CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE SETEMBRO DE 2026

Trabalhadores nas Indústrias de Artefatos de Couro e Curtimento de Couros e Peles no…
Curitiba/PR, setembro de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Artefatos de Couro e Curtimento de Couros e Peles do Estado do Parana (CNPJ 76.684.984/0001-39), de Curitiba/PR, para a categoria trabalhadores nas Indústrias de Artefatos de Couro e Curtimento de Couros e Peles no Estado do Paraná, com vigência a partir de setembro de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR002849/2026

Vigência de 01/09/2026 a 31/08/2027

Registrado no MTE em 08/10/2026 · data-base em setembro · solicitação MR061244/2026

Retroativa: vale desde 01/09/2026, registrada em 08/10/2026.

Categoria: Trabalhadores nas Indústrias de Artefatos de Couro e Curtimento de Couros e Peles no Estado do Paraná

Partes

  • SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ARTEFATOS DE CSindicato dos trabalhadores · CNPJ 76.684.984/0001-39
  • SIND IND DE ARTEFATOS DE COURO DO ESTADO DO PARANASindicato patronal · CNPJ 76.695.691/0001-57

Abrangência

Abrangência85 municípios de PR

CategoriaTrabalhadores nas Indústrias de Artefatos de Couro e Curtimento de Couros e Peles no Estado do Paraná

Ver os 85 municípios
  • Adrianópolis/PR
  • Agudos do Sul/PR
  • Almirante Tamandaré/PR
  • Antonina/PR
  • Antônio Olinto/PR
  • Arapoti/PR
  • Araucária/PR
  • Balsa Nova/PR
  • Bituruna/PR
  • Boa Ventura de São Roque/PR
  • Bocaiúva do Sul/PR
  • Campina do Simão/PR
  • Campina Grande do Sul/PR
  • Campo do Tenente/PR
  • Campo Largo/PR
  • Campo Magro/PR
  • Cândido de Abreu/PR
  • Candói/PR
  • Cantagalo/PR
  • Carambeí/PR
  • Castro/PR
  • Cerro Azul/PR
  • Colombo/PR
  • Contenda/PR
  • Cruz Machado/PR
  • Curitiba/PR
  • Curiúva/PR
  • Doutor Ulysses/PR
  • Fazenda Rio Grande/PR
  • Fernandes Pinheiro/PR
  • Foz do Jordão/PR
  • General Carneiro/PR
  • Guamiranga/PR
  • Guarapuava/PR
  • Guaraqueçaba/PR
  • Guaratuba/PR
  • Imbaú/PR
  • Imbituva/PR
  • Inácio Martins/PR
  • Ipiranga/PR
  • Irati/PR
  • Itaperuçu/PR
  • Ivaí/PR
  • Jaguariaíva/PR
  • Lapa/PR
  • Mallet/PR
  • Mandirituba/PR
  • Matinhos/PR
  • Morretes/PR
  • Ortigueira/PR
  • Palmeira/PR
  • Paranaguá/PR
  • Paula Freitas/PR
  • Paulo Frontin/PR
  • Piên/PR
  • Pinhais/PR
  • Pinhão/PR
  • Piraí do Sul/PR
  • Piraquara/PR
  • Pitanga/PR
  • Ponta Grossa/PR
  • Pontal do Paraná/PR
  • Porto Amazonas/PR
  • Porto Vitória/PR
  • Prudentópolis/PR
  • Quatro Barras/PR
  • Quitandinha/PR
  • Rebouças/PR
  • Reserva/PR
  • Rio Azul/PR
  • Rio Branco do Sul/PR
  • Rio Negro/PR
  • São João do Triunfo/PR
  • São José dos Pinhais/PR
  • São Mateus do Sul/PR
  • Sengés/PR
  • Teixeira Soares/PR
  • Telêmaco Borba/PR
  • Tibagi/PR
  • Tijucas do Sul/PR
  • Tunas do Paraná/PR
  • Turvo/PR
  • União da Vitória/PR
  • Ventania/PR
  • Virmond/PR
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores nas Indústrias de Artefatos de Couro e Curtimento de Couros e Peles no Estado do Paraná , com abrangência territorial em Adrianópolis/PR, Agudos do Sul/PR, Almirante Tamandaré/PR, Antonina/PR, Antônio Olinto/PR, Arapoti/PR, Araucária/PR, Balsa Nova/PR, Bituruna/PR, Boa Ventura de São Roque/PR, Bocaiúva do Sul/PR, Campina do Simão/PR, Campina Grande do Sul/PR, Campo do Tenente/PR, Campo Largo/PR, Campo Magro/PR, Cândido de Abreu/PR, Candói/PR, Cantagalo/PR, Carambeí/PR, Castro/PR, Cerro Azul/PR, Colombo/PR, Contenda/PR, Cruz Machado/PR, Curitiba/PR, Curiúva/PR, Doutor Ulysses/PR, Fazenda Rio Grande/PR, Fernandes Pinheiro/PR, Foz do Jordão/PR, General Carneiro/PR, Guamiranga/PR, Guarapuava/PR, Guaraqueçaba/PR, Guaratuba/PR, Imbaú/PR, Imbituva/PR, Inácio Martins/PR, Ipiranga/PR, Irati/PR, Itaperuçu/PR, Ivaí/PR, Jaguariaíva/PR, Lapa/PR, Mallet/PR, Mandirituba/PR, Matinhos/PR, Morretes/PR, Ortigueira/PR, Palmeira/PR, Paranaguá/PR, Paula Freitas/PR, Paulo Frontin/PR, Piên/PR, Pinhais/PR, Pinhão/PR, Piraí do Sul/PR, Piraquara/PR, Pitanga/PR, Ponta Grossa/PR, Pontal do Paraná/PR, Porto Amazonas/PR, Porto Vitória/PR, Prudentópolis/PR, Quatro Barras/PR, Quitandinha/PR, Rebouças/PR, Reserva/PR, Rio Azul/PR, Rio Branco do Sul/PR, Rio Negro/PR, São João do Triunfo/PR, São José dos Pinhais/PR, São Mateus do Sul/PR, Sengés/PR, Teixeira Soares/PR, Telêmaco Borba/PR, Tibagi/PR, Tijucas do Sul/PR, Tunas do Paraná/PR, Turvo/PR, União da Vitória/PR, Ventania/PR e Virmond/PR .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de setembro de 2026 a 31 de agosto de 2027 e a data-base da categoria em 01º de setembro.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002849/2026 (solicitação MR061244/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061244/2026
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de setembro de 2026 a 31 de agosto de 2027 e a data-base da categoria em 01º de setembro.

Piso salarial

“Fica assegurado aos trabalhadores que pertençam à c ategoria profissional de 90 dias à seis meses, ou que venham a completar este prazo durante a vigência desta Convenção, o salário correspondente R$ 1.744,00 (hum mil e setecentos e quarenta e quatro reais) mensais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002849/2026 (solicitação MR061244/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “GARANTIA SALARIAL MÍNIMA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061244/2026
Ver a cláusula inteira
Fica assegurado aos trabalhadores que pertençam à c ategoria profissional de 90 dias à seis meses, ou que venham a completar este prazo durante a vigência desta Convenção, o salário correspondente R$ 1.744,00 (hum mil e setecentos e quarenta e quatro reais) mensais.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: assegura-se aos trabalhadores que pertençam ou venham a completar mais de seis meses na categoria , piso salarial de R$ 1.774,00 (hum mil e setecentos e setenta e quatro reais) mensais .
PARÁGRAFO SEGUNDO: assegura-se aos trabalhadores costureiros e cortadores com menos de um ano de experiência, piso salarial de R$ 1.882,00 (hum mil e oitocentos e oitenta e dois reais) mensais .
PARÁGRAFO TERCEIRO: assegura-se aos trabalhadores costureiros e cortadores com mais de um ano de experiência, piso salarial de R$ 2.055,00 (dois mil e cinquenta e cinco reais ) mensais.
PARÁGRAFO QUARTO: Os prazos aqui referidos devem ser computados pelo trabalho em uma ou mais empresas, desde que pertencentes à categoria abrangida pela presente Convenção Coletiva de Trabalho.
PARÁGRAFO QUINTO: Os empregados da categoria que laboram em jornada integral, sob nenhuma hipótese receberão salário inferior ao Salário Mínimo Nacional.

Reajuste salarial

“Os salarios dos empregados abrangidos por esta convenção serão reajustados a partir de 01/09/2026 no percentual de 4,5 % (quatro vírgula cinco cento ) .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002849/2026 (solicitação MR061244/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061244/2026
Ver a cláusula inteira
Os salarios dos empregados abrangidos por esta convenção serão reajustados a partir de 01/09/2026 no percentual de 4,5 % (quatro vírgula cinco cento ) .
PARAGRAFO ÚNICO: A aplicação do reajuste salarial acima citado está limitado a salários de até o teto de R$ 5.442,78 (cinco mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e setenta e oito centavos ) mensais. Ou seja, aqueles que possuem salários acima desse valor, terão o referido reajuste aplicado somente sobre o valor limite de R$ 5.442,78 ( cinco mil quatrocentos e quarenta e dois reais e setenta e oito centavos ) . Acima deste valor é facultada a livre negociação entre empresa e empregado.

Horas extras

“a) Com o acréscimo de 60% (sessenta por cento) sobre o valor da hora comum, para as duas primeiras horas diárias;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002849/2026 (solicitação MR061244/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 8, “HORAS EXTRAS” · parágrafo 2
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061244/2026
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As horas extraordinárias serão remuneradas, de segunda a sábado, quando normal o expediente nestes dias, da seguinte forma:
a) Com o acréscimo de 60% (sessenta por cento) sobre o valor da hora comum, para as duas primeiras horas diárias;
b) Com acréscimo de 80% (oitenta por cento) para as horas que excederem de duas horas diárias, quando ocorrer necessidade imperiosa, seja para fazer face ao motivo de força maior, para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto, desde que comunicada no prazo legal à autoridade competente.

Banco de horas e compensação

“Na hipótese de a empresa adotar algum sistema de compensação de horas, garantirá ao empregado o pagamento do feriado e/ou dia compensado, como horas extras. No caso de falta justificada, considerará justificado o horário total de trabalho, computando-se inclusive, as horas laboradas visando compensação de outro dia.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002849/2026 (solicitação MR061244/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 19, “JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061244/2026
Ver a cláusula inteira
Na hipótese de a empresa adotar algum sistema de compensação de horas, garantirá ao empregado o pagamento do feriado e/ou dia compensado, como horas extras. No caso de falta justificada, considerará justificado o horário total de trabalho, computando-se inclusive, as horas laboradas visando compensação de outro dia.
Serão admitidos os acordos para compensação de horas ou prorrogação da jornada de trabalho, desde que devidamente homologados pelo Sindicato Profissional.)
PARÁGRAFO ÚNICO : Eventual trabalho aos sábados não descaracteriza o acordo, desde que comunicado com antecedência ao Sindicato dos Trabalhadores.

Jornada de trabalho

“Na hipótese de a empresa adotar algum sistema de compensação de horas, garantirá ao empregado o pagamento do feriado e/ou dia compensado, como horas extras. No caso de falta justificada, considerará justificado o horário total de trabalho, computando-se inclusive, as horas laboradas visando compensação de outro dia.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002849/2026 (solicitação MR061244/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 19, “JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061244/2026
Ver a cláusula inteira
Na hipótese de a empresa adotar algum sistema de compensação de horas, garantirá ao empregado o pagamento do feriado e/ou dia compensado, como horas extras. No caso de falta justificada, considerará justificado o horário total de trabalho, computando-se inclusive, as horas laboradas visando compensação de outro dia.
Serão admitidos os acordos para compensação de horas ou prorrogação da jornada de trabalho, desde que devidamente homologados pelo Sindicato Profissional.)
PARÁGRAFO ÚNICO : Eventual trabalho aos sábados não descaracteriza o acordo, desde que comunicado com antecedência ao Sindicato dos Trabalhadores.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Fica estabelecido, a partir desta convenção, que as empresas concederão aos seus empregado, um vale-mercado em valor nunca inferior a R$ 200,00 (duzentos reais) , que será repassado até o décimo dia de cada mês subsequente, nas seguintes condições:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002849/2026 (solicitação MR061244/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 12, “VALE MERCADO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061244/2026
Ver a cláusula inteira
Fica estabelecido, a partir desta convenção, que as empresas concederão aos seus empregado, um vale-mercado em valor nunca inferior a R$ 200,00 (duzentos reais) , que será repassado até o décimo dia de cada mês subsequente, nas seguintes condições:
a) o empregado que tenha faltado até 5 (cinco) horas, no mês, receberá 100% (cem por cento) do vale-mercado;
b) aquele que tiver faltado de 5 (cinco) horas e 1 (um) minuto até 8 (oito) horas e 48 (quarenta e oito) minutos, no mês, receberá 50% (cinquenta por cento) do vale-mercado;
c) ausência acima de 1 (um) dia de trabalho contratual, no mês, não receberá o vale-mercado.
Parágrafo Primeiro: O vale-mercado tem natureza indenizatória, não integrando a remuneração do empregado para quaisquer efeitos legais, não podendo ser considerado salário, nem base de incidência de encargos trabalhistas, previdenciários ou fundiários.
Parágrafo Segundo: Para efeito desta cláusula, será considerada uma falta justificada a ausência integral de um dia de trabalho contratual ou a soma de frações de faltas, desde que não ultrapassem o equivalente a um dia de jornada.
Paragrafo Terceiro: Nos meses em que ocorrer a admissão ou desligamento do empregado, o beneficio será concedido proporcionalmente aos dias correspondentes ao periodo de vinculo no respectivo mês, utilizando o divisor de 30 (trinta) dias, independentemente da quantidade de dias do respectivo mês.

Contribuições ao sindicato

“As empresas de conformidade com o que foi aprovado pela Assembléia Geral Extraordinária da Categoria Econômica, e com base no que dispõe o artigo 8º, inciso IV da Constituição Federal, devem recolher ao Sindicato das Indústrias de Artefatos de Couro do Estado do Paraná, a Contribuição Assistencial Patronal, conforme abaixo:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002849/2026 (solicitação MR061244/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 29, “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061244/2026
Ver a cláusula inteira
As empresas de conformidade com o que foi aprovado pela Assembléia Geral Extraordinária da Categoria Econômica, e com base no que dispõe o artigo 8º, inciso IV da Constituição Federal, devem recolher ao Sindicato das Indústrias de Artefatos de Couro do Estado do Paraná, a Contribuição Assistencial Patronal, conforme abaixo:
a) Empresas com até 119 empregados contribuirão com R$ 19,75 (dezenove reais e setenta e cinco centavos ) por empregado;
b) Empresas de120 a 199 empregados, com valor fixo de R$ 2.270,22 (dois mil, duzentos e setenta reais e vinte e dois centavos) ;
c) Empresas com mais de 200 empregados com valor fixo de R$ 3.781,86 (três mil, setecentos e oitenta e um reais e oitenta e seis centavos ).
Os pagamentos deverão ser efetuados até dia 15 de outubro de 2026.

Seguro de vida

“Ressalvadas as condições mais favoráveis já existentes, as empresas deverão viabilizar apólices de seguro de vida em grupo para que os empregados que o desejarem possam manter tal seguro, com o desconto do prêmio em folha de pagamento, custeado metade pela empresa e metade pelo empregado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002849/2026 (solicitação MR061244/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 14, “SEGURO DE VIDA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061244/2026
Ver a cláusula inteira
Ressalvadas as condições mais favoráveis já existentes, as empresas deverão viabilizar apólices de seguro de vida em grupo para que os empregados que o desejarem possam manter tal seguro, com o desconto do prêmio em folha de pagamento, custeado metade pela empresa e metade pelo empregado.

Férias

“Com exceção das férias coletivas, O início das férias deverá ser sempre no dia imediatamente posterior ao domingo, feriado ou descanso semanal remunerado, salvo se, por interesse do empregado, a concessão de férias se der em continuidade ao período de afastamento ou por outro motivo de seu interesse pessoal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002849/2026 (solicitação MR061244/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 22, “INÍCIO DAS FÉRIAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061244/2026
Ver a cláusula inteira
Com exceção das férias coletivas, O início das férias deverá ser sempre no dia imediatamente posterior ao domingo, feriado ou descanso semanal remunerado, salvo se, por interesse do empregado, a concessão de férias se der em continuidade ao período de afastamento ou por outro motivo de seu interesse pessoal.
PARÁGRAFO ÚNICO: As empresas elaborarão as escalas de férias atendendo preferencialmente aos pedidos dos empregados.

Estabilidades e garantias

“A empregada gestante gozará de estabilidade provisória, não podendo ser demitida até 60 (sessenta) dias após o término do respectivo benefìcio previdenciário, não podendo ser concedido aviso prévio neste período.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002849/2026 (solicitação MR061244/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 18, “EMPREGADA GESTANTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061244/2026
Ver a cláusula inteira
A empregada gestante gozará de estabilidade provisória, não podendo ser demitida até 60 (sessenta) dias após o término do respectivo benefìcio previdenciário, não podendo ser concedido aviso prévio neste período.
Não se aplica o disposto nesta cláusula nos casos de:
a)- término do contrato de experiência;
b)- rescisão contratual com justa causa;
c)- por pedido de demissão e por acordo entre as partes, sendo que, nas duas últimas hipóteses, deverá contar com a assistência do Sindicato Profissional.

Multa por descumprimento

“Estabelece-se a multa, por cláusula inobservada, equivalente a 6% (seis por cento ) do valor do salário normativo estabelecido na cláusula 03,”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002849/2026 (solicitação MR061244/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 34, “PENALIDADES” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061244/2026
Ver a cláusula inteira
Estabelece-se a multa, por cláusula inobservada, equivalente a 6% (seis por cento ) do valor do salário normativo estabelecido na cláusula 03, parágrafo primeiro, multa esta que reverterá em favor da parte prejudicada.

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