TERMO ADITIVO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Empregados de Empresas de Processamento de Dados do Estado do Paraná do plano CNTC…
Curitiba/PR, maio de 2026

2 instrumentos coletivos de Sindicato Empregados Emp Proc de Dados Estado Parana (CNPJ 78.552.916/0001-41), de Curitiba/PR, para a categoria empregados de Empresas de Processamento de Dados do Estado do Paraná do plano CNTC, exceto os trabalhadores nas Empresas Privadas de Processamentos de Dados de Almirante Tamandaré, Araucária, Balsa Nova, Bocaiuva do Sul, Campina Grande do Sul, Campo Largo, Cerro Azul, Colombo, Contenda, Curitiba…, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

TERMO ADITIVO · REGISTRO PR001132/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 20/05/2026 · data-base em maio · solicitação MR026774/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 20/05/2026.

Altera o instrumento PR001070/2026.

Categoria: dos Profissionais dos Empregados de Empresas de Processamento de Dados do Estado do Paraná do plano CNTC, exceto os trabalhadores nas Empresas Privadas de Processamentos de Dados de Almirante Tamandaré, Araucária, Balsa Nova, Bocaiuva do Sul, Campina Grande do Sul, Campo Largo, Cerro Azul, Colombo, Contenda, Curitiba, Fazenda Rio Grande, Lapa, Mandirituba, Pinhais, Piraquara, Quarto Barras, Rio Negro, São José dos Pinhais e Tijucas do Sul

Partes

  • INTELLTECH TECNOLOGIAS INTELIGENTES S.AEmpresa · CNPJ 24.279.613/0001-78
  • SINDICATO EMPREGADOS EMP PROC DE DADOS ESTADO PARANASindicato dos trabalhadores · CNPJ 78.552.916/0001-41

Abrangência

Abrangência1 município de PR

Categoriados Profissionais dos Empregados de Empresas de Processamento de Dados do Estado do Paraná do plano CNTC

Excetoos trabalhadores nas Empresas Privadas de Processamentos de Dados de Almirante Tamandaré, Araucária, Balsa Nova, Boca…

Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos Profissionais dos Empregados de Empresas de Processamento de Dados do Estado do Paraná do plano CNTC, exceto os trabalhadores nas Empresas Privadas de Processamentos de Dados de Almirante Tamandaré, Araucária, Balsa Nova, Bocaiuva do Sul, Campina Grande do Sul, Campo Largo, Cerro Azul, Colombo, Contenda, Curitiba, Fazenda Rio Grande, Lapa, Mandirituba, Pinhais, Piraquara, Quarto Barras, Rio Negro, São José dos Pinhais e Tijucas do Sul , com abrangência territorial em Foz do Iguaçu/PR .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro PR001132/2026 (solicitação MR026774/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 566.446
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“A empresa fornecerá a todos os seus empregados, a partir de 01/05/2026, vale alimentação/refeição no valor de R$ 1.211,00 (hum mil duzentos e onze reais) mensais, inclusive durante os meses de férias dos empregados.”
Documento
Termo Aditivo · registro PR001132/2026 (solicitação MR026774/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “AUXILIO ALIMENTAÇÃO/ REFEIÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 566.448
Ver a cláusula inteira
A empresa fornecerá a todos os seus empregados, a partir de 01/05/2026, vale alimentação/refeição no valor de R$ 1.211,00 (hum mil duzentos e onze reais) mensais, inclusive durante os meses de férias dos empregados.
PARÁGRAFO ÚNICO: O auxílio alimentação/refeição possuirá natureza integralmente indenizatória, não integrando a remuneração dos empregados para qualquer fim, inclusive para incidências de contribuições fiscais e previdenciárias.

TERMO ADITIVO · REGISTRO PR002676/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 25/09/2026 · data-base em maio · solicitação MR044066/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 25/09/2026.

Altera o instrumento PR002552/2025.

Categoria: dos Profissionais dos Empregados de Empresas de Processamento de Dados do Estado do Paraná do plano CNTC, exceto os trabalhadores nas Empresas Privadas de Processamentos de Dados de Almirante Tamandaré, Araucária, Balsa Nova, Bocaiuva do Sul, Campina Grande do Sul, Campo Largo, Cerro Azul, Colombo, Contenda, Curitiba, Fazenda Rio Grande, Lapa, Mandirituba, Pinhais, Piraquara, Quarto Barras, Rio Negro, São José dos Pinhais e Tijucas do Sul

Partes

  • SINDICATO EMPREGADOS EMP PROC DE DADOS ESTADO PARANASindicato dos trabalhadores · CNPJ 78.552.916/0001-41
  • SINDICATO EMPR PROC DADOS E SERV TEC INFORM EST PARANASindicato patronal · CNPJ 81.105.157/0001-83

Abrangência

Abrangência380 municípios de PR

Categoriados Profissionais dos Empregados de Empresas de Processamento de Dados do Estado do Paraná do plano CNTC

Excetoos trabalhadores nas Empresas Privadas de Processamentos de Dados de Almirante Tamandaré, Araucária, Balsa Nova, Boca…

Ver os 380 municípios
  • Abatiá/PR
  • Adrianópolis/PR
  • Agudos do Sul/PR
  • Altamira do Paraná/PR
  • Alto Paraíso/PR
  • Alto Paraná/PR
  • Alto Piquiri/PR
  • Altônia/PR
  • Alvorada do Sul/PR
  • Amaporã/PR
  • Ampére/PR
  • Anahy/PR
  • Andirá/PR
  • Ângulo/PR
  • Antonina/PR
  • Antônio Olinto/PR
  • Apucarana/PR
  • Arapongas/PR
  • Arapoti/PR
  • Arapuã/PR
  • Araruna/PR
  • Ariranha do Ivaí/PR
  • Assaí/PR
  • Assis Chateaubriand/PR
  • Astorga/PR
  • Atalaia/PR
  • Bandeirantes/PR
  • Barbosa Ferraz/PR
  • Barra do Jacaré/PR
  • Barracão/PR
  • Bela Vista da Caroba/PR
  • Bela Vista do Paraíso/PR
  • Bituruna/PR
  • Boa Esperança do Iguaçu/PR
  • Boa Esperança/PR
  • Boa Ventura de São Roque/PR
  • Boa Vista da Aparecida/PR
  • Bom Jesus do Sul/PR
  • Bom Sucesso do Sul/PR
  • Bom Sucesso/PR
  • Borrazópolis/PR
  • Braganey/PR
  • Brasilândia do Sul/PR
  • Cafeara/PR
  • Cafelândia/PR
  • Cafezal do Sul/PR
  • Califórnia/PR
  • Cambará/PR
  • Cambé/PR
  • Cambira/PR
  • Campina da Lagoa/PR
  • Campina do Simão/PR
  • Campo Bonito/PR
  • Campo do Tenente/PR
  • Campo Magro/PR
  • Campo Mourão/PR
  • Cândido de Abreu/PR
  • Candói/PR
  • Cantagalo/PR
  • Capanema/PR
  • Capitão Leônidas Marques/PR
  • Carambeí/PR
  • Carlópolis/PR
  • Cascavel/PR
  • Castro/PR
  • Catanduvas/PR
  • Centenário do Sul/PR
  • Céu Azul/PR
  • Chopinzinho/PR
  • Cianorte/PR
  • Cidade Gaúcha/PR
  • Clevelândia/PR
  • Colorado/PR
  • Congonhinhas/PR
  • Conselheiro Mairinck/PR
  • Corbélia/PR
  • Cornélio Procópio/PR
  • Coronel Domingos Soares/PR
  • Coronel Vivida/PR
  • Corumbataí do Sul/PR
  • Cruz Machado/PR
  • Cruzeiro do Iguaçu/PR
  • Cruzeiro do Oeste/PR
  • Cruzeiro do Sul/PR
  • Cruzmaltina/PR
  • Curiúva/PR
  • Diamante do Norte/PR
  • Diamante do Sul/PR
  • Diamante D'Oeste/PR
  • Dois Vizinhos/PR
  • Douradina/PR
  • Doutor Camargo/PR
  • Doutor Ulysses/PR
  • Enéas Marques/PR
  • Engenheiro Beltrão/PR
  • Entre Rios do Oeste/PR
  • Esperança Nova/PR
  • Espigão Alto do Iguaçu/PR
  • Farol/PR
  • Faxinal/PR
  • Fênix/PR
  • Fernandes Pinheiro/PR
  • Figueira/PR
  • Flor da Serra do Sul/PR
  • Floraí/PR
  • Floresta/PR
  • Florestópolis/PR
  • Flórida/PR
  • Formosa do Oeste/PR
  • Foz do Iguaçu/PR
  • Foz do Jordão/PR
  • Francisco Alves/PR
  • Francisco Beltrão/PR
  • General Carneiro/PR
  • Godoy Moreira/PR
  • Goioerê/PR
  • Goioxim/PR
  • Grandes Rios/PR
  • Guaíra/PR
  • Guairaçá/PR
  • Guamiranga/PR
  • Guapirama/PR
  • Guaporema/PR
  • Guaraci/PR
  • Guaraniaçu/PR
  • Guarapuava/PR
  • Guaraqueçaba/PR
  • Guaratuba/PR
  • Honório Serpa/PR
  • Ibaiti/PR
  • Ibema/PR
  • Ibiporã/PR
  • Icaraíma/PR
  • Iguaraçu/PR
  • Iguatu/PR
  • Imbaú/PR
  • Imbituva/PR
  • Inácio Martins/PR
  • Inajá/PR
  • Indianópolis/PR
  • Ipiranga/PR
  • Iporã/PR
  • Iracema do Oeste/PR
  • Irati/PR
  • Iretama/PR
  • Itaguajé/PR
  • Itaipulândia/PR
  • Itambaracá/PR
  • Itambé/PR
  • Itapejara d'Oeste/PR
  • Itaperuçu/PR
  • Itaúna do Sul/PR
  • Ivaí/PR
  • Ivaiporã/PR
  • Ivaté/PR
  • Ivatuba/PR
  • Jaboti/PR
  • Jacarezinho/PR
  • Jaguapitã/PR
  • Jaguariaíva/PR
  • Jandaia do Sul/PR
  • Janiópolis/PR
  • Japira/PR
  • Japurá/PR
  • Jardim Alegre/PR
  • Jardim Olinda/PR
  • Jataizinho/PR
  • Jesuítas/PR
  • Joaquim Távora/PR
  • Jundiaí do Sul/PR
  • Juranda/PR
  • Jussara/PR
  • Kaloré/PR
  • Laranjal/PR
  • Laranjeiras do Sul/PR
  • Leópolis/PR
  • Lidianópolis/PR
  • Lindoeste/PR
  • Loanda/PR
  • Lobato/PR
  • Londrina/PR
  • Luiziana/PR
  • Lunardelli/PR
  • Lupionópolis/PR
  • Mallet/PR
  • Mamborê/PR
  • Mandaguaçu/PR
  • Mandaguari/PR
  • Manfrinópolis/PR
  • Mangueirinha/PR
  • Manoel Ribas/PR
  • Marechal Cândido Rondon/PR
  • Maria Helena/PR
  • Marialva/PR
  • Marilândia do Sul/PR
  • Marilena/PR
  • Mariluz/PR
  • Maringá/PR
  • Mariópolis/PR
  • Maripá/PR
  • Marmeleiro/PR
  • Marquinho/PR
  • Marumbi/PR
  • Matelândia/PR
  • Matinhos/PR
  • Mato Rico/PR
  • Mauá da Serra/PR
  • Medianeira/PR
  • Mercedes/PR
  • Mirador/PR
  • Miraselva/PR
  • Missal/PR
  • Moreira Sales/PR
  • Morretes/PR
  • Munhoz de Melo/PR
  • Nossa Senhora das Graças/PR
  • Nova Aliança do Ivaí/PR
  • Nova América da Colina/PR
  • Nova Aurora/PR
  • Nova Cantu/PR
  • Nova Esperança do Sudoeste/PR
  • Nova Esperança/PR
  • Nova Fátima/PR
  • Nova Laranjeiras/PR
  • Nova Londrina/PR
  • Nova Olímpia/PR
  • Nova Prata do Iguaçu/PR
  • Nova Santa Bárbara/PR
  • Nova Santa Rosa/PR
  • Nova Tebas/PR
  • Novo Itacolomi/PR
  • Ortigueira/PR
  • Ourizona/PR
  • Ouro Verde do Oeste/PR
  • Paiçandu/PR
  • Palmas/PR
  • Palmeira/PR
  • Palmital/PR
  • Palotina/PR
  • Paraíso do Norte/PR
  • Paranacity/PR
  • Paranaguá/PR
  • Paranapoema/PR
  • Paranavaí/PR
  • Pato Bragado/PR
  • Pato Branco/PR
  • Paula Freitas/PR
  • Paulo Frontin/PR
  • Peabiru/PR
  • Perobal/PR
  • Pérola d'Oeste/PR
  • Pérola/PR
  • Piên/PR
  • Pinhal de São Bento/PR
  • Pinhalão/PR
  • Pinhão/PR
  • Piraí do Sul/PR
  • Pitanga/PR
  • Pitangueiras/PR
  • Planaltina do Paraná/PR
  • Planalto/PR
  • Ponta Grossa/PR
  • Pontal do Paraná/PR
  • Porecatu/PR
  • Porto Amazonas/PR
  • Porto Barreiro/PR
  • Porto Rico/PR
  • Porto Vitória/PR
  • Prado Ferreira/PR
  • Pranchita/PR
  • Presidente Castelo Branco/PR
  • Primeiro de Maio/PR
  • Prudentópolis/PR
  • Quarto Centenário/PR
  • Quatiguá/PR
  • Quatro Pontes/PR
  • Quedas do Iguaçu/PR
  • Querência do Norte/PR
  • Quinta do Sol/PR
  • Quitandinha/PR
  • Ramilândia/PR
  • Rancho Alegre D'Oeste/PR
  • Rancho Alegre/PR
  • Realeza/PR
  • Rebouças/PR
  • Renascença/PR
  • Reserva do Iguaçu/PR
  • Reserva/PR
  • Ribeirão Claro/PR
  • Ribeirão do Pinhal/PR
  • Rio Azul/PR
  • Rio Bom/PR
  • Rio Bonito do Iguaçu/PR
  • Rio Branco do Ivaí/PR
  • Rio Branco do Sul/PR
  • Rolândia/PR
  • Roncador/PR
  • Rondon/PR
  • Rosário do Ivaí/PR
  • Sabáudia/PR
  • Salgado Filho/PR
  • Salto do Itararé/PR
  • Salto do Lontra/PR
  • Santa Amélia/PR
  • Santa Cecília do Pavão/PR
  • Santa Cruz de Monte Castelo/PR
  • Santa Fé/PR
  • Santa Helena/PR
  • Santa Inês/PR
  • Santa Isabel do Ivaí/PR
  • Santa Izabel do Oeste/PR
  • Santa Lúcia/PR
  • Santa Maria do Oeste/PR
  • Santa Mariana/PR
  • Santa Mônica/PR
  • Santa Tereza do Oeste/PR
  • Santa Terezinha de Itaipu/PR
  • Santana do Itararé/PR
  • Santo Antônio da Platina/PR
  • Santo Antônio do Caiuá/PR
  • Santo Antônio do Paraíso/PR
  • Santo Antônio do Sudoeste/PR
  • Santo Inácio/PR
  • São Carlos do Ivaí/PR
  • São Jerônimo da Serra/PR
  • São João do Caiuá/PR
  • São João do Ivaí/PR
  • São João do Triunfo/PR
  • São João/PR
  • São Jorge do Ivaí/PR
  • São Jorge do Patrocínio/PR
  • São Jorge d'Oeste/PR
  • São José da Boa Vista/PR
  • São José das Palmeiras/PR
  • São Manoel do Paraná/PR
  • São Mateus do Sul/PR
  • São Miguel do Iguaçu/PR
  • São Pedro do Iguaçu/PR
  • São Pedro do Ivaí/PR
  • São Pedro do Paraná/PR
  • São Sebastião da Amoreira/PR
  • São Tomé/PR
  • Sapopema/PR
  • Sarandi/PR
  • Saudade do Iguaçu/PR
  • Sengés/PR
  • Serranópolis do Iguaçu/PR
  • Sertaneja/PR
  • Sertanópolis/PR
  • Siqueira Campos/PR
  • Sulina/PR
  • Tamarana/PR
  • Tamboara/PR
  • Tapejara/PR
  • Tapira/PR
  • Teixeira Soares/PR
  • Telêmaco Borba/PR
  • Terra Boa/PR
  • Terra Rica/PR
  • Terra Roxa/PR
  • Tibagi/PR
  • Toledo/PR
  • Tomazina/PR
  • Três Barras do Paraná/PR
  • Tunas do Paraná/PR
  • Tuneiras do Oeste/PR
  • Tupãssi/PR
  • Turvo/PR
  • Ubiratã/PR
  • Umuarama/PR
  • União da Vitória/PR
  • Uniflor/PR
  • Uraí/PR
  • Ventania/PR
  • Vera Cruz do Oeste/PR
  • Verê/PR
  • Virmond/PR
  • Vitorino/PR
  • Wenceslau Braz/PR
  • Xambrê/PR
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos Profissionais dos Empregados de Empresas de Processamento de Dados do Estado do Paraná do plano CNTC, exceto os trabalhadores nas Empresas Privadas de Processamentos de Dados de Almirante Tamandaré, Araucária, Balsa Nova, Bocaiuva do Sul, Campina Grande do Sul, Campo Largo, Cerro Azul, Colombo, Contenda, Curitiba, Fazenda Rio Grande, Lapa, Mandirituba, Pinhais, Piraquara, Quarto Barras, Rio Negro, São José dos Pinhais e Tijucas do Sul , com abrangência territorial em Abatiá/PR, Adrianópolis/PR, Agudos do Sul/PR, Altamira do Paraná/PR, Alto Paraíso/PR, Alto Paraná/PR, Alto Piquiri/PR, Altônia/PR, Alvorada do Sul/PR, Amaporã/PR, Ampére/PR, Anahy/PR, Andirá/PR, Ângulo/PR, Antonina/PR, Antônio Olinto/PR, Apucarana/PR, Arapongas/PR, Arapoti/PR, Arapuã/PR, Araruna/PR, Ariranha do Ivaí/PR, Assaí/PR, Assis Chateaubriand/PR, Astorga/PR, Atalaia/PR, Bandeirantes/PR, Barbosa Ferraz/PR, Barra do Jacaré/PR, Barracão/PR, Bela Vista da Caroba/PR, Bela Vista do Paraíso/PR, Bituruna/PR, Boa Esperança do Iguaçu/PR, Boa Esperança/PR, Boa Ventura de São Roque/PR, Boa Vista da Aparecida/PR, Bom Jesus do Sul/PR, Bom Sucesso do Sul/PR, Bom Sucesso/PR, Borrazópolis/PR, Braganey/PR, Brasilândia do Sul/PR, Cafeara/PR, Cafelândia/PR, Cafezal do Sul/PR, Califórnia/PR, Cambará/PR, Cambé/PR, Cambira/PR, Campina da Lagoa/PR, Campina do Simão/PR, Campo Bonito/PR, Campo do Tenente/PR, Campo Magro/PR, Campo Mourão/PR, Cândido de Abreu/PR, Candói/PR, Cantagalo/PR, Capanema/PR, Capitão Leônidas Marques/PR, Carambeí/PR, Carlópolis/PR, Cascavel/PR, Castro/PR, Catanduvas/PR, Centenário do Sul/PR, Céu Azul/PR, Chopinzinho/PR, Cianorte/PR, Cidade Gaúcha/PR, Clevelândia/PR, Colorado/PR, Congonhinhas/PR, Conselheiro Mairinck/PR, Corbélia/PR, Cornélio Procópio/PR, Coronel Domingos Soares/PR, Coronel Vivida/PR, Corumbataí do Sul/PR, Cruz Machado/PR, Cruzeiro do Iguaçu/PR, Cruzeiro do Oeste/PR, Cruzeiro do Sul/PR, Cruzmaltina/PR, Curiúva/PR, Diamante do Norte/PR, Diamante do Sul/PR, Diamante D'Oeste/PR, Dois Vizinhos/PR, Douradina/PR, Doutor Camargo/PR, Doutor Ulysses/PR, Enéas Marques/PR, Engenheiro Beltrão/PR, Entre Rios do Oeste/PR, Esperança Nova/PR, Espigão Alto do Iguaçu/PR, Farol/PR, Faxinal/PR, Fênix/PR, Fernandes Pinheiro/PR, Figueira/PR, Flor da Serra do Sul/PR, Floraí/PR, Floresta/PR, Florestópolis/PR, Flórida/PR, Formosa do Oeste/PR, Foz do Iguaçu/PR, Foz do Jordão/PR, Francisco Alves/PR, Francisco Beltrão/PR, General Carneiro/PR, Godoy Moreira/PR, Goioerê/PR, Goioxim/PR, Grandes Rios/PR, Guaíra/PR, Guairaçá/PR, Guamiranga/PR, Guapirama/PR, Guaporema/PR, Guaraci/PR, Guaraniaçu/PR, Guarapuava/PR, Guaraqueçaba/PR, Guaratuba/PR, Honório Serpa/PR, Ibaiti/PR, Ibema/PR, Ibiporã/PR, Icaraíma/PR, Iguaraçu/PR, Iguatu/PR, Imbaú/PR, Imbituva/PR, Inácio Martins/PR, Inajá/PR, Indianópolis/PR, Ipiranga/PR, Iporã/PR, Iracema do Oeste/PR, Irati/PR, Iretama/PR, Itaguajé/PR, Itaipulândia/PR, Itambaracá/PR, Itambé/PR, Itapejara d'Oeste/PR, Itaperuçu/PR, Itaúna do Sul/PR, Ivaí/PR, Ivaiporã/PR, Ivaté/PR, Ivatuba/PR, Jaboti/PR, Jacarezinho/PR, Jaguapitã/PR, Jaguariaíva/PR, Jandaia do Sul/PR, Janiópolis/PR, Japira/PR, Japurá/PR, Jardim Alegre/PR, Jardim Olinda/PR, Jataizinho/PR, Jesuítas/PR, Joaquim Távora/PR, Jundiaí do Sul/PR, Juranda/PR, Jussara/PR, Kaloré/PR, Laranjal/PR, Laranjeiras do Sul/PR, Leópolis/PR, Lidianópolis/PR, Lindoeste/PR, Loanda/PR, Lobato/PR, Londrina/PR, Luiziana/PR, Lunardelli/PR, Lupionópolis/PR, Mallet/PR, Mamborê/PR, Mandaguaçu/PR, Mandaguari/PR, Manfrinópolis/PR, Mangueirinha/PR, Manoel Ribas/PR, Marechal Cândido Rondon/PR, Maria Helena/PR, Marialva/PR, Marilândia do Sul/PR, Marilena/PR, Mariluz/PR, Maringá/PR, Mariópolis/PR, Maripá/PR, Marmeleiro/PR, Marquinho/PR, Marumbi/PR, Matelândia/PR, Matinhos/PR, Mato Rico/PR, Mauá da Serra/PR, Medianeira/PR, Mercedes/PR, Mirador/PR, Miraselva/PR, Missal/PR, Moreira Sales/PR, Morretes/PR, Munhoz de Melo/PR, Nossa Senhora das Graças/PR, Nova Aliança do Ivaí/PR, Nova América da Colina/PR, Nova Aurora/PR, Nova Cantu/PR, Nova Esperança do Sudoeste/PR, Nova Esperança/PR, Nova Fátima/PR, Nova Laranjeiras/PR, Nova Londrina/PR, Nova Olímpia/PR, Nova Prata do Iguaçu/PR, Nova Santa Bárbara/PR, Nova Santa Rosa/PR, Nova Tebas/PR, Novo Itacolomi/PR, Ortigueira/PR, Ourizona/PR, Ouro Verde do Oeste/PR, Paiçandu/PR, Palmas/PR, Palmeira/PR, Palmital/PR, Palotina/PR, Paraíso do Norte/PR, Paranacity/PR, Paranaguá/PR, Paranapoema/PR, Paranavaí/PR, Pato Bragado/PR, Pato Branco/PR, Paula Freitas/PR, Paulo Frontin/PR, Peabiru/PR, Perobal/PR, Pérola d'Oeste/PR, Pérola/PR, Piên/PR, Pinhal de São Bento/PR, Pinhalão/PR, Pinhão/PR, Piraí do Sul/PR, Pitanga/PR, Pitangueiras/PR, Planaltina do Paraná/PR, Planalto/PR, Ponta Grossa/PR, Pontal do Paraná/PR, Porecatu/PR, Porto Amazonas/PR, Porto Barreiro/PR, Porto Rico/PR, Porto Vitória/PR, Prado Ferreira/PR, Pranchita/PR, Presidente Castelo Branco/PR, Primeiro de Maio/PR, Prudentópolis/PR, Quarto Centenário/PR, Quatiguá/PR, Quatro Pontes/PR, Quedas do Iguaçu/PR, Querência do Norte/PR, Quinta do Sol/PR, Quitandinha/PR, Ramilândia/PR, Rancho Alegre D'Oeste/PR, Rancho Alegre/PR, Realeza/PR, Rebouças/PR, Renascença/PR, Reserva do Iguaçu/PR, Reserva/PR, Ribeirão Claro/PR, Ribeirão do Pinhal/PR, Rio Azul/PR, Rio Bom/PR, Rio Bonito do Iguaçu/PR, Rio Branco do Ivaí/PR, Rio Branco do Sul/PR, Rolândia/PR, Roncador/PR, Rondon/PR, Rosário do Ivaí/PR, Sabáudia/PR, Salgado Filho/PR, Salto do Itararé/PR, Salto do Lontra/PR, Santa Amélia/PR, Santa Cecília do Pavão/PR, Santa Cruz de Monte Castelo/PR, Santa Fé/PR, Santa Helena/PR, Santa Inês/PR, Santa Isabel do Ivaí/PR, Santa Izabel do Oeste/PR, Santa Lúcia/PR, Santa Maria do Oeste/PR, Santa Mariana/PR, Santa Mônica/PR, Santa Tereza do Oeste/PR, Santa Terezinha de Itaipu/PR, Santana do Itararé/PR, Santo Antônio da Platina/PR, Santo Antônio do Caiuá/PR, Santo Antônio do Paraíso/PR, Santo Antônio do Sudoeste/PR, Santo Inácio/PR, São Carlos do Ivaí/PR, São Jerônimo da Serra/PR, São João do Caiuá/PR, São João do Ivaí/PR, São João do Triunfo/PR, São João/PR, São Jorge do Ivaí/PR, São Jorge do Patrocínio/PR, São Jorge d'Oeste/PR, São José da Boa Vista/PR, São José das Palmeiras/PR, São Manoel do Paraná/PR, São Mateus do Sul/PR, São Miguel do Iguaçu/PR, São Pedro do Iguaçu/PR, São Pedro do Ivaí/PR, São Pedro do Paraná/PR, São Sebastião da Amoreira/PR, São Tomé/PR, Sapopema/PR, Sarandi/PR, Saudade do Iguaçu/PR, Sengés/PR, Serranópolis do Iguaçu/PR, Sertaneja/PR, Sertanópolis/PR, Siqueira Campos/PR, Sulina/PR, Tamarana/PR, Tamboara/PR, Tapejara/PR, Tapira/PR, Teixeira Soares/PR, Telêmaco Borba/PR, Terra Boa/PR, Terra Rica/PR, Terra Roxa/PR, Tibagi/PR, Toledo/PR, Tomazina/PR, Três Barras do Paraná/PR, Tunas do Paraná/PR, Tuneiras do Oeste/PR, Tupãssi/PR, Turvo/PR, Ubiratã/PR, Umuarama/PR, União da Vitória/PR, Uniflor/PR, Uraí/PR, Ventania/PR, Vera Cruz do Oeste/PR, Verê/PR, Virmond/PR, Vitorino/PR, Wenceslau Braz/PR e Xambrê/PR .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro PR002676/2026 (solicitação MR044066/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR044066/2026
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“A partir de 01/05/2026 ficam garantidos os seguintes pisos salariais para os trabalhadores abrangidos por esta CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO conforme tabelas abaixo.”
Documento
Termo Aditivo · registro PR002676/2026 (solicitação MR044066/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “SALÁRIO MINIMO PROFISSIONAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR044066/2026
Ver a cláusula inteira
A partir de 01/05/2026 ficam garantidos os seguintes pisos salariais para os trabalhadores abrangidos por esta CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO conforme tabelas abaixo.
SALARIO MINIMO PROFISSIONAL 6 (SEIS) HORAS
( CARGA HORÁRIA 30 (TRINTA HORAS SEMANAIS)
TABELA A
TABELA A
AUXILIAR DE SERVIÇOS DE DOCUMENTAÇÃO | R$ 1.875,00
DIGITADOR ADUANEIRO | R$ 2.174,00
AUX. DE INFORM./PROCESSAM. | R$ 2.882,00
CONFER./PREP. DE DOCUMENTO | R$ 1.649,00
CONFERENTE ADUANEIRO | R$ 1.791,00
DIGITADOR | R$ 1.649,00
OPERADOR DE LOGISTICA | R$ 3.050,00
COLETOR DE DADOS | R$ 1.649,00
TELE ATENDENTE | R$ 1.679,00
OPERADOR DE TELEVENDAS | R$ 1.941,00
OPERADOR DE WINDOWS NT | R$ 3.357,00
OPERADOR | R$ 1.904,00
TELEFONISTA | R$ 1.649,00
OPERADOR DE TELEMARKETING | R$ 1.943,00
TÉC.DE INFORM. ADUANEIRO | R$ 1.941,00
TÉC.DE INFORMÁTICA JUNIOR | R$ 1.943,00
TÉC.DE INFORMÁTICA PLENO | R$ 2.137,00
TÉC.DE INFORMÁTICA SÊNIOR | R$ 2.347,00
SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL 8 (OITO) HORAS:
(CARGA HORARIA 40 (QUARENTA HORAS SEMANAIS )
TABELA B
OPERADOR DE SOFT GRÁFICO | R$ 2.135,00
CONFERENTE ADUANEIRO | R$ 2.581,00
RECEPCIONISTA ADUANEIRO | R$ 2.135,00
AUXILIAR DE OPERAÇÃO | R$ 2.297,00
TÉCNICO DE TELEPROCESSAMENTO | R$ 2.305,00
VENDEDOR DE SOFTWARE/HARDWARE E ITENS PERIFER | R$ 2.137,00
TÉCNICO DE MANUTENÇÃO (HARDWARE) | R$ 2.306,00
TÉCNICO DE MONTAGEM | R$ 2.305,00
INSTRUTOR DE INFORMÁTICA | R$ 2.347,00
INSTRUTOR GRÁFICO JUNIOR | R$ 2.347,00
TECNICO DE INFORMÁTICA ADUANEIRO | R$ 3.092,00
MONITOR DE INFORMÁTICA | R$ 2.135,00
TÉCNICO DE INFORMÁTICA JUNIOR e HELP DESK | R$ 2.573,00
TÉCNICO DE INFORMÁTICA PLENO | R$ 2.825,00
TÉCNICO DE INFORMÁTICA SÊNIOR | R$ 3.108,00
AUXILIAR TÉCNICO | R$ 2.230,00
ADMINISTRADOR DE REDE JUNIOR | R$ 2.347,00
ADMINISTRADOR DE REDE PLENO | R$ 3.150,00
ADM DE REDE SÊNIOR (MAN. DE REDE) | R$ 3.670,00
SUPORTE DE REDE | R$ 4.631,00
SUPORTE TECNICO | R$ 4.631,00
DIAGRAM. DE SITES (web e designer) | R$ 3.675,00
OPERADOR DE FOTOCOMPOSIÇÃO | R$ 3.675,00
PROGRAMADOR JUNIOR | R$ 2.720,00
PROGRAMADOR PLENO | R$ 3.675,00
PROGRAMADOR SÊNIOR | R$ 4.095,00
ADM. DE SITES (web master) | R$ 4.570,00
SUPERVISOR DE INFORMATICA | R$ 3.672,00
VENDEDOR DE PEÇAS DE INFORMATICA | R$ 2.135,00
ANALISTA DE SISTEMAS (INFORMATICA) JUNIOR | R$ 4.610,00
ANALISTA DE SISTEMAS PLENO | R$ 4.914,00
ANALISTA DE SISTEMAS SÊNIOR | R$ 5.875,00
ANALISTA DE SUPORTE MASTER | R$ 4.914,00
ANALISTA DE SUPORTE SENIOR | R$ 3.675,00
ANALISTA DE SUPORTE PLENO | R$ 2.835,00
ANALISTA DE SUPORTE JUNIOR | R$ 2.310,00
MANUTENÇÃO DE REDE (HELP DESK) | R$ 3.675,00
MOTORISTA | R$ 2.137,00
DESIGN GRÁFICO | R$ 2.137,00
SUP. DE ATENDIMENTO DE PROTOCOLO I | R$ 2.756,00
SUP. DE ATENDIMENTO DE PROTOCOLO II | R$ 3.327,00
SUP. TÉCNICO DE URNAS ELETRONICAS I | R$ 2.169,00
SUP. TÉCNICO DE URNAS ELETRONICAS II | R$ 2.778,00
ANALISTA DE SISTEMA WEB (WEB MASTER) | R$ 4.568,00
ANALISTA DE SISTEMA (TESTE) | R$ 3.019,00
DESENHISTA DE PAGINAS DA INTERNET (WEB DESIGNER) | R$ 3.673,00
ARQUIVISTA (retirada documento do arquivo, cadastramento, digitação e outros) | R$ 3.165,00
SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL 8 (OITO) HORAS:
CARGA HORARIA 40 (QUARENTA HORAS SEMANAIS
T ABELA C
GERENTE ADMINISTRATIVO | R$ 3.675,00
GERENTE COMERCIAL | R$ 3.675,00
GERENTE DE INFORMÁTICA | R$ 6.332,00
GERENTE DE PROJETOS | R$ 3.633,00
SUPERVISOR DE PRODUÇÃO | R$ 4.610,00
SUPERVISOR ADMINISTRATIVO | R$ 3.082,00
SUPERVISOR DE VENDAS | R$ 2.342,00
AGENTE DE VENDAS E SERVIÇOS | R$ 2.151,00
AUXILIAR ADMINISTRATIVO I | R$ 2.137,00
AUXILIAR ADMINISTRATIVO II | R$ 2.211,00
AUXILIAR ADMINISTRATIVO III | R$ 2.851,00
ASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO | R$ 2.620,00
RECEPCIONISTA | R$ 2.137,00
OFICCE BOY | R$ 2.137,00
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS (LIMPEZA) | R$ 2.137,00
Parágrafo Primeiro: Em razão da complexidade das atividades exercidas em trabalhadores (as) lotados em cliente (banco) ou em suas instalações prestando serviços bancários,que por força de contrato de terceirização ou prestação de serviços em banco ou qualquer instituição financeira no Estado do Paraná que contrate trabalhadores para desenvolverem serviços de tratamento de digitalização de imagens como transcrição de dados bancários, recepção, conferência de envelopes, preparação, conferência de documentos, serviços de malotes, manuseio e triagem de documentos, serviços de impressão, acabamento e distribuição de relatórios,serviço de arquivo, recuperação de documentos, e outras atividades inerentes a esta função, independente da nomenclaturta da função registrada no contrato de trabalho individual a empresa deverá seguir o Piso de Auxiliar de Informática de R$ 2.882,00
Parágrafo Segundo: Em razão da complexidade das atividades exercidas em trabalhadores (as) lotados em cliente (banco) ou em suas instalações prestando serviços bancários, que por força de contrato de terceirização ou prestação de serviços em banco ou qualquer instituição financeira no Estado do Paraná que contrate trabalhadores para desenvolverem serviços de tratamento de digitalização de imagens como transcrição de dados bancários, recepção, conferência de envelopes, preparação, conferência de documentos, serviços de malotes, manuseio e triagem de documentos, serviços de impressão, acabamento e distribuição de relatórios,serviço de arquivo, recuperação de documentos, registrar dados dos projetos de engenharia nas plataformas,controle das demandas e diligencia dos projetos, digitalizar documentos e anexar nos portais, apresentar planilhade controle dos mesmos, acompanhar status dos projetos, auxiliar os engenheiros na parte operacional:impressão e colher assinaturas, auditoria dos documentos conforme CHECKLIST apresentado pela gerência controle de produção, distribuição de trabalho, auxílio aos procedimentos, reuniões de padronização junto agerencia, pagamento de custas periciais, conferencia final dos processos, calculo final de receita final, despacho de processos a gerencia e outras atividades inerentes a esta função, INDEPENDENTE DA NOMENCLATURADA FUNÇÃO REGISTRADA NO CONTRATO DE TRABALHO INDIVIDUAL, DO SUPERVISOR/ENCARREGADO A EMPRESA DEVERÁ SEGUIR O PISO DE SUPERVISOR DE PRODUÇÃO.
Parágrafo Terceiro : Em razão da complexidade das atividades exercidas pelos trabalhadores (as) lotados exclusivamente na Polícia Rodoviária Federal no Estado do Paraná, por força de contrato de terceirização, que desenvolvem a função de Auxiliar Administrativo II, com carga horária de 40 (quarenta horas) semanais, com jornada de trabalho de cinco dias por semana, a empresa deverá imediatamente adequar a nova nomenclatura de Assistente Tecnico Administrativo e deverá pagar o piso salarial de : R$ 2620,00
Parágrafo Quarto : Por força do Termo de Ajustamento de Conduta nº 128/08, de origem na Procuradoria Regional do Trabalho do Município de Foz do Iguaçu, as partes acordam a seguinte redação: Os trabalhadoreslotados exclusivamente na Receita Federal em Aduana Brasileira, que desenvolvem a função de Digitador Aduaneiro , com carga horária de 30 (trinta horas) semanais, com a jornada de trabalho de cinco dias por semana, em regime de escalas sendo permitido aos domingos de acordo com a legislação em vigor (LEI10.101/2000), devido à complexidade de suas atividades e jornada diferenciada, terão um piso salarial mensal de R$ 2174,00
Parágrafo Quinto : Em razão da complexidade das atividades exercidas os trabalhadores terceirizados que prestam Serviços em ITAIPU BINACIONAL no Estado do Paraná e que desenvolvem as atividades de retirada de documento do arquivo, cadastramento, tratamento de digitalização de imagens , recepção, preparação,conferência de documentos, manuseio e triagem de documentos, serviços de impressão, acabamento e distribuição de relatórios, serviço de arquivo, recuperação de documentos, atendimento aos usuários via telefone ou in loco, buscar soluções via web, efetuar testes remotos, suporte no sistema, suporte na rede, implantação emini cursos com novos procedimentos, auxilio e suporte ao usuário para instalação de software e periféricos,implantação de senhas e outras atividades inerentes a esta função, INDEPENDENTE DA NOMENCLATURA DAFUNÇÃO REGISTRADA NO CONTRATO DE TRABALHO INDIVIDUAL, A EMPRESA DEVERÁ SEGUIR O PISODE TECNICO DE INFORMATICA SENIOR, R$ 3108,00

Reajuste salarial

“Os empregados abrangidos por este Termo Aditivo da Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2027 , admitidos anteriormente a 30/04/2026, terão correção a partir de 01 de maio de 2026, no percentual de 5% (cinco por cento ), retroativo a data base para todas as faixas salariais a partir de 1º de maio de 2026 devendo ser compensadas as antecipações concedidas durante o período.”
Documento
Termo Aditivo · registro PR002676/2026 (solicitação MR044066/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “CORREÇÃO SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR044066/2026
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Os empregados abrangidos por este Termo Aditivo da Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2027 , admitidos anteriormente a 30/04/2026, terão correção a partir de 01 de maio de 2026, no percentual de 5% (cinco por cento ), retroativo a data base para todas as faixas salariais a partir de 1º de maio de 2026 devendo ser compensadas as antecipações concedidas durante o período.
Parágrafo único - O reajuste será proporcional ao tempo de serviço do empregado, considerando-se 1/12 (um doze avos) por mês. As cláusulas de cunho econômico, terão os índices de reajuste, negociado por ocasião da data base 01/05/2026.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas a partir de 01 de maio de 2026 fornecerão aos seus empregados Auxílio Refeição/Alimentação ou em outras formas previstas em lei.”
Documento
Termo Aditivo · registro PR002676/2026 (solicitação MR044066/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 5, “- AUXILIO REFEIÇÃO / ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR044066/2026
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As empresas a partir de 01 de maio de 2026 fornecerão aos seus empregados Auxílio Refeição/Alimentação ou em outras formas previstas em lei.
Parágrafo Primeiro: As empresas fornecerão tíquetes diários no valor de R$ 30,00 (trinta reais) para todos seus empregados, sem ônus para os mesmos, com jornada de 08 (oito) horas diárias. As empresas que já fornecem AUXÍLIO REFEIÇÃO E/OU AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, cujo valor é maior para seus empregados deverão mantê-los, aplicando o mesmo índice da correção salarial, sem ônus para os mesmos incluindo o periodo de ferias .
Parágrafo Segundo: Para os trabalhadores de 6 (seis) horas diárias, a empresa concederá um lanche em sua sede, no seu intervalo de 15 (quinze) minutos, sem ônus para os mesmos, as empresas, deverão procurar o Sindicato para firmar o Acordo Coletivo específico para este fim.
Parágrafo Terceiro : Para os trabalhadores de 06 (seis) horas diárias, a empresa concederá um vale refeição/vale alimentação de R$ 30,00 (trinta reais) quando este empregado vier a fazer horas extras e no dia da ocorrência.
Parágrafo Quarto : Em qualquer das hipóteses acima, o auxílio e/ou ajuda não terá o caráter de indenização para todos os efeitos legais, não compondo a base de cálculo de qualquer verba de natureza salarial, nem incidências fiscais e previdenciárias.
Parágrafo Quinto :O pagamento do referido benefício deverá ser disponibilizado para o empregado até o 05 dia de cada mês

Contribuições ao sindicato

“fica instituída a CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL ANUAL, destinada ao custeio das atividades de representação sindical, negociação coletiva, assistência jurídica, defesa dos interesses da categoria econômica, manutenção da estrutura administrativa e demais ações institucionais desenvolvidas pelo SEPROPAR em benefício do setor representado.”
Documento
Termo Aditivo · registro PR002676/2026 (solicitação MR044066/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 7, “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR044066/2026
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Com fundamento no art. 513, alínea “e”, da Consolidação das Leis do Trabalho, e em cumprimento à deliberação soberana da categoria econômica reunida na Assembleia Geral Extraordinária Virtual do SINDICATO DAS EMPRESAS DE PROCESSAMENTO DE DADOS E SERVIÇOS TÉCNICOS EM INFORMÁTICA DO ESTADO DO PARANÁ – SEPROPAR, realizada em 02 de julho de 2026, regularmente convocada por Edital publicado no jornal Diário Indústria & Comércio em 25 de junho de 2026, fica instituída a CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL ANUAL, destinada ao custeio das atividades de representação sindical, negociação coletiva, assistência jurídica, defesa dos interesses da categoria econômica, manutenção da estrutura administrativa e demais ações institucionais desenvolvidas pelo SEPROPAR em benefício do setor representado.
Parágrafo 1º – Valores e base de cálculo
A Contribuição Assistencial Patronal será calculada sobre o capital social da empresa constante do ato constitutivo ou da última alteração contratual regularmente arquivada no órgão competente, observados os seguintes percentuais:
I – para as empresas regularmente associadas ao SEPROPAR: 1% (um por cento) do capital social;
II – para as empresas não associadas ao SEPROPAR: 1,4% (um vírgula quatro por cento) do capital social.
Para as empresas cujo capital social seja igual ou inferior a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), será observado, em qualquer hipótese, o valor mínimo anual de R$ 700,00 (setecentos reais).
Para as empresas com capital social igual ou superioi a R$ 60.000,01 (sessenta mil reais e um centavo), a taxa anual a ser recolhida corresponderá ao percentual dos itens I ou II acima, com limite máximo de recolhimento no valor de R$. 120.000,00 (cento e vinte mil reais) para empresas associadas ao SEPROPAR, e para as empresas não associadas ao SEPROPAR o limite máximo de recolhimento será de R$ 168.000,00 (cento e sessenta e oito mil reais).
Parágrafo 2º– Regularização de Valores em Atraso dos anos 2023, 2024 e 2025
Fica estabelecido o pagamento dos valores correspondentes às contribuições assistenciais patronais dos exercícios de 2023, 2024 e 2025, que eventualmente ainda não tenham sido quitadas, respeitando-se os tetos máximos vigentes para cada ano com previsão em cláusula própria das correspondentes normas coletivas, com o devido acréscimo de multas, juros e correções desde a data do inadimplemento/mora.
Parágrafo 3º – Referência do capital social
Para a contribuição referente à negociação coletiva de 2026, será considerado o capital social vigente e registrado na data da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 02 de julho de 2026.
Para as empresas constituídas posteriormente à referida Assembleia, será considerado o capital social constante de seu ato constitutivo inicial ou de sua alteração vigente na data de emissão da cobrança.
Parágrafo 4º – Emissão e vencimento
O SEPROPAR emitirá a respectiva guia ou boleto de cobrança conforme solicitação de cada empresa interessada.
As guias ou boletos terão o vencimento na data de 22.09.2026, sendo encaminhados ao endereço eletrônico conhecido da empresa ou disponibilizado por meio eletrônico indicado à SEPROPAR.
O recolhimento efetuado fora do prazo implicará na multa de 10% (dez por cento) e juros pro rata de 1% ao mês.
Parágrafo 5º – Direito de oposição
Às empresas não associadas ao SEPROPAR fica expressamente assegurado o direito de oposição ao pagamento da Contribuição Assistencial Patronal prevista nesta cláusula, em consonância com a garantia fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 935 da repercussão geral e com a jurisprudência trabalhista que reconhece sua aplicação às contribuições instituídas em favor das categorias econômicas.
A oposição poderá ser exercida no prazo de 05 (cinco) dias corridos, contados do primeiro dia subsequente ao registro desta Convenção Coletiva de Trabalho ou de seu aditamento no Sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego.
Caso o último dia do prazo recaia em sábado, domingo, feriado ou dia em que não haja expediente administrativo no SEPROPAR, o prazo ficará automaticamente prorrogado até o primeiro dia útil subsequente.
Parágrafo 6º – Forma de apresentação da oposição
A oposição será exercida de maneira simples, gratuita, escrita e individualizada por empresa, mediante uma das seguintes formas:
I – presencialmente , mediante entrega da manifestação na sede do SEPROPAR, localizada na Avenida Manoel Ribas, 812, Bairro Mercês, Curitiba/PR, CEP 80.510-020, nos dias úteis e durante o horário regular de funcionamento da entidade sindical; ou
II – por correspondência postal registrada , preferencialmente com Aviso de Recebimento – AR, dirigida ao SEPROPAR, no endereço Avenida Manoel Ribas, 812, Bairro Mercês, Curitiba/PR, CEP 80.510-020.
A manifestação de oposição deverá conter:
I – a razão social da empresa;
II – o número de inscrição no CNPJ;
III – a declaração clara e inequívoca de oposição à Contribuição Assistencial Patronal prevista nesta Convenção Coletiva de Trabalho;
IV – o nome, a assinatura e o cargo ou qualidade da pessoa que apresenta a manifestação.
Não será exigida justificativa ou exposição dos motivos da oposição, reconhecimento de firma, autenticação cartorial ou utilização de formulário padronizado.
Não serão recebidas ou consideradas manifestações de oposição encaminhadas por correio eletrônico, aplicativos de mensagens ou outros meios exclusivamente eletrônicos.
Parágrafo 7º – Representação e saneamento
A oposição poderá ser apresentada pelo representante legal, sócio, administrador, empregado autorizado, contador ou advogado da empresa.
A apresentação de procuração ou documento comprobatório da representação somente poderá ser solicitada pelo SEPROPAR quando existir dúvida objetiva e fundamentada quanto à legitimidade da pessoa que subscreveu ou apresentou a manifestação.
Nessa hipótese, será assegurado à empresa prazo adicional de 2 (dois) dias úteis para complementar a documentação, sem prejuízo da tempestividade da oposição originalmente apresentada ou postada.
Parágrafo 8º – Comprovação e tempestividade
Na oposição apresentada presencialmente, será considerada, para aferição da tempestividade, a data constante do protocolo de recebimento fornecido pelo SEPROPAR.
A manifestação deverá ser apresentada em 2 (duas) vias, ficando uma delas com o SEPROPAR e a outra com a empresa, devidamente datada e protocolada.
Na oposição encaminhada por correspondência postal, será considerada, para aferição da tempestividade, a data da postagem registrada pelos Correios, desde que realizada dentro do prazo previsto no Parágrafo Quinto.
A entrega da correspondência após o encerramento do prazo não prejudicará a validade da oposição quando a empresa comprovar que a postagem ocorreu tempestivamente.
Compete à empresa conservar o comprovante de postagem e cópia da manifestação encaminhada, para eventual comprovação do exercício regular do direito de oposição.
Parágrafo 9º – Abrangência da oposição
Uma única manifestação de oposição apresentada pela pessoa jurídica abrangerá todos os seus estabelecimentos vinculados ao mesmo CNPJ raiz, não sendo necessária a apresentação de oposição separada para cada filial.
A oposição produzirá efeitos exclusivamente em relação à Contribuição Assistencial Patronal instituída por este instrumento coletivo e referente ao respectivo exercício, não alcançando contribuições associativas, estatutárias ou decorrentes de outros instrumentos coletivos.

Estabilidades e garantias

“Fica assegurada à gestante ou adotante, sem prejuízo do emprego e do salário, estabilidade provisória de 60 (sessenta) dias após o término da estabilidade prevista no artigo 10, alínea "b", do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal, estabilidade esta que não se confunde com férias ou aviso prévio.”
Documento
Termo Aditivo · registro PR002676/2026 (solicitação MR044066/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 6, “ESTABILIDADE NO EMPREGO GARANTIA DE EMPREGO A GESTANTE OU ADOTANTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR044066/2026
Ver a cláusula inteira
Fica assegurada à gestante ou adotante, sem prejuízo do emprego e do salário, estabilidade provisória de 60 (sessenta) dias após o término da estabilidade prevista no artigo 10, alínea "b", do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal, estabilidade esta que não se confunde com férias ou aviso prévio.
Parágrafo único: O prazo da licença maternidade será de 180 (cento e oitenta ) dias

Multa por descumprimento

“Ocorrendo descumprimento, pelo empregador, da obrigação de obedecer e respeitar o presente Termo Aditivo 2026/2027 da Convenção Coletivo de Trabalho , em qualquer de suas cláusulas, fica estabelecida multa equivalente a um salário nominal do empregador por ocorrência e por empregado, revertida em favor dos empregados.”
Documento
Termo Aditivo · registro PR002676/2026 (solicitação MR044066/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 10, “MULTA POR DESCUMPRIMENTO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR044066/2026
Ver a cláusula inteira
Ocorrendo descumprimento, pelo empregador, da obrigação de obedecer e respeitar o presente Termo Aditivo 2026/2027 da Convenção Coletivo de Trabalho , em qualquer de suas cláusulas, fica estabelecida multa equivalente a um salário nominal do empregador por ocorrência e por empregado, revertida em favor dos empregados.

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