CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE JUNHO DE 2026

Psicólogos do plano da CNPL
Curitiba/PR, junho de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Psicologos no Estado do Parana (CNPJ 77.954.519/0001-33), de Curitiba/PR, para a categoria psicólogos do plano da CNPL, com vigência a partir de junho de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR003029/2026

Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027

Registrado no MTE em 21/10/2026 · data-base em junho · solicitação MR039158/2026

Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 21/10/2026.

Categoria: Profissional, dos Psicólogos do plano da CNPL

Partes

  • SINDICATO DOS PSICOLOGOS NO ESTADO DO PARANASindicato dos trabalhadores · CNPJ 77.954.519/0001-33
  • SINDICATO EMP SERV CONT ASSES PERICIAS INF PESQ EST PRSindicato patronal · CNPJ 81.047.508/0001-47

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de PR

CategoriaProfissional, dos Psicólogos do plano da CNPL

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional, dos Psicólogos do plano da CNPL , com abrangência territorial em PR .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR003029/2026 (solicitação MR039158/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR039158/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.

Piso salarial

“fica assegurado aos empregados psicólogos devidamente habilitados o salário de ingresso de R$ 4.490,65 (quatro mil quatrocentos e noventa reais e sessenta e cinco centavos) , para o divisor de 200 horas mensais, correspondendo à jornada de 40 horas semanais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR003029/2026 (solicitação MR039158/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “SALÁRIO NORMATIVO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR039158/2026
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Durante o período de vigência deste instrumento coletivo de trabalho, fica assegurado aos empregados psicólogos devidamente habilitados o salário de ingresso de R$ 4.490,65 (quatro mil quatrocentos e noventa reais e sessenta e cinco centavos) , para o divisor de 200 horas mensais, correspondendo à jornada de 40 horas semanais.

Reajuste salarial

“Os salários dos empregados abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho serão reajustados, a partir de 01 de junho de 2026, com um percentual de 5,5% (cinco vírgula cinco por cento)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR003029/2026 (solicitação MR039158/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “CORREÇÃO SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR039158/2026
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Os salários dos empregados abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho serão reajustados, a partir de 01 de junho de 2026, com um percentual de 5,5% (cinco vírgula cinco por cento) , percentual a ser aplicado sobre os salários de junho de 2025, já devidamente corrigidos pelo índice integral pactuado na Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2026.
Parágrafo primeiro . O reajuste previsto no caput desta cláusula recompõe integralmente o poder de compra dos salários de junho de 2025, conferindo quitação plena, rasa e geral a quaisquer reajustes ou aumentos relacionados à reposição de perdas salariais, compensando plenamente eventuais defasagens ocorridas no período de 01.06.2025 a 31.05.2026.
Parágrafo segundo . Para os empregados admitidos a partir do mês de junho de 2025, o reajuste salarial será aplicado conforme a tabela de proporcionalidade seguinte:
Mês de Admissão | Fator de correção
Maio/2026 | 1.004472
Abril/2026 | 1.008963
Março/2026 | 1.013475
Fevereiro/2026 | 1.018007
Janeiro/2026 | 1.022559
Dezembro/2025 | 1.027132
Novembro/2025 | 1.031725
Outubro/2025 | 1.036338
Setembro/2025 | 1.040972
Agosto/2025 | 1.045627
Julho/2025 | 1.050303
Junho/2025 | 1.055000
Parágrafo terceiro . As antecipações espontâneas concedidas no período de 01.06.2025 a 31.05.2026, poderão ser compensadas, excetuando-se aquelas decorrentes de implemento de idade, término de contrato de aprendizagem, promoção por antiguidade ou merecimento, transferência de cargo ou função, mudança de estabelecimento ou localidade, bem como aquelas oriundas de equiparação salarial por decisão judicial.
Parágrafo quarto . As empresas poderão, mediante acordo com os sindicatos signatários, ajustar formas de distribuição proporcionais aos índices fixados nesta CCT.
Parágrafo quinto . As empresas, inclusive as estatais dependentes e as controladas pelo Estado do Paraná, representadas pelo SESCAP-PR, que comprovadamente estiverem enfrentando dificuldade financeira para cumprir o que determina a caput desta cláusula poderão pleitear, perante às entidades sindicais signatárias, a flexibilização da forma de aplicação do reajuste, bem como o parcelamento do índice de correção salarial ajustado, por meio de resolução intersindical, no prazo de 30 (trinta) dias após registro e arquivamento deste instrumento no "Sistema Mediador".

Adicional noturno

“ficando ainda garantidos os intervalos constantes dos artigos 66 e 71 da CLT, bem como a percepção do adicional noturno, na hipótese da jornada ser cumprida após às 22 horas, sendo a hora considerada reduzida, na forma do artigo 73 da CLT, inclusive sobre as prorrogações após às 5 horas da manhã.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR003029/2026 (solicitação MR039158/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 25, “TELETRABALHO/TRABALHO REMOTO” · Parágrafo décimo
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR039158/2026
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Com fundamento no artigo 6º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com a redação dada pela Lei nº 12.551/2011, bem como nos artigos 75-A, 75-B, 75-C e 75-E da CLT, incluídos pela Lei nº 13.467/2017, as empresas poderão adotar políticas de flexibilização do local de trabalho, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade de vida de seus empregados.
Parágrafo primeiro . As políticas relativas ao trabalho à distância poderão ser aplicadas de forma abrangente a todos os setores de uma mesma empresa ou, especificamente, a determinadas áreas, departamentos ou segmentos. Sua implementação poderá ocorrer por meio de Políticas Internas, Contrato de Trabalho, Termo Aditivo ou Termo de Adesão firmado entre as partes.
Parágrafo segundo . O comparecimento ocasional do empregado às dependências da empresa para a realização de atividades específicas, não descaracteriza o regime de teletrabalho ou trabalho remoto.
Parágrafo terceiro . As empresas poderão incluir e, sempre que possível, priorizarão, nestas políticas de flexibilização do local de trabalho, os empregados portadores de deficiência.
Parágrafo quarto . As empresas poderão incluir os empregados que trabalham à distância nos registros de sua matriz ou filiais, mesmo que o trabalho seja realizado em outras localidades.
Parágrafo quinto . O empregado poderá executar suas atividades em teletrabalho no local que preferir, desde que mantenha conexão adequada à internet, plena comunicação com a empresa e informe o seu endereço sempre que houver alteração de caráter duradouro, executando-se mudanças temporárias.
Parágrafo sexto . Aplica-se aos empregados em regime de teletrabalho as normas coletivas de trabalho vigente da base sindical da unidade de lotação do empregado, ainda que o empregado esteja atuando em regime de teletrabalho em local diverso daquela.
Parágrafo sétimo . As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e infraestrutura adequada à prestação do trabalho remoto e demais despesas serão definidas em documento escrito conforme previsto no parágrafo primeiro.
Parágrafo oitavo . O empregado deverá comunicar, imediatamente, ao seu superior hierárquico a impossibilidade de viabilizar os meios necessários para executar as suas atividades.
Parágrafo nono . A prestação de serviços de forma remota deverá observar as mesmas regras de ergonomia e demais previsões estabelecidas nas NR’s do Ministério do Trabalho e, em razão da natureza deste serviço, essencialmente realizado fora do ambiente da empresa, o empregado deverá assinar o respectivo termo de responsabilidade no tocante à observação e correto cumprimento das regras de ergonomia nos termos do parágrafo primeiro.
Parágrafo décimo . O empregado, sempre que convocado, deverá comparecer para realização dos exames ocupacionais, que considerará o regime de teletrabalho.
Parágrafo décimo primeiro . O empregado deverá comunicar imediatamente ao seu superior sobre eventual problema de saúde, com apresentação de laudo ou atestado médico, para que a empresa adote as medidas exigidas pela legislação.
Parágrafo décimo segundo . A alteração entre os regimes presencial e remoto poderá ocorrer mediante previsão contratual ou em termo aditivo ou de adesão, nos termos do parágrafo primeiro.
Parágrafo décimo terceiro . Poderá ser realizada, a qualquer tempo, a alteração do regime de teletrabalho para o presencial por determinação do empregador, mediante comunicação formal e garantindo o prazo de transição mínimo de 15 (quinze) dias corridos, quer seja por constatar-se a desnecessidade da continuidade desse formato, ou ainda por não estarem presentes as condições necessárias e condizentes com o bom desempenho das atividades.
Parágrafo décimo quarto . O empregado também poderá solicitar o retorno ao regime de trabalho presencial, sendo igualmente garantido o prazo mínimo de 15 (quinze) dias corridos para o retorno ao regime presencial.
Parágrafo décimo quinto . Em situações excepcionais, e para atender a situações de urgência, empregador e empregado, de comum acordo, poderão alterar o regime de teletrabalho para o regime presencial e vice-versa, em prazo inferior à regra geral de 15 (quinze) dias, desde que esta alteração não acarrete prejuízo ao empregado.
Parágrafo décimo sexto . Aplicam-se as mesmas regras de auxílio refeição/alimentação previstas nesta Convenção Coletiva, aos empregados em regime de teletrabalho.
Parágrafo décimo sétimo . Constitui obrigação do empregado a preservação do sigilo dos dados e informações acessados de forma remota, mediante observância das normas internas da empresa sobre segurança da informação, sob pena de caracterização de falta grave e das respectivas consequências de natureza trabalhista, sem prejuízo da responsabilização cível e criminal.
Parágrafo décimo oitavo . Considerando o conteúdo da Lei nº 14.442, de 02 de setembro de 2022, que alterou a redação do inciso III do art. 62 da CLT, todavia, com fundamento no art. 611-A, inciso VIII da CLT, que permite à Convenção Coletiva de Trabalho dispor sobre teletrabalho de maneira diversa do que prevê a legislação, fica pactuado que o empregado em regime de teletrabalho, independentemente de prestar, ou não, serviço por produção ou tarefa, não estará submetido ao controle de jornada de trabalho.
Parágrafo décimo nono . Fica facultado ao empregador, em virtude do seu poder potestativo (mando), e em razão da natureza do serviço a ser prestado, adotar sistemas de controle da jornada de trabalho do empregado em regime de trabalho remoto. Nesse caso, se houver controle de jornada, estará o empregador obrigado ao pagamento das horas extraordinárias quando houver extrapolação da jornada diária ou semanal, ficando ainda garantidos os intervalos constantes dos artigos 66 e 71 da CLT, bem como a percepção do adicional noturno, na hipótese da jornada ser cumprida após às 22 horas, sendo a hora considerada reduzida, na forma do artigo 73 da CLT, inclusive sobre as prorrogações após às 5 horas da manhã.
Parágrafo vigésimo . Mediante acordo individual expresso e escrito, firmado pelas partes, e tratando-se de opção pelo controle de jornada de trabalho, o intervalo intrajornada daqueles que trabalhem de forma remota, em razão da peculiaridade desta modalidade de trabalho, poderá exceder o limite de 2 (duas) horas previsto pelo caput do art. 71 da CLT, limitado, no entanto, a 4 (quatro) horas, sem que isso represente tempo à disposição do empregador, nem tampouco a caracterização de horas extraordinárias.
Parágrafo vigésimo primeiro . O empregado em regime de teletrabalho tem direito à desconexão, devendo observar integralmente os períodos destinados à refeição e descanso.
Parágrafo vigésimo segundo . Ao empregado em regime de teletrabalho ou trabalho remoto que desempenhar suas atividades fora do território nacional aplicam-se as disposições previstas na legislação brasileira, no contrato de trabalho e nas convenções e acordos coletivos de trabalho relativos à base territorial do estabelecimento (matriz ou filial) de lotação do empregado, ficando autorizada a utilização dos recursos de Telemedicina para realização dos exames admissionais, periódicos ou demissionais.
Parágrafo vigésimo terceiro . Fica pactuado que os contratos de trabalho, termos aditivos ao contrato de trabalho ou termos de adesão de que trata esta cláusula poderão ser formalizados e assinados, entre empregador e empregado, por meio de plataformas digitais que garantam a autenticidade das assinaturas.

Banco de horas e compensação

“As pessoas jurídicas representadas pelo SESCAP-PR poderão instituir banco de horas, mediante acordo coletivo de trabalho homologado pelos sindicatos signatários, ficando, desta forma, dispensadas do pagamento da remuneração da hora extra, desde que o excesso de horas em um dia seja compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de 1 (um) ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de 10 (dez) horas diárias”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR003029/2026 (solicitação MR039158/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 16, “BANCO DE HORAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR039158/2026
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As pessoas jurídicas representadas pelo SESCAP-PR poderão instituir banco de horas, mediante acordo coletivo de trabalho homologado pelos sindicatos signatários, ficando, desta forma, dispensadas do pagamento da remuneração da hora extra, desde que o excesso de horas em um dia seja compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de 1 (um) ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de 10 (dez) horas diárias, devendo essas negociações ter por base as seguintes condições:
a) A compensação das horas extras será feita na proporção de uma hora de trabalho por uma hora de descanso, desde que essas horas extras sejam realizadas de segunda a sexta-feira e não ultrapassem o máximo de 2 (duas) horas extras diárias e nem 30 (trinta) horas extras mensais;
b) A compensação das horas extras será feita na proporção de uma hora de trabalho por uma hora e meia de descanso, desde que essas horas extras sejam realizadas de segunda a sexta-feira e não ultrapassem o máximo de 2 (duas) horas extras diárias, mas sejam superiores a 30 (trinta) horas extras mensais;
c) A compensação das horas extras será feita na proporção de uma hora de trabalho por 2 (duas) horas de descanso, quando essas horas extras forem realizadas nos sábados, domingos e feriados, exceto para aqueles segmentos cuja atividade laboral exija o trabalho nesses dias. Esses casos especiais deverão ser apresentados, por escrito, aos sindicatos de trabalhadores, com a participação do SESCAP-PR, para apreciação e posterior autorização para elaboração de acordos específicos;
d) A ausência do empregado do trabalho para atender os seus interesses pessoais, desde que previamente ajustada com o empregador, poderá ser compensada através do banco de horas na razão de uma (1) hora por uma (1) hora.
Parágrafo único . A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas.

Jornada de trabalho

“O regime de compensação de jornada de trabalho, quando não fixado para que a compensação ocorra dentro de um mesmo mês, deverá observar a legislação vigente e os acordos coletivos firmados.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR003029/2026 (solicitação MR039158/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 14, “ACORDO COLETIVO PARA COMPENSAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR039158/2026
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O regime de compensação de jornada de trabalho, quando não fixado para que a compensação ocorra dentro de um mesmo mês, deverá observar a legislação vigente e os acordos coletivos firmados.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“I – As empresas sediadas ou que prestem serviços em Curitiba fornecerão aos seus empregados efetivos, tíquete-refeição ou vale-alimentação no valor mínimo de R$ 35,00 ( trinta e cinco reais ) em quantidade equivalente ao número de dias úteis trabalhados no mês”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR003029/2026 (solicitação MR039158/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 7, “AUXÍLIO REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR039158/2026
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I – As empresas sediadas ou que prestem serviços em Curitiba fornecerão aos seus empregados efetivos, tíquete-refeição ou vale-alimentação no valor mínimo de R$ 35,00 ( trinta e cinco reais ) em quantidade equivalente ao número de dias úteis trabalhados no mês, podendo efetuar o respectivo desconto salarial em conformidade com a legislação que rege a matéria.
II – As empresas sediadas ou que prestem serviços nos municípios com população superior a 200.000 ( duzentos mil ) habitantes , conforme a estimativa populacional 2024, publicada pelo IBGE , localizadas na região metropolitana de Curitiba ( Colombo e São José dos Pinhais ), bem como aquelas sediadas ou que prestem serviços em municípios do interior do Estado do Paraná com população superior a 400.000 ( quatrocentos mil ) habitantes ( Maringá ), fornecerão aos seus empregados efetivos tíquetes-refeição ou vale-alimentação no valor de R$ 31,00 ( trinta e um reais ) em quantidade equivalente ao número de dias úteis trabalhados no mês, podendo efetuar o respectivo desconto salarial.
III – As empresas sediadas ou que prestem serviços nos municípios com população superior a 200.000 ( duzentos mil ) habitantes , c onforme estimativa populacional de 2024 publicado pelo IBGE , não integrantes da Região Metropolitana de Curitiba ( Cascavel e Foz do Iguaçu ), fornecerão aos seus empregados efetivos tíquete-refeição ou vale-alimentação no valor mínimo de R$ 29,00 ( vinte e nove reais ), em quantidade equivalente ao número de dias úteis trabalhados no mês, podendo efetuar o respectivo desconto salarial.
IV – As empresas sediadas ou que prestem serviços nos municípios com população superior a 100.000 ( cem mil ) e inferior a 200.000 ( duzentos mil ) habitantes , conforme estimativa populacional 2024, publicada pelo IBGE , ( Almirante Tamandaré, Apucarana, Arapongas, Araucária, Campo Largo, Campo Mourão, Fazenda Rio Grande, Francisco Beltrão, Guarapuava, Paranaguá, Pinhais, Piraquara, Sarandi, Toledo e Umuarama ), fornecerão aos seus empregados efetivos, tíquete-refeição ou vale-alimentação no valor mínimo de R$ 25,00 ( vinte e cinco reais ) em quantidade equivalente ao número de dias úteis trabalhados do mês, podendo efetuar o respectivo desconto salarial.
V – As empresas sediadas ou que prestem serviços nos municípios com população inferior a 100.000 ( cem mil ) habitantes, conforme estimativa populacional 2024, publicada pelo IBGE , fornecerão aos seus empregados efetivos, tíquete-refeição ou vale-alimentação no valor mínimo de R$ 23,00 ( vinte e três reais ) em quantidade equivalente ao número de dias úteis trabalhados do mês, podendo efetuar o respectivo desconto salarial.
Parágrafo primeiro . O desconto previsto no item II desta cláusula limita-se até 17,2% do valor do benefício.
Parágrafo segundo . O desconto previsto no item III desta cláusula limita-se até 16,5% do valor do benefício.
Parágrafo terceiro . O desconto previsto no item IV desta cláusula limitar-se até 14,3% do valor do benefício.
Parágrafo quarto . O desconto previsto no item V desta cláusula limitar-se até 13,14% do valor do benefício.
Parágrafo quinto . As empresas sediadas ou que prestem serviços em quaisquer dos municípios citados nesta cláusula, que já fornecem o benefício em condições superiores às estabelecidas nesta cláusula, deverão dar continuidade à concessão dentro dos mesmos critérios até então praticados.
Parágrafo sexto . Ficam desobrigadas do cumprimento desta cláusula as empresas que, comprovadamente, fornecem benefício equivalente destinados à alimentação dos seus empregados, tais como tíquete-alimentação, refeitório ou similares.
Parágrafo sétimo . As empresas sujeitas ao cumprimento desta cláusula poderão inscrever-se no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, por meio do site oficial: https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/servicos/mte/pat , para usufruir dos incentivos fiscais disponíveis.
Parágrafo oitavo . O benefício instituto nesta cláusula não será, em hipótese alguma, considerado salário, nem integrará a remuneração do empregado para quaisquer efeitos legais.
Parágrafo nono . As empresas privadas abrangidas por este instrumento coleitvo de trabalho que, porventura, não tenham realizado o pagamento do valor do auxílio-alimentação, a partir de primeiro de junho de 2025, aos seus empregados psicólogos, em conformidade com os parâmetros e condições definidas nesta cláusula, deverão efetuar o pagamento das respectivas diferenças, em favor de cada um dos empregados psicólogos, em até 4 (quatro) parcelas sucessivas, sendo a primeira vencível em até 30 (trinta) dias da data da homologação do presente instrumento no sistema mediador e, as demais parcelas, a cada 30 (trinta) dias.
Parágrafo décimo . As empresas estatais dependentes e as controladas pelo Estado do Paraná, representadas pelo SESCAP-PR, abrangidas por este instrumento coleitvo de trabalho que, porventura, não tenham realizado o pagamento do valor do auxílio-alimentação, a partir de primeiro de junho de 2025, aos seus empregados psicólogos, em conformidade com os parâmetros e condições definidas nesta cláusula, deverão efetuar o pagamento das respectivas diferenças, em favor de cada um dos empregados psicólogos, em até 4 (quatro) parcelas sucessivas, sendo a primeira vencível em até 60 (sessenta) dias da data da homologação do presente instrumento no sistema mediador e, as demais parcelas, a cada 30 (trinta) dias.

Vale-transporte

“Parágrafo segundo . O abono previsto nesta cláusula aplica-se exclusivamente aos empregados que utilizam efetivamente o vale-transporte para deslocamento residência-trabalho e vice-versa, nos termos da Lei nº 7.418/85 e regulamentação. Não se aplica àqueles que utilizam veículos próprios ou de terceiros, residem próximos ao local de trabalho ou utilizam outros meios de locomoção.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR003029/2026 (solicitação MR039158/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 23, “ABONO DE FALTAS EM VIRTUDE DE GREVE NO TRANSPORTE COLETIVO” · Parágrafo segundo
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR039158/2026
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Será justificada a falta ao trabalho do empregado que deixar de comparecer em razão de greve no transporte público coletivo, desde que tal movimento efetivamente o impeça de comparecer ao local de trabalho. Nessa hipótese, fica vedado o desconto salarial durante o período de paralização.
Parágrafo primeiro . A ausência será considerada injustificada se a empresa disponibilizar meio alternativo de transporte e, ainda assim, o empregado não comparecer ao trabalho.
Parágrafo segundo . O abono previsto nesta cláusula aplica-se exclusivamente aos empregados que utilizam efetivamente o vale-transporte para deslocamento residência-trabalho e vice-versa, nos termos da Lei nº 7.418/85 e regulamentação. Não se aplica àqueles que utilizam veículos próprios ou de terceiros, residem próximos ao local de trabalho ou utilizam outros meios de locomoção.
Parágrafo terceiro . Havendo circulação de pelo menos 30% da frota de ônibus, não será abonada a falta ao trabalho, podendo o empregador, a seu critério, tolerar eventuais atrasos.
Parágrafo quarto . A disponibilização de meio de locomoção não impõe ao empregador a obrigação de buscar o empregado na sua residência. Considerando a localidade de moradia do empregado, o empregador deverá disponibilizar meio de transporte nas imediações do terminal de ônibus mais próximo do endereço do empregado, sendo de responsabilidade do empregado o deslocamento até o local e no horário previamente estabelecido e informado pelo empregador.
Parágrafo quinto . A comunicação ao empregado a respeito do horário e local poderá ser feita por e-mail, ligação telefônica, mensagem via aplicativo de celular, ou qualquer outro meio que assegure a efetiva ciência do empregado.

Contribuições ao sindicato

“fica instituída a contribuição assistencial, pela qual as empresas descontarão da remuneração de seus empregados, beneficiados por este instrumento, o valor de 3% (três por cento) sobre o salário bruto do mês de junho/2026”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR003029/2026 (solicitação MR039158/2026)
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Cláusula 33, “CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR039158/2026
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Nos termos do artigo 513, alínea ‘e’, da Consolidação das Leis do Trabalho e por deliberação em Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 25 de março de 2026, que aprovou as cláusulas desta Convenção Coletiva de Trabalho, fica instituída a contribuição assistencial, pela qual as empresas descontarão da remuneração de seus empregados, beneficiados por este instrumento, o valor de 3% (três por cento) sobre o salário bruto do mês de junho/2026, já considerando os reajustes e demais vantagens econômicas previstos na presente Convenção Coletiva de Trabalho, a ser liquidado até o 5º (quinto) dia útil de novembro de 2026. O valor deverá ser recolhido ao SINDYPSI-PR até o 15º dia do mês em que ocorrer o desconto em folha, através de depósito bancário, à conta corrente nº 0369, op. 003, agência nº 00001390-2, Banco Caixa Econômica Federal, ou via Pix, chave CNPJ da Entidade 77.954.519/0001-33.
Parágrafo primeiro . Ao efetuarem o pagamento da contribuição assistencial, as empresas, deverão encaminhar a relação constando nome do funcionário, juntamente com cópia do pagamento ao sindicato obreiro para o e-mail: [email protected] .
Parárafo segundo . Fica facultado aos Psicólogos abrangidos pelo presente instrumento o direito de oposição ao estabelecido no caput, conforme artigo 545 da CLT, desde que enviado documento de oposição físico ( o modelo da 'carta de oposição' deve ser extraído pelo empregado no site da entidade: www.sindypsipr.com.br ), o qual deverá ser escrito de próprio punho e estar devidamente assinado, encaminhando-o, então, ao endereço do SindyPsi/PR, com AR via Correios. Deverá ainda ser entregue cópia da carta e de AR assinado como recebido pelo SindyPsi/PR ao setor de RH do empregador, sinalizando a oposição, para que não ocorra o desconto. Assim, no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados somente a partir da data de registro deste instrumento no sistema mediador. Não serão admitidas oposições anteriores e nem posteriores ao período indicado acima, por meio online, cartas sem firma reconhecida ou cartas sem AR/Correios.

Seguro de vida

“ficam as empresas autorizadas a efetuar os descontos em folha de pagamento dos valores relativos a seguro de vida em grupo”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR003029/2026 (solicitação MR039158/2026)
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Cláusula 5, “DESCONTOS SALARIAIS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR039158/2026
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Em conformidade com o inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal de 1988, e por força do presente instrumento normativo, ficam as empresas autorizadas a efetuar os descontos em folha de pagamento dos valores relativos a seguro de vida em grupo, associação de empregados, alimentação, planos médico-odontológicos com participação dos empregados nos custos, tratamentos odontológicos, convênios com farmácias, supermercados e congêneres, telefonemas particulares, entre outros.
Parágrafo único . Os descontos mencionados somente poderão ser realizados mediante expressa autorização do empregado, sendo obrigatória a livre adesão aos respectivos benefícios.

Férias

“recomenda-se ao empregador que pretenda, sem justa causa, dispensar o empregado até 30 (trinta) dias após o retorno de suas férias, que comunique essa intenção, por escrito, até o início do respectivo período de fruição.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR003029/2026 (solicitação MR039158/2026)
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Parágrafo
Cláusula 8, “BOAS PRÁTICAS NAS RELAÇÕES DE TRABALHO - DEMISSÃO APÓS RETORNO DE FÉRIAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR039158/2026
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Com o objetivo de promover boas práticas nas relações de trabalho, recomenda-se ao empregador que pretenda, sem justa causa, dispensar o empregado até 30 (trinta) dias após o retorno de suas férias, que comunique essa intenção, por escrito, até o início do respectivo período de fruição.

Estabilidades e garantias

“Ao empregado que comprovadamente estiver a 12 (doze) meses da aquisição do direito à aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos da legislação vigente, e que conte com, no mínimo, 3 (três) anos de vínculo empregatício na atual empresa, fica assegurada a estabilidade provisória no emprego pelo período restante até a aquisição do referido direito.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR003029/2026 (solicitação MR039158/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 13, “ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR039158/2026
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Ao empregado que comprovadamente estiver a 12 (doze) meses da aquisição do direito à aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos da legislação vigente, e que conte com, no mínimo, 3 (três) anos de vínculo empregatício na atual empresa, fica assegurada a estabilidade provisória no emprego pelo período restante até a aquisição do referido direito. A garantia ora prevista nesta cláusula será concedida uma única vez.
Parágrafo primeiro . Para fazer jus à estabilidade acima prevista, o empregado deverá comprovar durante os primeiros 30 (trinta) dias que iniciam o direito a essa estabilidade, a averbação do tempo de serviço mediante a entrega de certidão expedida pela Previdência Social. A apresentação da certidão poderá ser dispensada, caso o empregador, a vista dos documentos fornecidos pelo empregado, verifique a existência do tempo de serviço necessário à concessão do benefício.
Parágrafo segundo . O descumprimento do prazo estipulado no parágrafo anterior exime o empregador da obrigação de garantir a estabilidade prevista nesta cláusula.
Parágrafo terceiro . A estabilidade ora instituída não se aplica nas hipóteses de encerramento das atividades da empresa, dispensa por justa causa ou pedido de demissão do empregado.
Parágrafo quarto . É facultado ao empregado renunciar à estabilidade ora prevista, desde que essa renúncia seja feita por escrito e homologada pelo sindicato de trabalhador que o represente.

Multa por descumprimento

“O descumprimento de qualquer cláusula antecedente a esta sujeitará o infrator ao pagamento de multa equivalente a 10% (dez por cento) do menor piso salarial da categoria, revertida em favor da parte prejudicada, seja ao empregado, seja uma das entidades sindicais signatárias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR003029/2026 (solicitação MR039158/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 40, “PENALIDADES” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR039158/2026
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O descumprimento de qualquer cláusula antecedente a esta sujeitará o infrator ao pagamento de multa equivalente a 10% (dez por cento) do menor piso salarial da categoria, revertida em favor da parte prejudicada, seja ao empregado, seja uma das entidades sindicais signatárias. A multa será devida por infração, por mês, e por empregado prejudicado. Sua exigibilidade poderá ser pleiteada diretamente pela entidade sindical, independentemente de outorga de mandato do trabalhador, quando em benefício deste.
Parágrafo único . Na hipótese da infração decorrer de dolo do empregador e houver pagamento de indenização ao empregado, a multa prevista desta cláusula será reduzida em 50% (cinquenta por cento).

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