CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR002610/2026
Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027
Registrado no MTE em 23/09/2026 · data-base em junho · solicitação MR056845/2026Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 23/09/2026.
Categoria: Categoria econômica e profissional das Indústria da construção de estradas, pavimentação, obras de terraplenagem em geral, obras públicas e privadas (pontes, portos, canais, viadutos, túneis, saneamentos, ferrovias, barragens, aeroportos, hidrelétricas e engenharia consultiva)
Partes
- SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO E DSindicato dos trabalhadores · CNPJ 77.813.764/0001-20
- SINDICATO DA INDUSTRIA DA CONSTRUCAO PESADA DO ESTADO DO PARSindicato patronal · CNPJ 79.049.607/0001-16
Abrangência
Abrangência1 município de PR
CategoriaCategoria econômica e profissional das Indústria da construção de estradas, pavimentação, obras de terraplenagem em geral, obras públicas e privadas (pontes, portos, canais, viadutos, túneis, saneamentos, ferrovias, b…
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Categoria econômica e profissional das Indústria da construção de estradas, pavimentação, obras de terraplenagem em geral, obras públicas e privadas (pontes, portos, canais, viadutos, túneis, saneamentos, ferrovias, barragens, aeroportos, hidrelétricas e engenharia consultiva) , com abrangência territorial em Foz do Iguaçu/PR .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.
Piso salarial
“Ajudante de Cozinha | 5135-05”
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A categoria, representada pelo Sindicato Profissional, está classificada em cinco níveis profissionais, conforme descrição abaixo: NÍVEL I | CBO Ajudante de Cozinha | 5135-05 Contínuo | 4122-05 Copeiro | 5134-25 Porteiro | 5174-10 Servente | 7170-20 Vigia | 5174-20 Zelador | 5141-20 NÍVEL II | CBO Abastecedor | 5211-35 Ajudante de Laboratório | 3011-10 Ajudante de Topografia | 3223-20 Ajudante de Latoeiro | 9913-05 Ajudante de Mecânico | 9144-05 Ajudante de Soldador | 7243-15 Ajudante de Torneiro | 7212-15 Ajudante de Eletricista | 7156-15 Ajudante de Manutenção | 5143-10 Ajudante de Encanador | 7241-10 Apontador | 4142-05 Borracheiro | 9921-15 Cancheiro (Pav.de Pedras Irregulares) | 7152-05 Cozinheiro | 5132-05 Marteleteiro | 7170-10 Operador de Equipamento Leve (até 3500 kg) | 7823-05 Op. de Bandeirinha (Motorizado com Motocicleta) | 7823-05 Operador de Máquina Intercostal | 9922-25 Operador de trator de Pneus | 7151-25 Rasteleiro / Rodista / Ajudante de Produção | 7152-05 NÍVEL III | CBO Auxiliar Administrativo | 4110-05 Auxiliar Almoxarifado | 4141-05 Auxiliar Escritório | 4110-05 Auxiliar Laboratório | 3011-10 Auxiliar Pessoal | 4110-30 Blaster | 7111-20 Calceteiro | 7152-05 Carpinteiro de forma | 7155-05 Escriturário | 4110-05 Gredista | 3123-20 Lubrificador | 9191-10 Operador de Equipamento Médio (com rodado simples) | 7825-10 Operador Balança | 4141-15 Operador Britagem | 7121-20 Operador Rolo/Compactador | 7151-10 Operador Usina | 7151-40 Operador de Bob Cat | 7112-10 Operador de Bate Estaca – Equipamento Leve – Gravidade e Strauss | 7151-05 NÍVEL IV | CBO Armador | 7153-15 Carpinteiro | 7155-05 Eletricista | 7156-15 Encanador | 7241-10 Latoeiro | 9913-05 Mecânico da Leve | 9144-05 Operador de Equipamento Pesado (com rodado duplo ou superior) | 7825-10 Operador Acabadora de Asfalto | 7151-40 Operador de Draga | 7821-05 Operador de Escavadeira | 7151-15 Operador de Perfuratriz | 7112-30 Operador de Retroescavadeira | 7151-15 Operador Espargidor de Asfalto | 7151-40 Operador Fora de Estrada | 7112-05 Operador Moto Niveladora | 7151-30 Operador Motoscraper | 7151-30 Operador Pá Carregadeira | 7151-35 Operador Trator de Esteira | 7151-30 Operador de Fresadora | 7733-20 Pedreiro | 7152-10 Soldador | 7243-15 Operador de Bate Estaca – Equipamento Pesado – Hidráulico | 7151-05 Profissional de Obras de Artes Especiais | 7153-15 NÍVEL V | CBO Eletricista Industrial | 9511-05 Mecânico da Pesada | 9131-20 Torneiro | 7212-15 PARÁGRAFO PRIMEIRO: A partir de 1º de junho de 2026, os pisos salariais da categoria são corrigidos em 6,5% (seis vírgula cinco por cento), estando contemplados neste índice o percentual de 4,42% (quatro vírgula quarenta e dois por cento), que corresponde ao INPC acumulado de 1° de junho de 2025 a 31 de maio de 2026, de forma que os pisos passam a ter os seguintes valores: NÍVEL | HORA I | R$ 10,72 II | R$ 11,05 III | R$ 12,07 IV | R$ 14,66 V | R$ 16,60 PARÁGRAFO SEGUNDO: Convencionam os signatários que para as funções que não possuem CBO's específicos, como é o caso de Abastecedor, Operador de Bandeirinha (Motorizado com motocicleta), Operador de Fresadora, Operadores de Equipamentos leves, médios e Pesados e Profissional de Obras de Artes Especiais, foram atribuídos códigos de atividades similares que não alteram a essência das mesmas, o que possibilita a classificação e identificação para todos os efeitos legais. PARÁGRAFO TERCEIRO: Os trabalhadores, das equipes de produção, serão contratados como horistas, de forma que, como no calendário anual constam meses de 28, 29, 30 e 31 dias, esclarece-se que: a) quando o mês for de 28 dias, o valor hora será multiplicado por 205,33 horas; b) quando o mês for de 29 dias, o valor hora será multiplicado por 212,66 horas; c) quando o mês for de 30 dias, o valor hora será multiplicado por 220,00 horas; d) quando o mês for de 31 dias, o valor hora será multiplicado por 227,33 horas; PARÁGRAFO QUARTO: As empresas, integrantes da categoria, deverão, prioritariamente, destacar nos holerites de pagamento de seus empregados, contratados como horistas, as horas normais trabalhadas e as horas de descanso semanal remunerado, bem como as horas extraordinárias e seus respectivos adicionais, com destaque para o reflexo das horas extras no DSR. PARÁGRAFO QUINTO : Aos empregados, lotados em obras nas quais, por sua especificidade, a jornada legal seja fixada em 180 horas mensais, será assegurado salário equivalente ao devido para a jornada de 220,00 horas mensais. PARÁGRAFO SEXTO : Insere-se, em anexo, a tabela da montagem eletromecânica/industrial, a qual passa a fazer parte integrante desta Convenção Coletiva de Trabalho, cujos pisos se baseiam estritamente no que é praticado no mercado de trabalho específico.
Reajuste salarial
“A partir de 1º de junho de 2026, os salários são reajustados pelo índice de 6,00% (seis por cento) a ser aplicado sobre os salários vigentes em 1º de junho de 2025, sendo que, este percentual será assegurado até o limite de R$ 12.594,18.”
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A partir de 1º de junho de 2026, os salários são reajustados pelo índice de 6,00% (seis por cento) a ser aplicado sobre os salários vigentes em 1º de junho de 2025, sendo que, este percentual será assegurado até o limite de R$ 12.594,18. Os salários, de valor superior a este limite, poderão ser reajustados de acordo com a política salarial empregada pela empresa, assegurando-se o acréscimo de, no mínimo, R$ 755,65 (setecentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos). PARÁGRAFO PRIMEIRO: Considerando-se o atraso na celebração da Convenção Coletiva de Trabalho, fica ajustado que as diferenças de salário decorrentes do reajuste previsto nesta cláusula, bem como as diferenças decorrentes do reajuste dos pisos, deverão ser quitadas juntamente com os salários deste mês de setembro de 2026. PARÁGRAFO SEGUNDO: Serão compensáveis os reajustes salariais, concedidos por força de Acordos Coletivos celebrados entre as empresas e o SITRACOCIFOZ, bem como todas as antecipações legais e espontâneas, havidas no período de 1º de junho de 2025 a 31 de maio de 2026, exceto aumentos decorrentes do término de aprendizagem, implemento de idade, promoção de antiguidade ou merecimento e transferência de cargo ou função. PARÁGRAFO TERCEIRO: Os empregados, admitidos após 1º de junho de 2025, terão reajuste proporcional, de forma a manter a hierarquia salarial estabelecida pelas empresas à época de sua contratação. PARÁGRAFO QUARTO: Nos casos em que não houver paradigma e/ou em que todos os contratos de trabalho forem posteriores a 1º de junho de 2025, o reajustamento será calculado proporcionalmente à data de admissão.
Prazo para se adequar
“PARÁGRAFO PRIMEIRO: Considerando-se o atraso na celebração da Convenção Coletiva de Trabalho, fica ajustado que as diferenças de salário decorrentes do reajuste previsto nesta cláusula, bem como as diferenças decorrentes do reajuste dos pisos, deverão ser quitadas juntamente com os salários deste mês de setembro de 2026.”
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A partir de 1º de junho de 2026, os salários são reajustados pelo índice de 6,00% (seis por cento) a ser aplicado sobre os salários vigentes em 1º de junho de 2025, sendo que, este percentual será assegurado até o limite de R$ 12.594,18. Os salários, de valor superior a este limite, poderão ser reajustados de acordo com a política salarial empregada pela empresa, assegurando-se o acréscimo de, no mínimo, R$ 755,65 (setecentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos). PARÁGRAFO PRIMEIRO: Considerando-se o atraso na celebração da Convenção Coletiva de Trabalho, fica ajustado que as diferenças de salário decorrentes do reajuste previsto nesta cláusula, bem como as diferenças decorrentes do reajuste dos pisos, deverão ser quitadas juntamente com os salários deste mês de setembro de 2026. PARÁGRAFO SEGUNDO: Serão compensáveis os reajustes salariais, concedidos por força de Acordos Coletivos celebrados entre as empresas e o SITRACOCIFOZ, bem como todas as antecipações legais e espontâneas, havidas no período de 1º de junho de 2025 a 31 de maio de 2026, exceto aumentos decorrentes do término de aprendizagem, implemento de idade, promoção de antiguidade ou merecimento e transferência de cargo ou função. PARÁGRAFO TERCEIRO: Os empregados, admitidos após 1º de junho de 2025, terão reajuste proporcional, de forma a manter a hierarquia salarial estabelecida pelas empresas à época de sua contratação. PARÁGRAFO QUARTO: Nos casos em que não houver paradigma e/ou em que todos os contratos de trabalho forem posteriores a 1º de junho de 2025, o reajustamento será calculado proporcionalmente à data de admissão.
Banco de horas e compensação
“A compensação deverá estar completa no período máxima de 120 (cento e vinte) dias;”
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<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /> Fica instituído para as empresas e trabalhadores representados pelos convenentes o regime de compensação de horas, assim denominado "Banco de Horas", na forma do que dispõe o artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho. A implantação do Banco de Horas só poderá ser efetivada mediante a assinatura conjunta de documento entre a empresa, o Sindicato Obreiro e os respectivos empregados o qual conterá os elementos objetivos da compensação atendido os requisitos abaixo relacionados: PARÁGRAFO PRIMEIRO: O regime de Banco Horas poderá abranger, ou não, todos os setores da empresa; PARÁGRAFO SEGUNDO: O regime de Banco de Horas não invalida o acordo de compensação de jornada previsto nesta CCT, nem os acordos individualmente elaborados pelas partes firmatárias do presente, sendo certo que a empresa poderá utilizar ambos os mecanismos de compensação de jornada simultaneamente, sem que isto gere direito a qualquer hora extra ao empregado; PARÁGRAFO TERCEIRO: As horas trabalhadas em prorrogação de jornada para fins de compensação, no regime de Banco de Horas, não caracterizam como horas extras, sobre elas não incidindo qualquer adicional, salvo hipóteses abaixo previstas; PARÁGRAFO QUARTO: O regime de Banco de Horas poderá ser aplicado, tanto para a antecipação de horas de trabalho com liberação posterior, quanto para liberação de horas com reposição posterior; PARÁGRAFO QUINTO: Nos cálculos de compensação, cada hora trabalhada em prorrogação da jornada de trabalho será computada como 01 (uma) hora de liberação; PARÁGRAFO SEXTO: A compensação deverá estar completa no período máxima de 120 (cento e vinte) dias; PARÁGRAFO SÉTIMO: No caso de haver crédito de horas do empregado, ao final do período de 120 (cento e vinte) dias, a empresa se obriga a quitar de imediato as horas trabalhadas, com adicional de 50% (cinqüenta por cento); PARÁGRAFO OITAVO: Na hipótese de rescisão de contrato de trabalho por pedido de demissão, sem que tenha havido a compensação integral das horas em regime de Banco de Horas, será feito o acerto de contas compensando-o com o saldo de salários. Caso o saldo de salários não seja suficiente para a respectiva compensação, fica automaticamente quitado o débito do empregado; PARÁGRAFO NONO: Caso o empregado seja demitido sem justa causa e haja saldo positivo de horas em seu favor, terá direito a recebê-las com o acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) juntamente com as verbas rescisórias. Caso haja saldo negativo de horas, fica quitado automaticamente, o débito com o empregador.
Jornada de trabalho
“Anuem as partes signatárias da presente Convenção Coletiva do Trabalho de que a jornada de trabalho dos empregados representados pelas entidades profissionais, a partir da vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho, é de 44 horas semanais e de 220 horas mensais, de conformidade com a Lei vigente.”
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Anuem as partes signatárias da presente Convenção Coletiva do Trabalho de que a jornada de trabalho dos empregados representados pelas entidades profissionais, a partir da vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho, é de 44 horas semanais e de 220 horas mensais, de conformidade com a Lei vigente. PARÁGRAFO PRIMEIRO : O DSR poderá ser programado para qualquer dia da semana, garantindo-se, porém, no mínimo um DSR que coincida com o domingo. PARÁGRAFO SEGUNDO : A jornada semanal de 44 horas poderá ser distribuída de segunda-feira à sexta-feira em cumprimento de jornada diária de 8 horas e, aos sábados, em jornada diária de 4 horas. Poderá ser fixada, ainda, jornada diária de 7h20min, de segunda-feira à sábado. PARÁGRAFO TERCEIRO: As empresas poderão instituir o regime de compensação do sábado mediante o aumento de horas de trabalho nos demais dias da semana. Por exemplo: a) Jornada de segunda à sexta-feira cumprida em regime de 8h45min diários de segunda à sexta feira; ou b) Jornada de 9 horas diárias de segunda a quinta feira e 8h às sextas-feiras. PARÁGRAFO QUARTO: O regime de compensação do sábado não impede o labor de horas extras dentro dos limites legais, nos dias em que ocorrer o elastecimento de jornada por força da compensação da dispensa de trabalho aos sábados. PARÁGRAFO QUINTO: Na eventualidade de ser necessária a convocação para trabalho ao sábado de empregados que cumprem jornada em regime de compensação, as horas laboradas neste dia serão remuneradas com o adicional de horas extras. Fica estabelecido, ainda, que o trabalho exercido aos sábados, desde que em caráter absolutamente eventual (que não exceda de 1 sábado por mês) na média anual do contrato de trabalho, não descaracterizará o regime de compensação do sábado de forma que, em tais casos, não se aplica a súmula 85 do TST. PARÁGRAFO SEXTO: Se algum feriado coincidir com o sábado compensado, o empregador poderá optar por dispensar os empregados do cumprimento das horas relativas à compensação ou, pagá-las com o acréscimo do adicional de horas extras. PARÁGRAFO SÉTIMO: Excepcionalmente, a jornada de trabalho poderá ser fixada em regime de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso. Neste caso, deve-se assegurar o mínimo de 1 hora de intervalo intra-jornada para refeição e descanso, no entanto, as horas que excederem à oitava continuam sendo consideradas como horas normais, dispensado o adicional de extras tendo-se em consideração que o período de descanso entre uma e outra jornada é muito mais vantajoso que o usufruído nos casos de jornada de 8 horas diárias. PARÁGRAFO OITAVO : Caso seja adotado o regime de 12h (de trabalho) x 36h (de descanso) fica acertado que o DSR já está incluído nos períodos elastecidos de descanso podendo recair em dias alternados da semana sem que se dê ensejo ao pagamento de horas extras ainda que haja trabalho aos domingos, ressalvando-se, contudo, o trabalho exercido em dias feriados situação em que se deve efetuar o pagamento das horas laboradas em tais dias, com o adicional de extras. Esta situação contudo, se restringe às horas computadas dentro do dia feriado e não no que eventualmente anteceda ou suceda este dia. PARÁGRAFO NONO: Para algumas frentes de serviço a empresa poderá adotar a prestação de serviços em regime de revezamento, com jornada diária estabelecida em quadro de horário distribuída de forma a contemplar o que trata o caput desta cláusula. PARÁGRAFO DÉCIMO: Os horários de trabalho em regime de revezamento, deverão constar nos respectivos contratos individuais de trabalho e cujas jornadas constarão de quadro de escala de revezamento. PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO : Sempre que a escala de trabalho coincidir com feriado, as horas laboradas neste dia serão remuneradas com o adicional de horas extras correspondente.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas fornecerão Auxílio Alimentação no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) mediante crédito em cartão integrado ao sistema do Programa de Alimentação do Trabalhador, a ser creditado no cartão individual do empregado, no dia 20 de cada mês.”
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As empresas fornecerão Auxílio Alimentação no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) mediante crédito em cartão integrado ao sistema do Programa de Alimentação do Trabalhador, a ser creditado no cartão individual do empregado, no dia 20 de cada mês. A critério do empregado, mediante seu pedido e anuência expressa, poderá ele optar por receber Cesta Básica in natura, com a seguinte composição: a) 13 kilos de arroz; b) 05 kilos de açúcar; c) 05 kilos de trigo especial; d) 03 latas de óleo de soja; e) 04 kilos de feijão; f) 01 pote de Tempero Pronto; g) 01 kilo de fubá; h) 01 goiabada de 300g; i) 02 kilos de macarrão; j) 1,5 kilos de café; k) 02 latas de extrato de tomate de 340g cada; l) 02 tubos de creme dental de 90g cada; m) 02 latas de leite em pó instantâneo de 400g; n) 01 kilo de biscoito; o) 02 latas de milho verde; p) 02 pacotes de 400g de achocolatado; q) 01 pacote de 250g de aveia; r) 02 latas de ervilha; s) 02 latas de sardinha de 125g cada; t) 02 barras de sabão em pedra de 180g/200g cada; u) 02 sabonetes de 90g cada. PARÁGRAFO PRIMEIRO : Os empregados que optarem por receber a cesta básica acima descrita, farão jus ao crédito da diferença aferida entre o valor de compra da Cesta Básica recebida e o valor do Auxílio Alimentação, fixado no caput desta cláusula, cujo valor deverá ser carregado em seu Cartão Alimentação, na mesma data da entrega da Cesta. Exemplifica-se: Se a Cesta Básica foi adquirida pelo custo individual de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) o empregado receberá o crédito de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) em seu cartão alimentação, perfazendo, assim, o valor total do Auxílio Alimentação estabelecido nesta cláusula. PARÁGRAFO SEGUNDO : A empresa deverá dar publicidade ao valor pago mensalmente pela Cesta Básica in natura , em local acessível aos empregados que optarem pelo recebimento da mesma, a fim de que saibam qual saldo de valor será creditado em seu cartão alimentação. PARÁGRAFO TERCEIRO: O fornecimento gratuito da cesta básica não enseja salário "in natura" e está condicionado à ausência de faltas injustificadas ou não autorizadas. PARÁGRAFO QUARTO: O fornecimento do auxílio alimentação e ou cesta básica não se interromperá por ocasião do gozo das férias e nem pelo afastamento do empregado pela Previdência Social, até o prazo de 6 (seis) meses. PARÁGRAFO QUINTO: Aplica-se o critério estabelecido no art. 1º, § 2º, da Lei 4.090/1962, garantindo-se o direito do empregado em receber do auxílio alimentação e ou cesta básica, desde que tenha trabalhado por fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, no período que antecede o fornecimento.
Vale-transporte
“O desconto do vale transporte, para os trabalhadores que utilizarem de transporte público coletivo, para deslocamento residência trabalho e trabalho residência, será de, no máximo, 3% (três por cento) do salário base do trabalhador.”
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As empresas devem fornecer vale transporte, em quantidade necessária ao trajeto de ida e volta, para os dias a serem trabalhados no mês. PARÁGRAFO PRIMEIRO : O desconto do vale transporte, para os trabalhadores que utilizarem de transporte público coletivo, para deslocamento residência trabalho e trabalho residência, será de, no máximo, 3% (três por cento) do salário base do trabalhador. PARÁGRAFO S EGUNDO : Nos casos em que os trabalhadores dependam, exclusivamente, de transporte a ser fornecido pelo empregador em razão do trabalho ser realizado em locais de difícil acesso, fora do perímetro urbano, como por exemplo: construção e manutenção de rodovias, usinas, barragens e outros, as empresas ajustarão com o sindicato profissional um auxilio para locais de difícil acesso, conforme definido no código 1410 do E-Social, tomando-se por base o tempo médio despendido neste deslocamento.
PLR
“O valor, a ser pago a título de PPR, corresponde a 9,17 horas de salário base, por mês trabalhado”
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PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS PPR (2026/2027) 1 – INTRODUÇÃO: 1.1 - O SITRACOCIFOZ e o SICEPOT/PR ajustam um Programa de Participação nos Resultados como forma de partilhar os resultados gerados através do cumprimento de metas coletivas e individuais e, ao mesmo tempo, satisfazer e recompensar os trabalhadores pelo comprometimento do desempenho coletivo das diferentes equipes de trabalho, devendo, para tanto, observar as seguintes orientações: 2 – ABRANGÊNCIA E OBJETIVOS: 2.1 – ABRANGÊNCIA: O Programa de Participação nos Resultados – PPR (Leis Federais 10.101/2000 e 12.832/2013), aqui ajustado, estabelece conceitos, diretrizes, regras e orientações sobre a participação dos empregados do setor da construção pesada, abrangidos por esta CCT, nos resultados gerados nas empresas. 2.2 – OBJETIVOS: a) Incentivar o incremento de metas coletivas e individuais, estimular a transparência na comunicação, no envolvimento e na corresponsabilidade de todos, de modo a fortalecer a parceria entre os empregados e as empresas, reconhecendo o esforço individual e da equipe, na busca e manutenção de melhores resultados; b) Assegurar a execução dos serviços, com melhorias contínuas da produtividade, minimizando custos e prazos, fortalecendo, desta forma, o comprometimento de todos; c) Zelar pela instalação e manutenção de práticas seguras, na execução das diferentes atividades, por parte de todos os integrantes; d) Dotar a Empresa de um sistema decorrente do desempenho nas atividades operacionais e administrativas, vinculado ao alcance dos resultados e que busque o justo e harmonioso equilíbrio nas relações de trabalho. 3 – VIGÊNCIA: 3.1 – O Programa de Participação nos Resultados terá a vigência de 12 meses, com início em 1º de junho de 2026 e término em 31 de maio de 2027. 4 – VALOR : O valor, a ser pago a título de PPR, corresponde a 9,17 horas de salário base, por mês trabalhado e a apuração para pagamento do PPR tomará por base os seguintes períodos de avaliação, conforme abaixo especificado: a) 01/06/2026 a 30/11/2026 (6 x 9,17 horas de salário base); b) 01/12/2026 a 31/05/2027 (6 x 9,17 horas de salário base); 4.1 – Por salário base do empregado entende-se o salário contratado, excluindo-se quaisquer adicionais, tais como: adicional de horas extras, adicional noturno, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, anuênios, gratificações de função, adicional de transferência, etc. 4.2 – Os critérios de proporcionalidade, que deverão ser obedecidos, são os seguintes: a) os trabalhadores, admitidos a partir da vigência deste PPR, terão o direito ao pagamento proporcional, conforme o número de meses trabalhados, excluindo-se de tal cômputo os empregados que não sejam efetivados após o término do contrato de experiência ou os demitidos por justa causa; b) a parcela, a ser paga como PPR, obedecerá aos salários vigentes nos meses das apurações; c) em caso de transferência para outras localidades, fora da base territorial do SINTRAPAV e vice-versa, o empregado fará jus ao pagamento do PPR, apurado em cada uma das localidades em que tiver laborado e, de acordo com as regras vigentes nos diferentes locais em que tenha exercido o seu trabalho; d) os trabalhadores que não tenham trabalhado pelo menos 15 (quinze) dias dentro do período de avaliação não farão jus a parcela do PPR correspondente; e) considera-se como mês trabalhado, para fins de cálculo do PPR, aquele em que o empregado tenha laborado quantidade igual ou superior a 15 dias corridos. 5 – APURAÇÕES E DATAS DE PAGAMENTO 5.1 - A apuração dos resultados será feita no final de cada período abaixo destacado e o pagamento da Participação nos Resultados será efetuado da seguinte forma: a) Período de 01/06/2026 a 30/11/2026 – Será pago juntamente com a folha de pagamento de janeiro de 2027; b) Período de 01/12/2026 a 31/05/2027 – Será pago juntamente com a folha de pagamento de junho de 2027. METAS INDIVIDUAIS As empresas, associadas ao SICEPOT/PR, terão o direito de aplicar os critérios de metas individuais, abaixo especificados, os quais visam promover um maior comprometimento dos empregados em relação aos seus deveres contratuais e estão fundamentados na assiduidade, disciplina e participação em cursos e palestras. Cumpridas essas metas, de forma integral, os empregados farão jus ao pagamento do PPR relativo às metas individuais a que cada um tiver direito, de conformidade com o peso atribuído a estas, pelo Programa implantado na empresa. O descumprimento de tais metas, por sua vez, acarretará desconto do PPR na forma estabelecida nos itens subsequentes. 6.1 – Assiduidade: A existência de falta injustificada, em cada mês de apuração, resultará em perda dos seguintes percentuais, referentes ao mês do evento: a) 01 falta: 30%; b) 02 faltas: 60%; c) 03 faltas: 100%. 6.2 – Assiduidade em cursos de qualificação e palestras relacionadas à Medicina e Segurança do Trabalho: uma falta injustificada resultará na perda de 100% do percentual, referente ao mês do evento. Estabelece-se que os cursos de qualificação e palestras deverão ser realizados durante a jornada normal de trabalho e integralmente custeados pelo empregador. 6.3 – Disciplinares – Desconto da participação nos resultados, referente a cada período de apuração: a) 01 advertência: 20% do valor de PPR, a que o empregado fazia jus, no período de apuração onde ocorreu o evento; b) 02 advertências: 50% do valor de PPR, a que o empregado fazia jus, no período de apuração onde ocorreu o evento; c) 01 suspensão: 100% do valor de PPR, a que o empregado fazia jus, no período de apuração onde ocorreu o evento. Exemplifica-se: No caso de um empregado, que teve uma advertência no período de apuração de 1º de junho de 2026 a 30 de novembro de 2026, o cálculo do desconto será feito da seguinte forma: 9,17h (salário hora base relativo a cada mês de avaliação) x 6 (meses – período de apuração) = R (resultado da multiplicação) – 20% (redução de vinte por cento que é o desconto aplicado sobre o resultado) = VP (valor a ser pago para o empregado). O mesmo critério de cálculo aplica-se aos itens b e c. 6.4 – Os critérios de desconto, por falta injustificada ou infrações disciplinares, permanecem inalterados para as empresas que tenham optado pelo PPR quadrimestral. 7 – METAS COLETIVAS: 7.1 – Deverão ser ajustadas, com a participação do sindicato profissional, nos termos da Lei n. 10.101/2000 c/c 12.832/2013. Em caso de não fixação das metas coletivas, prevalecerão os critérios fixados nas metas individuais. 8 – DEMISSÕES: 8.1 - Os empregados, desligados durante o período de 1º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027, receberão o valor referente ao PPR proporcionalmente aos meses trabalhados após a apuração do resultado de cada período, nas datas constantes no item 5, dando preferência, todavia, ao pagamento no ato da rescisão do contrato de trabalho. 9 – DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES: 9.1 – O PPR, previsto neste instrumento, não é cumulativo com outro PPR ou PLR implantado na empresa, na forma permitida em lei, ficando estas dispensadas do pagamento do PPR estabelecido nesta Convenção Coletiva de Trabalho ou, alternativamente, autorizadas a compensar o pagamento do implantado sob a forma individual com o estabelecido neste instrumento coletivo. 9.2 – Os valores, resultantes da participação nos resultados, serão compensados com qualquer outra concessão legal ou judicial da mesma natureza, que vier a ser eventualmente estabelecida. 9.3 – As empresas que, por força de Acordo Coletivo de Trabalho, tenham expressamente fixado condições diferentes ao acima estabelecido, continuarão a respeitá-los até o término de suas respectivas vigências. Prevalecendo-se sempre o que determina o art. 620 da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho. Expirada a vigência do Acordo Coletivo a empresa passa, automaticamente, a cumprir com o disposto na presente cláusula.
Contribuições ao sindicato
“Desconto de 6% (seis por cento) sobre a remuneração de cada trabalhador no mês de setembro de 2026”
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Para assegurar a unicidade jurídica do presente instrumento, retribuir o emprenho e trabalho sindical para a realização do mesmo, manter as atividades sindicais e cumprir determinação da Assembleia Geral, as empresas descontarão na folha de pagamento de seus empregados os seguintes valores, a título de CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL, de conformidade com os artigos 462, 545 e letra "e" do artigo 513 da CLT. As importâncias resultantes dos descontos deverão ser depositadas até o décimo dia do mês subseqüente ao desconto, ficando assim estabelecido: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE FOZ DO IGUAÇU Desconto de 6% (seis por cento) sobre a remuneração de cada trabalhador no mês de setembro de 2026, sendo que deste percentual será repassado 0,5% (meio por cento) a Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Estado do Paraná, conforme estabelece o Inciso X, do artigo 8º do Estatuto Social. PARÁGRAFO PRIMEIRO: As empresas repassarão ao Sindicato obreiro, até o 10° (décimo) dia útil após o mês do recolhimento os valores do referido desconto, juntamente com a cópia da guia, relação dos empregados e dos valores descontados; PARÁGRAFO SEGUNDO: A fim de evitar duplicidade de desconto, estipula-se a obrigatoriedade da anotação dos referidos descontos na CTPS do empregado, suas datas, valores e entidade obreira favorecida. PARÁGRAFO TERCEIRO: O empregado que sofrer desconto da contribuição negocial quando estiver trabalhando na base de um Sindicato obreiro, em benefício deste, não poderá sofrer novo desconto à este título no mesmo ano, na hipótese de sua transferência para outra cidade do Estado. PARÁGRAFO QUARTO: Ocorrendo rescisão de contrato de trabalho, por qualquer motivo, antes de descontada a parcela, deverá ser efetuado o desconto da mesma por ocasião da rescisão. PARÁGRAFO QUINTO : Estes descontos foram estabelecidos de acordo com a decisão soberana das Assembléias Gerais, onde fez parte integrante da ordem do dia e é devida por todos os empregados com respaldo no artigo 513, letra "e" da CLT e está dentro da razoabilidade. PARÁGRAFO SEXTO: O pagamento das contribuições de que tratam esta cláusula, efetuado fora do prazo, quando espontâneo, será atualizado monetariamente com o mesmo índice de atualização no valor nominal da contribuição sindical e acrescido da multa de 10% (dez por cento) nos 30 (trinta) primeiros dias com adicional de 2% (dois por cento) por mês subseqüente de atraso, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. PARÁGRAFO SÉTIMO: Fica assegurado aos empregados o direito de oposição à referida contribuição, a qual deverá ser apresentada individualmente pelo empregado, diretamente ao Sindicato profissional em sua sede ou sub-sede até 10 (dez) dias antes de ser efetuado o desconto, sem efeito retroativo, em requerimento manuscrito, com identificação e assinatura do oponente salvo em se tratando de empregado analfabeto, quando poderá opor-se através de termo redigido por outrem, no qual deverá estar atestado por duas testemunhas devidamente identificadas. Recebida a oposição, o Sindicato fornecerá recibo de entrega e encaminhará ao empregador, para que não seja procedido o desconto. PARÁGRAFO OITAVO: A responsabilidade legal sobre a redação desta cláusula cumpre exclusivamente ao SITRACOCIFOZ.
Seguro de vida
“I – R$ 63.900,00 (sessenta e três mil e novecentos reais), em caso de morte do empregado (a) por qualquer causa, independentemente do local ocorrido;”
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As empresas garantirão aos seus empregados, um plano próprio de indenização ou um seguro de vida e acidentes pessoais em grupo, através de empresa seguradora, independentemente da forma de contratação, observado as seguintes coberturas mínimas: I – R$ 63.900,00 (sessenta e três mil e novecentos reais), em caso de morte do empregado (a) por qualquer causa, independentemente do local ocorrido; II – R$ 63.900,00 (sessenta e três mil e novecentos reais), em caso de invalidez permanente (total ou parcial) do empregado (a), causada por acidente, independentemente do local ocorrido, atestado por médico devidamente qualificado, discriminando, detalhadamente, no laudo médico, as sequelas definitivas, mencionando o grau ou percentagem, respectivamente, da invalidez deixada pelo acidente. III – R$ 63.900,00 (sessenta e três mil e novecentos reais), em caso de invalidez permanente total, por doença funcional ou por doença adquirida no exercício profissional, será pago ao próprio empregado segurado 100% (cem por cento) de forma antecipada, do capital segurado básico mínimo exigido pela Convenção Coletiva de Trabalho da categoria, mediante declaração médica, em modelo próprio, fornecido pela seguradora, assinada pelo médico ou junta médica, responsável pelo laudo, caracterizando a incapacidade decorrente da doença profissional, obedecendo ao seguinte critério de pagamento: a) Desde que, devidamente comprovada e antecipada a indenização de invalidez por Doença Profissional, o segurado será excluído do seguro, em caráter definitivo, não cabendo o direito de nenhuma outra indenização futura ao mesmo segurado, mesmo que este segurado venha desempenhar outras funções na empresa ou em qualquer outra atividade nesta ou outra empresa, no país ou exterior; b) Caso não seja comprovada e/ou caracterizada a invalidez adquirida no exercício profissional, o empregado manterá sua condição de segurado, observadas as demais condições contratuais; c) Caso o segurado já tenha recebido indenizações de outra seguradora, fica o mesmo segurado sujeito às condições desta cláusula, sem direito a qualquer indenização. IV - R$ 31.950,00 (trinta e um mil, novecentos e cinquenta reais), em caso de Morte do Cônjuge do empregado (a) por qualquer causa; V - R$ 15.975,00 (quinze mil, novecentos e setenta e cinco reais), em caso de morte, por qualquer causa, de cada filho maior de 14 (quatorze) anos e até 21 (vinte um) anos de idade, limitado a 04 (quatro) filhos; VI - R$ 15.975,00 (quinze mil, novecentos e setenta e cinco reais), a título de reembolso de despesas com funeral, de filhos até 14 (quatorze) anos de idade, limitado a 04 (quatro) filhos, sendo que, caso a seguradora não reembolse a integralidade desse valor, deverá a empresa arcar com a complementação do mesmo; VII - R$ 15.975,00 (quinze mil, novecentos e setenta e cinco reais), em favor do empregado, quando ocorrer o nascimento de filho (a) portador de invalidez causada por doença congênita, que o (a) incapacite a exercer qualquer atividade remunerada e que seja caracterizada por atestado médico até o sexto mês após o dia do seu nascimento; VIII - Ocorrendo a morte do empregado(a) por qualquer causa, independentemente do local ocorrido, os beneficiários do seguro deverão receber 50 kg (cinquenta quilogramas) de alimentos básicos e variados; IX - Ocorrendo a morte do empregado (a), por acidente no exercício de sua profissão, a apólice de Seguro de Vida em Grupo deverá contemplar uma cobertura para os gastos com a realização do sepultamento do mesmo, até o valor de R$ 6.390,00 (seis mil, trezentos e noventa reais); X - Ocorrendo a morte do empregado (a), por qualquer causa, a empresa ou empregador receberá uma indenização de até 10% (dez por cento) do capital básico vigente, a título de reembolso das despesas efetivadas para o acerto rescisório trabalhista, devidamente comprovadas. A critério da empresa, tal valor poderá ser destinado a favor dos beneficiários. XI - Ocorrendo o nascimento de filho(s) do titular do seguro, o mesmo receberá, a título de doação, duas cestas natalidade para cada filho (a), caracterizadas como um "KIT MAMÃE", composto por 25 kg (vinte e cinco quilogramas) e 22 itens de alimentos e um "KIT BEBÊ", composto por 12 itens de produtos de higiene ou, alternativamente, um auxílio natalidade no valor mínimo de R$ 640,00 (seiscentos e quarenta reais ). Os kits ou auxílio serão entregues diretamente na residência do titular do seguro, desde que o comunicado seja formalizado para a empresa em até 30 dias após o parto. Para obter o benefício deverá ser comprovada a maternidade/paternidade da criança, através da certidão de nascimento. PARÁGRAFO PRIMEIRO: As indenizações, independentemente da cobertura, deverão ser processadas e pagas aos beneficiários do seguro no prazo não superior a 30 (trinta) dias, conforme norma da SUSEP (Superintendência de Seguros Privados), após a entrega da documentação completa, exigida pela Seguradora. PARÁGRAFO SEGUNDO: Os valores das coberturas mínimas, ajustadas nesta cláusula, com valores base junho/2026 sofrerão, anualmente, atualizações pela variação do INPC, IBGE. PARÁGRAFO TERCEIRO: As coberturas e as indenizações por morte e/ou por invalidez, previstas nos incisos I e II, do caput desta cláusula, não serão cumuláveis, sendo que o pagamento de uma exclui a outra. PARÁGRAFO QUARTO: Ocorrendo o nascimento de filho (a) do titular do seguro este receberá cesta natalidade contendo produtos específicos para atender as necessidades básicas da beneficiária e seu bebê, desde que o comunicado seja formalizado à empresa até 30 dias após o parto. PARÁGRAFO QUINTO: As empresas e/ou empregadores não serão responsabilizadas, sob qualquer forma, solidária ou subsidiariamente, na eventualidade da Seguradora contratada não cumprir com as condições mínimas aqui estabelecidas, salvo quando houver prova de culpa ou dolo. PARÁGRAFO SEXTO: O custo do seguro, conforme previsto na presente cláusula, deverá ser integralmente arcado pelas empresas, não cabendo ao funcionário nenhuma participação no custeio desse benefício. PARÁGRAFO SÉTIMO: A presente cláusula não tem natureza salarial, por não se constituir em contraprestação de serviços. PARÁGRAFO OITAVO: Recomenda-se às empresas, abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho, a adesão à apólice nacional SICEPOT/PR – UNIMED Seguradora, garantindo-se, porém, às mesmas, a escolha de outra seguradora ou de assumir por si própria a responsabilidade pelas indenizações acima discriminadas, desde que, tanto em um quanto em outro caso, sejam atendidos todos os critérios tratados nesta cláusula.
Férias
“Quando ocorrer reajustes salariais durante o período de férias deverá ser complementado o pagamento da diferença no 1 ° (primeiro) mês subseqüente ao mês de gozo das férias;”
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O início das férias individuais será programado para iniciar no primeiro dia util após o descanso semanal remunerado, enquanto que o início das férias coletivas não poderá coincidir com sábados, domingos, feriados ou dias destinados ao descanso: a) Quando as férias coletivas ou individuais coincidirem com os dias 24, 25 e 31 de dezembro e 1 ° (primeiro) de janeiro, não serão estes dias computados como período de férias; b) Quando a concessão de férias coletivas for superior ao direito adquirido do período aquisitivo do empregado, os dias excedentes serão pagos a título de férias vedando-se seus descontos posteriores; c) Quando ocorrer reajustes salariais durante o período de férias deverá ser complementado o pagamento da diferença no 1 ° (primeiro) mês subseqüente ao mês de gozo das férias; d) Fica assegurado o direito a férias proporcionais a todos os empregados que solicitem suas demissões, exceto período de experiência.
Estabilidades e garantias
“Garantia de emprego durante os 12 (doze) meses antecedentes a data da aquisição do direito à aposentadoria proporcional ou integral, cabendo a opção por apenas uma das hipóteses, para empregados que contem com mais de 05 (cinco) anos ininterruptos de trabalho na empresa.”
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<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /> Os empregados em vias da obtenção do direito à aposentadoria farão jus a um período de estabilidade conforme abaixo especificado: a) Garantia de emprego durante os 12 (doze) meses antecedentes a data da aquisição do direito à aposentadoria proporcional ou integral, cabendo a opção por apenas uma das hipóteses, para empregados que contem com mais de 05 (cinco) anos ininterruptos de trabalho na empresa. b) Garantia de emprego durante os 24 (vinte e quatro) meses que antecedem a data de aquisição do direito à aposentadoria proporcional ou integral, cabendo a opção por apenas uma das hipóteses, para empregados que contem com mais de 10 (dez) anos ininterruptos de trabalho na empresa. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Para assegurar a garantia de emprego de que trata esta cláusula, o empregado deverá comunicar a empresa por escrito acerca de sua condição, no 12º (décimo segundo) mês ou 24º (vigésimo quarto) mês anterior à aquisição da aposentadoria, conforme o caso. PARÁGRAFO SEGUNDO: Adquirido o direito, extingue-se a garantia. PARÁGRAFO TERCEIRO - Ficam asseguradas as rescisões contratuais, sem pagamento da respectiva indenização pela garantia de emprego, nos casos de falta grave e mútuo acordo entre empregado e empregador.
Multa por descumprimento
“Estipula-se a cláusula penal no valor de 5% (cinco por cento) do salário mensal, em favor do empregado, por cláusula descumprida desta Convenção Coletiva de Trabalho, que consignem obrigação de fazer.”
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<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /> Estipula-se a cláusula penal no valor de 5% (cinco por cento) do salário mensal, em favor do empregado, por cláusula descumprida desta Convenção Coletiva de Trabalho, que consignem obrigação de fazer. Esta multa não se aplica às cláusulas que já prevejam penalizações específicas, ficando claro que, em hipótese alguma, poderá ocorrer a acumulação de multas por infringência de uma mesma cláusula.