CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR002117/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 14/08/2026 · data-base em maio · solicitação MR030657/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 14/08/2026.
Categoria: Trabalhadores em Empresas de Administração de Consórcios, com abrangência territorial no Paraná
Partes
- SINDICATO TRAB EMPRESAS ADMINIST CONSORCIOS ESTADO PRSindicato dos trabalhadores · CNPJ 40.311.201/0001-24
- SINDICATO NACIONAL DOS ADMINISTRADORES DE CONSORCIOSindicato patronal · CNPJ 43.058.148/0001-90
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de PR
CategoriaTrabalhadores em Empresas de Administração de Consórcios, com abrangência territorial no Paraná
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores em Empresas de Administração de Consórcios, com abrangência territorial no Paraná , com abrangência territorial em PR .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“Ficam assegurados os seguintes pisos salariais, a partir de I o de maio de 2026:”
Ver a cláusula inteira
Ficam assegurados os seguintes pisos salariais, a partir de I o de maio de 2026: a) Funções Administrativas: R$2.218,00 (dois mil, duzentos e dezoito reais); b) Empregados em copa, zeladores, porteiros, Office-boys e mensageiros: R$ 2.035,00(dois mil, e trinta e cinco reais).
Reajuste salarial
“Acordam as partes acerca da concessão de reajuste salarial a todos os trabalhadores das Administradoras de Consórcios no Estado do Paraná, devendo ser reajustados a partir de 1º de maio de 2026, data-base da categoria, em 4,61% (quatro inteiros e sessenta e um centésimos por cento).”
Ver a cláusula inteira
Acordam as partes acerca da concessão de reajuste salarial a todos os trabalhadores das Administradoras de Consórcios no Estado do Paraná, devendo ser reajustados a partir de 1º de maio de 2026, data-base da categoria, em 4,61% (quatro inteiros e sessenta e um centésimos por cento). § 1º Serão compensadas eventuais antecipações concedidas no período compreendido entre I o de maio de 2025 a 30 de abril de 2026, salvo as decorrentes de promoções, términos de aprendizagem, transferências de cargo ou função, de estabelecimento, localidade e de equiparação salarial determinada por sentença judicial transitada em julgado. § 2º As eventuais antecipações, reajustes ou abonos, espontâneos ou compulsórios que vierem a ser concedidos após maio de 2026 serão compensados com reajustes determinados por Leis futuras ou Termo Aditivo firmado pelas partes. § 3º Os empregados admitidos após a data-base maio/2025 terão a correção salarial na proporção da data de admissão na empresa, com aplicação do índice no período trabalhado. § 4º Para os efeitos do disposto no parágrafo terceiro acima, a fração ou superior a 15 (quinze) dias, será considerado o mês trabalhado. § 5º Para efeito do disposto nesta cláusula, os salários, demais verbas e direitos dos empregados, deverão ser quitados, integralmente, na folha de pagamento de salário referente ao mês de maio /2026.
Prazo para se adequar
“Para efeito do disposto nesta cláusula, os salários, demais verbas e direitos dos empregados, deverão ser quitados, integralmente, na folha de pagamento de salário referente ao mês de maio /2026.”
Ver a cláusula inteira
Acordam as partes acerca da concessão de reajuste salarial a todos os trabalhadores das Administradoras de Consórcios no Estado do Paraná, devendo ser reajustados a partir de 1º de maio de 2026, data-base da categoria, em 4,61% (quatro inteiros e sessenta e um centésimos por cento). § 1º Serão compensadas eventuais antecipações concedidas no período compreendido entre I o de maio de 2025 a 30 de abril de 2026, salvo as decorrentes de promoções, términos de aprendizagem, transferências de cargo ou função, de estabelecimento, localidade e de equiparação salarial determinada por sentença judicial transitada em julgado. § 2º As eventuais antecipações, reajustes ou abonos, espontâneos ou compulsórios que vierem a ser concedidos após maio de 2026 serão compensados com reajustes determinados por Leis futuras ou Termo Aditivo firmado pelas partes. § 3º Os empregados admitidos após a data-base maio/2025 terão a correção salarial na proporção da data de admissão na empresa, com aplicação do índice no período trabalhado. § 4º Para os efeitos do disposto no parágrafo terceiro acima, a fração ou superior a 15 (quinze) dias, será considerado o mês trabalhado. § 5º Para efeito do disposto nesta cláusula, os salários, demais verbas e direitos dos empregados, deverão ser quitados, integralmente, na folha de pagamento de salário referente ao mês de maio /2026.
Horas extras
“As horas extras serão pagas com a aplicação de 65% (sessenta e cinco por cento) para até as 20 (vinte) primeiras horas extras mensais apuradas e de 100% (cem por cento) para as excedentes.”
Ver a cláusula inteira
As horas extras serão pagas com a aplicação de 65% (sessenta e cinco por cento) para até as 20 (vinte) primeiras horas extras mensais apuradas e de 100% (cem por cento) para as excedentes. § 1º A jornada de trabalho será controlada através de livros ponto, cartão ponto ou ponto magnético, devendo a forma de controle estar de acordo com a legislação vigente. § 2º Aos empregados estudantes somente será permitida a prorrogação do horário de trabalho desde que expressamente manifestado o seu interesse.
Banco de horas e compensação
“parágrafo 29, do art. 59, da CLT não haverá acréscimo de salário, desde que o excesso de horas trabalhadas em um dia seja compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de 120 (cento e vinte) dias, à soma das jornadas semanais previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de 10 (dez) horas diárias.”
Ver a cláusula inteira
Fica convencionado que, conforme nova redação do parágrafo 29, do art. 59, da CLT não haverá acréscimo de salário, desde que o excesso de horas trabalhadas em um dia seja compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de 120 (cento e vinte) dias, à soma das jornadas semanais previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de 10 (dez) horas diárias. § 1º Na hipótese de rescisão de contrato de trabalho, sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma do caput desta cláusula, o trabalhador fará jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão. Caso o trabalhador seja devedor por horas não compensadas, o valor do seu débito poderá ser abatido no "zeramento" trimestral ou na rescisão, o que ocorrer primeiro. § 2º As empresas poderão também ajustar diretamente com seus empregados o sistema de jornada de trabalho de 12 x 36 horas. § 3 9 Durante a vigência desta convenção, as empresas poderão ajustar com seus empregados, sistemas de compensação de jornadas com finalidade de suprimir trabalho em dias intercalados entre feriados, dias santos e repousos, sendo que a jornada suprimida será recuperada mediante prestação de serviço em outros dias, na forma que vier a ser pactuada pelas partes.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“A administradora que não oferecer refeitório/restaurante para a alimentação de seus empregados, ou que não tenham tal benefício ainda implantado, concederão tickets restaurante no valor unitário mínimo de R$ 32,50 (trinta e dois reais e cinquenta centavos) , para cada dia de trabalho do empregado, sendo que na condição do funcionário ser associado ou aderente da cláusula referente à mensalidade associativa, o valor diário será de R$ 37,00 (trinta e sete reais)”
Ver a cláusula inteira
As empresas concederão aos seus empregados, por dia de trabalho, refeição in natura por meio de restaurante próprio ou de convênios ou, alternativamente, fornecerão vale refeição destinada à aquisição de refeições prontas. § 1º Haverá a participação financeira do empregado, baseado no artigo 143, inciso III, da Portaria MTP nº 672, de 2021, no que tange ao custo da refeição. § 2º A administradora que não oferecer refeitório/restaurante para a alimentação de seus empregados, ou que não tenham tal benefício ainda implantado, concederão tickets restaurante no valor unitário mínimo de R$ 32,50 (trinta e dois reais e cinquenta centavos) , para cada dia de trabalho do empregado, sendo que na condição do funcionário ser associado ou aderente da cláusula referente à mensalidade associativa, o valor diário será de R$ 37,00 (trinta e sete reais) cientes as empresas de que a concessão de valor maior do que o mínimo ao empregado não aderente à cláusula referida constitui descumprimento convencional e prática antissindical. § 3º Para os empregados associados ao SINTRACON, conforme cláusula referente à mensalidade associativa, o valor diário do vale refeição, será de R$ 37,00 (trinta e sete reais) . Cientes as empresas de que a concessão de valor MENOR do que o mínimo ao empregado associado, constitui descumprimento convencional e prática antissindical. § 4º Cabe ao empregador informar o benefício diferenciado a todos os empregados, orientando para que acessem o site do SINTRACON preencha a ficha de filiação, para que autorizem o desconto da mensalidade associativa, para que tenham o direito ao recebimento do vale refeição no valor de R$ 37,00 (trinta e sete reais) . Após a assinatura da ficha de associação, no mês subsequente, o empregador encaminhará ao SINTRACON as fichas de associação e a relação nominal dos empregados que se associaram. § 5 º O número de tickets restaurante/refeição deverá corresponder ao número de dias úteis efetivamente trabalhados, excluído sábado se não houver expediente na empresa, bem como o período de férias, licença ou afastamento. § 6º As empresas que já fornecem auxílio-alimentação ou vale-refeição, ficam obrigadas a fornecer os benefícios da maneira e modo já praticados, sem qualquer alteração e respeitadas às estipulações mais benéficas aos empregados, não podendo reduzir o valor já concedido. § 7º O empregador que possuir refeitório próprio deverá cumprir os termos da RDC nº 216/2004, da ANVISA Agência Nacional de Vigilância Sanitária; formar comitê de funcionários exclusivos da categoria de consórcios, sendo que um dos funcionários participantes deverá ser indicado pelo sindicato, para avaliar a adequação das instalações do refeitório, quanto à higiene, temperatura ambiente, organização, qualidade nutricional da refeição oferecida e variedade do cardápio. § 8 º Para efeito do disposto no parágrafo anterior, o empregador deverá estimular as atividades do comitê de funcionários para sugerir a correção de eventual desconformidade e sugerir melhorias, igualmente, e efetuar pesquisa periódica, a cada seis meses, para aferir a satisfação dos funcionários. Essa pesquisa de satisfação, assinada pelo comitê dos funcionários, deverá ser enviada ao sindicato, até 10 dias após a conclusão da respectiva pesquisa. § 9 º No caso de a empresa possuir refeitório próprio, mas determinar trabalho em home Office aos seus empregados, deverá fornecer o vale refeição enquanto durar o novo regime de trabalho, nos termos desta cláusula. § 10 Em caso de trabalho remoto/home Office, o empregador deverá manter o fornecimento de vale refeição/alimentação, desde o início do período de trabalho em home Office.
Contribuições ao sindicato
“Os empregados em Empresas Administradoras de Consorcio são responsáveis pela manutenção e funcionamento da entidade sindical, desta forma autorizarão os seus empregadores a descontar em folha de pagamento de seus salários em favor do SINTRACON independentemente de serem associados e pagarem a mensalidade associativa, o valor de R$ 41,20 (quarenta e um reais e vinte centavos), em uma única parcela no mês de junho de 2026.”
Ver a cláusula inteira
Os empregados em Empresas Administradoras de Consorcio são responsáveis pela manutenção e funcionamento da entidade sindical, desta forma autorizarão os seus empregadores a descontar em folha de pagamento de seus salários em favor do SINTRACON independentemente de serem associados e pagarem a mensalidade associativa, o valor de R$ 41,20 (quarenta e um reais e vinte centavos), em uma única parcela no mês de junho de 2026. Esta contribuição destina-se à manutenção das atividades administrativas sindicais e como garantia de negociação salarial. Os valores descontados deverão ser repassados, pelo empregador, ao SINTRACON, através de transferência bancária CEF, ag. 0373, C/C: 2287-3, Op. 003, podendo ser pelo PIX CNPJ 40.311.201/0001-24. O repasse deverá ocorrer até o 10º dia útil do mês subsequente ao desconto. As empresas deverão enviar ao SINTRACON cópias dos comprovantes de depósito, e o número de contribuintes, através do e- mail sintraconpr@sintraconpr.org.br . § 1º Dos empregados admitidos após a data-base e que não sofrerem o desconto previsto na cláusula 21ª terão o desconto proporcional ao período, bem como os empregados que retornaram de férias ou de licenças, terão os descontos no mês de retorno, sendo que nestes casos a contribuição deverá ser recolhida até o 10º (décimo) dia do mês subsequente. § 2º O pagamento desta contribuição negociai, não configura filiação ao SINTRACON, não caracterizando violação ao art. 5 º , inciso XX, da Constituição Federal. § 3 º O SINTRACON assume total responsabilidade por eventual reclamação sobre a referida contribuição, eximindo o empregador de qualquer questionamento, ainda que judicial por responsabilidade pelo desconto. § 4º Os integrantes da categoria profissional que não concordarem com o desconto, deverão justificar a recusa no prazo MÁXIMO de 15 (quinze) dias, a contar da data da assinatura da presente CCT, o qual deverá ser apresentado individualmente pelo empregado em requerimento manuscrito de próprio punho com identificação com nome, CPF, endereço e assinatura do oponente (RECONHECIDA FIRMA DA ASSINATURA), enviados, EXCLUSIVAMENTE via correio, para o endereço Rua Rockefeller, 1127, sala 02, bairro Rebouças, Curitiba, Paraná). Aos trabalhadores associados do SINTRACON, conforme cláusula vigésima primeira, não cabe recusa ao pagamento da Contribuição Negocial. § 5º Não cabe aos empregadores se manifestarem perante seus empregados quanto à oposição ao desconto da referida CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL, conforme esclarece a ORIENTAÇÃO 13 do CONALIS, dispondo sobre a atuação do MPT. § 6º É vedado ao empregador ou aos seus prepostos, assim considerados diretores, gerentes e os integrantes de departamentos administrativos e financeiros, de RH e da contabilidade, a adoção de quaisquer procedimentos visando induzir os empregados em proceder à recusa ao desconto, lhes sendo igualmente vedados à. elaboração de modelos de documento de oposição, para serem copiados pelos empregados. § 7º O empregador ou seus representantes que descumprirem as determinações contidas nesta cláusula e em especial ao parágrafo quinto, poderão ser responsabilizados, ficando sujeitos a eventuais sanções administrativas, civis e penais cabíveis, pelos atos antissindicais praticados. § 8 º O desconto dos empregados e não repasse pelo empregador ao SINTRACON configura retenção dolosa, nos termos da lei.
Férias
“É facultado ao empregado requerer o fracionamento de suas férias em três períodos, desde que acordado com seu empregador e observados as condições e os limites estabelecidos na legislação vigente.”
Ver a cláusula inteira
É facultado ao empregado requerer o fracionamento de suas férias em três períodos, desde que acordado com seu empregador e observados as condições e os limites estabelecidos na legislação vigente. Parágrafo único . Ficará a critério do empregador o pagamento integral das férias no primeiro período de concessão de férias ou proporcional a cada um dos períodos de fruição de férias.
Estabilidades e garantias
“A gestante gozará de garantia de emprego, ficando protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, até 60 (sessenta) dias após o término da licença maternidade e desde o momento em que seja confirmada a gravidez, através de atestado médico entregue ao empregador, contra recibo, até a formalização da rescisão do contrato, consoante o art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.”
Ver a cláusula inteira
A gestante gozará de garantia de emprego, ficando protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, até 60 (sessenta) dias após o término da licença maternidade e desde o momento em que seja confirmada a gravidez, através de atestado médico entregue ao empregador, contra recibo, até a formalização da rescisão do contrato, consoante o art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT. Parágrafo único . Havendo interesse de rescisão do contrato de trabalho por parte da empregada gestante, tal rescisão deverá ser homologada pelo Sindicato Profissional, mediante comunicado, por escrito, em três (três) vias, seja de próprio punho, seja por processo mecanográfico, devendo tal documento ser assinado pela empregada gestante.
Multa por descumprimento
“Pelo descumprimento de qualquer das cláusulas acordadas deste instrumento, fica a parte infratora obrigada ao pagamento de multa igual a 10% (dez por cento) do salário da categoria, por cláusula descumprida, que reverterá em favor da parte prejudicada (funcionário ou sindicato”
Ver a cláusula inteira
Pelo descumprimento de qualquer das cláusulas acordadas deste instrumento, fica a parte infratora obrigada ao pagamento de multa igual a 10% (dez por cento) do salário da categoria, por cláusula descumprida, que reverterá em favor da parte prejudicada (funcionário ou sindicato