CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR001751/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 15/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR038115/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 15/07/2026.
Categoria: Todos os Trabalhadores em Empresas de Transportes Rodoviários do 2º Grupo deTrabalhadores em Transportes Rodoviários e Anexos da Confederação Nacional dosTrabalhadores em Transportes Terrestres, Previsto no Quadro de Atividades e Profissões aque se refere o Anexo do Artigo 577 da CLT, e de Todos os Motoristas em Geral, Inclusivecomo Categoria Profissional Diferenciada, Todos os Condutores de Veículos Rodoviários,inclusive como Categoria Profissional Diferenciada, Condutores de Veículos em Geral,Condutores de Veículos Profissionais Habilitados nas Categorias A, B, C, D e E, e outrasCategorias que por ventura sejam estabelecidas a teor do Art. 143 do Código Brasileiro deTránsito, Motoristas Vendedores e/ou Entregadores Pracistas, Motociclistas, Manobristas,inclusive de Estacionamentos, Operadores de Máquinas e/ou Empilhadeiras, Tratorista,inclusive como Categoria Diferenciada, Condutores de Trator de Roda, Trator de Esteira,Trator Misto, Condutores de Equipamento Automotor destinado a Movimentação de Cargas ouExecução de Trabalho Agrícola, de Terraplenagem, de Construção ou Pavimentação,Habilitados nas Categorias C, D e E do Art. 144 do Código Brasileiro de Tránsito, Ajudantes deMotorista, como Categoria Similar, entendidos aqueles que, com exclusividade e em caráterpermanente, auxiliam o Motorista em Cargas, Descargas e Manobras, com ele permanecendodurante o Transporte, bem como os empregados em empresas que fazem prestação deserviços, cujo desempenho profissional contribua direta ou indiretamente para as EMPRESASDE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS de Passageiros (Municipais, Intermunicipais,Interestaduais, Internacionais), Transportes Rodoviários de Cargas (Municipal, Intermunicipal,Interestadual e Internacional) em Geral, Carregadores e Transportadores de Volumes, deBagagens em Geral, Postos de Serviços, e os Empregados nas Empresas que tenham, porobjetivo principal ou preponderante, a movimentação física de mercadorias e bens em geral,em vias públicas ou rodovias, mediante a utilização de veículos automotores, bem comoaquelas voltadas à prestação de serviços de logística, armazenagem ou integração multimodal,Transportes Coletivos de Passageiros Urbanos, Metropolitanos, inclusive em Automóvel deAluguel (Táxi), Guardadores de Automóveis, Empregados de Agências e EstaçõesRodoviárias, Transportes de Passageiros por Fretamento (Turismo e Escolares) Todos osMotoristas em Geral, Inclusive como Categoria Profissional Diferenciada, Todos os Condutoresde Veículos Rodoviários, inclusive como Categoria Profissional Diferenciada, Condutores deVeículos em Geral, Condutores de Veículos Profissionais Habilitados nas Categorias A, B, C, De E, e outras Categorias que por ventura sejam estabelecidas a teor do Art. 143 do Código Brasileiro de Tránsito, Motoristas Vendedores e/ou Entregadores Pracistas, Motociclistas,Manobristas, inclusive de Estacionamentos, Operadores de Máquinas e/ou Empilhadeiras,Tratorista, inclusive como Categoria Diferenciada, Condutores de Trator de Roda, Trator deEsteira, Trator Misto, Condutores de Equipamento Automotor destinado a Movimentação deCargas ou Execução de Trabalho Agrícola, de Terraplenagem, de Construção ouPavimentação, Habilitados nas Categorias C, D e E do Art. 144 do Código Brasileiro deTránsito, Ajudantes de Motorista, como Categoria Similar, entendidos aqueles que, comexclusividade e em caráter permanente, auxiliam o Motorista em Cargas, Descargas eManobras, com ele permanecendo durante o Transporte, empregados indicados nas empresasa seguir: EMPRESAS INDUSTRIAIS Indústrias da Alimentação (Inclusive Indústrias do Açúcar,Álcool), Indústrias do Vestuário, Indústrias da Construção e do Mobiliário, Indústrias Urbanas(Inclusive Energia Elétrica, Água, Esgoto, Saneamento), Indústrias Extrativas, Indústrias deFiação e Tecelagem, Indústrias de Artefatos de Couro, Indústrias de Artefatos de Borracha,Indústrias de Joalherias e Lapidação de Pedras Preciosas, Indústrias Químicas eFarmacêuticas (Inclusive da Fabricação do Álcool), Indústrias do Papel, Papelão e Cortiça,Indústrias Gráficas, Indústrias de Vidros, Cristais, Espelhos, Cerámica de Louça e Porcelana,Indústrias de Instrumentos Musicais e de Brinquedos, Indústrias Cinematográficas, Indústriasde Beneficiamento, Indústrias de Artesanato em Geral e Indústrias Metalúrgicas, Mecánicas edo Material Elétrico EMPRESAS DO COMÉRCIO E SERVIÇOS, Comércio Atacadista,Comércio Varejista, Agentes Autônomos do Comércio, Comércio Armazenador, Turismo eHospitalidade, Empresas de Refeições Coletivas e Estabelecimentos de Serviços de SaúdeEMPRESAS DE COMUNICAÇÕES E PUBLICIDADE, Empresas de Comunicações, EmpresasJornalísticas, Empresas de Rádio e Televisão e Empresas de Publicidade EMPRESAS DECRÉDITO, Estabelecimentos Bancários, Empresas de Seguros Privados e Capitalização,Agentes Autônomos de Seguros Privados e de Crédito e Entidades de Previdência PrivadaEMPRESAS DE EDUCAÇÃO E CULTURA, Estabelecimentos de Ensino, Empresa de DifusãoCultural e Artísticas, Estabelecimentos de Cultura Física e Estabelecimentos Hípicos, definidosna forma do quadro anexo do Art. 577 da CLT EMPRESAS DE AGRICULTURA,Empregadores na Lavoura, Empregadores na Pecuária e Empregadores na Agroindústria eProdução Extrativa Rural, definidos na forma do Art. 1º das Portarias nº. 71 e 394 do MTPSCOOPERATIVAS EM GERAL, grupo constituído pelas Cooperativas de todos os setoreseconômicos SERVIÇOS PÚBLICOS, Empresas de Economia Mista de Serviços Públicos eseus concessionários e de outros ramos de economia empresas públicas de administraçãodireta e indireta cujos empregados sejam regidos pelo sistema da Consolidação das Leis doTrabalho
Partes
- SINDICATO DOS MOTORISTAS, CONDUTORES DE VEICULOS RODOVIARIOS URBANOS E EM GERAL, TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE DOIS VIZINHOS - SINTRODOVSindicato dos trabalhadores · CNPJ 78.687.431/0001-65
- SINTROPAR-SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGAS E LOGISTICA DO OESTE DO PARANASindicato patronal · CNPJ 81.267.387/0001-49
Abrangência
Abrangência9 municípios de PR
CategoriaTodos os Trabalhadores em Empresas de Transportes Rodoviários do 2º Grupo deTrabalhadores em Transportes Rodoviários e Anexos da Confederação Nacional dosTrabalhadores em Transportes Terrestres, Previsto no Quadro de …
Ver os 9 municípios
- Capanema/PR
- Capitão Leônidas Marques/PR
- Dois Vizinhos/PR
- Nova Prata do Iguaçu/PR
- Pérola d'Oeste/PR
- Planalto/PR
- Realeza/PR
- Salto do Lontra/PR
- Santa Izabel do Oeste/PR
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Todos os Trabalhadores em Empresas de Transportes Rodoviários do 2º Grupo deTrabalhadores em Transportes Rodoviários e Anexos da Confederação Nacional dosTrabalhadores em Transportes Terrestres, Previsto no Quadro de Atividades e Profissões aque se refere o Anexo do Artigo 577 da CLT, e de Todos os Motoristas em Geral, Inclusivecomo Categoria Profissional Diferenciada, Todos os Condutores de Veículos Rodoviários,inclusive como Categoria Profissional Diferenciada, Condutores de Veículos em Geral,Condutores de Veículos Profissionais Habilitados nas Categorias A, B, C, D e E, e outrasCategorias que por ventura sejam estabelecidas a teor do Art. 143 do Código Brasileiro deTránsito, Motoristas Vendedores e/ou Entregadores Pracistas, Motociclistas, Manobristas,inclusive de Estacionamentos, Operadores de Máquinas e/ou Empilhadeiras, Tratorista,inclusive como Categoria Diferenciada, Condutores de Trator de Roda, Trator de Esteira,Trator Misto, Condutores de Equipamento Automotor destinado a Movimentação de Cargas ouExecução de Trabalho Agrícola, de Terraplenagem, de Construção ou Pavimentação,Habilitados nas Categorias C, D e E do Art. 144 do Código Brasileiro de Tránsito, Ajudantes deMotorista, como Categoria Similar, entendidos aqueles que, com exclusividade e em caráterpermanente, auxiliam o Motorista em Cargas, Descargas e Manobras, com ele permanecendodurante o Transporte, bem como os empregados em empresas que fazem prestação deserviços, cujo desempenho profissional contribua direta ou indiretamente para as EMPRESASDE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS de Passageiros (Municipais, Intermunicipais,Interestaduais, Internacionais), Transportes Rodoviários de Cargas (Municipal, Intermunicipal,Interestadual e Internacional) em Geral, Carregadores e Transportadores de Volumes, deBagagens em Geral, Postos de Serviços, e os Empregados nas Empresas que tenham, porobjetivo principal ou preponderante, a movimentação física de mercadorias e bens em geral,em vias públicas ou rodovias, mediante a utilização de veículos automotores, bem comoaquelas voltadas à prestação de serviços de logística, armazenagem ou integração multimodal,Transportes Coletivos de Passageiros Urbanos, Metropolitanos, inclusive em Automóvel deAluguel (Táxi), Guardadores de Automóveis, Empregados de Agências e EstaçõesRodoviárias, Transportes de Passageiros por Fretamento (Turismo e Escolares); Todos osMotoristas em Geral, Inclusive como Categoria Profissional Diferenciada, Todos os Condutoresde Veículos Rodoviários, inclusive como Categoria Profissional Diferenciada, Condutores deVeículos em Geral, Condutores de Veículos Profissionais Habilitados nas Categorias A, B, C, De E, e outras Categorias que por ventura sejam estabelecidas a teor do Art. 143 do Código Brasileiro de Tránsito, Motoristas Vendedores e/ou Entregadores Pracistas, Motociclistas,Manobristas, inclusive de Estacionamentos, Operadores de Máquinas e/ou Empilhadeiras,Tratorista, inclusive como Categoria Diferenciada, Condutores de Trator de Roda, Trator deEsteira, Trator Misto, Condutores de Equipamento Automotor destinado a Movimentação deCargas ou Execução de Trabalho Agrícola, de Terraplenagem, de Construção ouPavimentação, Habilitados nas Categorias C, D e E do Art. 144 do Código Brasileiro deTránsito, Ajudantes de Motorista, como Categoria Similar, entendidos aqueles que, comexclusividade e em caráter permanente, auxiliam o Motorista em Cargas, Descargas eManobras, com ele permanecendo durante o Transporte, empregados indicados nas empresasa seguir: EMPRESAS INDUSTRIAIS Indústrias da Alimentação (Inclusive Indústrias do Açúcar,Álcool), Indústrias do Vestuário, Indústrias da Construção e do Mobiliário, Indústrias Urbanas(Inclusive Energia Elétrica, Água, Esgoto, Saneamento), Indústrias Extrativas, Indústrias deFiação e Tecelagem, Indústrias de Artefatos de Couro, Indústrias de Artefatos de Borracha,Indústrias de Joalherias e Lapidação de Pedras Preciosas, Indústrias Químicas eFarmacêuticas (Inclusive da Fabricação do Álcool), Indústrias do Papel, Papelão e Cortiça,Indústrias Gráficas, Indústrias de Vidros, Cristais, Espelhos, Cerámica de Louça e Porcelana,Indústrias de Instrumentos Musicais e de Brinquedos, Indústrias Cinematográficas, Indústriasde Beneficiamento, Indústrias de Artesanato em Geral e Indústrias Metalúrgicas, Mecánicas edo Material Elétrico; EMPRESAS DO COMÉRCIO E SERVIÇOS, Comércio Atacadista,Comércio Varejista, Agentes Autônomos do Comércio, Comércio Armazenador, Turismo eHospitalidade, Empresas de Refeições Coletivas e Estabelecimentos de Serviços de Saúde;EMPRESAS DE COMUNICAÇÕES E PUBLICIDADE, Empresas de Comunicações, EmpresasJornalísticas, Empresas de Rádio e Televisão e Empresas de Publicidade; EMPRESAS DECRÉDITO, Estabelecimentos Bancários, Empresas de Seguros Privados e Capitalização,Agentes Autônomos de Seguros Privados e de Crédito e Entidades de Previdência Privada;EMPRESAS DE EDUCAÇÃO E CULTURA, Estabelecimentos de Ensino, Empresa de DifusãoCultural e Artísticas, Estabelecimentos de Cultura Física e Estabelecimentos Hípicos, definidosna forma do quadro anexo do Art. 577 da CLT; EMPRESAS DE AGRICULTURA,Empregadores na Lavoura, Empregadores na Pecuária e Empregadores na Agroindústria eProdução Extrativa Rural, definidos na forma do Art. 1º das Portarias nº. 71 e 394 do MTPS;COOPERATIVAS EM GERAL, grupo constituído pelas Cooperativas de todos os setoreseconômicos; SERVIÇOS PÚBLICOS, Empresas de Economia Mista de Serviços Públicos eseus concessionários e de outros ramos de economia; empresas públicas de administraçãodireta e indireta cujos empregados sejam regidos pelo sistema da Consolidação das Leis doTrabalho , com abrangência territorial em Capanema/PR, Capitão Leônidas Marques/PR, Dois Vizinhos/PR, Nova Prata do Iguaçu/PR, Pérola d'Oeste/PR, Planalto/PR, Realeza/PR, Salto do Lontra/PR e Santa Izabel do Oeste/PR .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“Assegura-se a partir de 01 de maio de 2026, os seguintes pisos salariais: PARA O MUNICÍPIO CAPITÃO LEONIDAS MARQUES.”
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Assegura-se a partir de 01 de maio de 2026, os seguintes pisos salariais: PARA O MUNICÍPIO CAPITÃO LEONIDAS MARQUES. Nº FUNÇÕES SALÁRIOS 01 Motorista de Bi trem R$ 3.656,00 02 Motorista de Carreta R$ 3.490,70 03 Motorista de Bi-Truck R$ 3.360,45 04 Motorista de Transporte de Malote R$ 3.230,47 05 Motorista de caminhão Truck R$ 3.230,47 06 Motorista Truck entregador R$ 3.230,47 07 Motorista manobrista R$ 3.151,50 08 Motorista de Van R$ 2.942,45 09 Motorista de caminhão Toco R$ 2.942,45 10 Motorista de caminhão Toco entregador R$ 2.942,45 11 Demais Motoristas R$ 2.942,45 12 Demais Motoristas entregador R$ 2.942,45 13 Motoboy R$ 2.691,92 14 Operador de empilhadeira R$ 2.691,92 15 Conferente de Cargas R$ 2.422,95 16 Guardião ou vigia R$ 2.410,82 17 Ajudante de Motorista ou depósito R$ 2.256,45 18 Ajudante de serviços gerais R$ 2.256,45 19 Auxiliar de escritório R$ 2.256,45 20 Secretária R$ 2.256,45 21 Afretador ou embarcador R$ 2.256,45 22 Piso mínimo da categoria R$ 2.256,45 PARÁGRAFO ÚNICO: Entende-se como Motorista Manobrista aquele que exerce exclusivamente funções de manobras com veículos dentro da empresa e/ou eventualmente na cidade ou região metropolitana.
Reajuste salarial
“Será concedido reajuste salarial a todos empregados da categoria, a partir de 01/05/2026, aplicando-se respectivamente sobre os salários percebidos em maio/2025, e todos admitidos posteriormente, o percentual mínimo de 5% (cinco por cento).”
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Será concedido reajuste salarial a todos empregados da categoria, a partir de 01/05/2026, aplicando-se respectivamente sobre os salários percebidos em maio/2025, e todos admitidos posteriormente, o percentual mínimo de 5% (cinco por cento). § 1° - Aos demais trabalhadores das empresas, sem pisos estabelecidos nesta Convenção, será concedido o mesmo percentual de aumento daqueles que tem pisos regulamentados, descontando as antecipações. § 2° - Os aumentos salariais decorrentes de promoção, transferência de cargos, Equiparação salarial por ordem judicial, término de aprendizagem ou implemento de idade, não poderão ser compensados por ocasião da correção salarial determinada na presente cláusula. § 3° - Os sindicatos têm justos e acertados que as condições de correção dos salários aqui estabelecidos, englobam, atendem e extinguem todos os interesses de atualização salarial, ou seja, ficam zerados todos os percentuais do período de primeiro de maio/2025 a 30 de abril/2026, inclusive aqueles determinados pela Lei 8880/94, ficando vedada qualquer superposição, reincidência ou acumulação com eventuais reajustes, abonos e similares estabelecidos em lei ou com disposições determinados por leis futuras. § 4° - As eventuais antecipações, reajustes ou abonos, espontâneos ou compulsórios que vierem a ser concedidos, após maio de 2026, serão compensadas com os reajustes determinados por esta CCT leis futuras ou disposição de Convenções Coletivas ou Termos Aditivos firmados pelas partes.
Horas extras
“As horas extras serão pagas com adicional de 50%, sendo consideradas extras todas aquelas que ultrapassarem a 44 horas semanais, desde que não compensadas.”
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As horas extras serão pagas com adicional de 50%, sendo consideradas extras todas aquelas que ultrapassarem a 44 horas semanais, desde que não compensadas. § 1º - Todas as horas trabalhadas em domingos e feriados serão pagas em dobro, desde que não seja concedida a folga compensatória dentro do mês que ocorreu o fato, garantida a folga normal, ficando certo que as horas de feriados não poderão ser compensadas. § 2º - Ocorrendo habitualmente horas extras, incidirão sobre os cálculos de férias e 13º Salário. § 3º - Aos motoristas das empresas de transporte de malotes, processamento de dados, serviços de compensação de títulos e valores e assemelhados, fica assegurado o pagamento de 01 (uma) hora extra por jornada de trabalho. § 4º - Nos termos do Artigo 235-C da CLT, para os motoristas fica autorizada a realização de até 04 (quatro) horas extras por dia. Na hipótese do referido dispositivo legal ter sua vigência suspensa ou cancelada, por conta de decisão do Supremo Tribunal Federal, a autorização ora concedida pelo sindicato profissional ficará automaticamente cancelada.
Jornada de trabalho
“A duração do trabalho normal não será superior à jornada estipulada no contrato individual de trabalho e, na ausência deste, será observada a jornada legal (CF ART. 7º, XIII e CLT 235-C), facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante Acordo Coletivo de Trabalho junto ao sindicato laboral.”
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a) JORNADA SEMANAL DE TRABALHO: A duração do trabalho normal não será superior à jornada estipulada no contrato individual de trabalho e, na ausência deste, será observada a jornada legal (CF ART. 7º, XIII e CLT 235-C), facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante Acordo Coletivo de Trabalho junto ao sindicato laboral. É garantida a folga semanal remunerada na forma preconizada no artigo 67 e 235-C da CLT. b) COMPENSAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO: Fica estabelecido que a critério das empresas, poderão ser compensados os trabalhos em sábados, acrescendo ou diminuindo as horas correspondentes na jornada de trabalho normal do mês em que ocorrer. c) INTERVALO INTERJORNADA: Entre uma e outra jornada de trabalho haverá um período mínimo de 11(onze) horas para descanso. (Art. 66 e 235-C § 3º da C.L.T.). d) INTERVALO INTRAJORNADA: Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 06 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo de 01 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou convenção coletiva em contrário, não poderá exceder de 02 (duas) horas (art. 71 e 235-C da CLT). e) DESCANSO SEMANAL: nas viagens de longa distância com duração superior a 07 (sete) dias, o repouso semanal será de 24 (vinte e quatro) horas por semana ou fração trabalhada, sem prejuízo do intervalo de repouso diário de 11 (onze) horas, totalizando 35 (trinta e cinco) horas, usufruído no retorno do motorista a base (matriz ou filial), no veículo cabine Leito, ou ao seu domicílio, salvo se a empresa oferecer condições adequadas para o efetivo gozo do referido repouso. f) JORNADA 12X36 PARA MOTORISTAS: Fica admitida a possibilidade de adoção de jornada de trabalho no regime 12x36 (doze horas por trinta e seis) horas de descanso para motoristas e eventuais auxiliares nos termos estabelecidos no artigo 235-F, da Lei nº 13.103/2015, não havendo distinção entre o trabalho diurno e noturno, salvo quanto ao adicional para trabalho noturno, na forma da lei. § 1º No regime especial de 12x36, os dias trabalhados nos domingos são considerados como dias normais, em face de compensação da jornada, e não implicam acréscimo adicional ao salário, especialmente quanto à décima primeira e segunda hora, salvo quanto ao adicional para a jornada noturna, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados nos termos da Súmula nº 444 do TST. § 2º O retorno à jornada normal de 08 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais não implica em alteração salarial ou contratual. § 3º Considerando a previsão do presente regime de compensação em Convenção Coletiva de Trabalho é prescindível o Acordo individual na hipótese de adoção do regime 12x36. g) JORNADA 12X36 PARA VIGIAS E GUARDIÕES: Fica admitida a possibilidade de adoção de jornada de trabalho no regime 12x36 (doze horas por trinta e seis) horas de descanso para Vigias e Guardiões nos termos do artigo 59-A, da CLT, não havendo distinção entre o trabalho diurno e noturno, salvo quanto ao adicional para trabalho noturno, na forma da lei. § 1º No regime especial de 12x36, os dias trabalhados nos domingos são considerados como dias normais, em face de compensação da jornada, e não implicam acréscimo adicional ao salário, especialmente quanto à décima primeira e segunda hora, salvo quanto ao adicional para a jornada noturna, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados nos termos da Súmula nº 444 do TST. § 2º O retorno à jornada normal de 08 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais não implica em alteração salarial ou contratual. § 3º Considerando a previsão do presente regime de compensação em Convenção Coletiva de Trabalho é prescindível o Acordo individual na hipótese de adoção do regime 12x36. PARÁGRAFO ÚNICO: Aos empregados das empresas de transporte de malotes, processamento de dados, serviços de compensação de títulos e valores e assemelhados ficam estabelecido que o descanso intrajornada, para repouso e alimentação, será de 02 (duas) horas, nos termos do Artigo 235-C, § 3º da CLT.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Aos motoristas e seus respectivos ajudantes em viagem, fica assegurando a partir de 1º/05/2026, o reembolso das despesas, que serão custeadas pela empresa, facultando-se a exigência ou não da apresentação da nota fiscal, para os títulos e até os limites dos valores abaixo descritos:”
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Aos motoristas e seus respectivos ajudantes em viagem, fica assegurando a partir de 1º/05/2026, o reembolso das despesas, que serão custeadas pela empresa, facultando-se a exigência ou não da apresentação da nota fiscal, para os títulos e até os limites dos valores abaixo descritos: a) Despesa com pernoite R$ 37,00 b) Despesa com café R$ 15,00 c) Despesa com almoço R$ 32,00 d) Despesa com janta R$ 32,00 e) Despesa com Banho R$ 12,00 § 1° Para os casos de viagens internacionais, não será aplicado o disposto na presente cláusula, devendo os empregadores providenciar acordos específicos com seus empregados, estabelecendo através dos mesmos, condições compatíveis com a localidade em que for ocorrer a despesa. § 2° Para os veículos equipados com Cabine Leito não se aplica o pagamento de despesas com pernoite. § 3° Como a presente cláusula trata do ressarcimento de despesas de viagens, tais valores não serão considerados como verba de caráter salarial, ainda que ultrapassem 50% (cinquenta por cento) do salário mensal do empregado. § 4° O Reembolso de despesa poderá ser antecipado, mediante recibo da empresa, de postos de combustíveis, cartão ou qualquer meio eletrônico ou ainda, tal verba poderá constar no holerite, inclusive com operação de credito e débito, sendo que em qualquer das hipóteses não dará ensejo à integração da verba em foco para qualquer efeito de lei. § 5° O Reembolso de despesa será fracionado de acordo com a jornada efetivamente desempenhada. § 6° O Reembolso de despesas só é devido quando em viagem fora da cidade sede e/ou de sua residência. § 7° A s diferenças dos meses de maio e junho, serão pagas no mês de julho de 2026.
Vale-transporte
“O vale-transporte será custeado pelo empregado beneficiário, na parcela equivalente a 6 % (seis por cento) de seu salário base ou vencimento, excluídos quais quer adicionais ou vantagens e, pelo empregador, no que exceder à parcela anteriormente referida.”
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a) DO EXERCÍCIO DO DIREITO DO VALE TRANSPORTE: Conforme disposto na legislação vigente, para o exercício de seu direito de receber o vale-transporte, o empregado informará ao empregador, por escrito, seu endereço residencial e os serviços e meios de transporte mais adequado ao seu deslocamento residência-trabalho e vice-versa, devendo comunicar o empregador sempre que ocorrer alteração das informações prestadas, sob pena da suspensão do benefício até o cumprimento dessa exigência. Parágrafo primeiro - Fica claro, portanto, que cada empregador somente está obrigado a fornecer a quantidade de vale-transporte que explicitamente comprovar ser necessários ao efetivo deslocamento residência-trabalho e vice-versa, de seu empregado no mês, o qual será pelo número de deslocamentos diários, multiplicados pelo número de dias úteis no mês. Parágrafo segundo - Mensalmente, quando o empregador efetuar a entrega dos vales-transportes a seus empregados, deverá providenciar competente recibo de entrega, no qual constará a quantidade de vale transportes entregues, pelos quais os empregados assinarão o recebimento. Parágrafo terceiro - O empregado beneficiário firmará compromisso de utilizar o vale-transporte exclusivamente para seu efetivo deslocamento residência-trabalho e vice-versa, constituindo-se em falta grave declaração falsa ou uso indevido. b) DO CUSTEIO DO VALE-TRANSPORTE : O vale-transporte será custeado pelo empregado beneficiário, na parcela equivalente a 6 % (seis por cento) de seu salário base ou vencimento, excluídos quais quer adicionais ou vantagens e, pelo empregador, no que exceder à parcela anteriormente referida. Ficando o empregador, autorizado a descontar, mensalmente, o valor da citada parcela.
Contribuições ao sindicato
“As cláusulas sociais e econômicas, constantes no Acordo Coletivo de trabalho anterior a este instrumento foram mantidas e majoradas com os índices de reajustamento salarial baseados na inflação periódica da data base em favor de todos os trabalhadores abrangidos, associados ou não do sindicato profissional, consubstanciando-se em condições mais favoráveis para os trabalhadores, considerando o conjunto das cláusulas em sua globalidade, que configuram uma evolução perante a realidade do mundo do trabalho, legitimando assim, que, durante a vigência do presente instrumento normativo, a empresa contribuirá mensalmente, com o equivalente a 1% (um por cento) do salário base de todos os respectivos empregados, associados ou não associados ao sindicato , em favor do sindicato acordante.”
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CONSIDERANDO que a instituição das cláusulas seja deliberada previamente em assembleia geral da categoria profissional convocada para esta finalidade; CONSIDERANDO que os recursos arrecadados sejam movimentados através da conta corrente específica e exclusiva da entidade sindical profissional, devidamente contabilizados e submetidos a análise e aprovação do Conselho Fiscal e da Assembleia Geral de Prestação de Contas da entidade e com publicação obrigatória do balanço geral contábil no diário oficial do estado ou em jornal de circulação na base territorial do sindicato profissional; CONSIDERANDO o objeto do presente compromisso (fundo assistencial), observar que os recursos arrecadados com base nas cláusulas, exigíveis de empregadores ou sindicatos patronais, serão aplicados na formação profissional dos membros da categoria, manutenção da estrutura operacional, em serviços assistenciais da entidade sindical profissional e na fiscalização, implementação e defesa dos direitos da categoria, ficando vedado o uso deste recurso para pagamento de salários e outras formas de remuneração (diárias, jetons) para dirigentes sindicais; As cláusulas sociais e econômicas, constantes no Acordo Coletivo de trabalho anterior a este instrumento foram mantidas e majoradas com os índices de reajustamento salarial baseados na inflação periódica da data base em favor de todos os trabalhadores abrangidos, associados ou não do sindicato profissional, consubstanciando-se em condições mais favoráveis para os trabalhadores, considerando o conjunto das cláusulas em sua globalidade, que configuram uma evolução perante a realidade do mundo do trabalho, legitimando assim, que, durante a vigência do presente instrumento normativo, a empresa contribuirá mensalmente, com o equivalente a 1% (um por cento) do salário base de todos os respectivos empregados, associados ou não associados ao sindicato , em favor do sindicato acordante. § 1º - A presente cláusula foi aprovada pelos trabalhadores e resulta da vontade coletiva expressada nas assembleias geral extraordinária com a categoria profissional, realizada entre os dias 10 de novembro e 05 de dezembro de 2025, conforme convocação do Presidente do SINTRODOV através de edital publicado no Jornal de Beltrão, edição 8.325, do dia 04/11/2025, página 3A, e ratificada em assembleia geral extraordinária realizada especificamente para autorizar a assinatura desta CCT, em maio de 2026, a qual foi convocada pelo SINTRODOV. Estando ainda em conformidade com as regras estatutárias da entidade, letra “E” do Artigo 29 de seu estatuto social - Também respaldado na orientação CONALIS n. 08, aprovada na XXXI Reunião Nacional da Conalis em 18 de novembro de 2020. § 2º - Os recursos serão arrecadados mediante cobrança bancária e movimentados através da conta corrente especifica e exclusiva da entidade sindical profissional, sendo a arrecadação e aplicação desses recursos devidamente contabilizados e submetidos análise e aprovação do Conselho Fiscal e da Assembleia Geral de Prestação de Contas da entidade e com publicação obrigatória do balanço geral contábil no diário oficial do estado ou em jornal de circulação na base territorial do sindicato profissional. § 3º - Todos os recursos arrecadados com base nesta cláusula serão aplicados na formação profissional dos membros da categoria, manutenção da estrutura operacional, em serviços assistenciais da entidade sindical profissional e na fiscalização, implementação e defesa dos direitos da categoria, ficando vedado o uso deste recurso para pagamento de salários e outras formas de remuneração (diárias, jetons) para dirigentes sindicais. § 4º - Em observância ao artigo 84 da Constituição Federal, que garante liberdade e autonomia sindical, e à Convenção nº 98 da OIT, nenhuma interferência ou intervenção de sindicatos patronais e das empresas serão admitidas nas deliberações e serviços das entidades sindicais profissionais, assim como na aplicação dos referidos recursos financeiros originados desta cláusula. § 5º - O sindicato profissional encaminhará as empresas e/ou ao escritório de contabilidade das mesmas, com a necessária antecedência a ficha de compensação bancária destinada ao recolhimento referido na cláusula, cabendo à empresa proceder ao recolhimento e remeter a relação de empregados associados e não associados do sindicato que originou o valor recolhido, recolhimentos até o dia 10 (dez), posterior à data do pagamento do salário mensal, com detalhamento do nome, função e salário base respectivo de cada empregado, sob pena de multa de 10% (dez por cento), sem prejuízo da atualização monetária.
Seguro de vida
“Fica estabelecida a obrigatoriedade dos empregadores contratarem aos empregados que exerçam as funções de motorista e ajudante de motorista, seguro de vida assegurado e custeado pelo empregador, destinado à cobertura de morte natural, morte por acidente, invalidez total ou parcial decorrente de acidente, traslado e auxílio funeral no valor mínimo correspondente a 10 (dez) vezes a Garantia Mínima de Remuneração ou valor superior fixado em convenção ou acordo coletivo de trabalho de acordo com o Artigo2º Letra C da Lei 13.103/2015.”
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Fica estabelecida a obrigatoriedade dos empregadores contratarem aos empregados que exerçam as funções de motorista e ajudante de motorista, seguro de vida assegurado e custeado pelo empregador, destinado à cobertura de morte natural, morte por acidente, invalidez total ou parcial decorrente de acidente, traslado e auxílio funeral no valor mínimo correspondente a 10 (dez) vezes a Garantia Mínima de Remuneração ou valor superior fixado em convenção ou acordo coletivo de trabalho de acordo com o Artigo2º Letra C da Lei 13.103/2015.
Férias
“Fica assegurado nos termos do dispositivo constitucional, o adicional de 1/3 (um terço) do salário normal, a ser pago na concessão das férias e também na rescisão contratual, sendo assegurado ao empregado o direito a férias após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, bem como, o direito às férias proporcionais, nos termos da lei.”
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Fica assegurado nos termos do dispositivo constitucional, o adicional de 1/3 (um terço) do salário normal, a ser pago na concessão das férias e também na rescisão contratual, sendo assegurado ao empregado o direito a férias após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, bem como, o direito às férias proporcionais, nos termos da lei. § 1° As férias serão pagas com acréscimo de 1/3 (um terço), independentemente se forem gozadas ou indenizadas, inclusive as proporcionais. § 2° O início das férias, coletivas ou individuais, não poderá coincidir com sábado, domingo e feriado ou dia de compensação de repouso semanal. § 3° Comunicando ao empregado o período de gozo de férias individuais ou coletivas, o empregador somente poderá cancelar ou modificar o início previsto se ocorrer necessidade imperiosa, justificando-a por escrito ao empregado.
Estabilidades e garantias
“a) GESTANTE: É garantida a estabilidade provisória da gestante, desde a confirmação da gravidez até 150 (cento e cinquenta) dias após o parto, desde que o empregador tenha conhecimento da gravidez, através de atestado médico e devida prova laboratorial entregues contra recibo, ressalvada a hipótese de demissão por justa causa.”
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a) GESTANTE: É garantida a estabilidade provisória da gestante, desde a confirmação da gravidez até 150 (cento e cinquenta) dias após o parto, desde que o empregador tenha conhecimento da gravidez, através de atestado médico e devida prova laboratorial entregues contra recibo, ressalvada a hipótese de demissão por justa causa. Na falta de contra recibo, a gestante poderá valer-se de outro meio de prova em direito admitida, para a comprovação do conhecimento do empregador de seu estado gravídico. B) AO EMPREGADO PRESTES A SE APOSENTAR: Aos empregados que faltem vinte e quatro meses ou menos para ter direito a aposentadoria por tempo de serviço, estando já à no mínimo cinco anos trabalhando para o mesmo empregador, é garantido seu emprego até completar o tempo necessário à obtenção de sua aposentadoria; salvo ocorrência de justa causa, cessando esta garantia assim que completado o tempo necessário à obtenção da referida aposentadoria. C) DA VÍTIMA DE ACIDENTES DE TRABALHO : Assegura-se estabilidade provisória à vítima de acidente de trabalho, nos termos do art. 118 da Lei nº 8.213/91, ressalvados possíveis alterações da mesma.
Multa por descumprimento
“Pelo descumprimento de qualquer das cláusulas acordadas, em obediência ao disposto no Art. 613, Inc. VIII da CLT, à parte infratora fica obrigada ao pagamento de multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) Salário mínimo nacional, devido à época da liquidação do débito, que reverterá em prol da parte prejudicada pela violação.”
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Pelo descumprimento de qualquer das cláusulas acordadas, em obediência ao disposto no Art. 613, Inc. VIII da CLT, à parte infratora fica obrigada ao pagamento de multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) Salário mínimo nacional, devido à época da liquidação do débito, que reverterá em prol da parte prejudicada pela violação. Dois Vizinhos, 24 de junho de 2026.