apropria o ind bita, e bem assim tomar as medidas adequadas com respaldo jur dico para repelir o cerceio ao livre exerc cio da atividade sindical e eventual abuso de poder econô mico tudo com base em estritos fundamentos legais.Par grafo Quinto: O direito de oposi o à s contribui es, que passa a ser aqui exigida, encontra motiva o no fato de que a entidade sindical necessita ter ci ncia das raz es pelas quais o beneficiado pela norma coletiva firmada se recusa a contribuir, mesmo tendo ci ncia de que a contribui o a nica forma do n o associado efetivamente contribuir para a manuten o do sistema de prote o que o ampara e acresce direitos à esfera jur dica de sua categoria.Par grafo Sexto: Qualquer altera o legislativa ou regulamenta o acerca da mat ria em quest o que venha a ocorrer na vig ncia da presente norma coletiva, implicar na an lise sobre a eventual necessidade de revis o desta Cl usula.Par grafo S timo: Na base territorial dos Sindicatos dos Vigilantes de Umuarama e Londrina, as eventuais oposi es individuais, devidamente fundamentadas dos n o associados/filiados ser o recebidas at o decimo dia ap s o registro da Conven o Coletiva de Trabalho, mediante protocolo pessoal de documento escrito de pr prio punho na sede do sindicato.Par grafo Oitavo: Na base territorial dos Sindicatos dos Vigilantes de Curitiba, Cascavel, Maring , Paranagu , Ponta Grossa, Pato Branco e Foz do Igua u, as eventuais oposi es individuais, devidamente fundamentadas dos n o associados/filiados ser o recebidas at o dia 10 do m s relativo à cobran a, mediante protocolo pessoal de documento escrito de pr prio punho na sede do sindicato.Par grafo S timo: os valores aqui definidos ser o reajustados, em 01/02/2027, com o INPC acumulado do per odo de 01/02/2026 a 31/01/2027, acrescido de 1%.
Seguro de vida
“Ao vigilante fica garantida indeniza o ou seguro de vida de acordo com a legisla o vigente (Resolu o CNSP 05/84, nos termos do art. 21 do Decreto 89.056/89)”
Ver a cláusula inteira
Ao vigilante fica garantida indeniza o ou seguro de vida de acordo com a legisla o vigente (Resolu o CNSP 05/84, nos termos do art. 21 do Decreto 89.056/89), salvo exist ncia de um seguro mantido pela empregadora no mesmo valor.Par grafo primeiro: caso o empregador mantenha seguro de vida em grupo, obrigat rio por lei, n o ser permitido o desconto do mesmo no sal rio dos seus empregados.Par grafo segundo: as indeniza es decorrentes dos seguros pagos exclusivamente pela empresa, desde que contratados por ela espontaneamente, expressamente exclu dos os determinados por lei ou pela presente conven o coletiva, ser o dedut veis de quaisquer valores indenizat rios que sejam declarados pela empregadora ao empregado ou seus herdeiros.
Férias
“I- 14 (quatorze) dias corridos, quando n o houver faltado ao servi o mais de 4 (quatro) vezes”
Ver a cláusula inteira
O vigilante admitido para cumprir o regime de trabalho SDF ter direito, a partir de 01.02.26, ao piso mensal de R$ 1.040,32 (correspondente à multiplica o do valor hora do piso salarial da categoria, para jornada de 220 horas, ou seja, de R$ 11,53 por 8 horas di rias normais multiplicadas por 9,67 (m dia dos s bados, domingos e feriados no ano calend rio), acrescido do valor correspondente ao descanso semanal remunerado, totalizando entre horas normais e DSR, 90,25 horas/m s), mais os valores de R$ 312,10 relativo ao adicional de periculosidade, mais os valores de R$ 869,41, de horas extras (correspondente a 38 horas mensais, excedentes da 8ª di ria), mais R$ 167,19 de remunera o do intervalo intrajornada (relativo a 9,67 horas mensais – art. 71. Par grafo 4º (CLT), e mais R$ 144,90 a t tulo de reflexos de horas extras no DSR, e R$ 27,87 de reflexos do DSR, perfazendo, ent o, uma remunera o mensal de R$ 2.561,78.Par grafo Primeiro: A Empresa dever conceder recibo de pagamento de sal rio com a discrimina o dos t tulos e valores pagos, como aqui especificados, como tamb m assim discriminar no contrato de trabalho e CTPS, observado o par. nico do art. 464 da CLT Par grafo Segundo: Fica institu do o regime de trabalho SDF (s bados, domingos, feriados e pontos facultativos), pelo qual as Empresas poder o admitir trabalhadores vigilantes, mediante contrato de trabalho, para que os mesmos desempenhem a jornada de trabalho de 12 horas di rias, nos s bados, domingos, feriados e pontos facultativos. No regime de trabalho SDF (s bados, domingos, feriados e pontos facultativos), fica pactuada, estabelecida e legitimada a jornada de trabalho de 12 (doze) horas Par grafo Terceiro: Fica expressamente acordado pelas partes que o desempenho pelo trabalhador na escala disposta na cl usula 5ª quando em atividades superiores à m dia de 9,5 dias de trabalho m s, n o acarretar o pagamento pela empregadora de horas extras, pois tais dias compensam-se em meses que o labor dos trabalhadores inferior à m dia descrita anteriormente.Par grafo Quarto: O regime SDF n o exclui a possibilidade do vigilante vir a cumprir cobertura de outras escalas, ficando certo de que em tal ocorr ncia merecer o recebimento das horas assim cumpridas como extras.Par grafo Quinto: As partes ficam expressamente acordadas que devido à peculiaridade do presente regime, os trabalhadores n o poder o desempenhar seus descansos semanais remunerados nos domingos, nem usufruir folgas nos feriados, sendo que tais descansos ser o compensados com as folgas decorrentes da semana, n o acarretando, portanto, pagamento das horas em dobro ou horas extras a 100%.Par grafo Sexto: Havendo ponto facultativo, ou aqueles denominados “ feriados” ponte, conforme a tradi o e pr tica de cada localidade, o empregado merecer o sal rio e reflexos proporcionais estabelecidos na cl usula 3ª , n o se considerando tal situa o como horas extraordin rias.Par grafo S timo: No regime de trabalho SDF o direito à s f rias anuais remuneradas seguir o determinado correspondente ao disposto:I- 14 (quatorze) dias corridos, quando n o houver faltado ao servi o mais de 4 (quatro) vezes II- 10 (dez) dias corridos, quando houver tido de 5 (cinco) a 6 (seis) faltas III- 06 (seis) dias corridos, quando houver tido at 7 (sete) faltas.Par grafo Oitavo: O empregado contratado sob o regime SDF que tiver mais de 07 (sete) faltas injustificadas ao longo do per odo aquisitivo ter o seu per odo reduzido à metade.Par grafo Nono: os valores aqui definidos ser o reajustados, em 01/02/2027, com o INPC acumulado do per odo de 01/02/2026 a 31/01/2027, acrescido de 1%.
Estabilidades e garantias
“Fica garantida a estabilidade provis ria nas seguintes situa es: pr -aposentadoria: para o empregado que, comprovadamente, contar ou vier a contar com vinte e nove ou trinta e quatro anos de contribui o previdenci ria e um ano de servi o na empresa, ser garantido o emprego at a data que completar trinta anos da referida contribui o para aposentadoria proporcional ou trinta e cinco anos da referida contribui o para aposentadoria integral.”
Ver a cláusula inteira
Fica garantida a estabilidade provis ria nas seguintes situa es: pr -aposentadoria: para o empregado que, comprovadamente, contar ou vier a contar com vinte e nove ou trinta e quatro anos de contribui o previdenci ria e um ano de servi o na empresa, ser garantido o emprego at a data que completar trinta anos da referida contribui o para aposentadoria proporcional ou trinta e cinco anos da referida contribui o para aposentadoria integral. A comprova o dever ser feita, perante o empregador e por escrito, at 30 (trinta) dias ap s o implemento dos referidos requisitos, sob a pena da insubsist ncia da cl usula
Multa por descumprimento
“Fica estabelecida multa equivalente a meio piso salarial normativo do vigilante, em favor do prejudicado, pelo descumprimento de uma das seguintes cl usulas: 03 (tr s), 04 (quatro), 20 (vinte), 41 (quarenta e um) e 45 (quarenta e cinco), a partir de 1º .02.2026. Especificamente para o item 03.3, a multa equivaler a dois pisos salariais do vigilante nela tratado. À s demais cl usulas, excetuadas aquelas que j tragam multa pr pria, em caso de descumprimento, fica institu da a multa no importe de meio piso salarial normativo do vigilante, em favor do empregado, por descumprimento. Para que tal multa seja exig vel se faz necess rio que haja comunica o ao empregador para que este, em 48 horas, improrrog veis efetue as respectivas regulariza es em caso de ainda estarem vigentes os respectivos contratos de trabalho, possibilitando a regulariza o.”
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Fica estabelecida multa equivalente a meio piso salarial normativo do vigilante, em favor do prejudicado, pelo descumprimento de uma das seguintes cl usulas: 03 (tr s), 04 (quatro), 20 (vinte), 41 (quarenta e um) e 45 (quarenta e cinco), a partir de 1º .02.2026. Especificamente para o item 03.3, a multa equivaler a dois pisos salariais do vigilante nela tratado. À s demais cl usulas, excetuadas aquelas que j tragam multa pr pria, em caso de descumprimento, fica institu da a multa no importe de meio piso salarial normativo do vigilante, em favor do empregado, por descumprimento. Para que tal multa seja exig vel se faz necess rio que haja comunica o ao empregador para que este, em 48 horas, improrrog veis efetue as respectivas regulariza es em caso de ainda estarem vigentes os respectivos contratos de trabalho, possibilitando a regulariza o.