CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Fonoaudiólogos
Curitiba/PR, maio de 2026

3 instrumentos coletivos de Sindicato dos Fonoaudiologos do Estado do Parana (CNPJ 40.375.420/0001-77), de Curitiba/PR, para a categoria fonoaudiólogos, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR001600/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 02/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR036007/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 02/07/2026.

Categoria: fonoaudiólogos

Partes

  • SINDICATO DOS FONOAUDIOLOGOS DO ESTADO DO PARANASindicato dos trabalhadores · CNPJ 40.375.420/0001-77
  • SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SASindicato patronal · CNPJ 95.642.054/0001-67

Abrangência

Abrangência28 municípios de PR

Categoriafonoaudiólogos

Ver os 28 municípios
  • Astorga/PR
  • Atalaia/PR
  • Colorado/PR
  • Doutor Camargo/PR
  • Floraí/PR
  • Floresta/PR
  • Flórida/PR
  • Iguaraçu/PR
  • Itaguajé/PR
  • Itambé/PR
  • Ivatuba/PR
  • Lobato/PR
  • Mandaguaçu/PR
  • Mandaguari/PR
  • Marialva/PR
  • Maringá/PR
  • Munhoz de Melo/PR
  • Nossa Senhora das Graças/PR
  • Nova Esperança/PR
  • Ourizona/PR
  • Paiçandu/PR
  • Presidente Castelo Branco/PR
  • Santa Fé/PR
  • Santa Inês/PR
  • Santo Inácio/PR
  • São Jorge do Ivaí/PR
  • Sarandi/PR
  • Uniflor/PR
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) fonoaudiólogos , com abrangência territorial em Astorga/PR, Atalaia/PR, Colorado/PR, Doutor Camargo/PR, Floraí/PR, Floresta/PR, Flórida/PR, Iguaraçu/PR, Itaguajé/PR, Itambé/PR, Ivatuba/PR, Lobato/PR, Mandaguaçu/PR, Mandaguari/PR, Marialva/PR, Maringá/PR, Munhoz de Melo/PR, Nossa Senhora das Graças/PR, Nova Esperança/PR, Ourizona/PR, Paiçandu/PR, Presidente Castelo Branco/PR, Santa Fé/PR, Santa Inês/PR, Santo Inácio/PR, São Jorge do Ivaí/PR, Sarandi/PR e Uniflor/PR .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001600/2026 (solicitação MR036007/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 226.324
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“Fica acordado que o piso salarial da categoria para uma carga horária de 36 horas diárias, a partir de 01/05/2026 é de R$3.373,62 (Três mil, trezentos e setenta e três reis e sessenta e dois centavos)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001600/2026 (solicitação MR036007/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO DA CATEGORIA E CORREÇÃO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 226.326
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Fica acordado que o piso salarial da categoria para uma carga horária de 36 horas diárias, a partir de 01/05/2026 é de R$3.373,62 (Três mil, trezentos e setenta e três reis e sessenta e dois centavos)
Paragrafo Primeiro: Os salários superiores aos pisos estabelecidos no caput até R$16.952,00 serão reajustados em 01/05/2026, em 4,5% (Quatro virgula cinco por cento) sobre os salários auferidos em abril de 2026.
Paragrafo Segundo : Acima de R$16.952,00 haverá livre negociação entre empregado e empregador, conforme a previsão do artigo 444 da CLT.
Paragrafo Terceiro: Os valores retroativos referente ao reajuste de 01 de maio de 2026, deverão ser quitados na próxima folha de pagamento subsequente ao fechamento da presente Convenção Coletiva de Trabalho.
Parágrafo Quarto: Serão compensados todos os reajustes salariais espontâneos ou compulsórios e as antecipações salariais concedidas a partir de maio/2026.
Parágrafo Quinto : Não serão compensados os aumentos decorrentes de promoção, transferência, equiparação salarial, implemento de idade, mérito e término de contrato de aprendizagem, bem como, resultantes da integração de horas extras.

Reajuste salarial

“Fica acordado que o piso salarial da categoria para uma carga horária de 36 horas diárias, a partir de 01/05/2026 é de R$3.373,62 (Três mil, trezentos e setenta e três reis e sessenta e dois centavos)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001600/2026 (solicitação MR036007/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO DA CATEGORIA E CORREÇÃO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 226.326
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Fica acordado que o piso salarial da categoria para uma carga horária de 36 horas diárias, a partir de 01/05/2026 é de R$3.373,62 (Três mil, trezentos e setenta e três reis e sessenta e dois centavos)
Paragrafo Primeiro: Os salários superiores aos pisos estabelecidos no caput até R$16.952,00 serão reajustados em 01/05/2026, em 4,5% (Quatro virgula cinco por cento) sobre os salários auferidos em abril de 2026.
Paragrafo Segundo : Acima de R$16.952,00 haverá livre negociação entre empregado e empregador, conforme a previsão do artigo 444 da CLT.
Paragrafo Terceiro: Os valores retroativos referente ao reajuste de 01 de maio de 2026, deverão ser quitados na próxima folha de pagamento subsequente ao fechamento da presente Convenção Coletiva de Trabalho.
Parágrafo Quarto: Serão compensados todos os reajustes salariais espontâneos ou compulsórios e as antecipações salariais concedidas a partir de maio/2026.
Parágrafo Quinto : Não serão compensados os aumentos decorrentes de promoção, transferência, equiparação salarial, implemento de idade, mérito e término de contrato de aprendizagem, bem como, resultantes da integração de horas extras.

Horas extras

“As horas extras serão remuneradas com o adicional de 50% (cinquenta por cento) até o limite de 90 (noventa) horas mensais e de 100% (cem por cento) para as que excederem este número, os quais incidirão sobre o valor do salário/hora normal, ressalvada a existência de acordo de compensação.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001600/2026 (solicitação MR036007/2026)
Página
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Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 226.788
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As horas extras serão remuneradas com o adicional de 50% (cinquenta por cento) até o limite de 90 (noventa) horas mensais e de 100% (cem por cento) para as que excederem este número, os quais incidirão sobre o valor do salário/hora normal, ressalvada a existência de acordo de compensação.
Parágrafo Único: Após a segunda hora extra de cada dia será fornecido ao trabalhador lanche gratuitamente.

Adicional noturno

“O adicional noturno é de 30% (trinta por cento) e terá como base de cálculo o salário base do empregado. Será devido no trabalho executado das 22h00min às 05h00min do dia seguinte, compreendendo assim 08 (oito) horas noturnas independentemente do horário de 01 (uma) hora para descanso ou refeição, de acordo com a cláusula 28, desta CCT, exceto as instituições que optarem por um intervalo superior a 01(uma) hora, quando pagarão as horas efetivas de trabalho noturno.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001600/2026 (solicitação MR036007/2026)
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Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 226.789
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O adicional noturno é de 30% (trinta por cento) e terá como base de cálculo o salário base do empregado. Será devido no trabalho executado das 22h00min às 05h00min do dia seguinte, compreendendo assim 08 (oito) horas noturnas independentemente do horário de 01 (uma) hora para descanso ou refeição, de acordo com a cláusula 28, desta CCT, exceto as instituições que optarem por um intervalo superior a 01(uma) hora, quando pagarão as horas efetivas de trabalho noturno.
Parágrafo Primeiro: O adicional noturno será pago integral no mês em que o empregado gozar a licença prêmio, licenças gala ou luto, na concessão da compensação por banco de horas.
Parágrafo Segundo: A hora noturna será considerada reduzida, nos termos do artigo 73, § 1º da CLT.
Parágrafo Terceiro: A hora noturna desde que laborada em regime extraordinário à jornada do empregado deverá ser incluída no Banco de Horas na razão de 1(uma) hora e 27 (vinte e sete) minutos.

Banco de horas e compensação

“Na carga horária de 36 horas semanais de trabalho poderá ser observado um dos seguintes regimes de trabalho:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001600/2026 (solicitação MR036007/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO - COMPENSAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 226.964
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Na carga horária de 36 horas semanais de trabalho poderá ser observado um dos seguintes regimes de trabalho:
1) Jornada de trabalho de 06 horas diárias de segunda a sábado.
2) Jornada de trabalho de 12X36, concedendo folga compensatória atinente à semana em que a jornada for superior a 36 horas, a qual poderá ser concedida na semana subsequente, não sendo devido pagamento de horas extras excedentes da sexta diária tendo em vista a compensação pela ausência de trabalho no dia seguinte;
3) Jornada de trabalho de 12X36 horas, pagando com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) as horas trabalhadas que excederem a 36 horas semanais. O excesso diário da 6a. hora não será considerado hora extra, em face de compensação pela ausência de trabalho no dia seguinte;
4) Jornada de trabalho de 06 horas diárias em cinco dias da semana, com um plantão semanal de 12 horas, pagando com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) as horas que excederem a 36 horas semanais. O excesso de 06 horas no plantão semanal, não será considerado hora extra em face da supressão de uma jornada diária, procedendo assim a devida compensação;
5) Jornada de trabalho de 06 horas diárias em 06 dias da semana, totalizando 36 horas semanais, podendo ser concedido folga alternada no sábado ou no domingo. Desse modo, quando a folga ocorrer no 8º (oitavo) dia não implicará em infração por violação ao artigo 67 da CLT, eis que este sistema de folga visa proporcionar ao empregado o descanso em finais de semana.
6) Jornada de trabalho de 06 horas diárias em cinco dias da semana, com um plantão semanal de 12 horas, perfazendo uma jornada de 30 horas em uma semana e 42 horas na semana seguinte, estando automaticamente compensado o excesso de horas de uma semana pela diminuição de horas da outra.
Parágrafo Primeiro - Considerando a peculiaridade do regime 12x36 horas, os domingos e feriados trabalhados já estão automaticamente compensados em qualquer das hipóteses adotadas.
Parágrafo Segundo - Na jornada de 12X36 será obrigatória a concessão de um intervalo para descanso e/ou alimentação de uma hora que será computado como jornada normal de trabalho, não sendo necessário o registro deste no controle de jornada. Bem como, na jornada de 06 (seis) horas diárias, será obrigatório o intervalo de 15 (quinze) minutos, nos termos da lei.

Jornada de trabalho

“A realização de horas extras na presente jornada é admitida em relação aos intervalos, no caso fortuito, força maior e necessidade de prorrogação para troca de plantão. A redução da hora noturna se encontra automaticamente compensada na escala, bem como, que as excedentes sejam creditadas no banco dhoras, pois atende interesse direto da categoria profissional e não implica em nulidade do regime.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001600/2026 (solicitação MR036007/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESCALA EM 12X36” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 226.902
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A realização de horas extras na presente jornada é admitida em relação aos intervalos, no caso fortuito, força maior e necessidade de prorrogação para troca de plantão. A redução da hora noturna se encontra automaticamente compensada na escala, bem como, que as excedentes sejam creditadas no banco dhoras, pois atende interesse direto da categoria profissional e não implica em nulidade do regime.

Vale-transporte

“Nos termos da Lei nº. 7.619/87, e do Decreto nº. 95.247, nenhum trabalhador poderá arcar com mais de 6% (seis por cento) de seu salário base, para fazer frente às despesas de locomoção no trajeto residência- trabalho e vice-versa, sendo que o excedente deverá ser custeado pelo empregador na forma da legislação pertinente.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001600/2026 (solicitação MR036007/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “AUXÍLIO TRANSPORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 226.793
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Nos termos da Lei nº. 7.619/87, e do Decreto nº. 95.247, nenhum trabalhador poderá arcar com mais de 6% (seis por cento) de seu salário base, para fazer frente às despesas de locomoção no trajeto residência- trabalho e vice-versa, sendo que o excedente deverá ser custeado pelo empregador na forma da legislação pertinente.
Parágrafo Primeiro: Fica pactuado que as empresas efetuarão o repasse do vale transporte aos seus empregados sempre no mesmo dia de cada mês.
Paragrafo Segundo : Faculta-se ao empregador o controle do saldo remanescente podendo fazer apenas a complementação necessária.

Contribuições ao sindicato

“As empresas efetuarão descontos em folha de pagamento o valor equivalente a 1% do salário de cada empregado, inclusive no mês das férias, licença maternidade de todos os fonoaudiólogos desde que o mesmo seja filiado ao Sindicato profissional, em favor deste referente às mensalidades sindicais na forma do art. 545 da CLT, devendo recolhê-las um dia após o pagamento dos empregados, mediante pagamento diretamente no sindicato profissional por depósito ou bloqueto bancário nas contas do SINFOPAR, devendo a empresa apresentar na tesouraria do mesmo, a listagem dos sócios acompanhada dos valores dos respectivos descontos e do xérox do comprovante de depósito na Caixa Econômica Federal Ag. 0377– CC 522-9 ou bloqueto bancário.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001600/2026 (solicitação MR036007/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “AUTORIZAÇÃO DO DESCONTO MENSALIDADES SINDICAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 227.201
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As empresas efetuarão descontos em folha de pagamento o valor equivalente a 1% do salário de cada empregado, inclusive no mês das férias, licença maternidade de todos os fonoaudiólogos desde que o mesmo seja filiado ao Sindicato profissional, em favor deste referente às mensalidades sindicais na forma do art. 545 da CLT, devendo recolhê-las um dia após o pagamento dos empregados, mediante pagamento diretamente no sindicato profissional por depósito ou bloqueto bancário nas contas do SINFOPAR, devendo a empresa apresentar na tesouraria do mesmo, a listagem dos sócios acompanhada dos valores dos respectivos descontos e do xérox do comprovante de depósito na Caixa Econômica Federal Ag. 0377– CC 522-9 ou bloqueto bancário.

Férias

“Fica mantido nas Categorias (Econômica e Profissional), até 30/04/2027 o regime de compensação de horas de trabalho, denominado BANCO DE HORAS, na forma do que dispõem os parágrafos 2º e 3º do artigo 59, da CLT, com a redação dada pelo artigo 6º, da Lei n.º 9.601 de 21 de janeiro de 1998, Dec. n.º2.490, de 04 de fevereiro de 1998 e, nos termos do inciso XIII, do artigo 7º, da CF/88.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001600/2026 (solicitação MR036007/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FÉRIAS E PROPORCIONAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 226.968
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Fica mantido nas Categorias (Econômica e Profissional), até 30/04/2027 o regime de compensação de horas de trabalho, denominado BANCO DE HORAS, na forma do que dispõem os parágrafos 2º e 3º do artigo 59, da CLT, com a redação dada pelo artigo 6º, da Lei n.º 9.601 de 21 de janeiro de 1998, Dec. n.º2.490, de 04 de fevereiro de 1998 e, nos termos do inciso XIII, do artigo 7º, da CF/88.
Parágrafo Primeiro : Pelo sistema retro adotado, as Empresas poderão exigir labor em dias normais de trabalho até uma jornada de 10 (dez) horas ou 12 (doze) horas para aqueles de escalas 12 x 36 ou 6 x 12, mediante a compensação em outros dias, afastado o respeito ao intervalo do artigo 66, da CLT.
Parágrafo Segundo: As horas trabalhadas em prorrogação de jornada para fins de compensação, no regime de Banco de Horas, não se caracterizam como horas extraordinárias e, sobre elas não incidirão qualquer adicional, salvo nas hipóteses disciplinadas adiante.
Parágrafo Terceiro : O sistema do BANCO DE HORAS poderá ser aplicado, tanto para antecipação de horas de trabalho, com liberação posterior, quanto para liberação de horas com reposição posterior. O saldo credor de horas de cada trabalhador poderá ser compensado da seguinte forma: folgas adicionais seguidas ao período de férias, folgas coletivas, a critério da empresa; folgas individuais, negociadas de comum acordo entre o empregado e sua supervisão. Ainda, a critério da empresa, o empregado mesmo que não tenha saldo credor de horas, poderá ter folgas coletivas ou individuais, com o correspondente débito no Banco de Horas, para posterior compensação.
Parágrafo Quarto: Em qualquer das situações acima, fica estabelecido que:
a) no cálculo de compensação, para cada hora trabalhada em prorrogação de jornada de trabalho, será computada como 1 (uma) hora de liberação;
b) a compensação ocorrerá no prazo da vigência desta convenção coletiva;
c) o banco de horas será estabelecido pelo prazo de doze meses, contados na vigência desta Convenção Coletiva , iniciando-se em 01/05/2026 e encerrando-se em 30/04/2027.
d) ao realizar o encerramento, havendo saldo positivo de horas, o pagamento será efetuado na folha de competência de abril de 2027, pagos até o 5º dia útil de maio, com o acréscimo de horas extras conforme a Clausula 09 desta CCT.
e) ao realizar o encerramento, havendo saldo negativo de horas, as mesmas serão descontadas de forma simples.
Parágrafo Quinto: Faculta-se a estipulação de outra modalidade de fechamento do Banco de Horas, o que deverá ocorrer mediante Acordo Coletivo de Trabalho.
Parágrafo Sexto: a) Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem justa causa pelo empregador, sem que tenha havido a compensação integral das horas trabalhadas, será feito o confronto entre as horas compensadas e as prorrogadas. Havendo crédito a favor do trabalhador, este fará jus ao pagamento das horas devidas como extraordinárias, com o adicional previsto na cláusula da CCT aplicável às categorias aqui envolvidas, ao preço vigente por ocasião da rescisão contratual.; b) No caso de pedido de demissão pelo empregado, eventuais horas não compensadas pelo mesmo, serão descontadas de forma simples quando da rescisão contratual.
Parágrafo Sétimo - Os colaboradores que prestam serviços nas jornadas de 6 x 12 ou 12 x 36, poderão antecipar ou postergar o trabalho nos feriados de Natal e Ano Novo, de forma que possam fruir com seus familiares tais datas, de acordo com a escala que será formalizada pelo empregador. Tal prática não acarreta em nulidade dos bancos de horas ou outros acordos de compensação.
Parágrafo Oitavo: O período de férias do trabalhador não poderá ser utilizado para compensação de banco de horas.
Parágrafo Nono: As empresas deverão manter quadro de débito ou crédito do saldo de horas, e fornecer a cada 60 (sessenta) dias, extratos desse saldo mediante solicitação dos trabalhadores. Os extratos poderão ser substituídos por lançamento do saldo no cartão ponto mensal ou disponibilização por meio eletrônico.
Parágrafo Décimo : Aqueles empregados que apresentarem débito de horas no Banco, quando convocados pela empresa com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, e se negarem ao cumprimento da escala, sofrerão desconto no salário mensal do número de horas correspondentes e o consequente número de horas no Banco, porque pagas. E também o trabalhador quando precisar ocupar o banco de horas, deverá comunicar por escrito a empresa com 72 horas de antecedência, desde que não seja final para a semana subsequente, sendo que a mesma após notificação deverá conceder as horas ao trabalhador, se não o fizer deverá justificar o mesmo por escrito.
Parágrafo Décimo Primeiro : A adoção do sistema de flexibilização de jornada de trabalho não descaracteriza o acordo de compensação de jornada, consoante ali definido pelas entidades sindicais.
Parágrafo Décimo Segundo : O Sindicato obreiro reconhece o alvará sanitário como documento hábil à comprovação da regularidade do ambiente de trabalho, sendo dispensada a inspeção prévia prevista no artigo 60 da CLT no âmbito de abrangência desta Convenção Coletiva.
Parágrafo Décimo Terceiro : O afastamento do trabalhador em qualquer das modalidades previstas em lei acarreta em sobrestamento automático da exigibilidade de horas a credito ou a débito pelo mesmo período, havendo prorrogação automática dos prazos previstos no parágrafo 4º, alínea “c” desta cláusulas quando se verificar tal condição.

Estabilidades e garantias

“É garantida a estabilidade de emprego à empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto, devendo a mesma apresentar ao empregador, mediante contra recibo, atestado médico oficial comprobatório do estado gravídico.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001600/2026 (solicitação MR036007/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE DA GESTANTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 226.898
Ver a cláusula inteira
É garantida a estabilidade de emprego à empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto, devendo a mesma apresentar ao empregador, mediante contra recibo, atestado médico oficial comprobatório do estado gravídico.
Parágrafo Primeiro: Caso não apresente a empregada a comprovação de seu estado gravídico, relativamente ao contrato de trabalho extinto, no prazo de 60 (sessenta) dias da rescisão contratual, tem-se que a mesma renunciou ao direito à estabilidade ou ocultou o seu estado gravídico para fins legais.
Parágrafo Segundo: As condições gerais desta cláusula se aplicam também para fins de adoção.
Parágrafo Terceiro: O salário maternidade com todos os adicionais previstos na CCT, para a empregada é pago pela empresa, e deduzidos do recolhimento previdenciário. Para as demais, inclusive, a segurada que adotar ou obtiver a guarda judicial para fins de adoção será pago pelo INSS.

Multa por descumprimento

“Pelo descumprimento de qualquer das cláusulas acordadas, neste instrumento coletivo e em obediência ao disposto no artigo 613, VIII, da CLT, o empregador fica sujeito à multa de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), por ação, que deverá reverter em favor da parte prejudicada.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001600/2026 (solicitação MR036007/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA CONVENCIONAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 227.207
Ver a cláusula inteira
Pelo descumprimento de qualquer das cláusulas acordadas, neste instrumento coletivo e em obediência ao disposto no artigo 613, VIII, da CLT, o empregador fica sujeito à multa de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), por ação, que deverá reverter em favor da parte prejudicada.
Parágrafo Único: Em caso de descumprimento das cláusulas aqui convencionadas pelo Sindicato dos Empregados, ou mesmo quando postular via seu corpo jurídico parcelas ou valores disciplinados ou contrários às cláusulas e condições aqui normatizadas, fica sujeito à cláusula penal de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) por ação.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR001602/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 02/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR038445/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 02/07/2026.

Categoria: fonoaudiologos

Partes

  • SINDICATO DOS FONOAUDIOLOGOS DO ESTADO DO PARANASindicato dos trabalhadores · CNPJ 40.375.420/0001-77
  • SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SASindicato patronal · CNPJ 95.642.054/0001-67

Abrangência

Abrangência12 municípios de PR

Categoriafonoaudiologos

Ver os 12 municípios
  • Cianorte/PR
  • Cidade Gaúcha/PR
  • Guaporema/PR
  • Indianópolis/PR
  • Japurá/PR
  • Jussara/PR
  • Moreira Sales/PR
  • Rondon/PR
  • São Manoel do Paraná/PR
  • São Tomé/PR
  • Tapejara/PR
  • Tuneiras do Oeste/PR
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) fonoaudiologos , com abrangência territorial em Cianorte/PR, Cidade Gaúcha/PR, Guaporema/PR, Indianópolis/PR, Japurá/PR, Jussara/PR, Moreira Sales/PR, Rondon/PR, São Manoel do Paraná/PR, São Tomé/PR, Tapejara/PR e Tuneiras do Oeste/PR .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001602/2026 (solicitação MR038445/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 238.561
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“O piso salarial da categoria par auma jornada de 36 horas semanais é de R$3.371,64 (Três mil, trezentos e setenta e um reais e sessenta e quatro centavos).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001602/2026 (solicitação MR038445/2026)
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Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL E CORREÇÃO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 238.653
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O piso salarial da categoria par auma jornada de 36 horas semanais é de R$3.371,64 (Três mil, trezentos e setenta e um reais e sessenta e quatro centavos).
Paragrafo Primeiro: Os salários superiores aos pisos estabelecidos no caput até R$16.952,00 serão reajustados em 01/05/2026, em 4,5% (Quatro virgula cinco por cento) sobre os salários auferidos em abril de 2026.
Paragrafo Segundo : Acima de R$16.952,00 haverá livre negociação entre empregado e empregador, conforme a previsão do artigo 444 da CLT.
Parágrafo Terceiro: Para os empregados admitidos a partir de 01/05/2026, os salários serão corrigidos levando em conta o mesmo índice de correção salarial ora pactuado no caput desta clausula, desde o mês da admissão até 30/04/2027, respeitando-se o piso salarial da função.
Parágrafo Quarto: Serão compensados todos os reajustes salariais espontâneos ou compulsórios e as antecipações salariais concedidas a partir de maio/2026.
Parágrafo Quinto: Não serão compensados os aumentos decorrentes de promoção, transferência, equiparação salarial, implemento de idade, mérito e término de contrato de aprendizagem, bem como, resultantes da integração de horas extras.
Parágrafo Sexto : Tendo em vista a celebração tardia da presente Convenção Coletiva de Trabalho, eventuais valores retroativos referente ao piso, deverão serem realizados na próxima folha de pagamento subsequente ao fechamento da presente Convenção Coletiva de Trabalho.

Reajuste salarial

“Os salários superiores aos pisos estabelecidos no caput até R$16.952,00 serão reajustados em 01/05/2026, em 4,5% (Quatro virgula cinco por cento) sobre os salários auferidos em abril de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001602/2026 (solicitação MR038445/2026)
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Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL E CORREÇÃO SALARIAL” · Paragrafo Primeiro
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 238.653
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O piso salarial da categoria par auma jornada de 36 horas semanais é de R$3.371,64 (Três mil, trezentos e setenta e um reais e sessenta e quatro centavos).
Paragrafo Primeiro: Os salários superiores aos pisos estabelecidos no caput até R$16.952,00 serão reajustados em 01/05/2026, em 4,5% (Quatro virgula cinco por cento) sobre os salários auferidos em abril de 2026.
Paragrafo Segundo : Acima de R$16.952,00 haverá livre negociação entre empregado e empregador, conforme a previsão do artigo 444 da CLT.
Parágrafo Terceiro: Para os empregados admitidos a partir de 01/05/2026, os salários serão corrigidos levando em conta o mesmo índice de correção salarial ora pactuado no caput desta clausula, desde o mês da admissão até 30/04/2027, respeitando-se o piso salarial da função.
Parágrafo Quarto: Serão compensados todos os reajustes salariais espontâneos ou compulsórios e as antecipações salariais concedidas a partir de maio/2026.
Parágrafo Quinto: Não serão compensados os aumentos decorrentes de promoção, transferência, equiparação salarial, implemento de idade, mérito e término de contrato de aprendizagem, bem como, resultantes da integração de horas extras.
Parágrafo Sexto : Tendo em vista a celebração tardia da presente Convenção Coletiva de Trabalho, eventuais valores retroativos referente ao piso, deverão serem realizados na próxima folha de pagamento subsequente ao fechamento da presente Convenção Coletiva de Trabalho.

Prazo para se adequar

“Tendo em vista a celebração tardia da presente Convenção Coletiva de Trabalho, eventuais valores retroativos referente ao piso, deverão serem realizados na próxima folha de pagamento subsequente ao fechamento da presente Convenção Coletiva de Trabalho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001602/2026 (solicitação MR038445/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL E CORREÇÃO SALARIAL” · Parágrafo Sexto
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 238.653
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O piso salarial da categoria par auma jornada de 36 horas semanais é de R$3.371,64 (Três mil, trezentos e setenta e um reais e sessenta e quatro centavos).
Paragrafo Primeiro: Os salários superiores aos pisos estabelecidos no caput até R$16.952,00 serão reajustados em 01/05/2026, em 4,5% (Quatro virgula cinco por cento) sobre os salários auferidos em abril de 2026.
Paragrafo Segundo : Acima de R$16.952,00 haverá livre negociação entre empregado e empregador, conforme a previsão do artigo 444 da CLT.
Parágrafo Terceiro: Para os empregados admitidos a partir de 01/05/2026, os salários serão corrigidos levando em conta o mesmo índice de correção salarial ora pactuado no caput desta clausula, desde o mês da admissão até 30/04/2027, respeitando-se o piso salarial da função.
Parágrafo Quarto: Serão compensados todos os reajustes salariais espontâneos ou compulsórios e as antecipações salariais concedidas a partir de maio/2026.
Parágrafo Quinto: Não serão compensados os aumentos decorrentes de promoção, transferência, equiparação salarial, implemento de idade, mérito e término de contrato de aprendizagem, bem como, resultantes da integração de horas extras.
Parágrafo Sexto : Tendo em vista a celebração tardia da presente Convenção Coletiva de Trabalho, eventuais valores retroativos referente ao piso, deverão serem realizados na próxima folha de pagamento subsequente ao fechamento da presente Convenção Coletiva de Trabalho.

Horas extras

“A remuneração das horas suplementares, considerada estas nos termos da lei, sofrerá em acréscimo de 50% (cinquenta por cento), até o limite de 20 (vinte) horas mensais e, 80% (oitenta por cento), para as que excederem este número, os quais incidirão sobre o valor da hora normal, ressalvada a existência de acordo válida de compensação.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001602/2026 (solicitação MR038445/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 238.662
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A remuneração das horas suplementares, considerada estas nos termos da lei, sofrerá em acréscimo de 50% (cinquenta por cento), até o limite de 20 (vinte) horas mensais e, 80% (oitenta por cento), para as que excederem este número, os quais incidirão sobre o valor da hora normal, ressalvada a existência de acordo válida de compensação.

Adicional noturno

“O adicional noturno é de 38% (trinta e oito por cento) e terá como base de cálculo o salário base do empregado. Será devido no trabalho executado das 22h00min às 05h00min do dia seguinte”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001602/2026 (solicitação MR038445/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 238.787
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O adicional noturno é de 38% (trinta e oito por cento) e terá como base de cálculo o salário base do empregado. Será devido no trabalho executado das 22h00min às 05h00min do dia seguinte, compreendendo assim 08 (oito) horas noturnas independentemente do horário de 01 (uma) hora para descanso ou refeição de acordo com a cláusula 37, desta CCT, exceto as instituições que optarem por um intervalo superior a 01 hora, quando pagarão as horas efetivas de trabalho noturno.
Parágrafo Primeiro: O adicional noturno será pago integral no mês em que o empregado gozar a licença prêmio, licenças gala ou luto, na concessão na compensação por banco de hora.
Parágrafo Segundo: A hora noturna será considerada reduzida, nos termos do artigo 73, § 1º da CLT.

Banco de horas e compensação

“Fica mantido nas Categorias (Econômica e Profissional), até 30/04/2027 o regime de compensação de horas de trabalho, denominado BANCO DE HORAS, na forma do que dispõem os parágrafos 2º e 3º do artigo 59, da CLT, com a redação dada pelo artigo 6º, da Lei n.º 9.601 de 21 de janeiro de 1998, Dec. n.º2.490, de 04 de fevereiro de 1998 e, nos termos do inciso XIII, do artigo 7º, da CF/88.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001602/2026 (solicitação MR038445/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “BANCO DE HORAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 239.290
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Fica mantido nas Categorias (Econômica e Profissional), até 30/04/2027 o regime de compensação de horas de trabalho, denominado BANCO DE HORAS, na forma do que dispõem os parágrafos 2º e 3º do artigo 59, da CLT, com a redação dada pelo artigo 6º, da Lei n.º 9.601 de 21 de janeiro de 1998, Dec. n.º2.490, de 04 de fevereiro de 1998 e, nos termos do inciso XIII, do artigo 7º, da CF/88.
Parágrafo Primeiro : Pelo sistema retro adotado, as Empresas poderão exigir labor em dias normais de trabalho até uma jornada de 10 (dez) horas ou 12 (doze) horas para aqueles de escalas 12 x 36 ou 6 x 12, mediante a compensação em outros dias, afastado o respeito ao intervalo do artigo 66, da CLT.
Parágrafo Segundo: As horas trabalhadas em prorrogação de jornada para fins de compensação, no regime de Banco de Horas, não se caracterizam como horas extraordinárias e, sobre elas não incidirão qualquer adicional, salvo nas hipóteses disciplinadas adiante.
Parágrafo Terceiro : O sistema do BANCO DE HORAS poderá ser aplicado, tanto para antecipação de horas de trabalho, com liberação posterior, quanto para liberação de horas com reposição posterior. O saldo credor de horas de cada trabalhador poderá ser compensado da seguinte forma: folgas adicionais seguidas ao período de férias, folgas coletivas, a critério da empresa; folgas individuais, negociadas de comum acordo entre o empregado e sua supervisão. Ainda, a critério da empresa, o empregado mesmo que não tenha saldo credor de horas, poderá ter folgas coletivas ou individuais, com o correspondente débito no Banco de Horas, para posterior compensação.
Parágrafo Quarto: Em qualquer das situações acima, fica estabelecido que:
a) no cálculo de compensação, para cada hora trabalhada em prorrogação de jornada de trabalho, será computada como 1 (uma) hora de liberação;
b) a compensação ocorrerá no prazo da vigência desta convenção coletiva;
c) o banco de horas será estabelecido pelo prazo de doze meses, contados na vigência desta Convenção Coletiva , iniciando-se em 01/05/2026 e encerrando-se em 30/04/2027.
d) ao realizar o encerramento, havendo saldo positivo de horas, o pagamento será efetuado na folha de competência de abril de 2027, pagos até o 5º dia útil de maio, com o acréscimo de horas extras conforme a Clausula 09 desta CCT.
e) ao realizar o encerramento, havendo saldo negativo de horas, as mesmas serão descontadas de forma simples.
Parágrafo Quinto: Faculta-se a estipulação de outra modalidade de fechamento do Banco de Horas, o que deverá ocorrer mediante Acordo Coletivo de Trabalho.
Parágrafo Sexto: a) Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem justa causa pelo empregador, sem que tenha havido a compensação integral das horas trabalhadas, será feito o confronto entre as horas compensadas e as prorrogadas. Havendo crédito a favor do trabalhador, este fará jus ao pagamento das horas devidas como extraordinárias, com o adicional previsto na cláusula da CCT aplicável às categorias aqui envolvidas, ao preço vigente por ocasião da rescisão contratual.; b) No caso de pedido de demissão pelo empregado, eventuais horas não compensadas pelo mesmo, serão descontadas de forma simples quando da rescisão contratual.
Parágrafo Sétimo - Os colaboradores que prestam serviços nas jornadas de 6 x 12 ou 12 x 36, poderão antecipar ou postergar o trabalho nos feriados de Natal e Ano Novo, de forma que possam fruir com seus familiares tais datas, de acordo com a escala que será formalizada pelo empregador. Tal prática não acarreta em nulidade dos bancos de horas ou outros acordos de compensação.
Parágrafo Oitavo: O período de férias do trabalhador não poderá ser utilizado para compensação de banco de horas.
Parágrafo Nono: As empresas deverão manter quadro de débito ou crédito do saldo de horas, e fornecer a cada 60 (sessenta) dias, extratos desse saldo mediante solicitação dos trabalhadores. Os extratos poderão ser substituídos por lançamento do saldo no cartão ponto mensal ou disponibilização por meio eletrônico.
Parágrafo Décimo : Aqueles empregados que apresentarem débito de horas no Banco, quando convocados pela empresa com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, e se negarem ao cumprimento da escala, sofrerão desconto no salário mensal do número de horas correspondentes e o consequente número de horas no Banco, porque pagas. E também o trabalhador quando precisar ocupar o banco de horas, deverá comunicar por escrito a empresa com 72 horas de antecedência, desde que não seja final para a semana subsequente, sendo que a mesma após notificação deverá conceder as horas ao trabalhador, se não o fizer deverá justificar o mesmo por escrito.
Parágrafo Décimo Primeiro : A adoção do sistema de flexibilização de jornada de trabalho não descaracteriza o acordo de compensação de jornada, consoante ali definido pelas entidades sindicais.
Parágrafo Décimo Segundo : O Sindicato obreiro reconhece o alvará sanitário como documento hábil à comprovação da regularidade do ambiente de trabalho, sendo dispensada a inspeção prévia prevista no artigo 60 da CLT no âmbito de abrangência desta Convenção Coletiva.
Parágrafo Décimo Terceiro : O afastamento do trabalhador em qualquer das modalidades previstas em lei acarreta em sobrestamento automático da exigibilidade de horas a credito ou a débito pelo mesmo período, havendo prorrogação automática dos prazos previstos no parágrafo 4º, alínea “c” desta cláusulas quando se verificar tal condição.

Jornada de trabalho

“Na carga horária de 36 horas semanais de trabalho poderá ser observado um dos seguintes regimes de trabalho:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001602/2026 (solicitação MR038445/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 238.980
Ver a cláusula inteira
Na carga horária de 36 horas semanais de trabalho poderá ser observado um dos seguintes regimes de trabalho:
1) Jornada de trabalho de 06 horas diárias de segunda a sábado.
2) Jornada de trabalho de 12X36, concedendo folga compensatória atinente à semana em que a jornada for superior a 36 horas, a qual poderá ser concedida na semana subsequente, não sendo devido pagamento de horas extras excedentes da sexta diária tendo em vista a compensação pela ausência de trabalho no dia seguinte;
3) Jornada de trabalho de 12X36 horas, pagando com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) as horas trabalhadas que excederem a 36 horas semanais. O excesso diário da 6a. hora não será considerado hora extra, em face de compensação pela ausência de trabalho no dia seguinte;
4) Jornada de trabalho de 06 horas diárias em cinco dias da semana, com um plantão semanal de 12 horas, pagando com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) as horas que excederem a 36 horas semanais. O excesso de 06 horas no plantão semanal, não será considerado hora extra em face da supressão de uma jornada diária, procedendo assim a devida compensação;
5) Jornada de trabalho de 06 horas diárias em 06 dias da semana, totalizando 36 horas semanais, podendo ser concedido folga alternada no sábado ou no domingo. Desse modo, quando a folga ocorrer no 8º (oitavo) dia não implicará em infração por violação ao artigo 67 da CLT, eis que este sistema de folga visa proporcionar ao empregado o descanso em finais de semana.
6) Jornada de trabalho de 06 horas diárias em cinco dias da semana, com um plantão semanal de 12 horas, perfazendo uma jornada de 30 horas em uma semana e 42 horas na semana seguinte, estando automaticamente compensado o excesso de horas de uma semana pela diminuição de horas da outra.
Parágrafo Primeiro - Considerando a peculiaridade do regime 12x36 horas, os domingos e feriados trabalhados já estão automaticamente compensados em qualquer das hipóteses adotadas.
Parágrafo Segundo - Na jornada de 12X36 será obrigatória a concessão de um intervalo para descanso e/ou alimentação de uma hora que será computado como jornada normal de trabalho, não sendo necessário o registro deste no controle de jornada. Bem como, na jornada de 06 (seis) horas diárias, será obrigatório o intervalo de 15 (quinze) minutos, nos termos da lei.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Os estabelecimentos abrangidos pela presente CCT fornecerão refeições gratuitas, consistente em almoço ou jantar, a seus empregados, quando os mesmos laborarem nas jornadas de 12X36 horas e nos plantões de 12 horas, cujo benefício, não integrará a remuneração do empregado. As empresas, sempre que possível, deverão dar prioridade às refeições.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001602/2026 (solicitação MR038445/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 238.789
Ver a cláusula inteira
Os estabelecimentos abrangidos pela presente CCT fornecerão refeições gratuitas, consistente em almoço ou jantar, a seus empregados, quando os mesmos laborarem nas jornadas de 12X36 horas e nos plantões de 12 horas, cujo benefício, não integrará a remuneração do empregado. As empresas, sempre que possível, deverão dar prioridade às refeições.
Parágrafo Único: Nas demais jornadas fornecerão lanche que deverá consistir de, no mínimo, leite, café, pão com margarina ou outro complemento.

Vale-transporte

“As empresas concederão vale transporte a seus empregados, com os requisitos da Lei 7.619/83, para a sua concessão.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001602/2026 (solicitação MR038445/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “AUXÍLIO TRANSPORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 238.790
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As empresas concederão vale transporte a seus empregados, com os requisitos da Lei 7.619/83, para a sua concessão.

Contribuições ao sindicato

“As empresas efetuarão descontos em folha de pagamento o valor equivalente a 1% do salário de cada empregado, inclusive no mês das férias, licença maternidade de todos os fonoaudiólogos desde que o mesmo seja filiado ao Sindicato profissional, em favor deste referente às mensalidades sindicais na forma do art. 545 da CLT, devendo recolhê-las um dia após o pagamento dos empregados, mediante pagamento diretamente no sindicato profissional por depósito ou bloqueto bancário nas contas do SINFOPAR, devendo a empresa apresentar na tesouraria do mesmo, a listagem dos sócios acompanhada dos valores dos respectivos descontos e do xérox do comprovante de depósito na Caixa Econômica Federal Ag. 0377– CC 522-9 ou bloqueto bancário.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001602/2026 (solicitação MR038445/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “AUTORIZAÇÃO DO DESCONTO MENSALIDADES SINDICAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 239.456
Ver a cláusula inteira
As empresas efetuarão descontos em folha de pagamento o valor equivalente a 1% do salário de cada empregado, inclusive no mês das férias, licença maternidade de todos os fonoaudiólogos desde que o mesmo seja filiado ao Sindicato profissional, em favor deste referente às mensalidades sindicais na forma do art. 545 da CLT, devendo recolhê-las um dia após o pagamento dos empregados, mediante pagamento diretamente no sindicato profissional por depósito ou bloqueto bancário nas contas do SINFOPAR, devendo a empresa apresentar na tesouraria do mesmo, a listagem dos sócios acompanhada dos valores dos respectivos descontos e do xérox do comprovante de depósito na Caixa Econômica Federal Ag. 0377– CC 522-9 ou bloqueto bancário.

Férias

“A concessão de férias poderá ocorrer em três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 dias, e os demais não poderão ser inferiores a 5 dias corridos cada um, inclusive para menores de 18 anos e maiores de 50 anos. No caso de jornada de 12 x 36, o início das férias deverá coincidir com aquele de escala de trabalho, exceto em sábados, domingos e feriados.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001602/2026 (solicitação MR038445/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FÉRIAS E PROPORCIONAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 239.291
Ver a cláusula inteira
A concessão de férias poderá ocorrer em três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 dias, e os demais não poderão ser inferiores a 5 dias corridos cada um, inclusive para menores de 18 anos e maiores de 50 anos. No caso de jornada de 12 x 36, o início das férias deverá coincidir com aquele de escala de trabalho, exceto em sábados, domingos e feriados.
Parágrafo Primeiro – Nos casos de pedido de demissão, o empregado que possuir mais de 6 (seis) meses de serviços e menos de 1 (um) ano fará jus ao recebimento de férias proporcionais.
Parágrafo Segundo – Sugere-se aos empregadores a elaboração de escala de férias.
Parágrafo Terceiro - Fica assegurada uma gratificação em valor equivalente a 1/3 (um terço) da remuneração, que será paga aos empregados por ocasião da concessão das férias, nos termos da Constituição Federal em vigor.
Parágrafo Quarto - Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, proporcionando as mesmas em caso de faltas injustificadas, conforme Art. 130 e 133 CLT.

Estabilidades e garantias

“É garantida a estabilidade de emprego à empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto, devendo a mesma apresentar ao empregador, mediante protocolo, atestado médico oficial comprobatório do estado gravídico.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001602/2026 (solicitação MR038445/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “GARANTIA DO EMPREGO A GESTANTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 238.977
Ver a cláusula inteira
É garantida a estabilidade de emprego à empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto, devendo a mesma apresentar ao empregador, mediante protocolo, atestado médico oficial comprobatório do estado gravídico.
Parágrafo Primeiro: Caso não apresente a empregada a comprovação de seu estado gravídico, relativamente ao contrato de trabalho extinto, no prazo de 60 (sessenta) dias da rescisão contratual, tem-se que a mesma renunciou ao direito à estabilidade ou ocultou o seu estado gravídico para fins legais.
Parágrafo Segundo: A licença maternidade será de 120 (cento e vinte), dias, na forma da legislação previdenciária.
Parágrafo Terceiro: As condições gerais desta cláusula se aplicam também para fins de adoção.
Parágrafo Quarto: O salário maternidade com todos os adicionais previstos na CCT, para a empregada é pago pela empresa, e deduzidos do recolhimento previdenciário. Para as demais, inclusive, a segurada que adotar ou obtiver a guarda judicial para fins de adoção será pago pelo INSS.

Multa por descumprimento

“O pagamento efetuado fora do prazo legal condicionará o estabelecimento a recolher uma multa de 0,30% (zero virgula trinta por cento) do total da remuneração mensal, em favor do empregado por dia de atraso, além da correção monetária aplicável no período.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001602/2026 (solicitação MR038445/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA POR ATRASO NO PAGAMENTO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 238.659
Ver a cláusula inteira
O pagamento efetuado fora do prazo legal condicionará o estabelecimento a recolher uma multa de 0,30% (zero virgula trinta por cento) do total da remuneração mensal, em favor do empregado por dia de atraso, além da correção monetária aplicável no período.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR002368/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2028

Registrado no MTE em 11/09/2026 · data-base em maio · solicitação MR053663/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 11/09/2026.

Categoria: Fonoaudiólogos

Partes

  • SINDICATO DOS FONOAUDIOLOGOS DO ESTADO DO PARANASindicato dos trabalhadores · CNPJ 40.375.420/0001-77
  • SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE DO PARANA - SINDIPARSindicato patronal · CNPJ 76.682.988/0001-88

Abrangência

Abrangência53 municípios de PR

CategoriaFonoaudiólogos

Ver os 53 municípios
  • Adrianópolis/PR
  • Agudos do Sul/PR
  • Almirante Tamandaré/PR
  • Antonina/PR
  • Araucária/PR
  • Assis Chateaubriand/PR
  • Balsa Nova/PR
  • Bocaiúva do Sul/PR
  • Campina Grande do Sul/PR
  • Campo do Tenente/PR
  • Campo Largo/PR
  • Cerro Azul/PR
  • Colombo/PR
  • Contenda/PR
  • Curitiba/PR
  • Diamante D'Oeste/PR
  • Foz do Iguaçu/PR
  • Guaíra/PR
  • Guaraqueçaba/PR
  • Guaratuba/PR
  • Lapa/PR
  • Mandirituba/PR
  • Marechal Cândido Rondon/PR
  • Matelândia/PR
  • Matinhos/PR
  • Medianeira/PR
  • Mercedes/PR
  • Missal/PR
  • Morretes/PR
  • Nova Santa Rosa/PR
  • Ortigueira/PR
  • Ouro Verde do Oeste/PR
  • Palotina/PR
  • Paranaguá/PR
  • Piên/PR
  • Piraquara/PR
  • Quatro Barras/PR
  • Quitandinha/PR
  • Ramilândia/PR
  • Reserva/PR
  • Rio Branco do Sul/PR
  • Rio Negro/PR
  • Santa Helena/PR
  • Santa Terezinha de Itaipu/PR
  • São José das Palmeiras/PR
  • São José dos Pinhais/PR
  • São Miguel do Iguaçu/PR
  • Telêmaco Borba/PR
  • Terra Roxa/PR
  • Tibagi/PR
  • Tijucas do Sul/PR
  • Toledo/PR
  • Tupãssi/PR
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Fonoaudiólogos , com abrangência territorial em Adrianópolis/PR, Agudos do Sul/PR, Almirante Tamandaré/PR, Antonina/PR, Araucária/PR, Assis Chateaubriand/PR, Balsa Nova/PR, Bocaiúva do Sul/PR, Campina Grande do Sul/PR, Campo do Tenente/PR, Campo Largo/PR, Cerro Azul/PR, Colombo/PR, Contenda/PR, Curitiba/PR, Diamante D'Oeste/PR, Foz do Iguaçu/PR, Guaíra/PR, Guaraqueçaba/PR, Guaratuba/PR, Lapa/PR, Mandirituba/PR, Marechal Cândido Rondon/PR, Matelândia/PR, Matinhos/PR, Medianeira/PR, Mercedes/PR, Missal/PR, Morretes/PR, Nova Santa Rosa/PR, Ortigueira/PR, Ouro Verde do Oeste/PR, Palotina/PR, Paranaguá/PR, Piên/PR, Piraquara/PR, Quatro Barras/PR, Quitandinha/PR, Ramilândia/PR, Reserva/PR, Rio Branco do Sul/PR, Rio Negro/PR, Santa Helena/PR, Santa Terezinha de Itaipu/PR, São José das Palmeiras/PR, São José dos Pinhais/PR, São Miguel do Iguaçu/PR, Telêmaco Borba/PR, Terra Roxa/PR, Tibagi/PR, Tijucas do Sul/PR, Toledo/PR e Tupãssi/PR .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2028 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002368/2026 (solicitação MR053663/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053663/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2028 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/05/2026 a 30/04/2027”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002368/2026 (solicitação MR053663/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISOS INICIAIS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053663/2026
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VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/05/2026 a 30/04/2027
Os pisos salariais da categoria, a partir de primeiro (01) de MAIO de 2026, ficam assim fixados:
A) Fonoaudiólogos..............................R$ 3.878,09

Reajuste salarial

“Os salários superiores aos pisos serão reajustados em 4,11% (quatro virgula onze por cento), sendo aplicável em 1º de maio de 2026”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002368/2026 (solicitação MR053663/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “CORREÇÃO SALARIAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053663/2026
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Os salários superiores aos pisos serão reajustados em 4,11% (quatro virgula onze por cento), sendo aplicável em 1º de maio de 2026 com pagamento deste e das demais vantagens econômicas até o 5º dia útil do mês de setembro/2026, abatendo-se as antecipações realizadas além dos índices da negociação coletiva 2026/2027, devendo ser respeitado o piso da profissão.
Parágrafo primeiro: Em 01/05/2027, haverá reajuste nova negociação de reajuste para o exercício 2027/2028 em pisos fixados na CCT 2026/2027, salários, insalubridade e vale alimentação.

Prazo para se adequar

“com pagamento deste e das demais vantagens econômicas até o 5º dia útil do mês de setembro/2026”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002368/2026 (solicitação MR053663/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “CORREÇÃO SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053663/2026
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Os salários superiores aos pisos serão reajustados em 4,11% (quatro virgula onze por cento), sendo aplicável em 1º de maio de 2026 com pagamento deste e das demais vantagens econômicas até o 5º dia útil do mês de setembro/2026, abatendo-se as antecipações realizadas além dos índices da negociação coletiva 2026/2027, devendo ser respeitado o piso da profissão.
Parágrafo primeiro: Em 01/05/2027, haverá reajuste nova negociação de reajuste para o exercício 2027/2028 em pisos fixados na CCT 2026/2027, salários, insalubridade e vale alimentação.

Horas extras

“Na jornada reduzida, ou seja, 36 horas semanais, o adicional de horas extras, prestadas até a 44a., inclusive, será de 50% (cinqüenta por cento), devendo ser considerado o divisor de 180 (cento e oitenta).”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002368/2026 (solicitação MR053663/2026)
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Parágrafo
Cláusula 11, “ADICIONAL DE HORAS EXTRAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053663/2026
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Na jornada reduzida, ou seja, 36 horas semanais, o adicional de horas extras, prestadas até a 44a., inclusive, será de 50% (cinqüenta por cento), devendo ser considerado o divisor de 180 (cento e oitenta).
Para as jornadas de 44 horas semanais, o adicional de horas extraordinárias prestadas além da 44a horas semanal será de 50%(cinquenta por cento) sobre a hora normal, considerando-se o divisor de 220 (duzentos e vinte).
Parágrafo único: As horas prestadas além da 50a hora semanal serão remuneradas à ordem de 100%.

Adicional noturno

“As horas noturnas, trabalhadas no período compreendido entre 22 horas de um dia até 05 horas do dia seguinte, serão pagas com acréscimo de 30%, sobre o valor da hora normal, já incluído neste percentual o adicional previsto no artigo 73, da CLT.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002368/2026 (solicitação MR053663/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 13, “ADICIONAL NOTURNO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053663/2026
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As horas noturnas, trabalhadas no período compreendido entre 22 horas de um dia até 05 horas do dia seguinte, serão pagas com acréscimo de 30%, sobre o valor da hora normal, já incluído neste percentual o adicional previsto no artigo 73, da CLT.
Parágrafo Único – Em face do adicional ajustado, para apuração da jornada laborada no período noturno será considerada a hora como sendo de 60 minutos, exceto para o pagamento do adicional noturno.

Banco de horas e compensação

“A compensação das horas deverá ser realizada no período máximo de 8 (oito) meses, iniciando a contagem sempre no primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação dos serviços.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002368/2026 (solicitação MR053663/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 50, “BANCO DE HORAS” · Parágrafo 2o
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053663/2026
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O Banco de Horas é um acordo de compensação celebrado entre a Empresa e Sindicato Laboral, em que as horas excedentes trabalhadas em um dia são compensadas com a correspondente diminuição da jornada em outro dia.
Parágrafo 1o - Para adoção do regime de compensação mediante Banco de Horas as EMPRESAS deverão ser ASSOCIADAS AO SINDICATO PATRONAL e estar em dia com suas obrigações sindicais junto ao SINFOPAR - compreendidas como a quitação do auxílio funeral, co-participação nos aderentes ao plano odontológico e a contribuição assistencial, observadas as formalidades previstas na cláusula própria - . A qualidade de associada deverá ser comprovada no ato do protocolo da minuta de Acordo de Banco de Horas no Sindicato Laboral, previamente chancelado pelo SINDIPAR, para fins de Homologação de Acordo de Banco de Horas.
Parágrafo 2o - A Vigência do Acordo de Banco de Horas será de 16 (dezesseis) meses. A compensação das horas deverá ser realizada no período máximo de 8 (oito) meses, iniciando a contagem sempre no primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação dos serviços.
Parágrafo 3o - As Horas extras serão acumuladas transformando-se em horas crédito para o empregado, e serão controladas individualmente pela empregadora, que, mês a mês, fornecerá cópia do saldo de crédito a cada empregado. Sempre que solicitada, a empresa também fornecerá cópia ao SINFOPAR.
Parágrafo 4o - Decorrido o período de 8 (oito) meses sem que as horas extras tenham sido totalmente compensadas a empresa deverá pagá-las ao empregado, com o adicional de 100% (Cem por cento).
Parágrafo 5o - Na hipótese de rescisão de contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, fará o trabalhador jus ao pagamento das horas extras não compensadas, acrescidas do adicional de 100% (Cem por cento).
Parágrafo 6o - Para efeito de compensação no Banco de horas não serão considerados os feriados, devendo as horas trabalhadas em tais dias serem remuneradas em dobro (exceto nas escalas em que os feriados são compensados com acréscimo de dias nas férias).
Parágrafo 7o - Nos termos do art. 611-A da CLT, a Compensação da jornada mediante “Banco de Horas” somente poderá ser realizada por negociação coletiva entre Empresa e Sindicato Laboral, devidamente homologado através de chancela do SINFOPAR, ficando expressamente vedada a utilização deste instituto por meio de acordo individual de trabalho, entre empresa e empregado. O prazo para homologação mediante chancela é de três dias úteis após o protocolo junto ao SINFOPAR.
Parágrafo 8o - O modelo da Minuta de Acordo de Banco de Horas deve ser solicitada pelo [email protected] . A minuta deverá ser preenchida pela empresa e protocolizada na sede so SINFOPAR em 3 (três) vias, Empresa/SINFOPAR/SINDIPAR. Além da minuta do acordo a empresa deverá apresentar: lista de todos os empregados, chancela emitida pelo SINFOPAR (parágrafo 1o).
Parágrafo 9o - O descumprimento das obrigações acima estipuladas, bem como a adoção de Banco de Horas fora do estipulado no paragrafo 7o, ensejarão no pagamento de multa convencional no importe de um piso salarial do trabalhador atingido, multiplicada por cada mês em que se manteve o descumprimento ou adoção irregular do Banco de Horas.
Parágrafo 10o - As empresas com Banco de Horas não homologado junto ao Sindicato Laboral terão o prazo de 30 (trinta) dias após a assinatura da presente CCT para regulariza-los.
Parágrafo 11o - As folgas da Jornada 12x36 - 36 horas semanais, divisor 180 - não poderão ser objeto de Banco de Horas.
Parágrafo 12º - As empresas não associadas ao Sindicato Patronal que adotarem a Compensação da jornada mediante “Banco de Horas”, terão suas jornadas e compensações de jornadas descaracterizadas e invalidadas por força desta Convenção Coletiva de Trabalho, sendo devida eventuais horas extraordinárias, além de multa mensal por descumprimento no importe de R$ 768,40 (setecentos e sessenta e oito reais e quarenta centavos) por empregado, por entidade sindical, em favor do SINFOPAR, FEHOSPAR e SINDIPAR.

Jornada de trabalho

“A – JORNADA DE 36 HORAS SEMANAIS:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002368/2026 (solicitação MR053663/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 46, “JORNADA DE TRABALHO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053663/2026
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A – JORNADA DE 36 HORAS SEMANAIS:
Os serviços de Fonoaudiologia em hospitais, casa de saúde, consultórios médicos e odontológicos, clínicas, ambulatórios e demais estabelecimentos de serviços de saúde (desde que seja pessoa jurídica), pela sua natureza, serão sempre considerados como ininterruptos, com direito a jornada reduzida, independentemente do setor ou local onde o trabalhador prestar seu serviço.
Parágrafo Primeiro – Aos demais empregados cujos serviços estão sujeitos a turnos ininterruptos de revezamento fica garantida a jornada de 36 horas semanais.
Parágrafo Segundo – Na carga horária de 36 horas semanais de trabalho poderá ser observado um dos seguintes regimes de trabalho:
Exclusiva para Estabelecimentos de Serviços de Saúde Associados ao SINFOPAR/FEHOSPAR:
1) Jornada de trabalho de 12X36 (doze horas de trabalho por dezesseis horas de descanso), exclusiva para associados do SINFOPAR/FEHOSPAR , concedendo folga compensatória atinente à semana em que a jornada for superior a 36 horas, a qual poderá ser concedida na semana subseqüente, não sendo devido pagamento de horas extras excedentes da sexta diária tendo em vista a compensação pela ausência de trabalho no dia seguinte;
2) Jornada de trabalho de 12X36 horas, exclusiva para associados do SINFOPAR/FEHOSPAR , pagando com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) as horas trabalhadas que excederem a 36 horas semanais. O excesso diário da 6a. hora não será considerado hora extra, em face de compensação pela ausência de trabalho no dia seguinte;
3) Jornada de trabalho de 06 horas diárias em cinco dias da semana, com um plantão semanal de 12 horas, pagando com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) as horas que excederem a 36 horas semanais. O excesso de 06 horas no plantão semanal, não será considerado hora extra em face da supressão de uma jornada diária, procedendo assim a devida compensação;
4) Jornada de trabalho de 06 horas diárias em 06 dias da semana, totalizando 36 horas semanais, podendo ser concedido folga alternada no sábado ou no domingo. Desse modo, quando a folga ocorrer no 8o (oitavo) dia não implicará em infração por violação ao artigo 67 da CLT, eis que este sistema de folga visa proporcionar ao empregado o descanso em finais de semana.
5) Jornada de trabalho de 06 horas diárias em cinco dias da semana, com um plantão semanal de 12 horas, perfazendo uma jornada de 30 horas em uma semana e 42 horas na semana seguinte, estando automaticamente compensado o excesso de horas de uma semana pela diminuição de horas da outra.
Parágrafo Primeiro - Considerando a peculiaridade do regime 12x36 horas, os domingos trabalhados já estão automaticamente compensados em qualquer das hipóteses adotadas. Os feriados poderão ser compensados na escala mediante a contrapartida da concessão de quatro dias de licença remunerada, cujo gozo dar-se-á em período imediatamente subsequente ao da fruição das férias.
Parágrafo Segundo - Na jornada de 12X36 será obrigatória a concessão de um intervalo para descanso e/ou alimentação de uma hora que será computado como jornada normal de trabalho, não sendo necessário o registro deste no controle de jornada. Bem como, na jornada de 06 (seis) horas diárias, será obrigatório o intervalo de 15 (quinze) minutos, nos termos da lei.
Parágrafo Terceiro – Os empregados Fonoaudiólogos que forem investidos nos cargos de chefias (gerentes, assessores, coordenadores, chefes, encarregados) poderão optar pela realização da jornada de até 44 (quarenta e quatro) horas semanais. Neste caso, terão o respectivo salário base acrescido do adicional de 25% (vinte e cinco por cento) , a título de gratificação de jornada. Tendo em vista tal gratificação, somente serão remuneradas como horas extras as realizadas além da 44a hora semanal. Além da gratificação, antes mencionada, será pago, também, no mínimo, a título de gratificação de função o adicional de 10% (dez por cento) sobre o salário base.
Parágrafo Quarto – Os empregados que forem investidos nos cargos de Fonoaudiólogos Auditores e Responsáveis Técnicos serão enquadrados na jornada de até 44 (quarenta e quatro) horas semanais. Neste caso, terão o respectivo salário base acrescido do adicional de 25% (vinte e cinco por cento) , a título de gratificação de jornada. Tendo em vista tal gratificação, somente serão remuneradas como horas extras as realizadas além da 44a hora semanal. Além da gratificação, antes mencionada, será pago, também, no mínimo, a título de gratificação de função o adicional de 10% (dez por cento) sobre o salário base.
Parágrafo Quinto – Na hipótese de perda do cargo de chefia ou auditoria, o empregado voltará a cumprir a jornada de 36 (trinta e seis) horas semanais, excluindo-se as gratificações de jornada e de função, se for o caso.
Parágrafo Sexto - É vedado o acordo individual para adoção das 12x36 e do banco de horas. A pactuação de qualquer outra jornada, que não esteja prevista nesta convenção, inclusive a redução do intervalo intrajornada só terá validade com aquiescência do empregado e após a homologação do Sindicato Obreiro. A pactuação de qualquer outra jornada, que não esteja prevista nesta convenção, inclusive a redução do intervalo intrajornada só terá validade com aquiescência do empregado e após a homologação do Sindicato Obreiro. As empresas não associadas ao Sindicato Patronal que adotarem a jornada 12X36 (doze horas de trabalho por dezesseis horas de descanso), terão suas jornadas e compensações de jornadas descaracterizadas e invalidadas por força desta Convenção Coletiva de Trabalho, sendo devida eventuais horas extraordinárias, além de multa mensal por descumprimento no importe de R$ 768,40,00 (setecentos e sessenta e oito reais e quarenta centavos) por empregado na jornada, por entidade sindical, em favor do SINFOPAR, FEHOSPAR e SINDIPAR.
Parágrafo Sétimo - Aos Empregadores associados ao Sindicato patronal, devidamente comprovado, e em dia com as obrigações sindicais perante o SINFOPAR, - compreendidas como a quitação do auxílio funeral, co-participação nos aderentes ao plano odontológico e a contribuição assistencial, observadas as formalidades previstas na cláusula própria -, fica afastada a necessidade de inspeção prévia prevista no artigo 60 da CLT, para a compensação de horário em atividade insalubre e adoção de jornada 12x36, cabendo ao Sindicato Patronal eventual inspeção de seus associados e emissão de declaração, se necessária.
Parágrafo Oitavo - As empresas não associadas, para os fins do artigo 60 da CLT, obrigatoriamente subter-se-ão à inspeção prévia anual realizada pelo Sindicato Obreiro, que verificará a adequação das instalações em relação à exposição a agentes insalubres para prorrogação e compensação de jornada, cujos custos serão definidos em tabela própria e de ônus do inspecionado.
Parágrafo Nono - A partir de 01 de maio de 2018, excepcionalmente na escala 12 x 36 (restando vedada nas demais escalas), as empresas associadas ao SINDIPAR/FEHOSPAR poderão contratar serviços de Fonoaudiólogo em clínicas, hospitais e consultórios (desde que seja pessoa jurídica), para jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais/ 220horas mensais. Fica expressamente vedada a alteração contratual de jornada de 36 horas semanais para esta modalidade. Empregados demitidos em divisor 180 poderão ser recontratados nesta modalidade após vacância de 18 meses, ou mediante autorização expressa do Sindicato laboral. Nesta modalidade, serão observados, além de todos os benefícios previstos na norma coletiva, os seguintes pisos:
A) Fonoaudiólogos: R$ 4.739,78
B) JORNADA NORMAL DE 44 HORAS SEMANAIS
1) Compensação 12X36
Os empregadores associados ao SINDIPAR poderão estabelecer com seus empregados, jornada de trabalho de 12 horas consecutivas por 36 horas de descanso, totalizando 44 horas semanais, na qual, por força da compensação existente não serão devidas horas extras, a não ser as eventuais excedentes de 44 horas semanal, não compensadas, que serão pagas com adicional de 100% (cem por cento). Compreende, tal jornada, o repouso semanal remunerado e o intervalo para refeição e descanso. Os feriados poderão ser compensados na escala mediante a contrapartida da concessão de quatro dias de licença remunerada, cujo gozo dar-se-á em período imediatamente subsequente ao da fruição das férias.
2) Compensação do Sábado
O acréscimo de horas por jornada diária, com vistas a excluir o trabalho aos sábados, não será onsiderado horas extras, desde que limitada carga horária semanal em 44 horas e estabelecido o ajuste mediante acordo individual de trabalho. 3) Folgas alternadas Jornada de trabalho de 07h20min diárias, com folgas alternadas em sábados e domingos. Desse modo, quando a folga ocorrer no 8o (oitavo) dia não implicará em infração por violação ao artigo 67 da CLT, eis que este sistema de folga visa proporcionar ao empregado o descanso em finais de semana.
C) VALIDADE DA COMPENSAÇÃO
Fica ajustado entre as partes convenientes que o trabalho extraordinário prestado pelo empregado, com o pagamento das horas como extras, com os adicionais convencionados, não invalida os acordos de compensação de horas adotados pelas empresas. Parágrafo único: A ausência de registro das horas extras, pagamento ou inclusão no banco de horas, invalida o acordo de compensação ora mencionado.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“A partir de 01 de maio de 2026 será concedido a todos os empregados um auxílio alimentação mensal no valor de R$ 768,40,00 (setecentos e sessenta e oito reais e quarenta centavos)”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002368/2026 (solicitação MR053663/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 16, “AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053663/2026
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A partir de 01 de maio de 2026 será concedido a todos os empregados um auxílio alimentação mensal no valor de R$ 768,40,00 (setecentos e sessenta e oito reais e quarenta centavos) , reajuste de 4,11% (quatro vírgula onze por cento) sobre o valor do benefício pago anteriormente aos trabalhadores da categoria. Tal benefício receberá a denominação de auxílio alimentação e deverá ser concedido em vales/tickets, pagos na mesma data estipulada para recebimento dos salários, ou até o quinto dia útil de cada mês, ficando vedado qualquer desconto no salário do trabalhador a título de Auxilio Alimentação.
Parágrafo Primeiro: O benefício, ora ajustado, jamais será considerado como salário in natura e não integrará salário em hipótese alguma. Recomenda-se que as empresas obrigadas ao cumprimento desta CCT procedam ao seu registro no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT.
Parágrafo Segundo: As empresas que já concediam benefício similar, anteriormente a 01/05/98, concederão também este, destacadamente, sem qualquer compensação com o anteriormente praticado.
Parágrafo Terceiro: A presente cláusula somente poderá ser alterada ou excluída com anuência expressa das entidades ora convenentes, bem como sua majoração deverá ser objeto de negociação específica, não se aplicando automaticamente eventuais correções salariais futuras.
Parágrafo Quarto: O Auxílio Alimentação será pago 12 (doze) vezes ao ano. A obrigação de pagamento pela empresa será mantida em caso de afastamento previdenciário do(a) empregado(a), pelo prazo de 06 (seis) meses, e por acidente de trabalho pelo prazo de 08 (oito) meses, cessando após tal período os benefícios atribuídos ao(a) empregado(a).
Parágrafo Quinto: Ao Auxílio Alimentação será acrescido, apenas e tão somente no mês subsequente ao gozo de férias, o valor de R$ 768,40,00 (setecentos e sessenta e oito reais e quarenta centavos) , para os funcionários que tenham mais de 12 (doze) anos de tempo de serviço. Em caso de férias fracionadas, o benefício será pago no primeiro período de gozo.
I – o benefício previsto neste parágrafo não se estende àqueles empregados que possuem o direito adquirido às férias ampliadas.
II – em caso de requerimento formal do trabalhador, por escrito, e devidamente homologado pelo Sindicato obreiro, haverá a possibilidade de migração dos empregados que gozam do instituto das férias ampliadas para o benefício previsto neste parágrafo.
Parágrafo Sexto: Tal benefício só poderá ser pago de forma proporcional aos dias trabalhados no Aviso Prévio / Rescisão do Contrato de trabalho e na modalidade de contratação intermitente e proporcional.

Vale-transporte

“As empresas fornecerão vale transporte nos termos da legislação em vigor.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002368/2026 (solicitação MR053663/2026)
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Cláusula 17, “VALE TRANSPORTE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053663/2026
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As empresas fornecerão vale transporte nos termos da legislação em vigor.

Contribuições ao sindicato

“as empresas procederão os descontos nos salários (em folha) de seus empregados, mensalmente, do percentual de 1% (um por cento) sobre o salário base do empregado, de todos os empregados, a titulo de CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002368/2026 (solicitação MR053663/2026)
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Cláusula 78, “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053663/2026
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Nos termos do artigo 513, alínea “e” da Consolidação das Leis do Trabalho, Art. 8º, "IV" da Constituição Federal, Ordem de Serviço n. 1, de 24 de março de 2009, emitida pelo Ministério do Trabalho, e nos termos da decisão proferida em 08 de abril de 2019 pelo Juiz da 19 Vara do Trabalho de Brasília - DF nos autos 0000247- 13.2019.5.10.0001, e Mediação realizada no Ministério Público do Trabalho da 99 Região PA-MED nº 000675.2019.09.000/8 (anexa a presente CCT), as empresas procederão os descontos nos salários (em folha) de seus empregados, mensalmente, do percentual de 1% (um por cento) sobre o salário base do empregado, de todos os empregados, a titulo de CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL.
Parágrafo primeiro – Segundo deliberação da Assembléia Geral Extraordinária do SINFOPAR, se procederá ao desconto mensalmente no importe de 1% (um por cento) sobre o salário base do empregado, de todos os empregados, sem exceção.
Parágrafo segundo – Cumprido o estabelecido pela AGE do SINFOPAR, o pagamento dar-se-á té o 5o (quinto) dia de cada mês, mediante apresentação da listagem dos empregados, através de depósito na conta do SINFOPAR - Banco Caixa Economica Federal, agencia 0377 operação 001 conta corrente 522-9, PIX CNPJ 40.375.420/0001-77, mediante a emissão de recibo.
Parágrafo terceiro - A presente cláusula representa a vontade coletiva da categoria profissional expressadas nas assembléias gerais realizadas do dia 13/04/2026.
Parágrafo quarto – É garantido o direito de oposição à referida contribuição, realizado pessoalmente, de forma individual em 2 (duas) vias de forma legível, manuscrita, em local a ser definido pela direção do sindicato obreiro. Deverá a carta conter: nome completo, CPF, função, estabelecimento de trabalho e assinatura, no prazo de 10 dias após o registro da presente CCT.
Na forma do art. 2o, parágrafo 1o, da OS n. 1/2009 do M.T.E., não serão aceitas oposições coletivas ao desconto em questão . Serão declarados nulos os pedidos em que ficar demonstrado que as empresas incentivaram, direta ou indiretamente, os trabalhadores a formular pedidos de oposição.
Parágrafo quinto – Excepcionalmente no periodo de 10 dias contados a partir do registro da CCT, serão consideradas válidas as cartas de oposição encaminhadas individualmente via correspondencia com A.R. para Rua XV de Novembro, 964 - 3° andar - Centro, Curitiba - PR, 80220-060 , desde que cumpridos os requisitos do "Parágrafo quarto" e que a assinatura do empregado na carta seja reconhecida firma em cartório.
Parágrafo sexto – Depois de protocolada a carta de oposição junto ao SINFOPAR, deverá o empregado entregar cópia do comprovante ao setor recursos humanos da empresa onde trabalha, no caso das cartas enviadas nos termos do "Parágrafo quinto" o empregado deverá alem de apresentar uma cópia da carta enviada, cópia do A.R que comprove o envio no prazo. Quando solicitado, o SINFOPAR comunicará aos empregadores a listagem dos trabalhadores que apresentaram oposição à referida contribuição.
Parágrafo setimo- Os Empregadores que não efetuarem os descontos desta contribuição dos trabalhadores que não apresentaram a oposição nos termos estabelecidos na presente clausula, arcarão com o pagamento deste valor, com acréscimo de multa de 10% (dez por cento) pelo atraso, bem como juros moratórios de 2% (dois por cento) ao mês até o efetivo pagamento, em favor do Sindicato Laboral.

Férias

“Os empregadores efetuarão o pagamento das férias 02 (dois) dias antes do início das mesmas.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002368/2026 (solicitação MR053663/2026)
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Parágrafo
Cláusula 60, “PAGAMENTO ANTECIPADO DE FÉRIAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053663/2026
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Os empregadores efetuarão o pagamento das férias 02 (dois) dias antes do início das mesmas.

Estabilidades e garantias

“Nos termos do art. 611-A da CLT, em substituição ao estabelecido no art. 9o das Leis nos 6.708/79 e 7.238/84, o empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data base (1o de maio), e de 30 (trinta) dias após a homologação da presente CCT terá direito à indenização adicional equivalente a 1 (um) salário mensal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002368/2026 (solicitação MR053663/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 42, “ESTABILIDADE DATA BASE - TRINTÍDIO DA CATEGORIA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053663/2026
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Nos termos do art. 611-A da CLT, em substituição ao estabelecido no art. 9o das Leis nos 6.708/79 e 7.238/84, o empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data base (1o de maio), e de 30 (trinta) dias após a homologação da presente CCT terá direito à indenização adicional equivalente a 1 (um) salário mensal.
Parágrafo primeiro: Será considerado para fins do caput a data do desligamento, não sendo computado para fins de indenização a projeção do aviso prévio.
Parágrafo segundo: É garantido ao Empregado dispensado após a data base a correção do salário nos termos da CCT, mesmo que esta seja concluída após 1 de maio.
Parágrafo terceiro : Excepcionalmente no exercício de 2018, o regramento previsto no caput tem incidência apenas e tão somente para demissões realizadas na data da assinatura da Convenção e no restante de seu período de vigência. Para as rescisões realizadas de 01.04.2018 até o dia imediatamente anterior à assinatura, aplicar-se-ão os requisitos dispostos no art. 9o das Leis nos 6.708/79 e 7.238/84.

Multa por descumprimento

“fica instituída a multa correspondente a (um) piso salarial da função do trabalhador, pelo descumprimento de cada cláusula da presente norma coletiva, exceto de cláusula que tiver previsão de multa própria.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002368/2026 (solicitação MR053663/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 86, “MULTA CONVENCIONAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053663/2026
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Além das penalidades previstas em lei fica instituída a multa correspondente a (um) piso salarial da função do trabalhador, pelo descumprimento de cada cláusula da presente norma coletiva, exceto de cláusula que tiver previsão de multa própria.

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