CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR002381/2026
Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027
Registrado no MTE em 11/09/2026 · data-base em junho · solicitação MR050538/2026Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 11/09/2026.
Categoria: TRAB, INSTRUTORES, GERENTES, DIRETORES EM AUTO ESCOLA CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES CATEGORIA A B
Partes
- SINTRADESP - SINDICATO DOS TRAB, INSTRUTORES, GERENTES, DIRETORES EM AUTO ESCOLA CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES CATEGORIA A BSindicato dos trabalhadores · CNPJ 00.106.309/0001-60
- SINDICATO DOS PROPRIETARIOS DOS CENTROS DE FORMACAO DE CONDUTORES DO ESTADO DO PARANASindicato patronal · CNPJ 77.070.035/0001-21
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de PR
CategoriaTRAB, INSTRUTORES, GERENTES, DIRETORES EM AUTO ESCOLA CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES CATEGORIA A B
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) TRAB, INSTRUTORES, GERENTES, DIRETORES EM AUTO ESCOLA CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES CATEGORIA A B , com abrangência territorial em PR .
Informações-chave
Vigência e data-base
“a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.
Piso salarial
“Fica garantido como piso salarial aos empregados abrangidos por esta Convenção, a partir de 1º de junho de 2026, o valor de:”
Ver a cláusula inteira
Fica garantido como piso salarial aos empregados abrangidos por esta Convenção, a partir de 1º de junho de 2026, o valor de: DIRETORES R$ 2.148,00 INSTRUTORES R$ 1.818,00 PESSOAL ADMINISTRATIVO E RECEPÇÃO R$ 1.758,00 LIMPEZA E CONSERVAÇÃO R$ 1.621,00 PARÁGRAFO ÚNICO – Fica estipulado que a remuneração dos Instrutores e Diretores será composta com o piso salarial mais o valor da hora/aula ministrada, estipulado na cláusula 05.
Reajuste salarial
“O índice de 4,42% (quatro vírgula quarenta e dois porcento), mais 1% (um por cento) de ganho real que será aplicado a partir de 1º (primeiro) de junho de 2026”
Ver a cláusula inteira
Acordam as partes acerca da concessão de reajuste salarial a todos os trabalhadores dos Centros de Formação de Condutores no Estado do Paraná, conforme estabelecido na CLÁSULA TERCEIRA. O índice de 4,42% (quatro vírgula quarenta e dois porcento), mais 1% (um por cento) de ganho real que será aplicado a partir de 1º (primeiro) de junho de 2026 , podendo ser compensados os aumentos compulsórios e espontâneos concedidos no período, ressalvando-se a não compensação de aumentos decorrentes de promoção funcional ou por mérito, equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado e aumento real, expressamente concedido a esse título. PARAGRAFO PRIMEIRO: destaca-se que para efeito de quitação das diferenças incidentes sobre salários, horas aulas, aulas extras, DSR, anuênio, Verbas Rescisórias e demais verbas que por ventura sejam habituais, tais como Vale Refeição/Alimentação, dito reajuste salarial será retroativo à data base de 1º de junho/2026. Acordam as partes que os valores, das diferenças referente ao reajuste, serão pagos, a cada empregado, em 01 (uma) parcela, juntamente com os pagamentos no quinto dia útil do mês de setembro de 2026 , devendo ser pagos em holerites apartados. PARAGRAFO SEGUNDO: os pagamentos das diferenças, para efeito de quitação dos retroativos referentes ao reajuste, desde que efetuados nas datas conforme previsto no parágrafo primeiro , serão quitados sem acréscimo de multa. Caso não ocorra a quitação das diferenças ou inadimplemento, estipula-se multa de 10% (dez por cento) incidente sobre o valor total devido a cada empregado.
Prazo para se adequar
“Acordam as partes que os valores, das diferenças referente ao reajuste, serão pagos, a cada empregado, em 01 (uma) parcela, juntamente com os pagamentos no quinto dia útil do mês de setembro de 2026”
Ver a cláusula inteira
Acordam as partes acerca da concessão de reajuste salarial a todos os trabalhadores dos Centros de Formação de Condutores no Estado do Paraná, conforme estabelecido na CLÁSULA TERCEIRA. O índice de 4,42% (quatro vírgula quarenta e dois porcento), mais 1% (um por cento) de ganho real que será aplicado a partir de 1º (primeiro) de junho de 2026 , podendo ser compensados os aumentos compulsórios e espontâneos concedidos no período, ressalvando-se a não compensação de aumentos decorrentes de promoção funcional ou por mérito, equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado e aumento real, expressamente concedido a esse título. PARAGRAFO PRIMEIRO: destaca-se que para efeito de quitação das diferenças incidentes sobre salários, horas aulas, aulas extras, DSR, anuênio, Verbas Rescisórias e demais verbas que por ventura sejam habituais, tais como Vale Refeição/Alimentação, dito reajuste salarial será retroativo à data base de 1º de junho/2026. Acordam as partes que os valores, das diferenças referente ao reajuste, serão pagos, a cada empregado, em 01 (uma) parcela, juntamente com os pagamentos no quinto dia útil do mês de setembro de 2026 , devendo ser pagos em holerites apartados. PARAGRAFO SEGUNDO: os pagamentos das diferenças, para efeito de quitação dos retroativos referentes ao reajuste, desde que efetuados nas datas conforme previsto no parágrafo primeiro , serão quitados sem acréscimo de multa. Caso não ocorra a quitação das diferenças ou inadimplemento, estipula-se multa de 10% (dez por cento) incidente sobre o valor total devido a cada empregado.
Horas extras
“As empresas remunerarão as horas laboradas além do horário normal, com adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal.”
Ver a cláusula inteira
As empresas remunerarão as horas laboradas além do horário normal, com adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal. PARÁGRAFO PRIMEIRO - As empresas que, por força de Acordo Coletivo de Trabalho, tenham expressamente fixado adicionais superiores aos acima estabelecidos, continuarão a respeitá-los até o término dos respectivos Acordos. PARÁGRAFO SEGUNDO - O trabalho realizado nos dias destinados ao Descanso Semanal Remunerado deverá ser pago com adicional de 100% (cem por cento) sobre a hora normal, sem prejuízo do DSR. PARÁGRAFO TERCEIRO - O Descanso Semanal Remunerado poderá ser programado para qualquer dia da semana, na conveniência das exigências técnicas ou contratuais, respeitando-se, porém, o que preceitua o art. 7º, inciso XV da Constituição Federal e a legislação que institui os feriados oficiais (municipais estaduais e federais). PARÁGRAFO QUARTO – FORMA DE CÁLCULO DAS EXTRAS: DIRETORES que não ministram aulas: salário base R$ 2.148,00 dividido por 220 mais 50% = R$ 14,64; DIRETORES que ministram aulas - salário base R$ 2.148,00 dividido por 220 mais o valor da aula R$ 6,85 mais 50% = R$ 24,92; Categoria “C” =salário base R$ 2.148,00 dividido por 220 mais o valor da aula R$ 6,96 mais 50% = R$ 25,08; Categoria “D” =salário base R$ 2.148,00 dividido por 220 mais o valor da aula R$ 7,06 mais 50% = R$ 25,23; Categoria “E” =salário base R$ 2.148,00 dividido por 220 mais o valor da aula R$ 7,17 mais 50% = R$ 25,40; INSTRUTORES: Categoria “A” e “B” sem ministrar aulas = salário base R$ 1.818,00 dividido por 220 mais 50% = R$ 12,39; INSTRUTORES: Categoria “A” e “B” ministrando aulas - salário Base R$ 1.818,00 dividido por 220 mais o valor da aula R$ 6,85 mais 50% = R$ 22,67; Categoria “A” = salário base R$ 1.818,00 dividido por 220 mais o valor da hora aula com duas motos R$ 9,55, mais 50% = R$ 26,72; Categoria “A” = salário base R$ 1.818,00 dividido por 220 mais o valor da hora aula com três motos R$ 10,92 mais 50% = R$ 28,77; Categoria “C” =salário base R$ 1.818.00 dividido por 220 mais o valor da aula R$ 6,96, mais 50% = R$ 22,83; Categoria “D” =salário base R$ 1.818.00 dividido por 220 mais o valor da aula R$ 7,06 mais 50% = R$ 22,98; Categoria “E” =salário base R$ 1.818.00 dividido por 220 mais o valor da aula R$ 7,17, mais 50% = R$ 23,15; PESSOAL ADMINISTRATIVO E RECEPÇAO: - salário base R$ 1.758,00 dividido por 220 mais 50% = R$ 11,98. LIMPEZA E CONSERVAÇAO: - salário base R$ 1.621,00 dividido por 220 mais 50% = R$ 11,05
Banco de horas e compensação
“Fica instituído a possibilidade da adoção do regime de compensação de horas de trabalho aos funcionários de Centros de Formação de Condutores, denominado Banco de Horas, na forma do artigo 59, parágrafos 2º e 3º da CLT, mediante acordo coletivo a ser firmado caso a caso entre o CFC e o Sindicato da Categoria Profissional.”
Ver a cláusula inteira
Fica instituído a possibilidade da adoção do regime de compensação de horas de trabalho aos funcionários de Centros de Formação de Condutores, denominado Banco de Horas, na forma do artigo 59, parágrafos 2º e 3º da CLT, mediante acordo coletivo a ser firmado caso a caso entre o CFC e o Sindicato da Categoria Profissional.
Jornada de trabalho
“terão como jornada de trabalho, 08 (oito) horas diárias, com intervalo para repouso (artigo 71 da CLT), com carga horária de 44 (quarenta e quatro) horas semanais e 220 (duzentos e vinte) horas mensais.”
Ver a cláusula inteira
Os instrutores e pessoal técnico administrativo que exerçam atividade laboral nos Centros de Formação de Condutores, terão como jornada de trabalho, 08 (oito) horas diárias, com intervalo para repouso (artigo 71 da CLT), com carga horária de 44 (quarenta e quatro) horas semanais e 220 (duzentos e vinte) horas mensais. PARÁGRAFO ÚNICO - O piso salarial expresso na Cláusula terceira será devido ao funcionário do Centro de Formação de Condutores que trabalhar integralmente a jornada de trabalho explicitada no caput desta cláusula.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“auxílio refeição ou o auxilio alimentação no valor mínimo, sem desconto , de R$ 25,00 (vinte e cinco reais ) por dia trabalhado, de segunda à sexta feira”
Ver a cláusula inteira
Os Centros de Formação de Condutores fornecerão aos seus funcionários, auxílio refeição ou o auxilio alimentação no valor mínimo, sem desconto , de R$ 25,00 (vinte e cinco reais ) por dia trabalhado, de segunda à sexta feira, ficando dispensados de tal obrigatoriedade aqueles que já fornecem a refeição. Parágrafo Primeiro - O benefício de que se trata está cláusula terá caráter indenizatório, não sendo considerado como verba salarial para quaisquer efeitos, e será utilizado para ressarcimento de despesas com alimentação. Parágrafo Segundo - As empresas deverão filiar-se ao PAT. Parágrafo Terceiro - Os funcionários contratados em regime especial, conforme clausula convencional receberão o auxílio refeição ou alimentação de forma proporcional.
Vale-transporte
“Todo funcionário terá direito a vale-transporte com percentagem de desconto em folha de pagamento conforme Lei específica que rege o assunto.”
Ver a cláusula inteira
Todo funcionário terá direito a vale-transporte com percentagem de desconto em folha de pagamento conforme Lei específica que rege o assunto. PARÁGRAFO ÚNICO – O empregador que optar por substituir o vale transporte por vale combustível, somente poderá realizar através de acordo prévio com o SINTRADESP.
Contribuições ao sindicato
“De acordo com artigo 545”
Ver a cláusula inteira
De acordo com artigo 545 parágrafo único da CLT, as empresas são obrigadas a descontar em folha de pagamento as mensalidades dos associados, mediante notificação do SINDICATO DOS TRABALHADORES, INSTRUTORTES, GERENTES, DIRETORES EM AUTOESCOLAS – CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CATEGORIAS “A” E “B”, DE TODAS AS DEMAIS CATEGORIAS, E DE TODOS OS TRABALHADORES EM DESPACHANTES DE VEÍCULOS DO ESTADO DO PARANÁ - SINTRADESP , desde que por eles autorizados, recolhendo ao mesmo até o 10º (décimo) dia subsequente ao mês que originou o desconto, mediante relação nominal.
Seguro de vida
“As empresas dos Centros de Formação de Condutores ficam obrigadas a contratar o seguro de vida em grupo, ficando a cargo do empregador o percentual de 80% (oitenta por cento), e a cargo do empregado o percentual de 20% (vinte por cento), do valor do prêmio do referido seguro.”
Ver a cláusula inteira
As empresas dos Centros de Formação de Condutores ficam obrigadas a contratar o seguro de vida em grupo, ficando a cargo do empregador o percentual de 80% (oitenta por cento), e a cargo do empregado o percentual de 20% (vinte por cento), do valor do prêmio do referido seguro. PARÁGRAFO PRIMEIRO – Fica estabelecido que a apólice terá o valor mínimo de cobertura, de R$ 10.000,00 por colaborador, devendo conter, obrigatoriamente as seguintes coberturas: cobertura básica; indenização especial por acidentes; invalidez permanente por acidente; invalidez funcional permanente por doença e assistência funeral, em um único seguro. PARÁGRAFO SEGUNDO – Para empregados admitidos com idade superior a 64 (sessenta e quatro anos), a contratação do SEGURO DE VIDA, será acordado individualmente entre as partes. PARAGRAFO TERCEIRO - As disposições desta cláusula não caracterizam salário “in natura”.
Férias
“as quais devem ser pagas até dois (02) dias antes do início das mesmas.”
Ver a cláusula inteira
O pagamento das férias a qualquer título, inclusive proporcionais, será acrescido com o teor constitucional, as quais devem ser pagas até dois (02) dias antes do início das mesmas.
Multa por descumprimento
“Estipula-se a cláusula penal no valor de 10% (dez por cento) do salário mensal, em favor do empregado, por cláusula descumprida desta Convenção Coletiva de Trabalho”
Ver a cláusula inteira
Estipula-se a cláusula penal no valor de 10% (dez por cento) do salário mensal, em favor do empregado, por cláusula descumprida desta Convenção Coletiva de Trabalho, que consignem quaisquer obrigações. Esta multa não se aplica às cláusulas que já prevejam penalizações específicas, ficando claro que, em hipótese alguma, poderá ocorrer à acumulação de multas por infringência de uma mesma cláusula.