CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR000647/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027
Registrado no MTE em 24/03/2026 · data-base em março · solicitação MR013241/2026Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 24/03/2026.
Categoria: Profissional dos trabalhadores das indústrias de vidros e cristais planos, vidros temperados e blindados, vidros e cristais ocos, espelhos, polimento, óticas e beneficiamento de vidros,
Partes
- FEDERACAO DOS TRAS NAS INDUSTRIAS DO ESTADO DO PARANASindicato dos trabalhadores · CNPJ 76.593.920/0001-22
- SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ARTEFATOS DE BORRACHA E VIDRO DE CURITIBA E DO ESTADO DO PARANASindicato dos trabalhadores · CNPJ 00.445.772/0001-37
- SINDICATO DAS IND DE VIDROS, CRISTAIS, ESPELHOS, CERAMICA DESindicato patronal · CNPJ 78.224.862/0001-95
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de PR
CategoriaProfissional dos trabalhadores das indústrias de vidros e cristais planos, vidros temperados e blindados, vidros e cristais ocos, espelhos, polimento, óticas e beneficiamento de vidros
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos trabalhadores das indústrias de vidros e cristais planos, vidros temperados e blindados, vidros e cristais ocos, espelhos, polimento, óticas e beneficiamento de vidros,, com abrangência territorial em todo estado do Paraná , com abrangência territorial em PR .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“SALÁRIO NORMATIVO: Na data de admissão, será garantido o salário normativo de R$ 2.010,80 (dois mil, dez reais e oitenta centavos) mensais ou R$ 9,14 (nove reais e quatorze centavos) a hora.”
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Fica assegurado para os trabalhadores abrangidos pela presente convenção no mês de MARÇO/26, o seguinte salário normativo: SALÁRIO NORMATIVO: Na data de admissão, será garantido o salário normativo de R$ 2.010,80 (dois mil, dez reais e oitenta centavos) mensais ou R$ 9,14 (nove reais e quatorze centavos) a hora. Parágrafo Único - Os aprendizes/estagiários em treinamento interno nas empresas terão o seu salário fixado no valor de R$ 1.559,80 (hum mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e oitenta centavos) por mês ou R$ 7,09 (sete reais e nove centavos) por hora trabalhada.
Reajuste salarial
“Os salários dos demais empregados serão reajustados com o percentual de 5% (cinco por cento) a partir de 1º de março de 2026”
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Os salários dos demais empregados serão reajustados com o percentual de 5% (cinco por cento) a partir de 1º de março de 2026, a ser aplicado sobre os salários do mês de fevereiro de 2026 deduzidas as antecipações concedidas pela empresa no referido período a cada trabalhador, à exceção dos resultantes de termino de aprendizagem, implemento de idade, promoção por antiguidade ou merecimento, transferência de cargo, função, estabelecimento ou de localidade e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado
Horas extras
“a) De segunda a sábado, quando normal o expediente nestes dias, com o acréscimo de 65% (sessenta e cinco por cento) sobre o valor da hora normal.”
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As horas extraordinárias serão remuneradas da seguinte forma: a) De segunda a sábado, quando normal o expediente nestes dias, com o acréscimo de 65% (sessenta e cinco por cento) sobre o valor da hora normal. b) Quando as empresas exigirem de seus empregados trabalhos aos domingos, feriados civis ou religiosos ou sábados já compensados adotará o seguinte critério de pagamento: a)- quando der folga aos empregados em outro dia da semana, pagará como horas extras somente as que excederem da jornada normal (7 horas e 20 minutos), com acréscimo de 100% (cem por cento), sobre o valor da hora normal, sem prejuízo do descanso semanal remunerado a que o trabalhador fez jus; b)- quando não for dada folga em outro dia da semana, todas as horas trabalhadas em sábados compensados, domingos, feriados civis ou religiosos, serão remuneradas com acréscimo de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal. c)- quando ocorrer o trabalho nos domingos, deverá a empresa observar a incidência e folga neste dia conforme a legislação vigente.
Adicional noturno
“As horas noturnas, trabalhadas no período compreendido entre 22 horas de um dia até 05 horas do outro dia, serão de 60 minutos, porém pagas com acréscimo de 40%, sobre o valor da hora normal, já incluído neste percentual o adicional previsto no artigo 73, da CLT.”
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As horas noturnas, trabalhadas no período compreendido entre 22 horas de um dia até 05 horas do outro dia, serão de 60 minutos, porém pagas com acréscimo de 40%, sobre o valor da hora normal, já incluído neste percentual o adicional previsto no artigo 73, da CLT.
Banco de horas e compensação
“as empresas poderão estabelecer por meio de acordo com a entidade sindical laboral, a implantação do banco de horas”
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De acordo com o artigo 6º da Lei nº 9601-DOU de 22 de janeiro de 1998, e artigo 59 da CLT as empresas poderão estabelecer por meio de acordo com a entidade sindical laboral, a implantação do banco de horas
Jornada de trabalho
“a)- extinção completa de trabalho aos sábados - as horas de trabalho correspondentes aos sábados serão compensadas no decurso da semana, de segundas às sextas-feiras, com acréscimo de até, no máximo, duas horas diárias, de maneira que nesses dias se completem as 44 (quarenta e quatro) horas semanais, respeitados os intervalos de lei;”
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Para as empresas e empregados que optarem pelo regime de compensação da jornada de trabalho, o horário de trabalho será o seguinte: a)- extinção completa de trabalho aos sábados - as horas de trabalho correspondentes aos sábados serão compensadas no decurso da semana, de segundas às sextas-feiras, com acréscimo de até, no máximo, duas horas diárias, de maneira que nesses dias se completem as 44 (quarenta e quatro) horas semanais, respeitados os intervalos de lei; b)- extinção parcial de trabalho aos sábados - as horas correspondentes à redução de trabalho aos sábados serão da mesma forma compensadas pela prorrogação da jornada de trabalho de segundas às sextas-feiras, observadas as condições básicas referidas no item anterior. Competirá a cada empresa, de comum acordo por escrito com seus empregados, fixar a jornada de trabalho para o efeito de compensação, objetivando a extinção total ou parcial do expediente aos sábados, dentro das normas aqui estabelecidas. Com a manifestação de comum acordo antes referido, tem-se como cumpridas as exigências legais, sem outra formalidade, observados os dispositivos de proteção do trabalho da mulher e do menor. Parágrafo único - quando houver feriado civil ou religioso que coincidir com sábado compensado, as empresas poderão de comum acordo com os empregados, alternativamente: a)- reduzir a jornada semanal, subtraindo os minutos ou horas, relativas à compensação; ou, b)- pagar o excedente trabalhado, como horas extraordinárias, conforme previsto na nesta convenção. Fica facultada à empresa a liberação de trabalho dos empregados em dias úteis intercalados com feriados e fins de semana, através de compensação, anterior ou posterior, dos respectivos dias, desde que aceita a liberação e a forma de compensação, pela maioria de seus empregados, inclusive, mulheres e menores. Serão mantidos à disposição da fiscalização e do Sindicato os documentos referidos no artigo 413 da CLT.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“CESTA BÁSICA DE ALIMENTOS A empresa fornecerá a todos os seus trabalhadores, cesta básica de alimentos no valor mínimo de R$ 80,00 (oitenta reais) mensais integrais”
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CESTA BÁSICA DE ALIMENTOS A empresa fornecerá a todos os seus trabalhadores, cesta básica de alimentos no valor mínimo de R$ 80,00 (oitenta reais) mensais integrais independentemente fração trabalhada no respectivo mês, de modo que a proporcionalidade de concessão da cesta aos dias trabalhados somente ocorrerá nos meses de admissão e de demissão. Parágrafo primeiro: Tal benefício não poderá ser concedido em caráter substitutivo à alimentação diária do empregado, seja ela fornecida em Ticket Refeição, Vale Refeição, “Marmitex” ou procedimento similar. Parágrafo segundo: Fica facultado ao empregador o fornecimento da referida cesta básica de alimentos na forma de crédito em “Ticket Alimentação” de mesmo valor mensal ou valor superior, ou modalidade de “Vale Mercado”, mediante a concordância firmada pelo empregado. Parágrafo terceiro: Este benefício se concede em caráter indenizatório, não sendo considerado como salário "in natura" e não se incorporando a remuneração dos trabalhadores para efeito algum. Parágrafo quarto: Também fará jus ao benefício previsto no caput o empregado que deixe de realizar suas atividades laborais em decorrência de gozo de férias. Parágrafo Quinto: Além do valor fixo mencionado no caput desta cláusula fica garantido mensalmente aos trabalhadores que não estejam em período de experiência, um crédito adicional de mais R$ 90,00 (noventa reais) àqueles empregados que durante o mês, não tenham falta, bem como, nenhum atraso ou saída antecipada e/ou intermediária ou advertência disciplinar, ou seja, nenhum tipo de ausência e/ou afastamentos do horário normal de trabalho, punição disciplinar, independente do motivo, bem como, que tenham participado de todos os treinamentos a que forem convocados. Parágrafo Sexto: A empresa poderá descontar em folha do empregado o percentual de até 5% (cinco por cento) do valor fixo creditado de R$ 80 (oitenta reais ), não sendo considerado para efeitos deste parágrafo qualquer desconto sobre o valor do adicional de R$ 90,00 (noventa reais).
Vale-transporte
“As empresas fornecerão o vale transporte para os empregados que o utilizam até o último dia útil anterior aquele em que serão utilizados, efetivamente.”
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As empresas fornecerão o vale transporte para os empregados que o utilizam até o último dia útil anterior aquele em que serão utilizados, efetivamente. Em caso de paralisação ou falta de transporte urbano ou interurbano por motivo de força maior ou greve dos seus operadores as empresas pagarão normalmente os salários referentes aos dias ou horas não trabalhadas e o respectivo descanso semanal remunerado aos empregados que faltarem ou se atrasarem ao serviço. A reposição total dos dias ou horas não trabalhadas por motivo de falta do transporte habitual para vinda ao serviço e seu retorno, serão objeto de negociação entre a empresa e seus empregados.
Contribuições ao sindicato
“A taxa de Solidariedade referente ao custeio das despesas inerentes às negociaçÕes coletivas, cujo benefício se estende à categoria como um todo será descontada pelas Empresas de todos os abrangidos por esta Convenção, na importância de R$ 42,00 (quarenta e dois reais ) por trabalhador”
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A taxa de Solidariedade referente ao custeio das despesas inerentes às negociaçÕes coletivas, cujo benefício se estende à categoria como um todo será descontada pelas Empresas de todos os abrangidos por esta Convenção, na importância de R$ 42,00 (quarenta e dois reais ) por trabalhador e será repassada à Entidade até o dia 10 de maio de 2026 em guia própria enviada pela mesma até a data de 20/04/26. Parágrafo Primeiro: - O desconto previsto atende ao disposto na Convenção no 95 da OlT, ratificada pelo Brasil, e Artigo 513 da CLT, alínea "e", conforme novo entendimento do MPT em sua NT 01 de 2710412418, cujo desconto deve abranger a todos os representados, filiados ou não a entidade sindical, abrangidos pelo resultado da negociação. Parágrafo Segundo: Qualquer divergência entre trabalhador e sindicato ficará empresa isenta de qualquer responsabilidade, e, em caso de ação judicial solicitando o reembolso do desconto é de inteira responsabilidade da entidade sindical laboral, ficando as emppresa isenta de qualquer responsabilidade. Parágrafo Terceiro : Fica assegurado aos empregados o direito a oposição ao desconto da referida taxa no seu salário, por meio de carta escrita de próprio punho com protocolo de recebimento, no prazo de 15 (quinze) oias após o registro da convenção coretiva. o empregado deverá entregar para seu empregador cópia do protocolo ou do AR.
Férias
“Para os empregados com menos de um ano de serviço na empresa e que rescindam seus contratos de trabalho, fica assegurado o pagamento de férias proporcionais, correspondentes aos meses, ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias trabalhados.”
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Para os empregados com menos de um ano de serviço na empresa e que rescindam seus contratos de trabalho, fica assegurado o pagamento de férias proporcionais, correspondentes aos meses, ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias trabalhados. Fica facultado ao empregado gozar suas férias no período coincidente com a época de seu casamento, desde que faça tal pedido à empresa com trinta dias de antecedência. O início das férias coletivas totais, parciais ou individuais deverá se dar no dia que suceder domingos, feriados ou dias compensados, salvo outro entendimento mútuo, preservando-se o direito adquirido ao descanso semanal remunerado. As empresas que mantém escala de férias de seus empregados, os mesmos poderão manifestar sua opção preferencial em relação ao período do gozo de suas férias individuais, quando da elaboração da escala.
Estabilidades e garantias
“O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantia, pelo prazo mínimo de 12 meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário”
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Por esta cláusula fica garantida a estabilidade provisória nas seguintes situações: ACIDENTADO OU DOENÇA PROFISSIONAL: O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantia, pelo prazo mínimo de 12 meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente. No caso de alta médica e, existindo recurso administrativo contra tal decisão, fica garantido além dos 12 meses, o emprego até a decisão final do Instituto Previdenciário, ressalvando-se que o pagamento de salário está condicionado à prestação de serviço. Garantia de emprego ao acidentado reabilitado em função compatível com sua nova situação, assegurado o salário integral quando do seu retorno ao trabalho. EMPREGADO EM VIAS DE APOSENTADORIA: Aos empregados em condições de se aposentarem por tempo de serviço, assim entendido aqueles que estejam em serviço contínuo na empresa já há 10 (dez) anos ou mais, e que preencham as condições previstas no Decreto nº 3.048/99, ficam garantidos o emprego e o salário no período de 12 (doze) meses que antecedem o direito à concessão da aposentadoria, para fazer jus a este benefício deverá apresentar documentação até 30 (trinta) dias antes de adquirir o direito a estabilidade.
Multa por descumprimento
“fica estabelecida a penalidade em valor equivalente a 10% (dez por cento) do valor do salário normativo de efetivação, por empregado, pela inobservância da presente convenção”
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Em conformidade com o disposto no item VIII, do artigo 613, da CLT, fica estabelecida a penalidade em valor equivalente a 10% (dez por cento) do valor do salário normativo de efetivação, por empregado, pela inobservância da presente convenção, que reverterá em favor da parte prejudicada, não aplicável nas cláusulas que tenham multas específicas.