CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR000770/2026
Vigência de 01/02/2026 a 31/01/2027
Registrado no MTE em 07/04/2026 · data-base em fevereiro · solicitação MR015961/2026Retroativa: vale desde 01/02/2026, registrada em 07/04/2026.
Categoria: Empregados em Escritório e Manutenção
Partes
- SINDICATO EMP ESC MANU EMP TRANS P CTBA R METROPOLITANASindicato dos trabalhadores · CNPJ 40.240.004/0001-61
- SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE URBANO DE PASSAGEIROS DSindicato patronal · CNPJ 76.613.769/0001-47
Abrangência
Abrangência1 município de PR
CategoriaEmpregados em Escritório e Manutenção
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados em Escritório e Manutenção , com abrangência territorial em Curitiba/PR .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.
Piso salarial
“A partir de 01 de fevereiro de 2026 o piso salarial dos Porteiro s será de R$ 2.105,34 (dois mil, cento e cinco reais e trinta e quatro centavos) mensais .”
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A partir de 01 de FEVEREIRO de 2026, aos empregados previstos no “caput” da cláusula segunda, será concedido, sobre os salários vigentes em 01/02/2025, um reajustamento salarial de 06% (seis por cento), pelo que são compensados todos os aumentos espontâneos e compulsórios concedidos de 01/02/25 a 31/01/26. A partir de 01 de fevereiro de 2026 o piso salarial dos Porteiro s será de R$ 2.105,34 (dois mil, cento e cinco reais e trinta e quatro centavos) mensais . Parágrafo Primeiro: Aos empregados admitidos após 01/02/2025 será aplicado reajustamento proporcional, contado a partir da data de admissão. Parágrafo Segundo: O piso mínimo para os empregados representados pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESCRITÓRIO E MANUTENÇÃO NAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA – SINDEESMAT, para uma jornada de 08 (oito) horas de trabalho ao dia é fixado em R$ 1.621,80 (um mil, seiscentos e vinte e um reais e oitenta centavos ) ao mês, sendo autorizada a contratação deste mesmo piso pelo seu valor hora ou pelo seu valor dia. Parágrafo Terceiro: A partir de 01 de fevereiro de 2026 o piso salarial para a função de ´ ´HIGIENIZADOR DE ESTAÇÃO TUBO ´´ será de R$ 1.767,83 (um mil, setecentos e sessenta e sete reais e oitenta e três centavos ) para o cumprimento de uma carga mensal de 220h (duzentos e vinte horas), a partir da vigência deste instrumento. Parágrafo Quarto: Considerada a data-base de 1º de fevereiro e a data da assinatura do presente instrumento, são devidas diferenças de salário, de cartão alimentação, de assistência médica conforme cláusulas específicas, e de auxílio creche relativas ao mês de fevereiro de 2026 as quais (diferenças) s erão pagas aos empregados, a título de abono, e ao Sindicato Profissional, juntamente com o pagamento da folha de salários do mês de março de 2026, que ocorrerá até o 5º(quinto) dia útil do mês de abril de 2026.
Reajuste salarial
“A partir de 01 de FEVEREIRO de 2026, aos empregados previstos no “caput” da cláusula segunda, será concedido, sobre os salários vigentes em 01/02/2025, um reajustamento salarial de 06% (seis por cento)”
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A partir de 01 de FEVEREIRO de 2026, aos empregados previstos no “caput” da cláusula segunda, será concedido, sobre os salários vigentes em 01/02/2025, um reajustamento salarial de 06% (seis por cento), pelo que são compensados todos os aumentos espontâneos e compulsórios concedidos de 01/02/25 a 31/01/26. A partir de 01 de fevereiro de 2026 o piso salarial dos Porteiro s será de R$ 2.105,34 (dois mil, cento e cinco reais e trinta e quatro centavos) mensais . Parágrafo Primeiro: Aos empregados admitidos após 01/02/2025 será aplicado reajustamento proporcional, contado a partir da data de admissão. Parágrafo Segundo: O piso mínimo para os empregados representados pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESCRITÓRIO E MANUTENÇÃO NAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA – SINDEESMAT, para uma jornada de 08 (oito) horas de trabalho ao dia é fixado em R$ 1.621,80 (um mil, seiscentos e vinte e um reais e oitenta centavos ) ao mês, sendo autorizada a contratação deste mesmo piso pelo seu valor hora ou pelo seu valor dia. Parágrafo Terceiro: A partir de 01 de fevereiro de 2026 o piso salarial para a função de ´ ´HIGIENIZADOR DE ESTAÇÃO TUBO ´´ será de R$ 1.767,83 (um mil, setecentos e sessenta e sete reais e oitenta e três centavos ) para o cumprimento de uma carga mensal de 220h (duzentos e vinte horas), a partir da vigência deste instrumento. Parágrafo Quarto: Considerada a data-base de 1º de fevereiro e a data da assinatura do presente instrumento, são devidas diferenças de salário, de cartão alimentação, de assistência médica conforme cláusulas específicas, e de auxílio creche relativas ao mês de fevereiro de 2026 as quais (diferenças) s erão pagas aos empregados, a título de abono, e ao Sindicato Profissional, juntamente com o pagamento da folha de salários do mês de março de 2026, que ocorrerá até o 5º(quinto) dia útil do mês de abril de 2026.
Prazo para se adequar
“Considerada a data-base de 1º de fevereiro e a data da assinatura do presente instrumento, são devidas diferenças de salário, de cartão alimentação, de assistência médica conforme cláusulas específicas, e de auxílio creche relativas ao mês de fevereiro de 2026 as quais (diferenças) s erão pagas aos empregados, a título de abono, e ao Sindicato Profissional, juntamente com o pagamento da folha de salários do mês de março de 2026, que ocorrerá até o 5º(quinto) dia útil do mês de abril de 2026.”
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A partir de 01 de FEVEREIRO de 2026, aos empregados previstos no “caput” da cláusula segunda, será concedido, sobre os salários vigentes em 01/02/2025, um reajustamento salarial de 06% (seis por cento), pelo que são compensados todos os aumentos espontâneos e compulsórios concedidos de 01/02/25 a 31/01/26. A partir de 01 de fevereiro de 2026 o piso salarial dos Porteiro s será de R$ 2.105,34 (dois mil, cento e cinco reais e trinta e quatro centavos) mensais . Parágrafo Primeiro: Aos empregados admitidos após 01/02/2025 será aplicado reajustamento proporcional, contado a partir da data de admissão. Parágrafo Segundo: O piso mínimo para os empregados representados pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESCRITÓRIO E MANUTENÇÃO NAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA – SINDEESMAT, para uma jornada de 08 (oito) horas de trabalho ao dia é fixado em R$ 1.621,80 (um mil, seiscentos e vinte e um reais e oitenta centavos ) ao mês, sendo autorizada a contratação deste mesmo piso pelo seu valor hora ou pelo seu valor dia. Parágrafo Terceiro: A partir de 01 de fevereiro de 2026 o piso salarial para a função de ´ ´HIGIENIZADOR DE ESTAÇÃO TUBO ´´ será de R$ 1.767,83 (um mil, setecentos e sessenta e sete reais e oitenta e três centavos ) para o cumprimento de uma carga mensal de 220h (duzentos e vinte horas), a partir da vigência deste instrumento. Parágrafo Quarto: Considerada a data-base de 1º de fevereiro e a data da assinatura do presente instrumento, são devidas diferenças de salário, de cartão alimentação, de assistência médica conforme cláusulas específicas, e de auxílio creche relativas ao mês de fevereiro de 2026 as quais (diferenças) s erão pagas aos empregados, a título de abono, e ao Sindicato Profissional, juntamente com o pagamento da folha de salários do mês de março de 2026, que ocorrerá até o 5º(quinto) dia útil do mês de abril de 2026.
Horas extras
“Na hipótese de que seja ultrapassado o limite semanal de horário, as horas excedentes serão pagas como extraordinárias, no percentual de 50% (cinquenta por cento).”
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Fica, desde já, autorizado pelo Sindicato Profissional, a contratação pelas empresas, em regime de compensação de horário de trabalho com seus empregados, na exata forma do parágrafo segundo, do artigo 59 da CLT, sendo certo que esta autorização supre nova intervenção da entidade sindical no instrumento de compensação, bastando para a licitude do acordo o ajuste entre empregador e empregado. Parágrafo Primeiro: Na hipótese da realização de acordo de compensação de horários, as eventuais horas extras laboradas não descaracterizarão o acordo de compensação, desde que não ultrapassado o limite legal máximo da prorrogação da jornada (parágrafo único, art. 59-B da CLT). Parágrafo Segundo: Na hipótese de que seja ultrapassado o limite semanal de horário, as horas excedentes serão pagas como extraordinárias, no percentual de 50% (cinquenta por cento). Parágrafo Terceiro: Assegura-se o repouso remunerado ao empregado que chegar atrasado, quando permitido seu ingresso pelo empregador, compensado o atraso no final da jornada de trabalho ou da semana. Parágrafo Quarto: Fica convencionado que não é devido o pagamento de horas extras relativamente aos dias em que o excesso de jornada não ultrapassa de 05 (cinco) minutos antes e/ou após a duração normal do trabalho.
Adicional noturno
“O trabalho noturno terá remuneração superior ao diurno, na forma da lei.”
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O trabalho noturno terá remuneração superior ao diurno, na forma da lei.
Banco de horas e compensação
“parágrafo segundo, do artigo 59 da CLT, sendo certo que esta autorização supre nova intervenção da entidade sindical no instrumento de compensação, bastando para a licitude do acordo o ajuste entre empregador e empregado.”
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Fica, desde já, autorizado pelo Sindicato Profissional, a contratação pelas empresas, em regime de compensação de horário de trabalho com seus empregados, na exata forma do parágrafo segundo, do artigo 59 da CLT, sendo certo que esta autorização supre nova intervenção da entidade sindical no instrumento de compensação, bastando para a licitude do acordo o ajuste entre empregador e empregado. Parágrafo Primeiro: Na hipótese da realização de acordo de compensação de horários, as eventuais horas extras laboradas não descaracterizarão o acordo de compensação, desde que não ultrapassado o limite legal máximo da prorrogação da jornada (parágrafo único, art. 59-B da CLT). Parágrafo Segundo: Na hipótese de que seja ultrapassado o limite semanal de horário, as horas excedentes serão pagas como extraordinárias, no percentual de 50% (cinquenta por cento). Parágrafo Terceiro: Assegura-se o repouso remunerado ao empregado que chegar atrasado, quando permitido seu ingresso pelo empregador, compensado o atraso no final da jornada de trabalho ou da semana. Parágrafo Quarto: Fica convencionado que não é devido o pagamento de horas extras relativamente aos dias em que o excesso de jornada não ultrapassa de 05 (cinco) minutos antes e/ou após a duração normal do trabalho.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Fica contratado o fornecimento, pelas Empresas, a seus empregados, de um cartão alimentação padrão para todos os empregados do sistema com crédito mensal no valor correspondente a R$ 1.100,00 (um mil e cem reais) a partir de 01/02/2026 e com término em 31/01/2027”
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Fica contratado o fornecimento, pelas Empresas, a seus empregados, de um cartão alimentação padrão para todos os empregados do sistema com crédito mensal no valor correspondente a R$ 1.100,00 (um mil e cem reais) a partir de 01/02/2026 e com término em 31/01/2027, sendo devido de forma proporcional aos empregados contratados por dia ou por hora, até o limite de R$1.100,00 (um mil e cem reais). Parágrafo Primeiro: A empresa empregadora abrangida por esta Convenção Coletiva de Trabalho que descumprir o estabelecido nesta cláusula, ficará sujeita ao pagamento de multa, no valor equivalente ao do cartão alimentação igualmente previsto , multiplicado pelo número de beneficiários para os quais não foi fornecido o respectivo crédito. O valor da multa aplicada será revertido a entidade(s) assistencial(is), escolhida(s) de comum acordo entre as partes. Parágrafo Segundo: Fica estabelecido, entre as partes, que farão jus ao recebimento do cartão alimentação os empregados que trabalharem um mínimo de 15 (quinze) dias no mês, bem como os empregados que forem afastados da prestação de serviços por auxílio doença ou auxílio doença acidentário até o limite máximo de 90 (noventa) dias, prazo a partir do qual não terão mais direito ao benefício. Parágrafo Terceiro: Considerando a natureza da condição ora contratada, bem como a vinculação de seu fornecimento ao Programa de Alimentação do Trabalhador, fica definido, na exata regra dos programas aprovados pelo Governo Federal e o disposto no parágrafo segundo, do artigo 457 da CLT, que a concessão do cartão alimentação não tem natureza salarial, não se incorpora à remuneração do empregado para quaisquer efeitos, não constitui base de incidência de quaisquer encargos trabalhistas e previdenciários, nem se configura como rendimento tributável do trabalhador. Parágrafo Quarto: Acordam as partes que os valores dos depósitos dos créditos nos cartões alimentação dos empregados serão feitos até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao mês a que se refere a folha de pagamento dos salários respectivos. Parágrafo Quinto: Na hipótese de nova emissão do cartão alimentação em favor do empregado por não mais portá-lo, será cobrada do empregado uma taxa de nova emissão no valor de R$ 9,00 (nove reais), cujo desconto deverá constar em rubrica específica.
Vale-transporte
“O passe livre será concedido exclusivamente aos empregados das empresas e enquanto mantiverem o vínculo empregatício ou durante a suspensão do contrato de trabalho por prazo não superior a 180(cento e oitenta) dias, prorrogáveis por mais 180 (cento e oitenta) dias, sempre mediante juntada de atestado médico, sendo distribuído na forma determinada pelo respectivo Poder Concedente. Na oportunidade da rescisão do contrato de trabalho será procedido o cancelamento do benefício.”
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O passe livre será concedido exclusivamente aos empregados das empresas e enquanto mantiverem o vínculo empregatício ou durante a suspensão do contrato de trabalho por prazo não superior a 180(cento e oitenta) dias, prorrogáveis por mais 180 (cento e oitenta) dias, sempre mediante juntada de atestado médico, sendo distribuído na forma determinada pelo respectivo Poder Concedente. Na oportunidade da rescisão do contrato de trabalho será procedido o cancelamento do benefício. Parágrafo primeiro: A concessão do passe livre, a ser utilizado nas diversas linhas do sistema urbano e metropolitano de transportes, tendo em vista que os locais de trabalho são de fácil acesso e servidos de transporte público regular, não constitui hipótese para que o tempo de sua utilização seja tido como hora in itinere, em especial pela disposição do § 2º do artigo 58 da CLT. Parágrafo segundo: Considerando a peculiaridade do sistema de transporte coletivo de passageiros de Curitiba, no qual a tarifa tem arrecadação pública e, sendo o passe livre um substituto, ainda mais favorável ao empregado do que o vale transporte, fica acordado que guarda, o passe livre, a mesma natureza não salarial do vale transporte, não se incorporando à remuneração do beneficiário para quaisquer efeitos. Parágrafo terceiro: Quando o empregado, por qualquer razão, perder o documento exigido pelo Poder Concedente para uso do passe livre, fica a empresa autorizada a descontar no salário do empregado, por ocasião do pagamento mensal, o valor cobrado da empresa pelo Poder Concedente, para a reposição daquele documento.
Contribuições ao sindicato
“Em conformidade com o artigo 8º, inciso IV, da Constituição Federal, com a alínea “e” do artigo 513 e artigo 611 da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 1.018.459 (Tema 935 de Repercussão Geral), que reconheceu a constitucionalidade da instituição de contribuição assistencial por instrumento coletivo, inclusive aos empregados não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição, fica instituída a contribuição assistencial em favor do SINDEESMAT.”
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Em conformidade com o artigo 8º, inciso IV, da Constituição Federal, com a alínea “e” do artigo 513 e artigo 611 da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 1.018.459 (Tema 935 de Repercussão Geral), que reconheceu a constitucionalidade da instituição de contribuição assistencial por instrumento coletivo, inclusive aos empregados não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição, fica instituída a contribuição assistencial em favor do SINDEESMAT. A contribuição assistencial decorre de deliberação regular da Assembleia Geral da Categoria Profissional, convocada na forma estatutária, constituindo meio de custeio das negociações coletivas e das atividades sindicais desenvolvidas em benefício de toda a categoria profissional representada. Parágrafo Primeiro – Valor e Desconto: A Contribuição Assistencial tratada nesta cláusula fica limitada ao valor de R$7,00(sete reais) para os empregados que recebem até o salário da função de Porteiro/Atendente Acesso e R$12,00 (doze reais) para quem recebe acima desse valor, pelo prazo de 10(dez) meses a partir de abril de 2026. Parágrafo Segundo – Repasse: Os valores descontados deverão ser repassados pelas Empresas ao SINDEESMAT mediante depósito em conta a ser indicada pelo SINDEESMAT ou através de boleto a ser emitido também pelo SINDEESMAT, para pagamento até o dia 15(quinze) ou primeiro dia útil subsequente do mês vencido correspondente, em nome do SINDEESMAT, o qual assume a responsabilidade sobre os citados descontos e sua aplicação. Parágrafo Terceiro – Obrigação: As Empresas efetuarão o desconto previsto nesta cláusula como simples intermediárias, não lhes cabendo qualquer ônus judicial ou extrajudicial, assumindo desde já, o SINDEESMAT total responsabilidade pelos valores indicados e descontado dos trabalhadores. Fica estabelecido, ainda, que é de exclusiva responsabilidade do SINDEESMAT a eventual defesa desta cláusula em qualquer esfera, respondendo o Sindicato Profissional, regressivamente, perante as Empresas ou como litisconsortes passivos em eventual processo. Parágrafo Quarto – Direito de Oposição: Fica assegurado ao empregado o direito de oposição individual à contribuição assistencial, o qual poderá ser exercido no prazo de 05(cinco) dias úteis, de forma presencial, na sede do SINDEESMAT, contados a partir do registro desta Convenção Coletiva de Trabalho no Ministério do Trabalho e Emprego -MTE. Parágrafo Quinto – Comunicação à Empresa: Compete ao empregado que exercer o direito de oposição comprovar à empresa tal decisão, dentro do prazo concedido à oposição, a protocolização ou envio da respectiva manifestação, para que não seja efetuado o desconto.
Seguro de vida
“As empresas representadas pelo Sindicato Patronal comprometem-se a efetivar apólice de seguro de vida em grupo para seus funcionários com idade máxima de até 75 (setenta e cinco) anos, abrangidos por esta Convenção Coletiva, para vigência a partir de 01 de fevereiro/2026, da seguinte forma:”
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As empresas representadas pelo Sindicato Patronal comprometem-se a efetivar apólice de seguro de vida em grupo para seus funcionários com idade máxima de até 75 (setenta e cinco) anos, abrangidos por esta Convenção Coletiva, para vigência a partir de 01 de fevereiro/2026, da seguinte forma: Prêmio por Empregado Representado: R$ 13,36 (Treze Reais e Trinta e Seis Centavos) . Cobertura por Morte Qualquer Causa (MQC) R$ 37.147,50 Auxílio Funeral R$ 5.000,00 Parágrafo primeiro: Caberá às empresas permissionárias a indicação da seguradora que realizará o referido seguro. Parágrafo segundo: O seguro previsto nesta cláusula não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, não sendo devido nas hipóteses de aposentadoria por invalidez.
Férias
“O artigo 2º,”
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O artigo 2º, § 2º da Lei nº 4.749/65, que dispõe sobre o pagamento da gratificação natalina prevista na Lei nº 4.090/62, prevê que o empregado faz jus ao adiantamento da primeira parcela do 13º salário por ocasião de suas férias, sempre que solicitar no mês de janeiro do correspondente ano. O empregado tem até o dia 31 de janeiro para requerer que lhe seja pago, juntamente com a remuneração de férias, a primeira parcela do 13º salário. O valor referente a essa primeira parcela do 13º salário corresponde a 50% (cinquenta por cento) do salário do mês anterior ao gozo de férias. Caso o empregado não solicite o pagamento da primeira parcela do 13º salário na época determinada, ou seja, no mês de janeiro, ficará na dependência da liberalidade do empregador a sua concessão, que poderá ser feita entre os meses de fevereiro e novembro.
Estabilidades e garantias
“Será concedida estabilidade provisória à empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto.”
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Será concedida estabilidade provisória à empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto.
Multa por descumprimento
“Fica estipulada multa, não cumulativa, correspondente a R$ 40,00 (Quarenta Reais) no caso de descumprimento de qualquer das cláusulas desta Convenção, a qual reverterá em favor da parte prejudicada.”
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Fica estipulada multa, não cumulativa, correspondente a R$ 40,00 (Quarenta Reais) no caso de descumprimento de qualquer das cláusulas desta Convenção, a qual reverterá em favor da parte prejudicada.