CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE FEVEREIRO DE 2026
Motoristas e Cobradores Curitiba/PR, fevereiro de 2026
2 instrumentos coletivos de Sindicato dos Motoristas e Cobradores nas Empresas de Transportes de Passageiros de Curitiba e Regiao Metropolitana (CNPJ 81.909.723/0001-00), de Curitiba/PR, para a categoria motoristas e Cobradores, com vigência a partir de fevereiro de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR000811/2026
Vigência de 01/02/2026 a 31/01/2027
Registrado no MTE em 13/04/2026 · data-base em fevereiro · solicitação MR015769/2026
Retroativa: vale desde 01/02/2026, registrada em 13/04/2026.
Categoria: Motoristas e Cobradores
Partes
SIND MOTO E COBR NAS EMP DE TRANS PASSAG CTBA REG METROSindicato dos trabalhadores · CNPJ 81.909.723/0001-00
SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE URBANO DE PASSAGEIROS DSindicato patronal · CNPJ 76.613.769/0001-47
Abrangência
Abrangência1 município de PR
CategoriaMotoristas e Cobradores
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Motoristas e Cobradores , com abrangência territorial em Curitiba/PR .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR000811/2026 (solicitação MR015769/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 378.121
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.
Piso salarial
“A partir de 01 de FEVEREIRO de 2026 os MOTORISTAS receberão piso salarial de R$3.714,75 (três mil, setecentos e catorze reais e setenta e cinco centavos) ao mês , ou R$123,82 (cento e vinte e três reais e oitenta e dois centavos) por dia; ou R$20,64 (vinte reais e sessenta e quatro centavos) por hora, e os COBRADORES receberão a partir da mesma data, piso salarial de R$2.105,34 (dois mil, cento e cinco reais e trinta e quatro centavos) ao mês; ou R$70,18 (setenta reais e dezoito centavos) por dia; ou R$11,70 (onze reais e setenta centavos) por hora.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR000811/2026 (solicitação MR015769/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 378.161
A partir de 01 de FEVEREIRO de 2026 os MOTORISTAS receberão piso salarial de R$3.714,75 (três mil, setecentos e catorze reais e setenta e cinco centavos) ao mês , ou R$123,82 (cento e vinte e três reais e oitenta e dois centavos) por dia; ou R$20,64 (vinte reais e sessenta e quatro centavos) por hora, e os COBRADORES receberão a partir da mesma data, piso salarial de R$2.105,34 (dois mil, cento e cinco reais e trinta e quatro centavos) ao mês; ou R$70,18 (setenta reais e dezoito centavos) por dia; ou R$11,70 (onze reais e setenta centavos) por hora.
Parágrafo primeiro:
Fica mantida a possibilidade de que a contratação dos motoristas e cobradores seja feita por mês, como mensalistas; por dia, como diaristas; por hora, como horistas, respeitados os valores constantes do caput desta cláusula, para cada caso, que constituem o piso mensal, diário e hora, respectivamente.
Parágrafo segundo:
Considerada a data base de 1º de fevereiro e a data da assinatura do presente instrumento, são devidas diferenças de salário, de cartão alimentação, de assistência médica conforme cláusulas específicas, e de auxílio creche relativas ao mês de fevereiro de 2026 as quais (diferenças) serão pagas aos empregados, a título de abono, e ao Sindicato Profissional, juntamente com o pagamento da folha de salários do mês de março de 2026, que ocorrerá até o 5º(quinto) dia útil do mês do mês de abril de 2026.
Prazo para se adequar
“Considerada a data base de 1º de fevereiro e a data da assinatura do presente instrumento, são devidas diferenças de salário, de cartão alimentação, de assistência médica conforme cláusulas específicas, e de auxílio creche relativas ao mês de fevereiro de 2026 as quais (diferenças) serão pagas aos empregados, a título de abono, e ao Sindicato Profissional, juntamente com o pagamento da folha de salários do mês de março de 2026, que ocorrerá até o 5º(quinto) dia útil do mês do mês de abril de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR000811/2026 (solicitação MR015769/2026)
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Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 5
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 378.161
A partir de 01 de FEVEREIRO de 2026 os MOTORISTAS receberão piso salarial de R$3.714,75 (três mil, setecentos e catorze reais e setenta e cinco centavos) ao mês , ou R$123,82 (cento e vinte e três reais e oitenta e dois centavos) por dia; ou R$20,64 (vinte reais e sessenta e quatro centavos) por hora, e os COBRADORES receberão a partir da mesma data, piso salarial de R$2.105,34 (dois mil, cento e cinco reais e trinta e quatro centavos) ao mês; ou R$70,18 (setenta reais e dezoito centavos) por dia; ou R$11,70 (onze reais e setenta centavos) por hora.
Parágrafo primeiro:
Fica mantida a possibilidade de que a contratação dos motoristas e cobradores seja feita por mês, como mensalistas; por dia, como diaristas; por hora, como horistas, respeitados os valores constantes do caput desta cláusula, para cada caso, que constituem o piso mensal, diário e hora, respectivamente.
Parágrafo segundo:
Considerada a data base de 1º de fevereiro e a data da assinatura do presente instrumento, são devidas diferenças de salário, de cartão alimentação, de assistência médica conforme cláusulas específicas, e de auxílio creche relativas ao mês de fevereiro de 2026 as quais (diferenças) serão pagas aos empregados, a título de abono, e ao Sindicato Profissional, juntamente com o pagamento da folha de salários do mês de março de 2026, que ocorrerá até o 5º(quinto) dia útil do mês do mês de abril de 2026.
Adicional noturno
“O trabalho noturno terá remuneração superior ao diurno, na forma da lei.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR000811/2026 (solicitação MR015769/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 378.292
A jornada normal máxima de trabalho de motoristas e cobradores, será de até 06(seis) horas diárias ou 36 (trinta e seis) horas semanais.
Parágrafo primeiro:
Fica, desde já, facultada às empresas, a contratação do regime de compensação de jornada de trabalho com seus empregados, na exata forma do parágrafo segundo do artigo 59 da CLT.
Parágrado Segundo:
Na hipótese da realização de acordo de compensação de horários, as eventuais horas extras laboradas não descaracterizarão o acordo de compensação, desde que não ultrapassado o limite legal máximo da prorrogação da jornada (Parágrafo único, artigo 59-B da CLT)..
Parágrafo terceiro:
Na hipótese de que seja ultrapassado o limite semanal de horário, as horas excedentes serão pagas como extraordinárias, no percentual de 50% (cinqüenta por cento).
Parágrafo quarto:
Considerando a peculiaridade da atividade desenvolvida pelos empregados representados, bem assim a inexistência de normas específicas a regularem a profissão, fica ajustado entre as partes, na forma do art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho, a possibilidade de ampliação do descanso intrajornada, em até 03 (três) horas para os empregados do transporte urbano de passageiros, mediante acordo escrito entre empregado e empregador, oportunidade em que esse tempo não será computado na jornada de trabalho do empregado, não sendo considerado, também, como tempo à disposição, posto que de efetivo descanso.
Parágrafo quinto:
Pelas mesmas razões do parágrafo anterior, fica ajustado que os descansos usufruídos pelos empregados motoristas e cobradores, durante o cumprimento das diversas viagens que realizam na sua jornada (ex.: paradas em terminais, nos pontos finais, as substituições nas Estações Tubo e outras), atendem integralmente a tutela presente no parágrafo 5º do art. 71 da CLT.
Parágrafo sexto:
Assegura-se o repouso remunerado ao empregado que chegar atrasado, quando permitido seu ingresso pelo empregador, devendo ser compensado o atraso no final da jornada de trabalho ou da semana.
Parágrafo sétimo:
Fica convencionado que não é devido o pagamento de horas extras relativamente aos dias em que o excesso de jornada não ultrapassa de 05(cinco) minutos antes e/ou após a duração normal do trabalho.
Parágrafo oitavo:
Convencionam as partes que a Ficha de Controle de Veículo – FCV – tem a mesma natureza da Ficha de Trabalho externo prevista no § 3º, art. 74, da C.L.T..
Parágrafo nono:
Ficam as empresas obrigadas a conceder o repouso semanal remunerado dos empregados dentro da semana, vedado o regime 7x1 (sete por um).
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Fica contratado o fornecimento, pelas Empresas, a seus empregados, de um cartão alimentação padrão para todos os empregados do sistema com crédito mensal no valor correspondente a R$ 1.100,00 (um mil e cem reais) a partir de 01/02/2026 e com término em 31/01/2027, sendo devido de forma proporcional aos empregados diaristas e horistas até o limite de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais) ao mês..”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR000811/2026 (solicitação MR015769/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CARTÃO ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 378.295
Fica contratado o fornecimento, pelas Empresas, a seus empregados, de um cartão alimentação padrão para todos os empregados do sistema com crédito mensal no valor correspondente a R$ 1.100,00 (um mil e cem reais) a partir de 01/02/2026 e com término em 31/01/2027, sendo devido de forma proporcional aos empregados diaristas e horistas até o limite de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais) ao mês..
Parágrafo primeiro:
A empresa empregadora abrangida por esta convenção coletiva de trabalho que descumprir o estabelecido nesta cláusula, ficará sujeita ao pagamento de multa, no percentual de 30% (trinta por cento) do cartão alimentação, multa esta que será revertida para cada trabalhador prejudicado.
Parágrafo segundo:
Fica estabelecido, entre as partes, que farão jus ao recebimento do cartão alimentação, os empregados que trabalharem um mínimo de 15(quinze) dias no mês, bem como os empregados que forem afastados da prestação de serviço por auxílio doença ou auxílio doença acidentário até o limite máximo de 90 (noventa) dias, prazo a partir do qual não terão mais direito ao benefício.
Parágrafo terceiro:
Considerando a natureza da condição ora contratada, bem como a vinculação de seu fornecimento ao Programa de Alimentação do Trabalhador, fica definido, na exata regra dos programas aprovados pelo Governo Federal e o disposto no § 2º, do artigo 457 da CLT, que a concessão do cartão alimentação não tem natureza salarial, não se incorpora à remuneração do empregado para quaisquer efeitos, não constituindo base de incidência de quaisquer encargos trabalhista e previdenciário, nem se configura como rendimento tributário do trabalhador.
Parágrafo Quarto:
O depósito do crédito nos cartões alimentação dos empregados será feito até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao mês que se refere a folha de pagamento dos salários respectivos.
Parágrafo Quinto:
Na hipótese de nova emissão do cartão alimentação em favor do empregado por não mais portá-lo, será cobrada do empregado uma taxa de nova emissão no valor de R$9,00 (nove reais), cujo desconto deverá constar em rubrica específica.
Vale-transporte
“O passe livre , distribuído na forma determinada pelo respectivo Poder Concedente, será concedido exclusivamente aos empregados das empresas enquanto mantiverem o vínculo empregatício ou durante a suspensão do contrato de trabalho por prazo não superior a 180(cento e oitenta) dias, prorrogáveis por mais 180(cento e oitenta) dias, sempre mediante juntada de atestado médico. Na oportunidade da rescisão do contrato de trabalho será procedido o cancelamento do benefício.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR000811/2026 (solicitação MR015769/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PASSE LIVRE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 378.298
O passe livre , distribuído na forma determinada pelo respectivo Poder Concedente, será concedido exclusivamente aos empregados das empresas enquanto mantiverem o vínculo empregatício ou durante a suspensão do contrato de trabalho por prazo não superior a 180(cento e oitenta) dias, prorrogáveis por mais 180(cento e oitenta) dias, sempre mediante juntada de atestado médico. Na oportunidade da rescisão do contrato de trabalho será procedido o cancelamento do benefício.
Parágrafo primeiro:
A concessão do passe livre, a ser utilizado nas diversas linhas do sistema urbano de transportes, tendo em vista que os locais de trabalho são de fácil acesso e servidos de transporte público regular, não constitui hipótese para que o tempo de sua utilização seja tido como hora in itinere ., em especial pela disposição do § 2º do artigo 58 da CLT.
Parágrafo segundo:
Considerando a peculiaridade do sistema de transporte coletivo urbano de Curitiba, no qual a tarifa tem arrecadação pública e, sendo o passe livre um substituto, ainda mais favorável ao empregado, do vale transporte, fica acordado que tem, o passe livre, a mesma natureza não salarial do vale transporte, não se incorporando à remuneração do beneficiário para quaisquer efeitos .
Parágrafo terceiro:
Quando o empregado, por qualquer razão, perder o documento exigido pelo Poder Concedente para uso do passe livre, fica a empresa autorizada a descontar no salário do empregado, por ocasião do pagamento mensal, o valor cobrado da empresa pelo Poder Concedente, para a reposição daquele documento.
Contribuições ao sindicato
“A Contribuição Assistencial tratada nesta cláusula fica limitada ao valor de 01 dia de trabalho de cada trabalhador que não exercer o direito à oposição, calculado sobre o valor do piso salarial da respectiva função do empregado e que foi conquistado pela negociação coletiva, valor este que será dividido em 10 parcelas iguais a serem descontadas na folha de pagamento dos empregados a contar do mês de abril de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR000811/2026 (solicitação MR015769/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL” · Parágrafo Primeiro
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 378.917
Em conformidade com o artigo 8º, inciso IV e demais da Constituição Federal, com a alínea “e” do artigo 513 e artigo 611 da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 1.018.459 (Tema 935 de Repercussão Geral), que reconheceu a constitucionalidade da instituição de contribuição assistencial por instrumento coletivo, inclusive aos empregados não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição, fica instituída a contribuição assistencial em favor do SINDIMOC.
A contribuição assistencial decorre de deliberação regular da Assembleia Geral da Categoria Profissional, convocada na forma estatutária, constituindo meio de custeio das negociações coletivas e das atividades sindicais desenvolvidas em benefício de toda a categoria profissional representada.
Parágrafo Primeiro – Valor e Desconto: A Contribuição Assistencial tratada nesta cláusula fica limitada ao valor de 01 dia de trabalho de cada trabalhador que não exercer o direito à oposição, calculado sobre o valor do piso salarial da respectiva função do empregado e que foi conquistado pela negociação coletiva, valor este que será dividido em 10 parcelas iguais a serem descontadas na folha de pagamento dos empregados a contar do mês de abril de 2026.
Parágrafo Segundo – Repasse: Os valores descontados deverão ser repassados pelas Empresas ao SINDIMOC, a cada dia 15 do mês subsequente ou no primeiro dia útil seguinte, os quais serão recolhidos mediante depósito em conta a ser indicada pelo SINDIMOC ou através de boleto a ser emitido também pelo SINDIMOC, até 15 dias após o desconto, em nome da respectiva Entidade Sindical, a qual assume a responsabilidade sobre os citados descontos e sua aplicação.
Parágrafo Terceiro – Obrigação: As Empresas efetuarão o desconto previsto nesta cláusula como simples intermediárias, não lhes cabendo qualquer ônus judicial ou extrajudicial, assumindo desde já, o SINDIMOC total responsabilidade pelos valores indicados e descontado dos trabalhadores. Fica estabelecido, ainda, que é de exclusiva responsabilidade do SINDIMOC a eventual defesa desta cláusula em qualquer esfera, respondendo o Sindicato Profissional, regressivamente, perante as Empresas ou como litisconsortes passivos em eventual processo.
Parágrafo Quarto – Direito de Oposição: Fica assegurado ao empregado o direito de oposição individual à contribuição assistencial, que deverá ser exercido pessoalmente perante o Sindicato beneficiário, de modo escrito, no prazo de 10 dias úteis, com início no dia 06/04/26.
Parágrafo Quinto – Comunicação à Empresa: O Sindicato profissional comunicará às empresas a relação nominal dos empregados que exerceram o direito à oposição ao desconto, no prazo máximo de dois dias úteis após o fim do prazo concedido para os empregados, para que não seja efetuado o desconto dos mesmos.
Seguro de vida
“As empresas representadas pelo Sindicato Patronal comprometem-se a efetivar apólice de seguro de vida em grupo para seus empregados com idade máxima de 75(setenta e cinco) anos, abrangidos por esta Convenção Coletiva, para vigência a partir de 01 de fevereiro/2026, desde a data da assinatura do(s) respectivo(s) Termos Aditivos à apólice(s), da seguinte forma:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR000811/2026 (solicitação MR015769/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SEGURO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 378.501
As empresas representadas pelo Sindicato Patronal comprometem-se a efetivar apólice de seguro de vida em grupo para seus empregados com idade máxima de 75(setenta e cinco) anos, abrangidos por esta Convenção Coletiva, para vigência a partir de 01 de fevereiro/2026, desde a data da assinatura do(s) respectivo(s) Termos Aditivos à apólice(s), da seguinte forma:
Prêmio por motorista: R$ 13,36 (treze reais e trinta e seis centavos);
Prêmio por cobrador: R$ 13,36 (treze reais e trinta e seis centavos).
Coberturas:
Morte Qualquer Causa (MQC) R$ 37.147,50
Invalidez Permanente total ou parcial por acidente (IPA) até R$ 37.147,50
Auxílio Funeral R$ 5.000,00
O seguro definido nesta cláudula atende o disposto na Lei Federal nº 13.103, de 02 de março de 2015, que dispõe sobre a profissão de motorista.
Parágrafo Primeiro:
O seguro previsto nesta cláusula não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, não sendo devido nas hipóteses de aposentadoria por invalidez.
Férias
“O período de férias anuais definido pela empresa poderá ser desdobrado em 2(dois) períodos, a critério da empresa ou a requerimento do empregado, salvo na hipótese de abono.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR000811/2026 (solicitação MR015769/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FÉRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 378.694
O período de férias anuais definido pela empresa poderá ser desdobrado em 2(dois) períodos, a critério da empresa ou a requerimento do empregado, salvo na hipótese de abono. Com o consentimento do empregado, poderão as férias serem usufruídas na forma do § 1º, artigo 134 da CLT.
Parágrafo único:
Aos empregados demissionários, com menos de 01(um) ano de serviço na empresa, será garantido o pagamento de férias proporcionais.
Estabilidades e garantias
“Será concedida estabilidade provisória à empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR000811/2026 (solicitação MR015769/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE PROVISÓRIA À GESTANTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 378.627
Será concedida estabilidade provisória à empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto.
Multa por descumprimento
“Fica estipulada multa, não cumulativa, correspondente a R$40,00 (quarenta reais), no caso de descumprimento de qualquer das cláusulas desta Convenção, a qual reverterá em favor da parte prejudicada, salvo quanto às cláusulas que possuam multa específica, as quais ficam isentas da presente penalidade.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR000811/2026 (solicitação MR015769/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PENALIDADE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 378.974
Fica estipulada multa, não cumulativa, correspondente a R$40,00 (quarenta reais), no caso de descumprimento de qualquer das cláusulas desta Convenção, a qual reverterá em favor da parte prejudicada, salvo quanto às cláusulas que possuam multa específica, as quais ficam isentas da presente penalidade.
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR000868/2026
Vigência de 01/02/2026 a 31/01/2028
Registrado no MTE em 24/04/2026 · data-base em fevereiro · solicitação MR018447/2026
Retroativa: vale desde 01/02/2026, registrada em 24/04/2026.
Categoria: Motoristas e Cobradores
Partes
SINDICATO DOS MOTORISTAS E COBRADORES NAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DE CURITIBA E REGIAO METROPOLITANASindicato dos trabalhadores · CNPJ 81.909.723/0001-00
SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE METROPOLITANO DE PASSAGSindicato patronal · CNPJ 33.414.127/0001-06
Abrangência
Abrangência28 municípios de PR
CategoriaMotoristas e Cobradores
Ver os 28 municípios
Adrianópolis/PR
Agudos do Sul/PR
Almirante Tamandaré/PR
Araucária/PR
Balsa Nova/PR
Bocaiúva do Sul/PR
Campina Grande do Sul/PR
Campo do Tenente/PR
Campo Largo/PR
Campo Magro/PR
Cerro Azul/PR
Colombo/PR
Contenda/PR
Doutor Ulysses/PR
Fazenda Rio Grande/PR
Itaperuçu/PR
Lapa/PR
Mandirituba/PR
Piên/PR
Pinhais/PR
Piraquara/PR
Quatro Barras/PR
Quitandinha/PR
Rio Branco do Sul/PR
Rio Negro/PR
São José dos Pinhais/PR
Tijucas do Sul/PR
Tunas do Paraná/PR
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Motoristas e Cobradores , com abrangência territorial em Adrianópolis/PR, Agudos do Sul/PR, Almirante Tamandaré/PR, Araucária/PR, Balsa Nova/PR, Bocaiúva do Sul/PR, Campina Grande do Sul/PR, Campo do Tenente/PR, Campo Largo/PR, Campo Magro/PR, Cerro Azul/PR, Colombo/PR, Contenda/PR, Doutor Ulysses/PR, Fazenda Rio Grande/PR, Itaperuçu/PR, Lapa/PR, Mandirituba/PR, Piên/PR, Pinhais/PR, Piraquara/PR, Quatro Barras/PR, Quitandinha/PR, Rio Branco do Sul/PR, Rio Negro/PR, São José dos Pinhais/PR, Tijucas do Sul/PR e Tunas do Paraná/PR .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2028 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR000868/2026 (solicitação MR018447/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 496.724
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2028 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.
Piso salarial
“A partir de 01º de Fevereiro de 2026 os MOTORISTAS r eceberão piso salarial de R$ 3.721,39 (três mil, setecentos e vinte e um reais e trinta e nove centavos) ao mês , ou R$ 124,04 (cento e vinte e quatro reais e quatro centavos) por dia ou R$20,67 (vinte reais e sessenta e sete centavos) por hora, e os COBRADORES receberão a partir da mesma data, piso salarial de R$ 2.108,05 (dois mil,cento e oito reais e cinco centavos) ao mês; ou R$ 70,26 (setenta reais e vinte e seis centavos) por dia ou R$ 11,71 (onze reais e setenta e um centavos) por hora.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR000868/2026 (solicitação MR018447/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 496.728
A partir de 01º de Fevereiro de 2026 os MOTORISTAS r eceberão piso salarial de R$ 3.721,39 (três mil, setecentos e vinte e um reais e trinta e nove centavos) ao mês , ou R$ 124,04 (cento e vinte e quatro reais e quatro centavos) por dia ou R$20,67 (vinte reais e sessenta e sete centavos) por hora, e os COBRADORES receberão a partir da mesma data, piso salarial de R$ 2.108,05 (dois mil,cento e oito reais e cinco centavos) ao mês; ou R$ 70,26 (setenta reais e vinte e seis centavos) por dia ou R$ 11,71 (onze reais e setenta e um centavos) por hora.
Parágrafo único:
As diferenças referentes à aplicação retroativa (01/02/26) de salários, inclusive de benefícios (Alimentação, etc.) e anuênio, deverão ser creditadas como abono, no cartão alimentação, até o dia 29 de abril/26, certo que aos demais empregados diaristas e horistas, será devido de forma proporcional aos pisos dia e hora da jornada cumprida, sem quaisquer acréscimos ou multas.
Os valores das Cláusulas econômicas possuem vigência até 31/01/27, sendo renegociados na próxima data base da categoria.
Reajuste salarial
“As empresas pagarão até o dia 20 (vinte) de cada mês, o percentual de 40% (quarenta por cento) do salário de cada empregado, a título de adiantamento do salário do mês, sem prejuízo de ajustes em contrário entre empregado e empregador, diretamente.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR000868/2026 (solicitação MR018447/2026)
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Parágrafo
Cláusula “ADIANTAMENTO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 496.729
As empresas pagarão até o dia 20 (vinte) de cada mês, o percentual de 40% (quarenta por cento) do salário de cada empregado, a título de adiantamento do salário do mês, sem prejuízo de ajustes em contrário entre empregado e empregador, diretamente.
Parágrafo primeiro:
Terá garantido o vale proporcional o empregado que for admitido até o dia 08 (oito) do mês de ingresso.
Parágrafo segundo:
Na hipótese de a obrigação do pagamento do adiantamento recair em domingo ou feriado, o mesmo deverá ser feito no dia útil imediatamente seguinte.
Prazo para se adequar
“As diferenças referentes à aplicação retroativa (01/02/26) de salários, inclusive de benefícios (Alimentação, etc.) e anuênio, deverão ser creditadas como abono, no cartão alimentação, até o dia 29 de abril/26”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR000868/2026 (solicitação MR018447/2026)
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Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 3
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 496.728
A partir de 01º de Fevereiro de 2026 os MOTORISTAS r eceberão piso salarial de R$ 3.721,39 (três mil, setecentos e vinte e um reais e trinta e nove centavos) ao mês , ou R$ 124,04 (cento e vinte e quatro reais e quatro centavos) por dia ou R$20,67 (vinte reais e sessenta e sete centavos) por hora, e os COBRADORES receberão a partir da mesma data, piso salarial de R$ 2.108,05 (dois mil,cento e oito reais e cinco centavos) ao mês; ou R$ 70,26 (setenta reais e vinte e seis centavos) por dia ou R$ 11,71 (onze reais e setenta e um centavos) por hora.
Parágrafo único:
As diferenças referentes à aplicação retroativa (01/02/26) de salários, inclusive de benefícios (Alimentação, etc.) e anuênio, deverão ser creditadas como abono, no cartão alimentação, até o dia 29 de abril/26, certo que aos demais empregados diaristas e horistas, será devido de forma proporcional aos pisos dia e hora da jornada cumprida, sem quaisquer acréscimos ou multas.
Os valores das Cláusulas econômicas possuem vigência até 31/01/27, sendo renegociados na próxima data base da categoria.
Adicional noturno
“O trabalho noturno terá remuneração superior ao diurno, na forma da lei.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR000868/2026 (solicitação MR018447/2026)
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Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 496.733
A jornada normal máxima de trabalho de motoristas e cobradores será de até 06(seis) horas diárias ou 36 (trinta e seis) horas semanais.
Parágrafo primeiro:
Considerando a peculiaridade da atividade desenvolvida pelos empregados representados, bem assim a inexistência de normas específicas a regularem a profissão, fica ajustado entre as partes, na forma do art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho, a possibilidade de ampliação do descanso intrajornada em até 06 (seis) horas para os empregados do transporte metropolitano de passageiros, mediante acordo escrito entre empregado e empregador, oportunidade em que esse tempo não será computado na jornada de trabalho do empregado, não sendo considerado, também, como tempo à disposição, posto que de efetivo descanso.
Parágrafo segundo:
A partir de 01/02/2027 o descanso intrajornada de 06 (seis) horas previsto no parágrafo anterior, passará a ser de 05 (cinco) horas.
Parágrafo terceiro:
Pelas mesmas razões do parágrafo anterior, fica ajustado que os descansos usufruídos pelos empregados motoristas e cobradores, durante o cumprimento das diversas viagens que realizam na sua jornada (ex.: paradas em terminais, nos pontos finais, as substituições nas Estações Tubo e outras), atendem integralmente a tutela presente no parágrafo 1º do art. 71 da CLT.
Parágrafo quarto:
Assegura-se o repouso remunerado ao empregado que chegar atrasado, quando permitido seu ingresso pelo empregador, devendo ser compensado o atraso no final da jornada de trabalho ou da semana.
Parágrafo quinto:
Convencionam as partes que a Ficha de Controle de Veículo – FCV – tem a mesma natureza da Ficha de Trabalho externo prevista no § 3º, art. 74, da C.L.T.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Fica contratado o fornecimento, pelas Empresas, a seus empregados, de um cartão alimentação padrão para todos os empregados do sistema com crédito mensal no valor correspondente a R$ 1.100,00 (mil e cem reais) a partir de 01/02/2026”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR000868/2026 (solicitação MR018447/2026)
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Parágrafo
Cláusula “CARTÃO ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 496.734
Fica contratado o fornecimento, pelas Empresas, a seus empregados, de um cartão alimentação padrão para todos os empregados do sistema com crédito mensal no valor correspondente a R$ 1.100,00 (mil e cem reais) a partir de 01/02/2026 e cujo valor tem término em 31/01/2027, sendo devido de forma proporcional aos empregados diaristas e horistas, observado o valor hora de R$ 6,11 limitado a 180 horas.
Parágrafo primeiro:
A empresa empregadora abrangida por esta convenção coletiva de trabalho que descumprir o estabelecido nesta cláusula, ficará sujeita ao pagamento de multa, no percentual de 30% (trinta por cento) do cartão alimentação, multa esta que será revertida para cada trabalhador prejudicado.
Parágrafo segundo:
Fica estabelecido entre as partes, que farão jus ao recebimento do cartão alimentação, os empregados que trabalharem um mínimo de 15(quinze) dias no mês, bem como os empregados que forem afastados da prestação de serviço por auxílio doença ou auxílio doença acidentário até o limite máximo de 90 (noventa) dias, prazo a partir do qual não terão mais direito ao benefício. Nas férias o benefício aqui ajustado será devido.
O presente ajuste não gera direito adquirido a quaisquer parcelas anteriores ao início da vigência do presente instrumento 1º/02/2026.
Parágrafo terceiro:
Considerando a natureza da condição ora contratada, bem como a vinculação de seu fornecimento ao Programa de Alimentação do Trabalhador, fica definido, na exata regra dos programas aprovados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, que a concessão do cartão alimentação não tem natureza salarial, não se incorpora à remuneração do empregado para quaisquer efeitos, não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, nem se configura como rendimento tributário do trabalhador.
Parágrafo Quarto:
O depósito do crédito nos cartões alimentação dos empregados será feito sempre até o quinto dia útil do mês.
Parágrafo Quinto:
Na hipótese de nova emissão do cartão alimentação em favor do empregado por não mais portá-lo, será cobrada do empregado uma taxa de nova emissão no valor de R$8,00 (oito reais), cujo desconto deverá constar em rubrica específica.
Vale-transporte
“O passe livre será concedido exclusivamente aos empregados das empresas enquanto mantiverem o vínculo empregatício ou durante a suspensão do contrato de trabalho por prazo não superior a 180(cento e oitenta) dias, prorrogáveis por mais 180(cento e oitenta) dias, sempre mediante juntada de atestado médico, sendo distribuído na forma determinada pelo respectivo Poder Concedente. Na oportunidade da rescisão do contrato de trabalho será procedido o cancelamento do benefício.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR000868/2026 (solicitação MR018447/2026)
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Parágrafo
Cláusula “PASSE LIVRE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 496.735
O passe livre será concedido exclusivamente aos empregados das empresas enquanto mantiverem o vínculo empregatício ou durante a suspensão do contrato de trabalho por prazo não superior a 180(cento e oitenta) dias, prorrogáveis por mais 180(cento e oitenta) dias, sempre mediante juntada de atestado médico, sendo distribuído na forma determinada pelo respectivo Poder Concedente. Na oportunidade da rescisão do contrato de trabalho será procedido o cancelamento do benefício.
Parágrafo primeiro:
A concessão do passe livre, a ser utilizado nas diversas linhas do sistema urbano e metropolitano de transportes, tendo em vista que os locais de trabalho são de fácil acesso e servidos de transporte público regular, não constitui hipótese para que o tempo de sua utilização seja tido como hora in itinere .
Parágrafo segundo:
Considerando a peculiaridade do sistema de transporte coletivo metropolitano de Curitiba, no qual a tarifa tem arrecadação pública e, sendo o passe livre um substituto, ainda mais favorável ao empregado, do vale transporte, fica acordado que tem, o passe livre, a mesma natureza não salarial do vale transporte, não se incorporando à remuneração do beneficiário para quaisquer efeitos.
Parágrafo terceiro:
Quando o empregado, por qualquer razão, perder o documento exigido pelo Poder Concedente para uso do passe livre, fica a empresa autorizada a descontar no salário do empregado, por ocasião do pagamento mensal, o valor cobrado da empresa pelo Poder Concedente, para a reposição daquele documento.
Contribuições ao sindicato
“II – A CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL aqui tratada fica limitada ao valor de 01 dia de trabalho de cada trabalhador que não exercer o direito à oposição, calculado sobre o valor do piso salarial da respectiva função do empregado e que foi conquistado pela negociação coletiva, valor este que será dividido em 10 parcelas iguais a serem descontadas na folha de pagamento dos empregados a contar da folha do mês de abril de 2026”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR000868/2026 (solicitação MR018447/2026)
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As partes convenentes expressamente concordam que a participação do sindicato profissional no processo negocial que culminou com este instrumento coletivo foi essencial (art. 8º, VI, CF) e deu garantia de equilíbrio de forças para que fosse alcançada a presente negociação coletiva frutífera, cujo reconhecimento é um direito que visa a melhoria da condição social obreira (art. 7º, XXVI, CF).
Igualmente, tem presente as partes que a primazia do trabalho é um escopo da ordem social (art. 193, CF) e que a solidariedade é um objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.
Soma-se a isso que a representação sindical é categorial e não meramente associativa (art. 8º, III, CF), pelo que resta concluído que o sindicato profissional teve participação obrigatória na negociação coletiva e resguardou direitos e alcançou conquistas para toda a categoria e não apenas para associados ou uma fração dos empregados de sua representação, pelo que resta fixada a seguinte regra coletiva:
I – Sendo inconstitucional a obrigatoriedade de trabalho sem remuneração e porque fere o direito à igualdade, estabelecem com apoio na decisão assemblear autorizadora da assinatura deste instrumento coletivo, a CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL de caráter solidário e devida por todos os integrantes da categoria profissional, a ser revertida em favor da entidade profissional, com viés de ressarcimento e retribuição pelo trabalho sindical frutífero na negociação, na forma estabelecida pelo art. 513, alínea “e”, da CLT.
II – A CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL aqui tratada fica limitada ao valor de 01 dia de trabalho de cada trabalhador que não exercer o direito à oposição, calculado sobre o valor do piso salarial da respectiva função do empregado e que foi conquistado pela negociação coletiva, valor este que será dividido em 10 parcelas iguais a serem descontadas na folha de pagamento dos empregados a contar da folha do mês de abril de 2026, com o recolhimento pelas empresas ao sindicato, a cada dia 15 ou no primeiro dia útil seguinte subsequente ao desconto, as quais serão recolhidas mediante depósito em conta a ser indicada pelo Sindicato Laboral ou através de boleto a ser emitido também pelo Sindicato, até 15 dias após o desconto, em nome da respectiva Entidade Profissional, a qual assume a responsabilidade sobre os citados descontos e sua aplicação.
III – A CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL , lastreada pelas regras constitucionais acima delineadas não se confunde e nem implica em associação à entidade;
IV – Será de responsabilidade das entidades sindicais profissionais emitir guias pelo valor global da contribuição, cabendo às empresas informar o número de empregados abrangidos;
V – Fica estabelecido que é de exclusiva responsabilidade da entidade obreira a eventual defesa desta cláusula em qualquer esfera.
VI – A contribuição aqui tratada decorre de negociação coletiva, foi deliberada e instituída em Assembleia Geral da categoria, sendo aprovada a sua instituição, atendido assim o TEMA 935 do STF. Ainda assim, deliberara o sindicatos representativo da categoria profissional por ainda oportunizar o direito de oposição ao desconto, que deverá ser exercido pessoalmente perante o sindicato beneficiário, de modo escrito, no prazo de dez dias úteis, com início no dia 10/04/26.
Seguro de vida
“As empresas signatárias se comprometem a efetivar apólice de seguro de vida em grupo para seus empregados com idade máxima de 65 (sessenta e cinco) anos, abrangidos por este instrumento coletivo, para vigência a partir 01.02.2024 , da seguinte forma:”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR000868/2026 (solicitação MR018447/2026)
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Parágrafo
Cláusula “SEGURO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 496.738
As empresas signatárias se comprometem a efetivar apólice de seguro de vida em grupo para seus empregados com idade máxima de 65 (sessenta e cinco) anos, abrangidos por este instrumento coletivo, para vigência a partir 01.02.2024 , da seguinte forma:
Prêmio por motorista: R$ 13,34 (treze reais e trinta e quatro centavos);
Prêmio por cobrador: R$ 13,34 (treze reais e trinta e quatro centavos);
As coberturas serão aquelas definidas pelo artigo 2º, alínea "c", da Lei Federal nº 13.103, de 02 de março de 2015, que dispõe sobre a profissão de motorista, e estabelece a cobertura de morte natural, morte por acidente, invalidez total ou parcial decorrente de acidente, traslado e auxílio funeral, referentes à sua atividade, sendo tal cobertura extensiva aos cobradores.
Parágrafo Primeiro:
Os valores necessários para pagamento dos prêmios previstos nesta cláusula serão repassados pelas empresas permissionárias conforme planilha de calculo tarifário da Agência de Assuntos Metropolitanos do Paraná – AMEP. Caberá às empresas permissionárias a indicação da seguradora que realizará o referido seguro.
Parágrafo segundo:
O seguro previsto nesta cláusula não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, conforme previsto no Parágrafo primeiro desta cláusula, não sendo devido nas hipóteses de aposentadoria por invalidez, sendo que na hipótese de ação indenizatória decorrente de acidente de trabalho proposta por familiares ou pelo empregado vitimado, o valor recebido a título deste seguro, ainda quando indenizado pela empresa, deverá ser considerado e compensado da quantia fixada a título de acordo ou estipulada pela sentença judicial, bem assim os recebimento advindos de outros seguros que tenham sido instituídos e custeados exclusivamente pela empresa.
Férias
“As férias poderão ser usufruídas em três oportunidades, quando assim ajustado com o empregado, sendo que o início delas não poderá ocorrer dois dias que anteceda feriado ou dia de repouso remunerado.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR000868/2026 (solicitação MR018447/2026)
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Parágrafo
Cláusula “FERIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 496.753
As férias poderão ser usufruídas em três oportunidades, quando assim ajustado com o empregado, sendo que o início delas não poderá ocorrer dois dias que anteceda feriado ou dia de repouso remunerado.
Parágrafo único : As férias, individuais ou coletivas, deverão ser pré-avisadas e pagas ao empregado nos prazos legalmente previstos, sendo que aos empregados demissionários, com menos de 01(um) ano de serviço na empresa, será garantido o pagamento de férias proporcionais.
Estabilidades e garantias
“Fica assegurada a garantia de emprego, durante os 12 (doze) meses que antecederem a data em que o empregado adquire direito à aposentadoria, desde que trabalhe na empresa há pelo menos 10 (dez) anos e desde que comunique a empresa da aquisição desse direito de estabilidade até 30(trinta) dias antes do início dessa garantia de emprego.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR000868/2026 (solicitação MR018447/2026)
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Parágrafo
Cláusula “APOSENTADORIA - GARANTIA DE EMPREGO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 496.746
Fica assegurada a garantia de emprego, durante os 12 (doze) meses que antecederem a data em que o empregado adquire direito à aposentadoria, desde que trabalhe na empresa há pelo menos 10 (dez) anos e desde que comunique a empresa da aquisição desse direito de estabilidade até 30(trinta) dias antes do início dessa garantia de emprego.
Fica ajustado, ainda, que adquirido o direito à aposentadoria, ainda que não exercida, extingue-se a garantia.
Multa por descumprimento
“Fica estipulada multa, não cumulativa, correspondente a R$40,00 (quarenta reais), no caso de descumprimento de qualquer das cláusulas desta Convenção Coletiva”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR000868/2026 (solicitação MR018447/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PENALIDADE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 496.765
Fica estipulada multa, não cumulativa, correspondente a R$40,00 (quarenta reais), no caso de descumprimento de qualquer das cláusulas desta Convenção Coletiva, a qual reverterá em favor da parte prejudicada, salvo quanto às cláusulas que possuam multa específica, as quais ficam isentas da presente penalidade.
O Acervo Mediador identifica o sindicato de cada CNPJ e avisa por e-mail quando sai convenção, acordo ou termo aditivo novo, sempre com documento, página e parágrafo.