CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE JUNHO DE 2026

Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações, Operadores de Mesas Telefônicas…
Curitiba/PR, junho de 2026

2 instrumentos coletivos de Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicacoes e Operadores de Mesas Telefonicas do Estado do Parana (CNPJ 76.687.433/0001-29), de Curitiba/PR, para a categoria trabalhadores em Empresas de Telecomunicações, Operadores de Mesas Telefônicas, Telefonistas em Geral, Empregados em Pessoa Jurídica de Direito Público e Privado, Concessionárias de Serviços de Transmissão de Dados, Telefonia Móvel, de Telecomunicações em Geral, como Prestadoras de Serviços…, com vigência a partir de junho de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR002066/2026

Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027

Registrado no MTE em 07/08/2026 · data-base em junho · solicitação MR047909/2026

Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 07/08/2026.

Categoria: Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações, Operadores de Mesas Telefônicas, Telefonistas em Geral, Empregados em Pessoa Jurídica de Direito Público e Privado, Concessionárias de Serviços de Transmissão de Dados, Telefonia Móvel, de Telecomunicações em Geral, como Prestadoras de Serviços, Empreiteiras, Locadoras de Mão-de-Obra Temporária ou Permanente que desenvolvam atividades Similares ou Conexas (Atividade Meio e Atividade fim), aos Trabalhadores contratados diretamente por Empresas de Telecomunicações em Geral, inclusive Trabalhadores em Postos de Serviços de Telefonia e Empresas de Instalação e Manutenção de Equipamentos de Telecomunicações, Trabalhadores em Empresas Provedoras de Internet, Televendas, Telemarketing, Disque Serviços, Tele-Recados, Tele-Chamadas e Trabalhadores em Empresas de Tele-Atendimento e Call-Centers, Trabalhadores em Empresas Operadoras de Sistema de TV por Assinatura, Rádio Chamadas, Serviços Troncalizados de Comunicação, Projeto, Construção, Instalação, Manutenção e Operação de Equipamentos e Meios Físicos de Transmissão de Sinal

Partes

  • SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TELECOMUNICACOES E OPERADORES DE MESAS TELEFONICAS DO ESTADO DO PARANASindicato dos trabalhadores · CNPJ 76.687.433/0001-29
  • FEDERACAO NACIONAL DE INSTALACAO E MANUTENCAO DE INFRAESTRUTURA DE REDES DE TELECOMUNICACOES E INFORMATICA - FENINFRASindicato patronal · CNPJ 25.186.390/0001-67
  • SINDICATO INTERESTADUAL DOS PROVEDORES DE ACESSO A INTERNETSindicato patronal · CNPJ 22.355.855/0001-78
  • SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS PREST. DE SERV. E INSTALADORAS DE SISTEMAS E REDES DE TV POR ASSINATURA, CABO, MMDS, DTH E TELECOMUNICACOES - SINSTALSindicato patronal · CNPJ 02.742.202/0001-34

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de PR

CategoriaTrabalhadores em Empresas de Telecomunicações, Operadores de Mesas Telefônicas, Telefonistas em Geral, Empregados em Pessoa Jurídica de Direito Público e Privado, Concessionárias de Serviços de Transmissão de Dados, T…

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações, Operadores de Mesas Telefônicas, Telefonistas em Geral, Empregados em Pessoa Jurídica de Direito Público e Privado, Concessionárias de Serviços de Transmissão de Dados, Telefonia Móvel, de Telecomunicações em Geral, como Prestadoras de Serviços, Empreiteiras, Locadoras de Mão-de-Obra Temporária ou Permanente que desenvolvam atividades Similares ou Conexas (Atividade Meio e Atividade fim), aos Trabalhadores contratados diretamente por Empresas de Telecomunicações em Geral, inclusive Trabalhadores em Postos de Serviços de Telefonia e Empresas de Instalação e Manutenção de Equipamentos de Telecomunicações, Trabalhadores em Empresas Provedoras de Internet, Televendas, Telemarketing, Disque Serviços, Tele-Recados, Tele-Chamadas e Trabalhadores em Empresas de Tele-Atendimento e Call-Centers, Trabalhadores em Empresas Operadoras de Sistema de TV por Assinatura, Rádio Chamadas, Serviços Troncalizados de Comunicação, Projeto, Construção, Instalação, Manutenção e Operação de Equipamentos e Meios Físicos de Transmissão de Sinal , com abrangência territorial em PR .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002066/2026 (solicitação MR047909/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 555.764
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.

Piso salarial

“Fica convencionado o piso salarial de R$1.801,54 (mil, oitocentos e um reais e cinquenta e quatro centavos) a partir da folha salarial do mês de agosto/2026, para os empregados com jornada de trabalho de 220 (duzentos e vinte) horas mensais e/ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais, respeitando a proporcionalidade para jornadas inferiores.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002066/2026 (solicitação MR047909/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 555.766
Ver a cláusula inteira
Fica convencionado o piso salarial de R$1.801,54 (mil, oitocentos e um reais e cinquenta e quatro centavos) a partir da folha salarial do mês de agosto/2026, para os empregados com jornada de trabalho de 220 (duzentos e vinte) horas mensais e/ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais, respeitando a proporcionalidade para jornadas inferiores.
Parágrafo Único: Está excluído da presente cláusula os aprendizes.

Reajuste salarial

“Os demais empregados que não foram contemplados com o piso salarial ajustado na cláusula anterior, terão os salários reajustados com percentual de 4,42% (quatro vírgula quarenta e dois por cento) sobre os valores praticados em 31/05/2026, a partir da folha salarial do mês de agosto/2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002066/2026 (solicitação MR047909/2026)
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Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 555.767
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Os demais empregados que não foram contemplados com o piso salarial ajustado na cláusula anterior, terão os salários reajustados com percentual de 4,42% (quatro vírgula quarenta e dois por cento) sobre os valores praticados em 31/05/2026, a partir da folha salarial do mês de agosto/2026.
Parágrafo Primeiro: Para os empregados contratados após 01/06/2025, o cálculo do reajuste será proporcional ao tempo trabalhado entre a admissão e 31/05/2026.
Parágrafo Segundo : As empresas que já aplicaram o reajuste igual ou superior ao percentual supra em 01/06/2026, ficam dispensadas de aplicarem novos reajustes.
Parágrafo Terceiro : Não será objeto de compensação todo e qualquer reajustamento decorrente de elevação de nível, promoção, transferência, equiparação salarial e término de aprendizagem.

Horas extras

“a) 50% (cinquenta por cento) nas horas extraordinárias trabalhadas de segunda a sábado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002066/2026 (solicitação MR047909/2026)
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Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 555.769
Ver a cláusula inteira
As horas extraordinárias serão remuneradas com acréscimo sobre a hora normal da seguinte forma:
a) 50% (cinquenta por cento) nas horas extraordinárias trabalhadas de segunda a sábado.
b) 100% (cem por cento) nas horas trabalhadas em dia de descanso semanal remunerado, feriados e folgas.

Adicional noturno

“Para os empregados que trabalham em horário noturno, das 22:00h às 05:00h do dia seguinte, fica assegurado o adicional noturno de 20% (vinte por cento) sobre a hora normal, sendo proporcional às horas trabalhadas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002066/2026 (solicitação MR047909/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 555.770
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Para os empregados que trabalham em horário noturno, das 22:00h às 05:00h do dia seguinte, fica assegurado o adicional noturno de 20% (vinte por cento) sobre a hora normal, sendo proporcional às horas trabalhadas.

Banco de horas e compensação

“As empresas deverão negociar e firmar o Acordo Coletivo Específico de Banco de Horas do exercício 2026 em até 60 (sessenta) dias da assinatura da presente Convenção Coletiva de Trabalho, com o SINTTEL.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002066/2026 (solicitação MR047909/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “BANCO DE HORAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 555.778
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As empresas deverão negociar e firmar o Acordo Coletivo Específico de Banco de Horas do exercício 2026 em até 60 (sessenta) dias da assinatura da presente Convenção Coletiva de Trabalho, com o SINTTEL.

Jornada de trabalho

“A jornada de trabalho é de 44 horas semanais para todos os empregados, ressalvados os contratos individuais porventura firmados com outras condições de jornada de trabalho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002066/2026 (solicitação MR047909/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 555.791
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A jornada de trabalho é de 44 horas semanais para todos os empregados, ressalvados os contratos individuais porventura firmados com outras condições de jornada de trabalho.
Parágrafo Primeiro : Os domingos, quando trabalhados dentro da jornada de trabalho, serão considerados como dia normal.
Parágrafo Segundo: A partir da assinatura deste instrumento ficam os empregados das empresas pactuante autorizados a praticar a escala de trabalho de 12 x 36, onde são 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, totalizando 28 (vinte e oito dias).

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“A partir de 01/08/2026, o auxílio refeição/alimentação fornecido pelas empresas, por dia efetivamente trabalhado, aos seus empregados com jornada mensal de 220 horas , através de cartão eletrônico – Vale Refeição/Alimentação ( VR/VA ), deverão observar os critérios e valores mínimos definidos a seguir:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002066/2026 (solicitação MR047909/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 555.774
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A partir de 01/08/2026, o auxílio refeição/alimentação fornecido pelas empresas, por dia efetivamente trabalhado, aos seus empregados com jornada mensal de 220 horas , através de cartão eletrônico – Vale Refeição/Alimentação ( VR/VA ), deverão observar os critérios e valores mínimos definidos a seguir:
Empresas com até 20 empregados : R$ 24,94 (vinte e quatro reais e noventa e quatro centavos);
Empresas com 21 até 100 empregados : R$ 25,58 (vinte e cinco reais e cinquenta e oito centavos);
Empresas com mais de 100 empregados : R$ 26,11 (vinte e seis reais e onze centavos).
Parágrafo Primeiro: Vale refeição/alimentação será de R$ 12,84 (doze reais e oitenta e quatro centavos) por dia efetivamente trabalhado, aos empregados que laboram 6 horas diárias .
Parágrafo Segundo: Serão fornecidos VR/VA equivalente ao número de dias úteis ou efetivamente trabalhados pelo empregado no mês, isto é, não abrangerão afastamentos, faltas e férias. A empresa arcará com o custeio do VR/VA, efetuando o respectivo desconto de até 20% (vinte por cento) do empregado, na forma prevista no PAT .
Parágrafo Terceiro: Aos empregados associados ao SINTTEL-PR será concedido, mensalmente, um acréscimo correspondente a 02 (dois) Vale-refeição (VRs) , caso este não tenha tido falta injustificada durante a apuração. O referido acréscimo não será devido aos empregados que permanecerem afastados de suas atividades por período igual ou superior a 15 (quinze) dias no mês de referência, independentemente do motivo do afastamento.
Parágrafo Quarto: Aos novos empregados contratados as empresas disponibilizarão o benefício descrito no caput após o período de experiência.
Parágrafo Quinto: Fica determinado que a concessão do auxílio refeição/alimentação não será considerada como salário in natura ou indireto para todos os efeitos, não gerando quaisquer direitos, reflexos ou encargos.
Parágrafo Sexto: Em caso de rescisão, independentemente do motivo, o valor antecipado pela empresa a título de refeição/alimentação será descontado das verbas rescisórias do empregado, considerando o referido valor como adiantamento para todos os fins de direito.
Parágrafo Oitavo : As empresas que possuem convênios e/ou restaurantes próprios estarão isentas da aplicação da presente cláusula.

Vale-transporte

“As empresas fornecerão, nos limites legais, vale transporte a todo empregado que comprovadamente necessite e utilize, devendo a solicitação ser efetuada através de formulário próprio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002066/2026 (solicitação MR047909/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE TRANSPORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 555.775
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As empresas fornecerão, nos limites legais, vale transporte a todo empregado que comprovadamente necessite e utilize, devendo a solicitação ser efetuada através de formulário próprio.
Parágrafo Primeiro: O benefício do vale transporte deverá ser comprovado por meio de comprovante de residência.
Parágrafo Segundo: Havendo viabilidade técnica para a sua execução, as empresas, a pedido do empregado, nos locais onde não há fornecimento de transporte público / regular, poderá conceder os valores ao vale transporte usualmente concedido na forma de "vale combustível".
Parágrafo Terceiro: Os valores antecipados a título de “vale combustível” mantêm a natureza indenizatória de que trata a Lei nº 7.418/1985, não integrando o salário para quaisquer fins.

Contribuições ao sindicato

“Instituída em assembleia, a contribuição assistencial será descontada de todos os empregados beneficiados pela Convenção Coletiva de Trabalho, na folha de pagamentos de agosto de 2026 em parcela única no valor de R$ 60,00 (sessenta reais) a ser repassada ao SINTTEL-PR.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002066/2026 (solicitação MR047909/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL LABORAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 555.848
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Instituída em assembleia, a contribuição assistencial será descontada de todos os empregados beneficiados pela Convenção Coletiva de Trabalho, na folha de pagamentos de agosto de 2026 em parcela única no valor de R$ 60,00 (sessenta reais) a ser repassada ao SINTTEL-PR. Não havendo tempo hábil para o desconto neste prazo, o mesmo deverá ocorrer impreterivelmente na folha de pagamento subsequente.
Parágrafo Primeiro: A oposição do empregado não sindicalizado será aceita quando apresentada pelo empregado na secretaria do sindicato, em até 7 (sete) dias após a realização da assembleia.
Parágrafo Segundo: Quando nos locais não houver sede ou subsede, poderá este enviar carta de próprio punho, com Aviso de Recebimento (AR), em até 7 (sete) dias após a realização da assembleia.
Parágrafo Terceiro: É vedado aos empregadores ou seus prepostos, assim considerados os gerentes e os integrantes do departamento de recursos humanos, adoção de quaisquer procedimentos visando a induzir ou facilitar para o empregado à oposição ao desconto.
Parágrafo Quarta: A empresa repassará os valores no prazo de 5 (cinco) dias úteis após efetuar o desconto na folha de pagamento dos empregados, depositando o montante da Contribuição Assistencial em conta bancária do SINTTEL-PR.
Parágrafo Quinto : Toda e qualquer discussão acerca da legalidade da contribuição deverá ser encaminhada ou equacionada diretamente entre o empregado e o SINTTEL-PR, isentando as empresas de qualquer ressarcimento.
Parágrafo Sexto : Caso haja qualquer questionamento judicial ou administrativo relativos aos descontos realizados ou aos repasses ao Sindicato dos empregados, fica a Entidade obrigada a responder como litisconsorte necessário, nos termos do artigo 611-A, §5° da CLT, ficando obrigada a ressarcir a empresa em caso de condenação judicial ou administrativa decorrente dos descontos previstos nesta cláusula.

Seguro de vida

“As empresas ficam obrigadas a fornecer Seguro de Vida aos seus empregados, permitindo a coparticipação destes.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002066/2026 (solicitação MR047909/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SEGURO DE VIDA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 555.777
Ver a cláusula inteira
As empresas ficam obrigadas a fornecer Seguro de Vida aos seus empregados, permitindo a coparticipação destes.
Parágrafo Único: As empresas que ingressarem a essa Convenção Coletiva de Trabalho, que não tiverem o benefício, deverão no prazo de 90 (noventa) dias regularizar tal situação.

Férias

“Por solicitação e concordância de ambas as partes, as férias poderão ser fracionadas em períodos, desde que conciliável com as necessidades do serviço e a critério da empresa, conforme a legislação vigente.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002066/2026 (solicitação MR047909/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FÉRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 555.833
Ver a cláusula inteira
Por solicitação e concordância de ambas as partes, as férias poderão ser fracionadas em períodos, desde que conciliável com as necessidades do serviço e a critério da empresa, conforme a legislação vigente.
Parágrafo Primeiro: O início das férias integrais ou parceladas não poderá coincidir com sábados, domingos ou feriados, nem com os dias 24 e 31 de dezembro.
Parágrafo Segundo: As empresas, quando por necessidade imperativa, cancelarem as férias dos empregados, deverão comunicá-los com 30 (trinta) dias de antecedência do início das férias, reembolsando o empregado dos prejuízos comprovadamente causados.

Multa por descumprimento

“Parágrafo Único: A multa só será devida se a parte infratora, notificada da infração, não proceder a sua correção no prazo de 20 (vinte) dias contados do recebimento da notificação.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002066/2026 (solicitação MR047909/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA” · Parágrafo Único
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 555.850
Ver a cláusula inteira
As partes fixam multa no valor do piso aqui convencionado, por infração, mediante notificação circunstanciada, em caso de descumprimento de qualquer das cláusulas contidas nesta Convenção Coletiva de Trabalho e das normas previstas em Lei, desde que não cominada com qualquer multa específica, revertendo o valor a favor da parte prejudicada.
Parágrafo Único: A multa só será devida se a parte infratora, notificada da infração, não proceder a sua correção no prazo de 20 (vinte) dias contados do recebimento da notificação.

TERMO ADITIVO · REGISTRO PR002686/2026

Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027

Registrado no MTE em 29/09/2026 · data-base em junho · solicitação MR061312/2026

Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 29/09/2026.

Altera o instrumento PR002955/2025.

Categoria: Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações, Operadores de Mesas Telefônicas, Telefonistas em Geral, Empregados em Pessoa Jurídica de Direito Público e Privado, Concessionárias de Serviços de Transmissão de Dados, Telefonia Móvel, de Telecomunicações em Geral, como Prestadoras de Serviços, Empreiteiras, Locadoras de Mão-de-Obra Temporária ou Permanente que desenvolvam atividades Similares ou Conexas (Atividade Meio e Atividade fim), aos Trabalhadores contratados diretamente por Empresas de Telecomunicações em Geral, inclusive Trabalhadores em Postos de Serviços de Telefonia e Empresas de Instalação e Manutenção de Equipamentos de Telecomunicações, Trabalhadores em Empresas Provedoras de Internet, Televendas, Telemarketing, Disque Serviços, Tele-Recados, Tele-Chamadas e Trabalhadores em Empresas de Tele-Atendimento e Call-Centers, Trabalhadores em Empresas Operadoras de Sistema de TV por Assinatura, Rádio Chamadas, Serviços Troncalizados de Comunicação, Projeto, Construção, Instalação, Manutenção e Operação de Equipamentos e Meios Físicos de Transmissão de Sinal

Partes

  • SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TELECOMUNICACOES E OPERADORES DE MESAS TELEFONICAS DO ESTADO DO PARANASindicato dos trabalhadores · CNPJ 76.687.433/0001-29
  • SINDICATO DAS INDUSTRIAS E EMPRESAS DE INSTALACAO, OPERACAOSindicato patronal · CNPJ 00.668.588/0001-56

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de PR

CategoriaTrabalhadores em Empresas de Telecomunicações, Operadores de Mesas Telefônicas, Telefonistas em Geral, Empregados em Pessoa Jurídica de Direito Público e Privado, Concessionárias de Serviços de Transmissão de Dados, T…

Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações, Operadores de Mesas Telefônicas, Telefonistas em Geral, Empregados em Pessoa Jurídica de Direito Público e Privado, Concessionárias de Serviços de Transmissão de Dados, Telefonia Móvel, de Telecomunicações em Geral, como Prestadoras de Serviços, Empreiteiras, Locadoras de Mão-de-Obra Temporária ou Permanente que desenvolvam atividades Similares ou Conexas (Atividade Meio e Atividade fim), aos Trabalhadores contratados diretamente por Empresas de Telecomunicações em Geral, inclusive Trabalhadores em Postos de Serviços de Telefonia e Empresas de Instalação e Manutenção de Equipamentos de Telecomunicações, Trabalhadores em Empresas Provedoras de Internet, Televendas, Telemarketing, Disque Serviços, Tele-Recados, Tele-Chamadas e Trabalhadores em Empresas de Tele-Atendimento e Call-Centers, Trabalhadores em Empresas Operadoras de Sistema de TV por Assinatura, Rádio Chamadas, Serviços Troncalizados de Comunicação, Projeto, Construção, Instalação, Manutenção e Operação de Equipamentos e Meios Físicos de Transmissão de Sinal , com abrangência territorial em PR .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
Documento
Termo Aditivo · registro PR002686/2026 (solicitação MR061312/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061312/2026
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.

Piso salarial

“As empresas passarão a praticar o piso mínimo da categoria para jornada de 44 (quarenta e quatro) semanais e 220 horas mensais no valor de R$ 1.864,75 (um mil oitocentos e sessenta e quatro reais e setenta e cinco centavos) a partir de 1º de junho de 2026”
Documento
Termo Aditivo · registro PR002686/2026 (solicitação MR061312/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061312/2026
Ver a cláusula inteira
O piso mínimo será praticado pelas empresas, para as seguintes atividades, empregados em empresas prestadoras de serviços de Telecomunicações, empresas de instalação, operação e manutenção de redes, equipamentos e sistemas de telecomunicações, inclusive de telefonia celular.
As empresas passarão a praticar o piso mínimo da categoria para jornada de 44 (quarenta e quatro) semanais e 220 horas mensais no valor de R$ 1.864,75 (um mil oitocentos e sessenta e quatro reais e setenta e cinco centavos) a partir de 1º de junho de 2026, observando-se a aplicação da proporcionalidade salarial de acordo com a jornada laboral.
Parágrafo primeiro : Para empregados que possuem remuneração composta por fixo mais comissão, fica garantido um mínimo mensal acima mencionados, considerando o valor fixo e a variável que vier a ser estabelecido, devendo a EMPRESA complementar mensalmente a diferença, caso os ganhos variáveis (comissões mais DSR) não atinjam aqueles valores. Tal diferença será lançada destacadamente em folha de pagamento, sob o título garantia mínima normativa, refletindo em todas as verbas remuneratórias e para todos os fins legais.
Parágrafo segundo : As EMPRESAS poderão, a seu exclusivo critério, adotar formas de remuneração variável, temporárias ou permanentes, que possibilitem, aos empregados ampliação de seus ganhos fixos. O SINDICATO será comunicado dessas políticas, para orientação aos empregados.
Parágrafo terceiro : Esta cláusula não se aplica aos empregados contratados como APRENDIZES, que deverão seguir as regras previstas na legislação própria.
Parágrafo quarto: As diferenças decorrentes do reajuste salarial concedido referente a data base de 1º/06/2026 poderão ser quitados ATÉ a folha de outubro de 2026 com pagamento até o dia 5º dia útil do mês de novembro/2026 para os trabalhadores ativos na data do fechamento do Termo Aditivo.
Parágrafo quinto : Na hipótese de superveniente alteração legislativa relativa à jornada de trabalho, as empresas obrigam-se, a partir da respectiva publicação oficial, a observar e cumprir a nova disciplina legal.

Reajuste salarial

“Os salários dos empregados das EMPRESAS até o valor de R$ 9.405,00 (nove mil quatrocentos e cinco reais), serão reajustados com o percentual de 4,5% (quatro vírgula cinco por cento) a partir de 01/06/2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro PR002686/2026 (solicitação MR061312/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “CORREÇÃO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061312/2026
Ver a cláusula inteira
A correção salarial estabelecida nesta cláusula será aplicada pelas empresas, para as seguintes atividades, empregados em empresas prestadoras de serviços de Telecomunicações, empresas de instalação, operação e manutenção de redes, equipamentos e sistemas de telecomunicações, inclusive de telefonia celular.
Os salários dos empregados das EMPRESAS até o valor de R$ 9.405,00 (nove mil quatrocentos e cinco reais), serão reajustados com o percentual de 4,5% (quatro vírgula cinco por cento) a partir de 01/06/2026.
Parágrafo primeiro : Os salários dos empregados das EMPRESAS, superiores R$ 9.405,00 (nove mil quatrocentos e cinco reais), serão livremente negociados entre empresa e empregado, respeitado, em todo caso, o reajuste mínimo no valor fixo de R$ 423,22 (quatrocentos e vinte e três reais e vinte e dois centavos);
Parágrafo segundo : As diferenças decorrentes do reajuste salarial concedido referente a data base de 1º/06/2026 poderão ser pagos até a folha de pagamento de outubro de 2026 com sua devida quitação até o dia 5º dia útil do mês de novembro de 2026 para os trabalhadores ativos na data do fechamento do Termo Aditivo. Por sua vez, as empresas que já tinham concedido antecipação salarial decorrente da data-base poderão fazer os devidos abatimentos e as proporcionais compensações.
Parágrafo terceiro : Não serão objetos de compensação todos e quaisquer reajustes decorrentes de elevação de nível, promoção, aumento real, transferência, equiparação salarial e término de aprendizagem.
Parágrafo quarto : Aos empregados admitidos entre os meses de junho/2025 e maio/2026, o reajuste será proporcionalmente aos meses trabalhados neste período, considerando-se parcela de mês igual ou superior a 15 dias como mês integral (1/12 avos), inclusive para fins do abono citado no parágrafo segundo desta cláusula.

Prazo para se adequar

“As diferenças decorrentes do reajuste salarial concedido referente a data base de 1º/06/2026 poderão ser quitados ATÉ a folha de outubro de 2026 com pagamento até o dia 5º dia útil do mês de novembro/2026 para os trabalhadores ativos na data do fechamento do Termo Aditivo.”
Documento
Termo Aditivo · registro PR002686/2026 (solicitação MR061312/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISO SALARIAL” · Parágrafo quarto
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061312/2026
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O piso mínimo será praticado pelas empresas, para as seguintes atividades, empregados em empresas prestadoras de serviços de Telecomunicações, empresas de instalação, operação e manutenção de redes, equipamentos e sistemas de telecomunicações, inclusive de telefonia celular.
As empresas passarão a praticar o piso mínimo da categoria para jornada de 44 (quarenta e quatro) semanais e 220 horas mensais no valor de R$ 1.864,75 (um mil oitocentos e sessenta e quatro reais e setenta e cinco centavos) a partir de 1º de junho de 2026, observando-se a aplicação da proporcionalidade salarial de acordo com a jornada laboral.
Parágrafo primeiro : Para empregados que possuem remuneração composta por fixo mais comissão, fica garantido um mínimo mensal acima mencionados, considerando o valor fixo e a variável que vier a ser estabelecido, devendo a EMPRESA complementar mensalmente a diferença, caso os ganhos variáveis (comissões mais DSR) não atinjam aqueles valores. Tal diferença será lançada destacadamente em folha de pagamento, sob o título garantia mínima normativa, refletindo em todas as verbas remuneratórias e para todos os fins legais.
Parágrafo segundo : As EMPRESAS poderão, a seu exclusivo critério, adotar formas de remuneração variável, temporárias ou permanentes, que possibilitem, aos empregados ampliação de seus ganhos fixos. O SINDICATO será comunicado dessas políticas, para orientação aos empregados.
Parágrafo terceiro : Esta cláusula não se aplica aos empregados contratados como APRENDIZES, que deverão seguir as regras previstas na legislação própria.
Parágrafo quarto: As diferenças decorrentes do reajuste salarial concedido referente a data base de 1º/06/2026 poderão ser quitados ATÉ a folha de outubro de 2026 com pagamento até o dia 5º dia útil do mês de novembro/2026 para os trabalhadores ativos na data do fechamento do Termo Aditivo.
Parágrafo quinto : Na hipótese de superveniente alteração legislativa relativa à jornada de trabalho, as empresas obrigam-se, a partir da respectiva publicação oficial, a observar e cumprir a nova disciplina legal.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As EMPRESAS fornecerão aos empregados a partir de 1º de junho de 2026, o Auxílio Refeição com valor mínimo diário de R$ 32,39 (trinta e dois reais e trinta e nove centavos) em quantidade correspondente ao número dos dias trabalhados no respectivo mês.”
Documento
Termo Aditivo · registro PR002686/2026 (solicitação MR061312/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 5, “AUXÍLIO REFEIÇÃO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061312/2026
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As EMPRESAS fornecerão aos empregados a partir de 1º de junho de 2026, o Auxílio Refeição com valor mínimo diário de R$ 32,39 (trinta e dois reais e trinta e nove centavos) em quantidade correspondente ao número dos dias trabalhados no respectivo mês.
Parágrafo primeiro - No caso de EMPRESAS que já praticam o benefício em valores superiores ao mínimo supracitado, fica expressamente definida a preservação dos mesmos, reajustados pelo percentual de 4,5% (quatro vírgula cinco por cento) nos valores já praticados, limitado a R$ 38,66 (trinta e oito reais e sessenta e seis centavos). Benefícios acima de R$ 38,66 (trinta e oito reais e sessenta e seis centavos) serão livremente negociados entre empresa e empregado, retroativos a 01/06/2026, para os trabalhadores ativos na data do fechamento do TA.
Parágrafo segundo - A participação no custeio se dará conforme tabela abaixo:
Salário nominal (aplicado 4,5%) | Percentual de participação do empregado
Até R$ 3.333,77 | 5%
De R$ 3.333,78 à R$ 6.632,57 | 10%
Acima de R$ 6.632,57 | 15%
Parágrafo terceiro – A coparticipação no auxílio-refeição para associados ao Sinttel/PR restará reduzido em 2% em cada faixa, ou seja, de 5% reduzido para 3%; de 10% reduzido para 8%; e de 15% reduzido para 13%, exclusivamente aos associados do SINTTEL/PR.
Parágrafo quarto - O objetivo do Auxílio Alimentação /Refeição é buscar melhorar a saúde do trabalhador, sendo que poderá ser fornecido em ticket alimentação, vale-mercado, vale-refeição, cesta-básica, desde que garantido o valor mínimo dia disposto no caput da presente cláusula.
a) O “auxílio alimentação / refeição” somente poderá ser fornecido por meio de refeições in natura aos trabalhadores, firmado em acordo coletivo de trabalho celebrado entre o SINTTEL/PR e a Empresa. O instrumento coletivo de trabalho terá a assistência/acompanhamento do SIITEP. Frise-se que empresa deverá possuir refeitório apropriado, assim como garantir cardápio aprovado por Nutricionista habilitada ou com contrato firmado com empresas de refeições coletivas para fornecimento dessa refeição.
b) Quando solicitado pelo sindicato profissional, as empresas deverão demonstrar o contrato firmado com a empresa de refeição coletiva ou o cardápio aprovado por Nutricionista habilitada, no prazo de 05 (cinco) dias;
c) A qualidade nutricional da refeição fornecida in natura pela empresa deverá ser equivalente a uma refeição adquirida no mercado de varejo, considerando esta o valor disposto no caput da cláusula.
Parágrafo quinto – Todo e qualquer valor de custeio e subsídio despendido pela empresa, ainda que integralmente para a concessão do “auxílio alimentação / refeição”, mesmo que seja pago em Folhas de Pagamentos de Salários, não integrará a remuneração do empregado, sob qualquer hipótese, não podendo ser considerado valor utilidade salarial para os efeitos legais, bem como não integrará o conjunto remuneratório do trabalhador para nenhum efeito e tampouco será considerado como salário - de -contribuição previdenciário e sobre ele não incidirá nenhum encargo social e tributário, seja para o trabalhador beneficiário ou para a empresa, tendo em vista a natureza desta concessão normativa que é de ordem social e destinada a melhoria da saúde do trabalhador e de sua família, não se confundindo com o valor de contraprestação salarial pelo trabalho prestado de forma pessoal pelo empregado beneficiário.

Contribuições ao sindicato

“A contribuição assistencial será descontada dos trabalhadores beneficiados pela Convenção Coletiva de Trabalho, instituída em assembleia geral, em parcela única de R$ 60,00 (sessenta reais).”
Documento
Termo Aditivo · registro PR002686/2026 (solicitação MR061312/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 8, “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DOS TRABALHADORES” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061312/2026
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A contribuição assistencial será descontada dos trabalhadores beneficiados pela Convenção Coletiva de Trabalho, instituída em assembleia geral, em parcela única de R$ 60,00 (sessenta reais). O desconto será efetuado no pagamento salarial relativo ao mês de setembro de 2026, caso já tenha sido fechada a folha de pagamento, deverá ser realizado no mês subsequente, em não havendo tempo hábil para tanto.
Parágrafo Primeiro - A oposição do empregado não sindicalizado será aceita quando apresentada pelo trabalhador diretamente ao sindicato da categoria, em até 07 dias após a realização da assembleia de aprovação do presente instrumento.
Parágrafo Segundo - É vedado aos empregadores ou seus prepostos, assim considerados os gerentes e os integrantes do departamento de recursos humanos, adoção de quaisquer procedimentos visando a induzir os empregados em proceder à oposição ao desconto;
Parágrafo Terceiro - A EMPRESA repassará os valores no prazo de 5 (cinco) dias úteis após efetuar o desconto em folha de pagamento dos empregados, depositando o montante da Contribuição Assistencial em conta bancária do SINTTEL-PR, agência da Caixa Econômica Federal, agência 0369, conta corrente 6000-5 operação 003, enviando ao Sindicato os comprovantes do valor repassado do depósito.
Parágrafo Quarto - O Sindicato dos Trabalhadores assume desde já, a total responsabilidade pelos valores indicados e descontados objeto da presente cláusula.
Parágrafo Quinto - A empresa ao efetuar o desconto acima, fará como simples intermediária, não lhe cabendo nenhum ônus por eventual reclamação judicial ou administrativa. O Sindicato Profissional convenente assume, desde já, a total responsabilidade pelos valores indicados e descontados em qualquer hipótese, individual ou coletivamente, inclusive em Termos de Ajustes de Condutas, se for o caso. Na eventualidade de qualquer ação trabalhista, autuação pela fiscalização do trabalho e/ou Ação Civil Pública, o Sindicato dos Trabalhadores se obriga a garantir, de forma incondicional, irrevogável e irretratável, o imediato ressarcimento de qualquer condenação judicial e/ou administrativa que a empresa ou o Sindicato Patronal eventualmente vierem a sofrer, já em primeiro grau de jurisdição, relativamente à devolução das parcelas descontadas sob o título de contribuição assistencial aludida nessa cláusula, ou a qualquer título decorrente da presente cláusula convencional, até mesmo resta garantido a devolução/pagamento/compensação de eventuais condenações em danos morais ou a título assemelhado, os quais, desde já, são de inteira e única responsabilidade do Sindicato dos Trabalhadores. Ainda, caso o Sindicato dos Trabalhadores não restitua os valores devidos, assegura-se o direito da empresa a cobrar eventuais valores devidos, inclusive indenizatórios, assim como a empresa fica desde já autorizadas a promoverem a compensação com quaisquer outros valores que devam ser repassados ou depositados ao Sindicato dos Trabalhadores, sem prejuízo de Demais ações e/ou procedimentos, judiciais ou extrajudiciais, que garantam o efetivo ressarcimento, inclusive eventuais danos, prejuízos e indenizações, sendo que os valores serão corrigidos e atualizados até a data da efetiva restituição e/ou pagamento.
Parágrafo sexto - De acordo com o ARE 1018459 e fixação do Tema 935 do STF dispondo que “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição" as empresas efetuarão o desconto como simples intermediárias não lhes cabendo nenhum ônus, por eventual reclamação administrativa e/ou judicial, assumindo desde já, o sindicato dos trabalhadores convenente a total responsabilidade pelos valores indicados e descontados em qualquer hipótese, individual ou coletivamente. Na eventualidade de reclamação trabalhista ou Ação Civil Pública e/ou outro procedimento administrativo e/ou judicial, o sindicato dos trabalhadores se obriga a regressivamente garantir, de forma incondicional, irrevogável e irretratável, o imediato ressarcimento de qualquer condenação judicial e/ou administrativa que as empresas e/ou o sindicato patronal eventualmente vierem a sofrer, já em primeiro grau de jurisdição, relativamente à devolução das parcelas descontadas dos trabalhadores, ou outra(s) penalidade(s), sob o título de contribuição assistencial ou assemelhada.

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