CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR001894/2026
Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027
Registrado no MTE em 27/07/2026 · data-base em junho · solicitação MR031528/2026Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 27/07/2026.
Categoria: profissional liberal, do plano CNPL,
Partes
- SINDICATO DOS TECNICOS AGRICOLAS DE NIVEL MEDIO NO ESTADO DO PARANASindicato dos trabalhadores · CNPJ 80.563.463/0001-09
- FEDERACAO DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO DO PARANASindicato patronal · CNPJ 02.818.811/0001-20
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de PR
Categoriaprofissional liberal, do plano CNPL
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) profissional liberal, do plano CNPL, , com abrangência territorial em PR .
Informações-chave
Vigência e data-base
“a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.
Piso salarial
“a partir de 1° de junho de 2026 o salário de ingresso para admissão na empresa, será de R$ 2.780,00 (dois mil, setecentos e oitenta reais) e após experiência de 90 dias será efetivado com o salário de R$ 3.375,00 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais).”
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Fica estabelecido que a partir de 1° de junho de 2026 o salário de ingresso para admissão na empresa, será de R$ 2.780,00 (dois mil, setecentos e oitenta reais) e após experiência de 90 dias será efetivado com o salário de R$ 3.375,00 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais).
Reajuste salarial
“Os salários dos empregados abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho serão reajustados a partir de 01 de junho de 2026, com um percentual correspondente a 5,0% (cinco por cento)”
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Os salários dos empregados abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho serão reajustados a partir de 01 de junho de 2026, com um percentual correspondente a 5,0% (cinco por cento), a ser aplicado sobre os salários de junho de 2025 (salários estes já corrigidos com o percentual integral firmado na Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2026. Aos empregados admitidos após 1° de junho de 2025 será garantido o reajuste estabelecido nesta cláusula proporcionalmente ao seu tempo de serviço. § 1.º - COMPENSAÇÕES: A correção salarial ora estabelecida compensa todos os aumentos, antecipações e reajustes salariais, abonos salariais ou não, de natureza espontânea ou compulsória concedidos pelo empregador desde junho de 2025. Não serão compensados os aumentos salariais determinados por promoção, transferência de cargo equiparação salarial por ordem judicial término de aprendizagem ou implemento de idade (Instrução normativa n.º 4 do TST, alínea XXI). § 2.º - As condições de antecipação e reajuste dos salários aqui estabelecidos, englobam, atendem e extinguem todos os interesses de atualização salarial ocorrentes no mês de junho de 2026. § 3.º - As eventuais antecipações, reajustes ou abonos, espontâneos ou compulsórios que vierem a ser concedidos após junho/2026, serão compensados com eventuais reajustes determinados por leis futuras ou disposição de outras Convenções ou Aditivos firmados pelas partes.
Prazo para se adequar
“As diferenças salariais decorrentes da aplicação da presente Convenção Coletiva de Trabalho poderão ser pagas em até 30 dias subsequentes ao registro desta Convenção Coletiva de Trabalho, sem quaisquer acréscimos ou penalidades, preferencialmente em conjunto com o primeiro salário mensal devido após o registro.”
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As diferenças salariais decorrentes da aplicação da presente Convenção Coletiva de Trabalho poderão ser pagas em até 30 dias subsequentes ao registro desta Convenção Coletiva de Trabalho, sem quaisquer acréscimos ou penalidades, preferencialmente em conjunto com o primeiro salário mensal devido após o registro. Caso haja rescisão de contrato o pagamento das diferenças será antecipado e deverá ser quitado no TRCT. Parágrafo Único: Os complementos das verbas rescisórias, das dispensas ou demissões já ocorridas, decorrentes da aplicação desta convenção coletiva de trabalho deverão ser pagos até a data estabelecida no caput desta cláusula.
Horas extras
“As primeiras duas horas extras trabalhadas após a jornada de trabalho terão remunerações acrescidas de 60% (sessenta por cento) do valor da hora normal de serviço, sendo que as demais terão 85% (oitenta e cinco por cento) de acréscimo.”
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As primeiras duas horas extras trabalhadas após a jornada de trabalho terão remunerações acrescidas de 60% (sessenta por cento) do valor da hora normal de serviço, sendo que as demais terão 85% (oitenta e cinco por cento) de acréscimo. As horas trabalhadas aos domingos e feriados serão remuneradas com acréscimo de 100% (cem por cento) do valor da hora normal nos termos da Lei n.º 605/49. Poderá o empregado, a seu juízo e como exceção optar pela compensação em folga durante os períodos normais de trabalho, as horas extras cuja retribuição pecuniária renunciar.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Os empregados que, em regime de trabalho extraordinário, operarem após as 19h00min horas, desde que excedidos 45 (quarenta e cinco) minutos da jornada normal, fará jus à refeição fornecida pelo empregador ou a pagamento equivalente a 2% (dois por cento) do piso salarial. O mesmo se aplicará ao trabalho extraordinário executado nos sábados, após as 13h00min (treze) horas.”
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Os empregados que, em regime de trabalho extraordinário, operarem após as 19h00min horas, desde que excedidos 45 (quarenta e cinco) minutos da jornada normal, fará jus à refeição fornecida pelo empregador ou a pagamento equivalente a 2% (dois por cento) do piso salarial. O mesmo se aplicará ao trabalho extraordinário executado nos sábados, após as 13h00min (treze) horas.
Contribuições ao sindicato
“no valor de 3% para os associados e 5% para os não sócios, a ser descontado da remuneração de todo empregado da categoria, na folha de pagamento do mês de agosto/2026 e recolhida até o dia 10/09/2026”
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Solicita-se o desconto e recolhimento da taxa de Reversão Assistencial, em favor do Sindicato dos Técnicos Agrícolas de Nível Médio no Estado do Paraná, no valor de 3% para os associados e 5% para os não sócios, a ser descontado da remuneração de todo empregado da categoria, na folha de pagamento do mês de agosto/2026 e recolhida até o dia 10/09/2026, junto à agência 1000, C/C 577565218-1, da Caixa Econômica Federal, Centro, Curitiba. A Contribuição Assistencial só será descontada se o empregado autorizar prévia e expressamente. § 1. º - Em caso de não recolhimento até a data aprazada, o empregador arcará com o ônus, acrescido da multa estabelecida no artigo 600 da CLT. § 2. º - Solicita-se o desconto da taxa de reversão dos novos empregados admitidos na empresa após a data-base (junho) com prazo de 30 (trinta) dias para recolhimento, desde que não tenha recolhido no emprego anterior; § 3. º - fica assegurado aos empregados o direito de oposição do desconto da referida taxa, a qual deverá ser apresentada individualmente pelo empregado, diretamente ao Sindicato ou ao empregador a qualquer tempo, embora sem efeito retroativo, a contar do registro e divulgação da Convenção Coletiva de Trabalho em requerimento manuscrito, com identificação e assinatura do oponente, salvo em se tratando de empregado analfabeto, quando poderá opor-se, pessoalmente, na sede do Sindicato ou perante o empregador, através de termo redigido por outrem, o qual deverá constar sua firma atestada por duas testemunhas devidamente identificadas. Se a oposição for apresentada perante o Sindicato, será fornecido recibo da entrega, o qual deverá ser encaminhado ao empregador para que não seja efetuado o desconto.
Férias
“Na cessação do contrato de trabalho, por pedido de demissão, os empregados perceberão férias proporcionais a base de 1/12 (um doze avos) por mês ou fração superior a 14 (quatorze) dias”
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Na cessação do contrato de trabalho, por pedido de demissão, os empregados perceberão férias proporcionais a base de 1/12 (um doze avos) por mês ou fração superior a 14 (quatorze) dias conforme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (Súmula 261).
Estabilidades e garantias
“A gestante gozará de garantia de emprego, ficando protegida contra a despedida arbitrária ou sem justa causa desde o momento da confirmação da gravidez, até 150 (cento e cinquenta) dias após o parto”
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A gestante gozará de garantia de emprego, ficando protegida contra a despedida arbitrária ou sem justa causa desde o momento da confirmação da gravidez, até 150 (cento e cinquenta) dias após o parto, nos termos da letra 'b', do inciso II, do art. 10 do ADCT.