CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR001975/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 03/08/2026 · data-base em maio · solicitação MR040201/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 03/08/2026.
Categoria: Professores de Ensino Superior e de Escolas Particulares
Partes
- SINDICATO DOS PROFESSORES DE ENSINO SUPERIOR E ESCOLAS PARTICULARES DA REGIAO DE FOZ DO IGUACUSindicato dos trabalhadores · CNPJ 03.339.589/0001-45
- SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS PARTICULARES DE ENSINO DO ESTADO DO PARANASindicato patronal · CNPJ 76.707.710/0001-18
Abrangência
Abrangência15 municípios de PR
CategoriaProfessores de Ensino Superior e de Escolas Particulares
Ver os 15 municípios
- Diamante D'Oeste/PR
- Esperança Nova/PR
- Foz do Iguaçu/PR
- Guaíra/PR
- Itaipulândia/PR
- Marechal Cândido Rondon/PR
- Medianeira/PR
- Mercedes/PR
- Missal/PR
- Pato Bragado/PR
- Santa Helena/PR
- Santa Terezinha de Itaipu/PR
- São José das Palmeiras/PR
- São Miguel do Iguaçu/PR
- Terra Roxa/PR
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Professores de Ensino Superior e de Escolas Particulares , com abrangência territorial em Diamante D'Oeste/PR, Esperança Nova/PR, Foz do Iguaçu/PR, Guaíra/PR, Itaipulândia/PR, Marechal Cândido Rondon/PR, Medianeira/PR, Mercedes/PR, Missal/PR, Pato Bragado/PR, Santa Helena/PR, Santa Terezinha de Itaipu/PR, São José das Palmeiras/PR, São Miguel do Iguaçu/PR e Terra Roxa/PR .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“convenciona-se a vigência de pisos salariais específicos, a partir de 01.05.2026, consoante no anexo II do presente instrumento.”
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Nos termos do artigo 7.º da Constituição Federal de 1988 e seus incisos, especialmente o XXVI, convenciona-se a vigência de pisos salariais específicos, a partir de 01.05.2026, consoante no anexo II do presente instrumento. Parágrafo primeiro - Nenhuma Instituição de Ensino poderá pagar piso inferior ao estabelecido, salvo acordo firmado com o Sindicato dos Professores, assistido pelo SINEPE-PR. Parágrafo segundo - Ficam instituídos, a partir da presente data, para as Instituições de Ensino Superior, pisos salariais diferenciados para os professores que detenham titulação específica na área de atuação que desenvolvem junto ao empregador, divididos em Professor Especialista, Professor Mestre, Professor Doutor e Professor pós Doutor, consoante anexo I do presente instrumento, Parágrafo terceiro - O piso salarial relativo aos professores que atuem nos cursos de nível superior ministrados na modalidade à distância (EAD), dadas suas conhecidas particularidades, não estará adstrito à subdivisão indicada no parágrafo segundo (por titulação), sendo único, consoante anexo I do presente instrumento. Parágrafo quarto – As Instituições de Ensino poderão realizar contratação inicial pelo piso salarial da categoria e eventualmente majorá-lo após 90 (noventa dias), passando o empregado para uma nova faixa salarial, a seu critério, sem que isso implique vulneração ao disposto nos artigos 461 da CLT, e seus parágrafos.
Reajuste salarial
“acordam as partes que os salários dos empregados abarcados pelo presente instrumento serão reajustados em 5,00% (cinco por cento), incidentes sobre os salários devidos em 1º de maio de 2025.”
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acordam as partes que os salários dos empregados abarcados pelo presente instrumento serão reajustados em 5,00% (cinco por cento), incidentes sobre os salários devidos em 1º de maio de 2025. Parágrafo primeiro – As instituições de ensino que tenham realizado antecipações compensáveis no período de 1º de maio de 2025 à 30 de abril de 2026 poderão abater os valores antecipados do montante estipulado no caput da presente cláusula, repassando apenas o saldo eventualmente devido. Parágrafo segundo - Aos Professores admitidos após 01.05.2025 o valor do abono devido será proporcional ao tempo de serviço, na base de 1/12 por mês trabalhado, considerando mês fração igual ou superior a 15 dias.
Horas extras
“As horas extras serão remuneradas com adicional de 50% (cinquenta por cento).”
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As horas extras serão remuneradas com adicional de 50% (cinquenta por cento). As horas trabalhadas em dias de descanso (domingos e feriados), não compensadas, deverão ser pagas com o referido adicional em dobro em relação à hora normal. Parágrafo primeiro – Ficam desde já autorizadas as instituições de ensino a utilizarem quaisquer dos modelos de controle de ponto eletrônico previsto na Portaria 671/2021 (ou da norma de que suceda), desde que garantam a integridade dos dados e a anotação fidedigna dos horários desenvolvidos. Independentemente da modalidade do sistema alternativo de controle da jornada de trabalho utilizado, estes deverão garantir a impossibilidade de: I - restrições à marcação do ponto; II - marcação automática do ponto; III - exigência de autorização prévia para marcação de sobrejornada; e IV - a alteração ou eliminação dos dados registrados pelo empregado. Parágrafo segundo - Para fins de fiscalização, os sistemas alternativos eletrônicos deverão: I - estar disponíveis no local de trabalho; II - permitir a identificação de empregador e empregado; e III - possibilitar, através da central de dados, a extração eletrônica e impressa do registro fiel das marcações realizadas pelo empregado. Parágrafo terceiro – Os estabelecimentos de ensino poderão enviar via meio eletrônico demonstrativo do cartão ponto, através do endereço eletrônico, endereço esse indicado pelo professor em formulário próprio. Os professores que optarem pelo envio de demonstrativo do cartão ponto por endereço eletrônico, não mais receberão o demonstrativo físico, não sendo necessário neste caso assinatura de comprovante, sendo válido para todos os efeitos o comprovante eletrônico.
Adicional noturno
“O Professor fará jus à percepção de adicional noturno no percentual de 20% (vinte por cento) para todo o trabalho executado no período compreendido entre as 22 e 05 horas do dia subseqüente.”
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O Professor fará jus à percepção de adicional noturno no percentual de 20% (vinte por cento) para todo o trabalho executado no período compreendido entre as 22 e 05 horas do dia subseqüente.
Banco de horas e compensação
“Fica estabelecido o sistema denominado de “Banco de Horas”, na forma do artigo 59 e seus parágrafos da CLT, consoante regras descritas no anexo I à presente CCT”
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Fica estabelecido o sistema denominado de “Banco de Horas”, na forma do artigo 59 e seus parágrafos da CLT, consoante regras descritas no anexo I à presente CCT Parágrafo Primeiro - Em quaisquer das modalidades contratuais previstas em lei ou na presente convenção coletiva, fica autorizada a possibilidade de cumprir intervalo intrajornada superior a duas (2) horas ao dia, sem que o período excedente a duas gere direito a recebimento de horas extras, ou seja tido como à disposição do Empregador. O elastecimento do intervalo intrajornada deverá ser ajustado entre as partes, facultando-se sua descrição em acordo individual escrito. Parágrafo Segundo – As partes estabelecem que a realização de intervalos intrajornada entre aulas dentro das instituições de ensino (recreio ou outra modalidade de intervalo) configura momento de descanso e/ou refeição para os professores, em consonância com o disposto no art. 71, parágrafo 2º, da CLT, salvo previsão expressa em sentido contrário nos contratos de trabalho dos professores, não configurando em momento algum tempo à disposição do empregador previsto no art. 4º da CLT. A exigência de trabalho durante referido período descaracterizará a incidência do art. 71, parágrafo 2º, da CLT, no período violado. Esta previsão tem caráter interpretativo e, portanto, se estende à compreensão da matéria em anos precedentes. Referida interpretação prevalece em relação a qualquer outra tendo em vista a diretriz estabelecida pelo STF de prevalência do negociado sobre o legislado ou sobre a interpretação do que legislado, inclusive em relação a matéria discutida na ADPF 1058-STF.
Jornada de trabalho
“Considera-se como hora-aula o trabalho letivo dentro da classe com duração máxima de 50 (cinquenta) minutos, fazendo o Professor jus à remuneração de adicional sobre o tempo que exceder deste limite.”
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Considera-se como hora-aula o trabalho letivo dentro da classe com duração máxima de 50 (cinquenta) minutos, fazendo o Professor jus à remuneração de adicional sobre o tempo que exceder deste limite. Parágrafo primeiro - Fica estabelecido que a hora-aula de 50 minutos poderá ser distribuída em atividades e/ou disciplinas de acordo com o currículo e plano pedagógico da Instituição de Ensino. Parágrafo segundo - A estipulação contratual da jornada de trabalho dos professores poderá ser realizada de três formas distintas, sempre respeitados os limites inscritos no artigo 318 da CLT: a) professor horista; b) mensalistas (regime de carga horária fixa semanal); c) professor regente de educação infantil e de 1º ao 5º ano do ensino fundamental. Parágrafo terceiro – No sistema de contratação de professor horista este terá sua remuneração estipulada por hora-aula, multiplicando-se sua carga semanal por 4,5 (quatro vírgula cinco), nos termos do art. 320 da CLT, para aferição do valor mensal do salário a receber. Repouso semanal remunerado será quitado em separado, nos termos da lei 605/49, assim como a hora atividade, nos termos da presente convenção coletiva. Parágrafo quarto – No sistema de contratação de professor mensalista será ajustado um regime de carga horária fixa semanal e um valor fixo mensal para essa carga, aferido nos termos do art. 64 da CLT. O piso salarial para esta modalidade contratual seguirá a proporcionalidade dos pisos-hora inscritos nos anexos ao presente instrumento para cada segmento de ensino. Nesta modalidade contratual o professor é contratado para desenvolvimento de atividades docentes, as quais poderão ocorrer tanto em sala de aula quanto fora de sala de aula, conforme delineado pela instituição de ensino, sempre respeitados os limites das atividades inerentes à função do professor inscritas na legislação de regência, especialmente no art. 13 da LDBE. Por se tratar de regime mensal de pagamento o repouso semanal remunerado será quitado de forma incorporada ao salário fixo mensal, nos termos da lei 605/49 e do artigo 64 da CLT. A Hora Atividade será paga em separado, nos termos da presente convenção coletiva. Parágrafo quinto – O sistema de contratação de professor regente de educação infantil e do 1º ao 5º ano do ensino fundamental é disciplinado em cláusula própria dentro da presente convenção coletiva. Repouso semanal remunerado será quitado em separado, nos termos da lei 605/49, assim como a hora atividade, nos termos da presente convenção coletiva.
Vale-transporte
“As Instituições de Ensino que mantiverem estacionamentos para veículos de Docentes ou alunos, não poderão cobrá-lo do Docente, no período em que o mesmo estiver lecionando no estabelecimento, ficando em contrapartida isentos da responsabilidade civil. Tal benefício não integra a remuneração.”
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As Instituições de Ensino que mantiverem estacionamentos para veículos de Docentes ou alunos, não poderão cobrá-lo do Docente, no período em que o mesmo estiver lecionando no estabelecimento, ficando em contrapartida isentos da responsabilidade civil. Tal benefício não integra a remuneração.
PLR
“fica desde já firmada a autorização coletiva para que as Instituições de Ensino estabeleçam programas de Participação nos Lucros e/ou Participação nos Resultados, mediante documento escrito e com ampla divulgação aos empregados envolvidos e protocolo junto ao Sinprofoz.”
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Nos termos da Lei 10.101, de 19 de dezembro de 2001, artigo 2º, inciso II, fica desde já firmada a autorização coletiva para que as Instituições de Ensino estabeleçam programas de Participação nos Lucros e/ou Participação nos Resultados, mediante documento escrito e com ampla divulgação aos empregados envolvidos e protocolo junto ao Sinprofoz.
Contribuições ao sindicato
“as instituições de ensino contribuirão ao sindicato profissional com a importância equivalente a 2% (dois por cento) de um salário de cada professor da instituição de ensino, tomado como base de cálculo o valor devido em maio/2026, cujo recolhimento deverá ocorrer no dia 20 de setembro de 2026.”
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Por mútuo consentimento das partes convenentes fica ajustado que as instituições de ensino contribuirão ao sindicato profissional com a importância equivalente a 2% (dois por cento) de um salário de cada professor da instituição de ensino, tomado como base de cálculo o valor devido em maio/2026, cujo recolhimento deverá ocorrer no dia 20 de setembro de 2026. Parágrafo primeiro – Com os recursos indicados na presente cláusula a entidade sindical dos professores promoverá assistência social e formação profissional aos integrantes da categoria, bem como o desenvolvimento das negociações sindicais individuais e coletivas, além do atendimento colaborativo às solicitações do MPT e Auditoria Fiscal do Trabalho, entre outros órgãos da Administração Pública. Parágrafo segundo – A entidade sindical se compromete, igualmente, a realizar homologações de contrato de trabalho sem custo para as instituições de ensino em geral, caso estas assim demonstrem interesse de assim proceder, realizando no mesmo sentido o atendimento da educação em geral. Parágrafo terceiro – Tendo em vista o caráter eminentemente excepcional desta previsão, as disposições contidas nesta cláusula são compreendidas apenas durante a vigência da convenção, não assegurando quaisquer direitos individuais ou coletivos a qualquer título. Parágrafo quarto – Ficam isentas do pagamento da contribuição prevista na presente cláusula as instituições de ensino que possuam um número total de trabalhadores (levando-se em consideração aqui todos os empregados, independentemente da função que realizem) igual ou inferior 50 (cinquenta), aferidos no dia 1.º de maio de 2026. Para fins da presente cláusula serão somados o número de trabalhadores existentes entre matriz e filial e entre instituições de ensino componentes do mesmo grupo econômico. Parágrafo quinto – O Sindicato profissional fornecerá os dados bancários e/ou link para preenchimento e emissão do boleto respectivo para que cada instituição de ensino realize o competente pagamento.
Férias
“fica assegurado ao Docente o gozo de férias remuneradas com pelo menos um terço do salário normal, que deverá ser pago até 02 (dois) dias antes do início do respectivo período (Artigo 145 da CLT).”
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Nos termos da Constituição Federal (Artigo 7º, XVII), fica assegurado ao Docente o gozo de férias remuneradas com pelo menos um terço do salário normal, que deverá ser pago até 02 (dois) dias antes do início do respectivo período (Artigo 145 da CLT). Parágrafo único – Para fins de base de cálculo do pagamento das férias, será levado em consideração a média salarial dos 12 (doze) meses que compõe o período aquisitivo do empregado.
Estabilidades e garantias
“a) por 30 (trinta) dias contados após o retorno ao serviço, para o Docente que ingressar na esfera de cobertura previdenciária (após o 15º dia de incapacitação), independentemente da causa que lhe der origem, à exceção dos afastamentos decorrentes de doença profissional e acidente de trabalho, os quais já possuem regramento próprio;”
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Gozarão de garantia provisória no emprego, salvo por motivo de justa causa para demissão: a) por 30 (trinta) dias contados após o retorno ao serviço, para o Docente que ingressar na esfera de cobertura previdenciária (após o 15º dia de incapacitação), independentemente da causa que lhe der origem, à exceção dos afastamentos decorrentes de doença profissional e acidente de trabalho, os quais já possuem regramento próprio; b) por 1 (um) ano imediatamente anterior à complementação do tempo para aposentadoria integral por tempo de contribuição, prevista no artigo 201 § 7.º da CF/88, excluídas as hipóteses de aposentadoria proporcional previstas pela EC 20/98, desde que o Docente tenha mais de 5 (cinco) anos de trabalho na Instituição de Ensino, e tenha comprovado sua condição ao Empregador, por escrito, mediante protocolo até a data da eventual comunicação de dispensa, sob pena de perda do benefício; c) Por 60 (sessenta) dias, ao Professor que se torne Pai, contados a partir do nascimento do seu filho ou do registro da adoção de criança menor de 15 (quinze) anos. Parágrafo Primeiro: Os prazos relativos às garantias provisórias no emprego contidas nas letras "a" até "c" supra não serão cumulativos, não sendo aplicáveis, igualmente, aos contratos de trabalho por prazo determinado, tais como contratos de experiência, modulares a prazo pré-determinado, dentre outros. A contagem dos prazos em questão não será interrompida ou suspensa no período de recesso escolar. Parágrafo Segundo: A comprovação da condição prevista no item "b" da presente cláusula deverá ser realizada através da apresentação de fotocópia do requerimento formulado ao INSS, descrevendo a espécie de aposentadoria solicitada e a contagem do tempo de contribuição reivindicado para efeitos de reconhecimento. Parágrafo Terceiro: Deferido ou não o requerimento do Empregado pelo INSS, a garantia provisória no emprego jamais poderá ultrapassar o lapso temporal de 12 (doze) meses. Parágrafo Quarto: A presente cláusula não será aplicável caso se verifique a inexistência de direito à aposentadoria nos termos da letra "b" supra, nos moldes oferecidos no documento entregue pelo Empregado ao Empregador.
Multa por descumprimento
“Fica estabelecido que o não cumprimento de quaisquer das cláusulas da presente Convenção Coletiva de Trabalho importará em uma multa equivalente a 10% (dez por cento) do maior piso salarial da categoria, por cláusula infringida, em favor da parte prejudicada.”
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Fica estabelecido que o não cumprimento de quaisquer das cláusulas da presente Convenção Coletiva de Trabalho importará em uma multa equivalente a 10% (dez por cento) do maior piso salarial da categoria, por cláusula infringida, em favor da parte prejudicada.