TERMO ADITIVO · REGISTRO PR001526/2026
Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027
Registrado no MTE em 24/06/2026 · data-base em junho · solicitação MR035610/2026Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 24/06/2026.
Categoria: motoristas, manobristas e lavadores em estacionamentos e anexos
Partes
- SINDICATO DOS MOTORISTAS MANOBRISTAS E LAVADORES EM ESTACIONAMENTOS DO ESTADO DO PARANA - SINTRAMOCSindicato dos trabalhadores · CNPJ 01.802.619/0001-82
- SINDICATO DAS EMPRESAS DE GARAGENS, ESTACIONAMENTOS E DE LIMPEZA E CONSERVACAO DE VEICULOS DO ESTADO DO PARANASindicato patronal · CNPJ 73.747.826/0001-92
Abrangência
Abrangência26 municípios de PR
Categoriamotoristas, manobristas e lavadores em estacionamentos e anexos
Ver os 26 municípios
- Agudos do Sul/PR
- Almirante Tamandaré/PR
- Antônio Olinto/PR
- Araucária/PR
- Balsa Nova/PR
- Bocaiúva do Sul/PR
- Campina Grande do Sul/PR
- Campo do Tenente/PR
- Campo Largo/PR
- Campo Magro/PR
- Cerro Azul/PR
- Colombo/PR
- Contenda/PR
- Curitiba/PR
- Fazenda Rio Grande/PR
- Itaperuçu/PR
- Lapa/PR
- Pinhais/PR
- Piraquara/PR
- Quatro Barras/PR
- Quitandinha/PR
- Rio Branco do Sul/PR
- Rio Negro/PR
- São José dos Pinhais/PR
- São Mateus do Sul/PR
- Tijucas do Sul/PR
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) motoristas, manobristas e lavadores em estacionamentos e anexos , com abrangência territorial em Agudos do Sul/PR, Almirante Tamandaré/PR, Antônio Olinto/PR, Araucária/PR, Balsa Nova/PR, Bocaiúva do Sul/PR, Campina Grande do Sul/PR, Campo do Tenente/PR, Campo Largo/PR, Campo Magro/PR, Cerro Azul/PR, Colombo/PR, Contenda/PR, Curitiba/PR, Fazenda Rio Grande/PR, Itaperuçu/PR, Lapa/PR, Pinhais/PR, Piraquara/PR, Quatro Barras/PR, Quitandinha/PR, Rio Branco do Sul/PR, Rio Negro/PR, São José dos Pinhais/PR, São Mateus do Sul/PR e Tijucas do Sul/PR .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.
Piso salarial
“Assegura-se a partir de 1º de junho de 2026 , para jornada de 220 (duzentas e vinte) horas, aos empregados maiores de dezoito anos, abrangidos por esta CCT o piso salarial de R$ 1.708,00 (um mil, setecentos e oito reais) mensais.”
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Assegura-se a partir de 1º de junho de 2026 , para jornada de 220 (duzentas e vinte) horas, aos empregados maiores de dezoito anos, abrangidos por esta CCT o piso salarial de R$ 1.708,00 (um mil, setecentos e oito reais) mensais.
Reajuste salarial
“A partir de 1º de junho de 2026 , os empregados abrangidos por esta CCT, terão um reajuste salarial de 5,46% (cinco vírgula quarenta e seis por cento ), equivalente ao INPC acumulado de 4,42%, mais um aumento real de 1%, a incidir sobre os salários do mês de junho/2025”
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A partir de 1º de junho de 2026 , os empregados abrangidos por esta CCT, terão um reajuste salarial de 5,46% (cinco vírgula quarenta e seis por cento ), equivalente ao INPC acumulado de 4,42%, mais um aumento real de 1%, a incidir sobre os salários do mês de junho/2025, ou proporcionalmente, em se tratando de admissão posterior (conforme quadro abaixo), compensando-se as antecipações salariais espontâneas concedidas no período, sendo vedado o pagamento de qualquer remuneração inferior ao piso estabelecido na cláusula 3ª. TABELA PROPORCIONAL Mês de admissão Fator de reajuste jun-25 1,0546 jul-25 1,0499 ago-25 1,0453 set-25 1,0407 out-25 1,0361 nov-25 1,0315 dez-25 1,0269 jan-26 1,0224 fev-26 1,0179 mar-26 1,0134 abr-26 1,0089 mai-26 1,0044
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas concederão aos seus empregados, mensalmente, uma cesta básica de alimentos, em valor equivalente a, no mínimo, R$ 190,00 (cento e noventa reais)”
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A cláusula Décima Terceira da CCT passa a vigorar com a seguinte redação: As empresas concederão aos seus empregados, mensalmente, uma cesta básica de alimentos, em valor equivalente a, no mínimo, R$ 190,00 (cento e noventa reais), sem nenhum custo ao empregado, sendo tal concessão vinculada à assiduidade ao trabalho, deixando de ter direito ao benefício o empregado que faltar injustificadamente no mês anterior à sua concessão. § 1º O fornecimento da cesta básica poderá, alternativamente e a critério da empresa, ser cumprido mediante a entrega de ticket/vale/cheque-alimentação em valor equivalente. § 2º Por se tratar de benefício que auxiliará no sustento dos empregados e seus familiares, resta estipulado que o valor mensal da cesta básica não terá caráter salarial e, portanto, não integrará a remuneração mensal do empregado, excet1o em caso de exclusão do benefício sem autorização coletiva firmada com o sindicato profissional.
Contribuições ao sindicato
“a Contribuição Assistencial/Cota Negocial Patronal, que deve ser paga por todas as empresas representadas pelo SINDEPARK-PR – associadas ou não associadas - e, portanto, destinatárias da presente convenção coletiva de trabalho, até o dia 10/07/26”
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A cláusula Trigésima Quarta da CCT passa a vigorar com a seguinte redação: A Assembleia Geral Extraordinária do SINDEPARK-PR - Sindicato das Empresas de Garagens, Estacionamentos e de Limpeza e Conservação de Veículos do Estado do Paraná, realizada no dia 12/06/25, devidamente convocada por meio do edital publicado em 30/04/25, no Diário Oficial do Estado do Paraná, página 43, instituiu, com força de lei, conforme caput do artigo 611-A e com fundamento no artigo 513, alínea “e” , ambos da CLT – e de consonância com o TEMA 935 do STF – a Contribuição Assistencial/Cota Negocial Patronal, que deve ser paga por todas as empresas representadas pelo SINDEPARK-PR – associadas ou não associadas - e, portanto, destinatárias da presente convenção coletiva de trabalho, até o dia 10/07/26, a contribuição assistencial/cota negocial patronal, com o objetivo de manter o funcionamento da estrutura sindical, bem como retribuir ao sindicato os custos e empenho desenvolvido nas conquistas e normas coletivas que alcançam e beneficiam todas as empresas da categoria. § 1º A contribuição assistencial/cota negocial patronal será cobrada apenas uma vez por ano e atrelada à presente convenção coletiva de trabalho, de acordo com a seguinte tabela proporcional: Nº de Empregados Valor da Contribuição De 00 A 03 R$ 330,00 De 04 A 15 R$ 550,00 De 16 A 40 R$ 770,00 De 41 A 100 R$ 1.100,00 De 101 A 200 R$ 1.650,00 ACIMA DE 201 R$ 3.300,00 § 2º Todas as empresas representadas pelo SINDEPARK-PR, enquadradas na forma da tabela acima, se obrigam ao pagamento da contribuição negocial patronal, uma vez que beneficiárias diretas do presente instrumento coletivo. § 3º As empresas associadas ao SINDEPARK-PR, desde que em dia com o pagamento das suas mensalidades associativas, estão dispensadas do pagamento da Contribuição Assistencial/Cota Negocial Patronal. § 4º As contribuições devem ser recolhidas em nome do SINDEPARK-PR, na conta corrente nº 95.555-8, Agência nº 0548, do Banco Itau S/A, em Curitiba, mediante depósito bancário, com identificação do pagador, cuja cópia deverá ser encaminhada por e-mail ao SINDEPARK-PR, para baixa na Tesouraria. Será enviado o boleto bancário via e-mail, se assim solicitado pela empresa representada. § 5º O recolhimento efetuado fora do prazo implicará na multa de 2% e juros pro rata die de 1% ao mês. § 6º As empresas constituídas após a assinatura da presente convenção recolherão a cota até o último dia útil do mês subsequente à abertura do estabelecimento comercial. § 7º As empresas que optarem por exercer o direito de oposição ao recolhimento da contribuição assistencial, patronal deverão fazê-lo no prazo de 10 dias, contados da data do registro desta convenção coletiva de trabalho, por meio de ofício encaminhando ao Sindicato Patronal via correio eletrônico, assinado: a) de forma manuscrita, pelo representante legal da empresa; ou b) assinado digitalmente, por certificado digital da empresa, ou c) por meio eletrônico, através de e-mail com domínio que identifique a empresa, para o endereço eletrônico sindeparkpr@sindeparkpr.org.br . Para as empresas constituídas e estabelecidas após a data de vencimento prevista nesta cláusula, o direito de oposição ora definido deverá ser exercido até 10 dias contados da data do registro da empresa na Junta Comercial ou no órgão competente para o registro empresarial.