CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026
Enfermagem, ou seja, enfermeiros, técnicos, auxiliares, atendentes, assistentes sociais… Curitiba/PR, maio de 2026
4 instrumentos coletivos de Sindicato dos Empregados em Estab.de Servicos de S.ctba (CNPJ 76.684.067/0001-54), de Curitiba/PR, para a categoria enfermagem, ou seja, enfermeiros, técnicos, auxiliares, atendentes, assistentes sociais, duchistas, massagistas, tosos os empregados em serviços de nível médio, elementar e administrativo em hospitais, casa de saúde, consultórios médicos e odontológicos, clínicas, ambulatórios e demais…, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR001545/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 26/06/2026 · data-base em maio · solicitação MR035965/2026
Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 26/06/2026.
Categoria: Profissional dos Profissionais de enfermagem, ou seja, enfermeiros, técnicos, auxiliares, atendentes, assistentes sociais, duchistas, massagistas, tosos os empregados em serviços de nível médio, elementar e administrativo em hospitais, casa de saúde, consultórios médicos e odontológicos, clínicas, ambulatórios e demais estabelecimentos de serviços de saúde. Abrange todos os profissionais de qualquer nível de escolaridade médio e fundamental, que trabalhem ou prestem serviços em estabelecimentos de serviços de saúde, inclusive os auxiliares técnicos de serviços de paramédicos, tais como técnicos e demais trabalhadores em laboratórios, raio X, radioterapia, cobaltoterapia, eletroencefalografia, eletrocardilogia,, hemoterapia e similares, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e atendentes de enfermagem ou serviços médicos burocratas e todos os demais trabalhadores empregados em hospitais, casa de saúde, empresas de medicina de grupo, em unidades móveis de serviços de emergência, consultórios médicos de saúde, e odontológicos, entidades beneficentes, casa de repouso, clínicas veterinárias, cooperativas de saúde e cooperativas de serviços médicos,cooperativas de odontologia, em empresas terceirizadas que prestam serviços aos estabelecimentos de serviços de saúde anteriormente mencionados, consórcios de saúde, organizações sociais e demais estabelecimentos de saúde, inclusive os mantidos, direta ou indiretamente, pelo poder público. EXCETO a categoria dos trabalhadores em cooperativas na área de saúde
Partes
SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB.DE SERVICOS DE S.CTBASindicato dos trabalhadores · CNPJ 76.684.067/0001-54
SINDICATO DOS LABORATORIOS DE ANALISES E PATOLOGIA CLINICA, ANATOMIA E CITOLOGIA DO PARANASindicato patronal · CNPJ 80.297.732/0001-24
Abrangência
Abrangência28 municípios de PR
CategoriaProfissional dos Profissionais de enfermagem, ou seja, enfermeiros, técnicos, auxiliares, atendentes, assistentes sociais, duchistas, massagistas, tosos os empregados em serviços de nível médio, elementar e administra…
Excetotrabalhadores
Ver os 28 municípios
Adrianópolis/PR
Agudos do Sul/PR
Almirante Tamandaré/PR
Araucária/PR
Balsa Nova/PR
Bocaiúva do Sul/PR
Campina Grande do Sul/PR
Campo do Tenente/PR
Campo Largo/PR
Campo Magro/PR
Cerro Azul/PR
Colombo/PR
Contenda/PR
Curitiba/PR
Fazenda Rio Grande/PR
Itaperuçu/PR
Lapa/PR
Mandirituba/PR
Piên/PR
Pinhais/PR
Piraquara/PR
Quatro Barras/PR
Quitandinha/PR
Rio Branco do Sul/PR
Rio Negro/PR
São José dos Pinhais/PR
Tijucas do Sul/PR
Tunas do Paraná/PR
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Profissionais de enfermagem, ou seja, enfermeiros, técnicos, auxiliares, atendentes, assistentes sociais, duchistas, massagistas, tosos os empregados em serviços de nível médio, elementar e administrativo em hospitais, casa de saúde, consultórios médicos e odontológicos, clínicas, ambulatórios e demais estabelecimentos de serviços de saúde. Abrange todos os profissionais de qualquer nível de escolaridade médio e fundamental, que trabalhem ou prestem serviços em estabelecimentos de serviços de saúde, inclusive os auxiliares técnicos de serviços de paramédicos, tais como técnicos e demais trabalhadores em laboratórios, raio X, radioterapia, cobaltoterapia, eletroencefalografia, eletrocardilogia,, hemoterapia e similares, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e atendentes de enfermagem ou serviços médicos burocratas e todos os demais trabalhadores empregados em hospitais, casa de saúde, empresas de medicina de grupo, em unidades móveis de serviços de emergência, consultórios médicos de saúde, e odontológicos, entidades beneficentes, casa de repouso, clínicas veterinárias, cooperativas de saúde e cooperativas de serviços médicos,cooperativas de odontologia, em empresas terceirizadas que prestam serviços aos estabelecimentos de serviços de saúde anteriormente mencionados, consórcios de saúde, organizações sociais e demais estabelecimentos de saúde, inclusive os mantidos, direta ou indiretamente, pelo poder público. EXCETO a categoria dos trabalhadores em cooperativas na área de saúde , com abrangência territorial em Adrianópolis/PR, Agudos do Sul/PR, Almirante Tamandaré/PR, Araucária/PR, Balsa Nova/PR, Bocaiúva do Sul/PR, Campina Grande do Sul/PR, Campo do Tenente/PR, Campo Largo/PR, Campo Magro/PR, Cerro Azul/PR, Colombo/PR, Contenda/PR, Curitiba/PR, Fazenda Rio Grande/PR, Itaperuçu/PR, Lapa/PR, Mandirituba/PR, Piên/PR, Pinhais/PR, Piraquara/PR, Quatro Barras/PR, Quitandinha/PR, Rio Branco do Sul/PR, Rio Negro/PR, São José dos Pinhais/PR, Tijucas do Sul/PR e Tunas do Paraná/PR .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001545/2026 (solicitação MR035965/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 399.662
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“Os pisos salariais da categoria, a partir de primeiro (01) de maio de 2026, ficam assim fixados:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001545/2026 (solicitação MR035965/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISOS SALARIAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 399.793
Os pisos salariais da categoria, a partir de primeiro (01) de maio de 2026, ficam assim fixados:
A) Contínuo, zelador (a), servente, auxiliar de serviços gerais, esterilizador de materiais .........................................R$ 1.621,00
B) Recepcionista,datilografo (a),telefonistas, auxiliar de escritório,auxiliar de coleta................................................... R$ 1.645,00
C) Auxiliar de Enfermagem, auxiliar laboratório, escriturário, auxiliar de plantão, oficial de coleta, supervisão derecepção,coletador.......... R$ 1.908,00
D) Técnico de laboratório, técnico de análises patológicas, citotécnico, controle de qualidade, plantonista..................... R$ 2.129,00
E) Biólogos, psicólogos e biomédicos..................................................................................................................... R$ 3.233,00
PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM – LEI 14.434/2022.
Com base nos parâmetros estabelecidos pelas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7222 e, considerando os estudos econômicos realizados pelas entidades sindicais signatárias, será implementado o piso da enfermagem de forma progressiva pelas empresas abrangidas pela presente Convenção, sobre o valor do piso criado pela Lei 14.434/2022 para uma jornada de trabalhos de 36 horas semanais (totalizando 180 horas mensais), jornada de trabalhos de 40 horas semanais (totalizando 200 horas mensais) e jornada de trabalhos de 44 horas semanais (totalizando 220 horas mensais).
Sendo assim, a partir de 1º de maio de 2026 fica estabelecido o piso salarial para as funções de:
a) Técnico de enfermagem (180hrs): R$ 2.720,00
Enfermeiro (180hrs): R$ 3.886,36
b) Tecnico de enfermagem (200hrs): R$ 3.022,72
Enfermeiro (200hrs): R$ 4.318,72
c) Tecnico de enfermagem (220hrs): R$ 3.329,00
Enfermeiro (220hrs): R$ 4.750,00
Parágrafo Primeiro – As diferenças apuradas entre a data-base (maio/2026) até o mês de fechamento dessa CCT, referente as cláusulas econômicas de auxílio alimentação, adicional de insalubridade, auxílio funeral, auxílio odontógico e taxas sindicais, serão pagas em parcela única com pagamento na folha subsequente a assinatura do presente instrumento em forma de abono.
Parágrafo Segundo - As diferenças referente ao reajuste dos salários, relativos aos meses de maio e junho serão pagas em forma de abono no mês subsequente ao registro da presente CCT. Enquanto as diferenças relativas as competências de julho e agosto serão pagas até o quinto dia útil do mês de setembro de 2026, na forma de abono.
Parágrafo Terceiro – O piso salarial dos profissionais da enfermagem, regido pela Lei 14.434/2022, bem como seus reflexos legais, será aplicado pelas empresas consignatárias da presente Convenção Coletiva de Trabalho conforme decisões emitidas pelo Supremo Tribunal Federal dentro da Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 7222.
Reajuste salarial
“Os salários praticados em abril/2026 serão reajustados em 4,11% (quatro virgula onze por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001545/2026 (solicitação MR035965/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CORREÇÃO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 399.889
Os salários praticados em abril/2026 serão reajustados em 4,11% (quatro virgula onze por cento).
Parágrafo Primeiro: As cláusulas economicas retroativas serão pagas em forma de abono no 1º (primeiro) mês subsequente a assinatura do presente instrumento, com exceção das diferenças salariais que seguirão o prazo de pagamento previsto na cláusula anterior.
Prazo para se adequar
“Parágrafo Segundo - As diferenças referente ao reajuste dos salários, relativos aos meses de maio e junho serão pagas em forma de abono no mês subsequente ao registro da presente CCT. Enquanto as diferenças relativas as competências de julho e agosto serão pagas até o quinto dia útil do mês de setembro de 2026, na forma de abono.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001545/2026 (solicitação MR035965/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISOS SALARIAIS” · Parágrafo Segundo
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 399.793
Os pisos salariais da categoria, a partir de primeiro (01) de maio de 2026, ficam assim fixados:
A) Contínuo, zelador (a), servente, auxiliar de serviços gerais, esterilizador de materiais .........................................R$ 1.621,00
B) Recepcionista,datilografo (a),telefonistas, auxiliar de escritório,auxiliar de coleta................................................... R$ 1.645,00
C) Auxiliar de Enfermagem, auxiliar laboratório, escriturário, auxiliar de plantão, oficial de coleta, supervisão derecepção,coletador.......... R$ 1.908,00
D) Técnico de laboratório, técnico de análises patológicas, citotécnico, controle de qualidade, plantonista..................... R$ 2.129,00
E) Biólogos, psicólogos e biomédicos..................................................................................................................... R$ 3.233,00
PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM – LEI 14.434/2022.
Com base nos parâmetros estabelecidos pelas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7222 e, considerando os estudos econômicos realizados pelas entidades sindicais signatárias, será implementado o piso da enfermagem de forma progressiva pelas empresas abrangidas pela presente Convenção, sobre o valor do piso criado pela Lei 14.434/2022 para uma jornada de trabalhos de 36 horas semanais (totalizando 180 horas mensais), jornada de trabalhos de 40 horas semanais (totalizando 200 horas mensais) e jornada de trabalhos de 44 horas semanais (totalizando 220 horas mensais).
Sendo assim, a partir de 1º de maio de 2026 fica estabelecido o piso salarial para as funções de:
a) Técnico de enfermagem (180hrs): R$ 2.720,00
Enfermeiro (180hrs): R$ 3.886,36
b) Tecnico de enfermagem (200hrs): R$ 3.022,72
Enfermeiro (200hrs): R$ 4.318,72
c) Tecnico de enfermagem (220hrs): R$ 3.329,00
Enfermeiro (220hrs): R$ 4.750,00
Parágrafo Primeiro – As diferenças apuradas entre a data-base (maio/2026) até o mês de fechamento dessa CCT, referente as cláusulas econômicas de auxílio alimentação, adicional de insalubridade, auxílio funeral, auxílio odontógico e taxas sindicais, serão pagas em parcela única com pagamento na folha subsequente a assinatura do presente instrumento em forma de abono.
Parágrafo Segundo - As diferenças referente ao reajuste dos salários, relativos aos meses de maio e junho serão pagas em forma de abono no mês subsequente ao registro da presente CCT. Enquanto as diferenças relativas as competências de julho e agosto serão pagas até o quinto dia útil do mês de setembro de 2026, na forma de abono.
Parágrafo Terceiro – O piso salarial dos profissionais da enfermagem, regido pela Lei 14.434/2022, bem como seus reflexos legais, será aplicado pelas empresas consignatárias da presente Convenção Coletiva de Trabalho conforme decisões emitidas pelo Supremo Tribunal Federal dentro da Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 7222.
Horas extras
“O adicional de horas extraordinárias prestadas além da 44ª hora semanal será de 100% (cem por cento) sobre a hora normal, considerando-se o divisor de 220 (duzentos e vinte) para as jornadas de 44 horas semanais. Nas hipóteses de jornada reduzida, ou seja, 36 horas semanais, o adicional de horas extras, prestadas até a 44ª, inclusive, será de 50% (cinquenta por cento), devendo ser considerado o divisor de 180 (cento e oitenta).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001545/2026 (solicitação MR035965/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL DE HORA EXTRA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 400.068
O adicional de horas extraordinárias prestadas além da 44ª hora semanal será de 100% (cem por cento) sobre a hora normal, considerando-se o divisor de 220 (duzentos e vinte) para as jornadas de 44 horas semanais. Nas hipóteses de jornada reduzida, ou seja, 36 horas semanais, o adicional de horas extras, prestadas até a 44ª, inclusive, será de 50% (cinquenta por cento), devendo ser considerado o divisor de 180 (cento e oitenta).
Adicional noturno
“As horas noturnas, trabalhadas no período compreendido entre 22 horas de um dia até 05 horas do dia seguinte, serão pagas com acréscimo de 30%, sobre o valor da hora normal, já incluído neste percentual o adicional previsto no artigo 73, da CLT.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001545/2026 (solicitação MR035965/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 400.119
As horas noturnas, trabalhadas no período compreendido entre 22 horas de um dia até 05 horas do dia seguinte, serão pagas com acréscimo de 30%, sobre o valor da hora normal, já incluído neste percentual o adicional previsto no artigo 73, da CLT.
Parágrafo Único – Em face do adicional ajustado, para apuração da jornada laborada no período noturno será considerada a hora como sendo de 60 minutos, exceto para o pagamento do adicional noturno.
Banco de horas e compensação
“No caso de horas extras, as empresas poderão instituir, mediante Acordo Individual Expresso, a compensação do excesso de horas de trabalho em um dia pela diminuição em outro. A apuração deverá ser feita ao final do período de 180 (cento e oitenta dias), iniciando a contagem sempre no primeiro dia útil do mês no qual decidir utilizar o instituto.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001545/2026 (solicitação MR035965/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “BANCO DE HORAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 401.162
As horas extras devem ser coibidas. No caso de horas extras, as empresas poderão instituir, mediante Acordo Individual Expresso, a compensação do excesso de horas de trabalho em um dia pela diminuição em outro. A apuração deverá ser feita ao final do período de 180 (cento e oitenta dias), iniciando a contagem sempre no primeiro dia útil do mês no qual decidir utilizar o instituto.
Parágrafo Primeiro – Para compensações acima do prazo estabelecido no caput, o acordo deverá ser coletivo e devidamente homologado pelo SINDESC, desde que observadas às normas convencionais.
Parágrafo Segundo – Decorridos os cento e oitenta dias sem que as horas extras tenham sido totalmente compensadas, ou sem que tenha sido firmado Acordo Coletivo, a empresa deverá pagá-las ao empregado, com o adicional de 100% (Cem por cento).
Parágrafo Terceiro – Na hipótese de rescisão de contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, fará o trabalhador jus ao pagamento das horas extras não compensadas, acrescido dos adicionais previstos na CCT.
Parágrafo Quarto – A empresa manterá registro de frequência, bem como controle de crédito de horas, que deverá ser informado ao empregado sempre que por ele solicitado.
Parágrafo Quinto – Somente podem utilizar-se do instituto do banco de horas as empresas associadas ao sindicato patronal com suas obrigações sindicais em dia e também em dia com suas obrigações junto ao SINDESC.
Parágrafo Sexto – Para efeito de compensação no Banco de Horas não serão considerados os feriados, devendo as horas trabalhadas, em tais dias, serem remuneradas em dobro.
Jornada de trabalho
“A – JORNADA DE 36 HORAS SEMANAIS:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001545/2026 (solicitação MR035965/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 401.156
A – JORNADA DE 36 HORAS SEMANAIS:
Os serviços de enfermagem (Atendente, auxiliares, técnicos e enfermeiros) em clínicas, hospitais e consultórios (desde que seja pessoa jurídica), pela sua natureza, serão sempre considerados como ininterruptos, com direito a jornada reduzida, independentemente do setor ou local onde o trabalhador prestar seu serviço.
Parágrafo Primeiro – Aos demais empregados cujos serviços estão sujeitos a turnos ininterruptos de revezamento fica garantida a jornada de 36 horas semanais.
Parágrafo Segundo – Na carga horária de 36 horas semanais de trabalho poderá ser observado um dos seguintes regimes de trabalho:
1) Jornada de trabalho de 12X36, concedendo folga compensatória atinente à semana em que a jornada for superior a 36 horas, a qual poderá ser concedida na semana subsequente, não sendo devido pagamento de horas extras excedentes da sexta diária tendo em vista a compensação pela ausência de trabalho no dia seguinte;
2) Jornada de trabalho de 12X36 horas, pagando com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) as horas trabalhadas que excederem a 36 horas semanais. O excesso diário da 6a. hora não será considerado hora extra, em face de compensação pela ausência de trabalho no dia seguinte;
3) Jornada de trabalho de 06 horas diárias em cinco dias da semana, com um plantão semanal de 12 horas, pagando com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) as horas que excederem a 36 horas semanais. O excesso de 06 horas no plantão semanal, não será considerado hora extra em face da supressão de uma jornada diária, procedendo assim a devida compensação;
4) Jornada de trabalho de 06 horas diárias em 06 dias da semana, totalizando 36 horas semanais, podendo ser concedido folga alternada no sábado ou no domingo. Desse modo, quando a folga ocorrer no 8º (oitavo) dia não implicará em infração por violação ao artigo 67 da CLT, eis que este sistema de folga visa proporcionar ao empregado o descanso em finais de semana.
5) Jornada de trabalho de 06 horas diárias em cinco dias da semana, com um plantão semanal de 12 horas, perfazendo uma jornada de 30 horas em uma semana e 42 horas na semana seguinte, estando automaticamente compensado o excesso de horas de uma semana pela diminuição de horas da outra.
Parágrafo Terceiro - Considerando a peculiaridade do regime 12x36 horas, os domingos trabalhados já estão automaticamente compensados em qualquer das hipóteses adotadas.
Parágrafo Quarto – Na jornada de 12X36 será obrigatória a concessão de um intervalo para descanso e/ou alimentação de uma hora que será computado como jornada normal de trabalho, não sendo necessário o registro deste no controle de jornada. Bem como, na jornada de 06 (seis) horas diárias, será obrigatório o intervalo de 15 (quinze) minutos, nos termos da lei.
Parágrafo Quinto – Os empregados que forem investidos nos cargos de chefias (gerentes, assessores, coordenadores, chefes, encarregados) poderão optar pela realização da jornada de até 44 (quarenta e quatro) horas semanais. Neste caso, terão o respectivo salário base acrescido do adicional de 25% (vinte e cinco por cento), a título de gratificação de jornada. Tendo em vista tal gratificação, somente serão remuneradas como horas extras as realizadas além da 44ª hora semanal. Além da gratificação, antes mencionada, será pago, também, no mínimo, a título de gratificação de função o adicional de 10% (dez por cento) sobre o salário base.
B) JORNADA NORMAL DE 44 HORAS SEMANAIS
1) Compensação 12X36
Os empregadores, mediante acordo individual de trabalho, poderão estabelecer com seus empregados, jornada de trabalho de 12 horas consecutivas por 36 horas de descanso, totalizando 44 horas semanais, na qual, por força da compensação existente não serão devidas horas extras, a não ser as eventuais excedentes de 44 horas semanal, não compensadas, que serão pagas com adicional de 100% (cem por cento). Compreende, tal jornada, o repouso semanal remunerado e o intervalo para refeição e descanso.
2) Compensação do Sábado
O acréscimo de horas por jornada diária, com vistas a excluir o trabalho aos sábados, não será considerado horas extras, desde que limitada carga horária semanal em 44 horas e estabelecido o ajuste mediante acordo individual de trabalho.
3) Folgas alternadas
Jornada de trabalho de 07h20min diárias, com folgas alternadas em sábados e domingos. Desse modo, quando a folga ocorrer no 8º (oitavo) dia não implicará em infração por violação ao artigo 67 da CLT, eis que este sistema de folga visa proporcionar ao empregado o descanso em finais de semana.
C) VALIDADE DA COMPENSAÇÃO
Fica ajustado entre as partes convenientes que o trabalho extraordinário prestado pelo empregado, com o pagamento das horas como extras, com os adicionais convencionados, não invalida os acordos de compensação de horas adotados pelas empresas.
Parágrafo único: A ausência de registro das horas extras, pagamento ou inclusão no banco de horas, invalida o acordo de compensação ora mencionado.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Será concedido a todos os empregados um auxílio alimentação mensal no valor de R$ 508,00 (quinhentos e oito reais) a partir de Maio/2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001545/2026 (solicitação MR035965/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 400.247
Será concedido a todos os empregados um auxílio alimentação mensal no valor de R$ 508,00 (quinhentos e oito reais) a partir de Maio/2026.
Parágrafo Primeiro – O benefício, ora ajustado, jamais será considerado como salário in natura e não integrará salário em hipótese alguma. Recomenda-se que as empresas obrigadas ao cumprimento desta CCT procedam ao seu registro no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT.
Parágrafo Segundo - As empresas que já concediam benefício similar, anteriormente a 01/05/98, concederão também este, destacadamente, sem qualquer compensação com o anteriormente praticado.
Parágrafo Terceiro – A presente cláusula somente poderá ser alterada ou excluída com anuência expressa das entidades ora convenentes, bem como sua majoração deverá ser objeto de negociação específica, não se aplicando automaticamente eventuais correções salariais futuras.
Parágrafo Quarto – O Auxílio-Alimentação será pago 12 (doze) vezes ao ano, inclusive quando em licença previdenciária, limitado em 12 (doze) vezes após o afastamento do trabalhador.
Parágrafo Quinto – Para o empregado que recebe auxílio alimentação acima de R$ 508,00, aplica-se 4,50% (cinco virgula cinquenta por cento) de reajuste.
Vale-transporte
“As empresas fornecerão vale transporte nos termos da legislação em vigor.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001545/2026 (solicitação MR035965/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE TRANSPORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 400.249
As empresas fornecerão vale transporte nos termos da legislação em vigor.
Contribuições ao sindicato
“As empresas efetuarão descontos mensalmente, no valor de R$ 34,00 (trinta e quatro reais) na folha de pagamento dos empregados associados, a título de mensalidade associativa, na forma do art. 545 da CLT, art. 5º e 8º da CF. Tal valor deverá ser recolhido até o 5º (quinto) dia útil de cada mês, preferencialmente por meio de BOLETO BANCÁRIO, emitido diretamente no site do SINDESC: www.sindescsaude.com.br, Área empresas/ Web Pagamentos/ Empresa sendo as despesas bancárias decorrentes da modalidade de responsabilidade do pagador, ou mediante depósito ou transferência Bancaria na conta do SINDESC - SANTANDER, Agencia 2190, conta corrente 1300.6434-3, chave PIX 76.684.067/0001-54 (CNPJ SINDESC) ou Banco Itaú, Agencia 8116, Conta Corrente 07179-9, chave PIX sindesc@sindescsaude.com.br, ou diretamente na sede do SINDESC. Em caso de depósito ou transferência a empresa deverá enviar mensalmente o comprovante bancário juntamente com a Lista descritiva dos Empregados Associados ao SINDESC, contendo nome completo, função, data de nascimento e valores dos respectivos descontos, para o e-mail: adm@sindescsaude.com.br. Após comprovação identificada do pagamento, o SINDESC deverá emitir o respectivo recibo.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001545/2026 (solicitação MR035965/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MENSALIDADES SINDICAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 401.710
As empresas efetuarão descontos mensalmente, no valor de R$ 34,00 (trinta e quatro reais) na folha de pagamento dos empregados associados, a título de mensalidade associativa, na forma do art. 545 da CLT, art. 5º e 8º da CF. Tal valor deverá ser recolhido até o 5º (quinto) dia útil de cada mês, preferencialmente por meio de BOLETO BANCÁRIO, emitido diretamente no site do SINDESC: www.sindescsaude.com.br, Área empresas/ Web Pagamentos/ Empresa sendo as despesas bancárias decorrentes da modalidade de responsabilidade do pagador, ou mediante depósito ou transferência Bancaria na conta do SINDESC - SANTANDER, Agencia 2190, conta corrente 1300.6434-3, chave PIX 76.684.067/0001-54 (CNPJ SINDESC) ou Banco Itaú, Agencia 8116, Conta Corrente 07179-9, chave PIX sindesc@sindescsaude.com.br, ou diretamente na sede do SINDESC. Em caso de depósito ou transferência a empresa deverá enviar mensalmente o comprovante bancário juntamente com a Lista descritiva dos Empregados Associados ao SINDESC, contendo nome completo, função, data de nascimento e valores dos respectivos descontos, para o e-mail: adm@sindescsaude.com.br. Após comprovação identificada do pagamento, o SINDESC deverá emitir o respectivo recibo.
Parágrafo Primeiro - Para se tornar Associado o Empregado deverá comparecer na sede administrativa do SINDESC, acompanhado de Carteira de Trabalho; RG; CPF; Comprovante de endereço e os dois últimos comprovantes de pagamento (holerite), e preencher a ficha de intenção de Associação/filiação.
Parágrafo Segundo - A empresa que atrasar o recolhimento mensal pagará multa de 1% ao dia até o décimo dia e a partir daí multa de 10% ao dia , ressalvada a ocorrência de força maior.
Parágrafo Terceiro - O cancelamento da mensalidade associativa dar-se-á mediante protocolo de intenção pessoal, na sede do Sindicato obreiro, não se admitindo representação por terceiros. Somente ocorrerá o cancelamento imediato em função de rescisão do contrato de trabalho, neste caso fica as empresas obrigadas a informar o desligamento do empregado ao sindicato obreiro por meio do e-mail: adm@sindescsaude.com.br;
Parágrafo Quarto - O Empregado Associado não pode se opor as demais contribuições previstas na presente Convenção, sob pena de perder a qualidade de associado.
Seguro de vida
“Fica instituído por meio da pela presente CCT o AUXÍLIO FUNERAL destinado a todos os trabalhadores abrangidos pela presente Convenção. Este benefício será pago pelo SINDESC (Sindicato Obreiro) e corresponderá a R$ 2.944,00 (dois mil e novecentos e quarenta e quatro reais) para aqueles trabalhadores que detinham 1 (um) vinculo de trabalho em Estabelecimento de serviço de saúde abrangido por esta Convenção; e R$ 3.297,00 (três mil e e duzentos e noventa e sete reais) para aqueles trabalhadores que detinham 2 (dois) ou mais vínculos de trabalho em laboratórios de análises e patologias clinicas, anatomia e citologia, abrangidos por esta Convenção; quando da ocorrência de morte acidental ou natural.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001545/2026 (solicitação MR035965/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTIBENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS "CURSOS,PALESTRAS E AUXÍLIO FUNERAL"” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 401.836
Fica instituído por meio da pela presente CCT o AUXÍLIO FUNERAL destinado a todos os trabalhadores abrangidos pela presente Convenção. Este benefício será pago pelo SINDESC (Sindicato Obreiro) e corresponderá a R$ 2.944,00 (dois mil e novecentos e quarenta e quatro reais) para aqueles trabalhadores que detinham 1 (um) vinculo de trabalho em Estabelecimento de serviço de saúde abrangido por esta Convenção; e R$ 3.297,00 (três mil e e duzentos e noventa e sete reais) para aqueles trabalhadores que detinham 2 (dois) ou mais vínculos de trabalho em laboratórios de análises e patologias clinicas, anatomia e citologia, abrangidos por esta Convenção; quando da ocorrência de morte acidental ou natural. Este benefício é cumulativo com outros similares (seguro de vida ou assistência funeral) que já estão constituídos na categoria, sendo extensivo a todos integrantes da categoria, inclusive trabalhadores afastados* exclusivamente por: auxilio doença, maternidade, acidente por acidente do trabalho, doença equiparadas a acidente do trabalho, neste caso a empresa deverá comprovar mensalmente o recolhimento referente os trabalhadores afastados. Tal auxílio terá uma carência inicial de 90 (noventa) dias para novos integrantes da categoria contados da data do efetivo pagamento da primeira mensalidade. A obrigação de pagamento deste benefício ficará a cargo do sindicato obreiro. Será obedecida a ordem de sucessão prevista no Código Civil Brasileiro.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Todos os empregadores abrangidos pela CCT pagarão mensalmente ao sindicato obreiro o valor de R$ 17,20 (dezessete reais e vinte centavos) por empregado(a), em favor de todos os seus empregados membro da categoria, independente da modalidade de contratação, junto ao SINDESC, CNPJ nº 76.684.067/0001-54, pelo benefício assistencial - “AUXÍLIO FUNERAL”. Este pagamento deverá ser realizado até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente, da seguinte forma: 1) BOLETO BANCÁRIO, emitido diretamente no site do SINDESC: www.sindescsaude.com.br, Área empresas/ Web Pagamentos SINDESC, sendo as despesas bancárias decorrentes da modalidade de responsabilidade do pagador. 2) mediante depósito ou transferência bancária na conta do SINDESC – SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇO DE SAÚDE DE CURITIBA E REGIÃO CNPJ nº 76.684.067/0001-54, Banco Santander: Agência 2190, Conta Corrente 1300.6434-3 ou através de chave PIX 76.684.067/0001-54; Banco Itaú, agencia nº 8116, Conta Corrente nº 07.179-9 ou através de chave PIX sindesc@sindescsaude.com.br, nesta modalidade o Empregador deverá enviar mensalmente o comprovante bancário para o e-mail: cobranca@sindescsaude.com.br; ou ainda diretamente na sede do SINDESC, incumbido pelo recebimento, mediante a emissão de recibo. Em todas as modalidades o Empregador deverá enviar mensalmente a lista contendo a relação de empregados.
PARÁGRAFO SEGUNDO - A cobertura do benefício assistencial “AUXÍLIO FUNERAL”, perdurará somente no período que o (a) empregado (a) estiver laborando na categoria abrangida pela presente CCT e durante a sua vigência, não prevalecendo, portanto, depois da rescisão contratual.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Ocorrendo óbito do empregado e não tendo a empresa efetuado o pagamento descrito no parágrafo 1º, desta cláusula, ficará a mesma obrigada a pagar indenização equivalente ao auxílio funeral no ato da homologação da rescisão, não eximindo o empregador do pagamento das parcelas em atraso junto ao Sindicato Obreiro.
PARÁGRAFO QUARTO - Quando da ocorrência do óbito do(a) empregado(a) o empregador ou sucessores/herdeiros legais, deverão comunicar formalmente o Sindicato Laboral, no prazo máximo e improrrogável de 90 (noventa) dias da ocorrência, o qual se responsabilizara em comunicar o Instituto. Esgotado o período de 90 (noventa) dias sem a devida comunicação pelos sucessores/herdeiros legais descairá o direito de recebimento.
PARÁGRAFO QUINTO - Para recebimento do benefício os sucessores/herdeiros legais deverão comparecer ao Sindicato Obreiro preencher Requerimento de Auxilio Funeral e apresentar os seguintes documentos: certidão de óbito, cópia do contrato de trabalho (CTPS) do empregado falecido, RG e CPF do (s) herdeiro (s) legal, cópia da certidão de casamento ou documento equivalente (Comprovação de união estável) quando da ocorrência, certidão de dependentes emitida pelo INSS. O Pagamento de tal benefício só será realizado no mês subsequente ao requerimento e mediante comprovação dos requisitos da presente clausula.
PARÁGRAFO SEXTO - Em caso de afastamento, os pagamentos referentes ao Auxilio Funeral limitar-se-ão a 12 meses a contar da concessão do benefício. Após este período não mais recairá sobre a empresa a obrigação do recolhimento, bem como ao sindicato obreiro que isentar-se-á de tal pagamento.
PARÁGRAFO SÉTIMO - Ao sindicato laboral, caberá a fiscalização do efetivo cumprimento da referida clausula, devendo inclusive participar, como litisconsorte necessário, em eventual ação de cobrança ou cumprimento das obrigações desta cláusula. PARÁGRAFO OITAVO - Não ocorrendo o pagamento o pagamento do auxílio funeral na data estabelecida no parágrafo primeiro, o valor principal será corrigido pelo INPC correspondente do mês, adicionado de multa de 10% (dez por cento) pelo atraso, bem como juros de 2% (dois por cento) ao mês. Esta multa não exclui a incidências de outras penalidades legais e convencionais.
Férias
“Na cessação do contrato de trabalho, o empregado com menos de 12 (doze) meses de serviço, terá direito a férias proporcionais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001545/2026 (solicitação MR035965/2026)
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Parágrafo
Cláusula “FÉRIAS PROPORCIONAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 401.229
Na cessação do contrato de trabalho, o empregado com menos de 12 (doze) meses de serviço, terá direito a férias proporcionais.
Estabilidades e garantias
“Fica a relação de emprego garantida contra a despedida sem justa causa, pelo período de 30 (trinta) dias, a contar da data de início da vigência desta convenção coletiva, salvo comprovação de justa causa e mútuo consentimento manifestado perante o sindicato.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001545/2026 (solicitação MR035965/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “GARANTIA DO EMPREGO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 400.496
Fica a relação de emprego garantida contra a despedida sem justa causa, pelo período de 30 (trinta) dias, a contar da data de início da vigência desta convenção coletiva, salvo comprovação de justa causa e mútuo consentimento manifestado perante o sindicato.
Parágrafo único – Fica garantido ao empregado o direito de renunciar a esta estabilidade desde que manifeste expressamente tal vontade e submeta a chancela sindical.
Multa por descumprimento
“Além das penalidades previstas em lei fica instituída a multa correspondente a 1 (um) piso salarial da função do trabalhador, pelo descumprimento de qualquer cláusula da presente norma coletiva, exceto de cláusula que tiver previsão de multa própria.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001545/2026 (solicitação MR035965/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA CONVENCIONAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 402.304
Além das penalidades previstas em lei fica instituída a multa correspondente a 1 (um) piso salarial da função do trabalhador, pelo descumprimento de qualquer cláusula da presente norma coletiva, exceto de cláusula que tiver previsão de multa própria.
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR002026/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 06/08/2026 · data-base em maio · solicitação MR046279/2026
Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 06/08/2026.
Categoria: Profissional dos Profissionais de enfermagem, ou seja, enfermeiros, técnicos, auxiliares, atendentes, assistentes sociais, duchistas, massagistas, tosos os empregados em serviços de nível médio, elementar e administrativo em hospitais, casa de saúde, consultórios médicos e odontológicos, clínicas, ambulatórios e demais estabelecimentos de serviços de saúde. Abrange todos os profissionais de qualquer nível de escolaridade médio e fundamental, que trabalhem ou prestem serviços em estabelecimentos de serviços de saúde, inclusive os auxiliares técnicos de serviços de paramédicos, tais como técnicos e demais trabalhadores em laboratórios, raio X, radioterapia, cobaltoterapia, eletroencefalografia, eletrocardilogia,, hemoterapia e similares, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e atendentes de enfermagem ou serviços médicos burocratas e todos os demais trabalhadores empregados em hospitais, casa de saúde, empresas de medicina de grupo, em unidades móveis de serviços de emergência, consultórios médicos de saúde, e odontológicos, entidades beneficentes, casa de repouso, clínicas veterinárias, cooperativas de saúde e cooperativas de serviços médicos,cooperativas de odontologia, em empresas terceirizadas que prestam serviços aos estabelecimentos de serviços de saúde anteriormente mencionados, consórcios de saúde, organizações sociais e demais estabelecimentos de saúde, inclusive os mantidos, direta ou indiretamente, pelo poder público. EXCETO a categoria dos trabalhadores em cooperativas na área de saúde
Partes
SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB.DE SERVICOS DE S.CTBASindicato dos trabalhadores · CNPJ 76.684.067/0001-54
SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE DO PARANA - SINDIPARSindicato patronal · CNPJ 76.682.988/0001-88
Abrangência
Abrangência23 municípios de PR
CategoriaProfissional dos Profissionais de enfermagem, ou seja, enfermeiros, técnicos, auxiliares, atendentes, assistentes sociais, duchistas, massagistas, tosos os empregados em serviços de nível médio, elementar e administra…
Excetotrabalhadores
Ver os 23 municípios
Adrianópolis/PR
Agudos do Sul/PR
Almirante Tamandaré/PR
Araucária/PR
Balsa Nova/PR
Bocaiúva do Sul/PR
Campina Grande do Sul/PR
Campo do Tenente/PR
Campo Largo/PR
Cerro Azul/PR
Colombo/PR
Contenda/PR
Curitiba/PR
Lapa/PR
Mandirituba/PR
Piên/PR
Piraquara/PR
Quatro Barras/PR
Quitandinha/PR
Rio Branco do Sul/PR
Rio Negro/PR
São José dos Pinhais/PR
Tijucas do Sul/PR
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Profissionais de enfermagem, ou seja, enfermeiros, técnicos, auxiliares, atendentes, assistentes sociais, duchistas, massagistas, tosos os empregados em serviços de nível médio, elementar e administrativo em hospitais, casa de saúde, consultórios médicos e odontológicos, clínicas, ambulatórios e demais estabelecimentos de serviços de saúde. Abrange todos os profissionais de qualquer nível de escolaridade médio e fundamental, que trabalhem ou prestem serviços em estabelecimentos de serviços de saúde, inclusive os auxiliares técnicos de serviços de paramédicos, tais como técnicos e demais trabalhadores em laboratórios, raio X, radioterapia, cobaltoterapia, eletroencefalografia, eletrocardilogia,, hemoterapia e similares, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e atendentes de enfermagem ou serviços médicos burocratas e todos os demais trabalhadores empregados em hospitais, casa de saúde, empresas de medicina de grupo, em unidades móveis de serviços de emergência, consultórios médicos de saúde, e odontológicos, entidades beneficentes, casa de repouso, clínicas veterinárias, cooperativas de saúde e cooperativas de serviços médicos,cooperativas de odontologia, em empresas terceirizadas que prestam serviços aos estabelecimentos de serviços de saúde anteriormente mencionados, consórcios de saúde, organizações sociais e demais estabelecimentos de saúde, inclusive os mantidos, direta ou indiretamente, pelo poder público. EXCETO a categoria dos trabalhadores em cooperativas na área de saúde , com abrangência territorial em Adrianópolis/PR, Agudos do Sul/PR, Almirante Tamandaré/PR, Araucária/PR, Balsa Nova/PR, Bocaiúva do Sul/PR, Campina Grande do Sul/PR, Campo do Tenente/PR, Campo Largo/PR, Cerro Azul/PR, Colombo/PR, Contenda/PR, Curitiba/PR, Lapa/PR, Mandirituba/PR, Piên/PR, Piraquara/PR, Quatro Barras/PR, Quitandinha/PR, Rio Branco do Sul/PR, Rio Negro/PR, São José dos Pinhais/PR e Tijucas do Sul/PR .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002026/2026 (solicitação MR046279/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 276.841
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“Os pisos salariais da categoria, a partir de primeiro (01) de MAIO de 2026 , ficam assim fixados:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002026/2026 (solicitação MR046279/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISOS SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 276.877
Os pisos salariais da categoria, a partir de primeiro (01) de MAIO de 2026 , ficam assim fixados:
A)
Aprendiz (na forma da inteligência dos artigos 428 e seguintes da CLT e Decreto 5.598/2005) R$1.971,84
B)
Contínuo, guarda,vigia,porteiro,auxiliar de cozinha, lavanderia e auxiliar de costura, copeira, zelador(a), servente, Lactarista e camareira.
R$2.005,50
C)
Recepcionista, auxiliar administrativo de consultório, auxiliar de escritório, auxiliar de departamento pessoal, auxiliar de contabilidade, auxiliar de compras, auxiliar administrativo de enfermagem, cozinheiro(a), costureiro(a), operador de telemarketing, auxiliar de faturamento.
R$2.005,50
D)
Auxiliar odontológico, auxiliar de farmácia, almoxarife, cardexista, auxiliar de serviço social, auxiliar de manutenção, auxiliar de creche, telefonista, atendente de laboratório e fisioterapia, atendente de enfermagem, banhista de animais domésticos, cuidador de idoso, auxiliar de oftalmologia, auxiliar de consultório veterinário.
R$2.005,50
E)
Auxiliar de cobaltoterapia, auxiliar de prótese, auxiliar de hemoterapia, auxiliar escriturário, auxiliar de laboratório, tosador de animais domésticos, esteticista de animais domésticos.
R$2.137,38
E.1
Auxiliar de enfermagem.
R$2.132,17
F)
Técnico de higiene dental, técnico de prótese, técnico de laboratório, técnicos em próteses ortopédicas, técnicos em próteses dentárias, técnico em imobilizações ortopédicas
R$2.326,86
F2
Técnico de enfermagem em hospitais e estabelecimentos de saúde privados que não recebem complementação financeira do Ministério da Saúde [1]
R$ 2.720,00
F3
Técnico de enfermagem em hospitais e estabelecimentos de saúde filantrópicos ou privados que atendam mais que 60% SUS que recebem complementação financeira do Ministério da Saúde. [2]
R$1.976,00
G)
Biólogos, Assistentes Sociais, Biomédico
R$3.877,06
G1
Enfermeiro em hospitais e estabelecimentos de saúde privados que não recebem complementação financeira do Ministério da Saúde.
R$4.262,26
G2
Enfermeiro em hospitais e estabelecimentos de saúde filantrópicos ou privados que atendam mais que 60%SUS que recebem complementação financeira do Ministério da Saúde.
R$3.292,00
Parágrafo primeiro: Tabela de Divisores aplicáveis a cada função em anexo.
Parágrafo segundo: Excepcionalmente para os hospitais privados, que não atendem mais de 60% do SUS, os novos valores aplicáveis aos pisos B, C e D serão exigíveis a partir de 1º de junho de 2026.
[1] Remuneração global, aplicável nos termos da cláusula oitava da Convenção Coletiva.
[2] Piso aplicável nos termos da cláusula oitava da Convenção Coletiva.
Reajuste salarial
“Os salários superiores aos pisos serão reajustados em 4,11% (quatro ponto onze por cento), sendo aplicável em 1º de maio de 2026 com pagamento até o 5º dia útil do mês de agosto/2026 , abatendo-se as antecipações realizadas além dos índices da negociação coletiva 2025/2026, devendo ser respeitado o piso da profissão.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002026/2026 (solicitação MR046279/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 277.037
Os salários superiores aos pisos serão reajustados em 4,11% (quatro ponto onze por cento), sendo aplicável em 1º de maio de 2026 com pagamento até o 5º dia útil do mês de agosto/2026 , abatendo-se as antecipações realizadas além dos índices da negociação coletiva 2025/2026, devendo ser respeitado o piso da profissão.
Parágrafo primeiro: Excepcionalmente em relação aos hospitais privados, que não atendem mais que 60% do SUS, o reajuste previsto no caput será aplicado a partir de 1º de junho de 2026.
Parágrafo segundo: As diferenças dos alusivos retroativos serão convertidas em abono e pagas em três parcelas, nos meses de agosto, setembro e outubro de 2026.
Parágrafo terceiro: O piso salarial previsto nesta Convenção constitui remuneração mínima da categoria, não servindo como limitador dos salários já praticados ou daqueles resultantes da aplicação dos reajustes convencionais, devendo ser preservado o salário mais vantajoso ao empregado.
Horas extras
“O adicional de horas extraordinárias prestadas além da 44ª horas semanal será de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal, considerando-se o divisor de 220 (duzentos e vinte) para as jornadas de 44 horas semanais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002026/2026 (solicitação MR046279/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL DE HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 277.532
O adicional de horas extraordinárias prestadas além da 44ª horas semanal será de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal, considerando-se o divisor de 220 (duzentos e vinte) para as jornadas de 44 horas semanais.
Nas hipóteses de jornada reduzida, ou seja, 36 horas semanais, o adicional de horas extras, prestadas até a 44ª, inclusive, será de 50% (cinqüenta por cento), devendo ser considerado o divisor de 180 (cento e oitenta).
Parágrafo único: As horas prestadas além da 50ª hora semanal serão remuneradas à ordem de 100%.
Adicional noturno
“As horas noturnas, trabalhadas no período compreendido entre 22 horas de um dia até 05 horas do dia seguinte, serão pagas com acréscimo de 30%, sobre o valor da hora normal, já incluído neste percentual o adicional previsto no artigo 73, da CLT.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002026/2026 (solicitação MR046279/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 277.618
As horas noturnas, trabalhadas no período compreendido entre 22 horas de um dia até 05 horas do dia seguinte, serão pagas com acréscimo de 30%, sobre o valor da hora normal, já incluído neste percentual o adicional previsto no artigo 73, da CLT.
Parágrafo Único – Em face do adicional ajustado, para apuração da jornada laborada no período noturno será considerada a hora como sendo de 60 minutos, exceto para o pagamento do adicional noturno.
Banco de horas e compensação
“A compensação das horas deverá ser realizada no período máximo de 8 (oito) meses, iniciando a contagem sempre no primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação dos serviços.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002026/2026 (solicitação MR046279/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “BANCO DE HORAS” · Parágrafo 2º
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 279.700
O Banco de Horas é um acordo de compensação celebrado entre a Empresa, Sindicato Patronal e Sindicato Laboral, em que as horas excedentes trabalhadas em um dia são compensadas com a correspondente diminuição da jornada em outro dia.
Parágrafo 1º - Para adoção do regime de compensação mediante Banco de Horas as EMPRESAS deverão ser ASSOCIADAS AO SINDICATO PATRONAL e estar em dia com suas obrigações sindicais junto ao SINDESC - compreendidas como a quitação do auxílio funeral, co- participação nos aderentes ao plano odontológico e a contribuição assistencial, observadas as formalidades previstas na cláusula própria - . A qualidade de associada deverá ser comprovada no ato do protocolo da minuta de Acordo de Banco de Horas no Sindicato Laboral, previamente chancelado pelo SINDIPAR, para fins de Homologação de Acordo de Banco de Horas.
Parágrafo 2º - A Vigência do Acordo de Banco de Horas será de 16 (dezesseis) meses. A compensação das horas deverá ser realizada no período máximo de 8 (oito) meses, iniciando a contagem sempre no primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação dos serviços. Independente do prazo de vigência e compensação escolhidos pelo empregador, somente será válida a modalidade de compensação de horas via Acordo de Banco de Horas se o mesmo for homologado perante as entidades sindicais signatárias da presente Convenção Coletiva, sob pena de nulidade do instrumendo adotado pela empresa com pagamento das respectivas horas extraodinárias acrescidas do adicional em favor dos trabalhadores.
Parágrafo 3º - As Horas extras serão acumuladas transformando-se em horas crédito para o empregado, e serão controladas individualmente pela empregadora, que, mês a mês, fornecerá cópia do saldo de crédito a cada empregado. Sempre que solicitada, a empresa também fornecerá cópia ao SINDESC.
Parágrafo 4º - Decorrido o prazo de compensação do saldo positivo, sem que as horas extras tenham sido totalmente compensadas, a empresa deverá pagá-las ao empregado com o adicional de 100% (cem por cento).
Parágrafo 5º - Na hipótese de rescisão de contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, fará o trabalhador jus ao pagamento das horas extras não compensadas, acrescidas do adicional de 100% (cem por cento).
Parágrafo 6º - Para efeito de compensação no Banco de horas não serão considerados os feriados, devendo as horas trabalhadas em tais dias serem remuneradas em dobro (exceto nas escalas em que os feriados são compensados com acréscimo de dias nas férias).
Parágrafo 7º - Nos termos do art. 611-A da CLT, a Compensação da jornada mediante “Banco de Horas” somente poderá ser realizada por negociação coletiva entre Empresa e Sindicato Laboral, devidamente homologado através de chancela do SINDESC, ficando expressamente vedada a utilização deste instituto por meio de acordo individual de trabalho, entre empresa e empregado. O prazo para homologação mediante chancela é de três dias úteis após o protocolo junto ao SINDESC.
Parágrafo 8º - O modelo da Minuta de Acordo de Banco de Horas está disponível no site do SINDESC, na aba Jurídico/ Modelos de Acordos: http://www.sindescsaude.com.br/juridico /modelo-de-acordos/ . A minuta deverá ser preenchida pela empresa e protocolizada na sede so SINDESC em 3 (três) vias, Empresa/SINDESC/SINDIPAR. Além da minuta do acordo a empresa deverá apresentar: lista de todos os empregados, chancela emitida pelo SINDIPAR (parágrafo 1º).
Parágrafo 9º - O descumprimento das obrigações acima estipuladas, bem como a adoção de Banco de Horas fora do estipulado no paragrafo 7º, ensejarão no pagamento de multa convencional no importe de um piso salarial do trabalhador atingido, multiplicada por cada mês em que se manteve o descumprimento ou adoção irregular do Banco de Horas.
Parágrafo 10º - As empresas com Banco de Horas não homologado junto ao Sindicato Laboral terão o prazo de 30 (trinta) dias após a assinatura da presente CCT para regulariza-los.
Parágrafo 11º - As folgas da Jornada 12x36 - 36 horas semanais, divisor 180 - não poderão ser objeto de Banco de Horas.
Parágrafo 12º - As empresas não associadas ao Sindicato Patronal que adotarem a Compensação da jornada mediante “Banco de Horas”, terão suas jornadas e compensações de jornadas descaracterizadas e invalidadas por força desta Convenção Coletiva de Trabalho, sendo devida eventuais horas extraordinárias, alem de multa mensal por descumprimento no importe de R$ 768,40 (setecentos e sessenta e oito reais e quarenta centavos) por empregado, por entidade sindical, em favor do SINDESC e SINDIPAR.
Jornada de trabalho
“A – JORNADA DE 36 HORAS SEMANAIS:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002026/2026 (solicitação MR046279/2026)
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Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 279.566
A – JORNADA DE 36 HORAS SEMANAIS:
Os serviços de enfermagem (Atendente, auxiliares, técnicos e enfermeiros) em clínicas, hospitais e consultórios (desde que seja pessoa jurídica), pela sua natureza, serão sempre considerados como ininterruptos, com direito a jornada reduzida, independentemente do setor ou local onde o trabalhador prestar seu serviço.
Parágrafo Primeiro – Aos demais empregados cujos serviços estão sujeitos a turnos ininterruptos de revezamento fica garantida a jornada de 36 horas semanais.
Parágrafo Segundo – Na carga horária de 36 horas semanais de trabalho poderá ser observado um dos seguintes regimes de trabalho:
Exclusiva para Estabelecimentos de Serviços de Saúde Associados ao SINDIPAR:
1) Jornada de trabalho de 12X36 (doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso) , exclusiva p ara associados do SINDIPAR / FEHOSPAR , concedendo folga compensatória atinente à semana em que a jornada for superior a 36 horas, a qual poderá ser concedida na semana subseqüente, não sendo devido pagamento de horas extras excedentes da sexta diária tendo em vista a compensação pela ausência de trabalho no dia seguinte;
2) Jornada de trabalho de 12X36 (doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso) , exclusiva p ara associados do SINDIPAR , pagando com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) as horas trabalhadas que excederem a 36 horas semanais. O excesso diário da 6a. hora não será considerado hora extra, em face de compensação pela ausência de trabalho no dia seguinte;
Para os demais Estabelecimentos de Serviços de Saúde Associadas ou não ao SINDIPAR:
3) Jornada de trabalho de 06 horas diárias em cinco dias da semana, com um plantão semanal de 12 horas, pagando com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) as horas que excederem a 36 horas semanais. O excesso de 06 horas no plantão semanal, não será considerado hora extra em face da supressão de uma jornada diária, procedendo assim a devida compensação;
4) Jornada de trabalho de 06 horas diárias em 06 dias da semana, totalizando 36 horas semanais, podendo ser concedido folga alternada no sábado ou no domingo. Desse modo, quando a folga ocorrer no 8º (oitavo) dia não implicará em infração por violação ao artigo 67 da CLT, eis que este sistema de folga visa proporcionar ao empregado o descanso em finais de semana.
5) Jornada de trabalho de 06 horas diárias em cinco dias da semana, com um plantão semanal de 12 horas, perfazendo uma jornada de 30 horas em uma semana e 42 horas na semana seguinte, estando automaticamente compensado o excesso de horas de uma semana pela diminuição de horas da outra.
Parágrafo Primeiro - Considerando a peculiaridade do regime 12X36 (doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso) , os domingos trabalhados já estão automaticamente compensados em qualquer das hipóteses adotadas. Os feriados poderão ser compensados na escala mediante a contrapartida da concessão de quatro dias de licença remunerada, cujo gozo dar-se-á em período imediatamente subsequente ao da fruição das férias.
Parágrafo Segundo - Na jornada de 12X36 (doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso) , será obrigatória a concessão de um intervalo para descanso e/ou alimentação de uma hora que será computado como jornada normal de trabalho, não sendo necessário o registro deste no controle de jornada. Bem como, na jornada de 06 (seis) horas diárias, será obrigatório o intervalo de 15 (quinze) minutos, nos termos da lei.
Parágrafo Terceiro – Os empregados enfermeiros que forem investidos nos cargos de chefias (gerentes, assessores, coordenadores, chefes, encarregados) poderão optar pela realização da jornada de até 44 (quarenta e quatro) horas semanais. Neste caso, terão o respectivo salário base acrescido do adicional de 25% (vinte e cinco por cento), a título de gratificação de jornada. Tendo em vista tal gratificação, somente serão remuneradas como horas extras as realizadas além da 44ª hora semanal. Além da gratificação, antes mencionada, será pago, também, no mínimo, a título de gratificação de função o adicional de 10% (dez por cento) sobre o salário base.
Parágrafo Quarto – Os empregados que forem investidos nos cargos de Enfermeiros Auditores, do Trabalho, de Educação Continuada, Codificadores de DRG “Diagnosis Related Groups”, em Qualidade, em Gestão de Leitos, em Comissão de Controle de Infecção Hospitalar, e Responsáveis Técnicos, serão enquadrados na jornada de até 44 (quarenta e quatro) horas semanais. Neste caso, terão o respectivo salário base acrescido do adicional de 25% (vinte e cinco por cento), a título de gratificação de jornada. Tendo em vista tal gratificação, somente serão remuneradas como horas extras as realizadas além da 44ª hora semanal.
Parágrafo Quinto – Na hipótese de perda do cargo de chefia, auditoria ou demais cargos previstos no parágrafo quarto, o empregado voltará a cumprir a jornada de 36 (trinta e seis) horas semanais, excluindo-se as gratificações de jornada e de função, se for o caso.
Parágrafo Sexto - É vedado o acordo individual para adoção da jornada 12X36 (doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso) , e do banco de horas . A pactuação de qualquer outra jornada, que não esteja prevista nesta convenção, inclusive a redução do intervalo intrajornada só terá validade com aquiescência do empregado e após a homologação do Sindicato Obreiro. As empresas não associadas ao Sindicato Patronal que adotarem a jornada 12X36 (doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso), terão suas jornadas e compensações de jornadas descaracterizadas e invalidadas por força desta Convenção Coletiva de Trabalho, sendo devida eventuais horas extraordinárias, alem de multa mensal por descumprimento no importe de R$ 768,40 (setecentos e sessenta e oito reais e quarenta centavos) por empregado na jornada, por entidade sindical, em favor do SINDESC e SINDIPAR.
Parágrafo Sétimo - Aos Empregadores associados ao Sindicato patronal, devidamente comprovado, e em dia com as obrigações sindicais perante o SINDESC -- compreendidas como a quitação do auxílio funeral, co-participação nos aderentes ao plano odontológico e a contribuição assistencial, observadas as formalidades previstas na cláusula própria -, fica afastada a necessidade de inspeção prévia prevista no artigo 60 da CLT, para a compensação de jornada em atividade insalubre e adoção de jornada 12X36 (doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso) , cabendo ao Sindicato Patronal eventual inspeção de seus associados e emissão de declaração, se necessária.
Parágrafo Oitavo - As empresas não associadas ao Sindicato Patronal, para os fins do artigo 60 da CLT, obri g atoriamente subter-se-ão à ins p e ç ão p révia anual realizada pelo Sindicato Obreiro, que verificará a adequação das instalações em relação à exposição a agentes insalubres para p rorro g a ç ão e compensa ç ão de j ornada , cujos custos serão definidos em tabela própria e de ônus do inspecionado.
Parágrafo Nono - A partir de 01 de maio de 2018, exce p cionalmente na escala 12 x 36 ( restando vedada nas demais escalas ), as em p resas associadas ao SINDIPAR poderão contratar serviços de enfermagem (Atendente, auxiliares, técnicos e enfermeiros) em clínicas, hospitais e consultórios (desde que seja pessoa jurídica), para jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais/ 220horas mensais. Fica expressamente vedada a altera ç ão contratual de jornada de 36 horas semanais para esta modalidade. Empregados demitidos em divisor 180 poderão ser recontratados nesta modalidade após vacância de 18 meses, ou mediante autorização expressa do Sindicato laboral. Nesta modalidade, serão observados, além de todos os benefícios previstos na norma coletiva, os seguintes pisos:
A partir de 01 de maio de 2026, os pisos serão fixados nos seguintes valores:
A) Auxiliares de enfermagem: R$2.843,94;
B) Técnicos de enfermagem: remuneração global R$ 3.325,00 ;
b1. Piso convencional: R$ 2.646,11;
b.2. Valor nominal do anuênio;
b.3. Parcela indenizatória composta em vale multibenefícios resultante da diferença entre salário base, valor base do anuênio e remuneração global;
b.4. Para fins de equiparação salarial e seus consectários, será considerado apenas e tão somente o salário base;
C) Enfermeiros: R$ 5.209,42
B) JORNADA NORMAL DE 44 HORAS SEMANAIS:
1) Compensação 12X36:
Os empregadores associados ao SINDIPAR poderão estabelecer com seus empregados, jornada de trabalho de 12 horas consecutivas por 36 horas de descanso, totalizando 44 horas semanais, na qual, por força da compensação existente não serão devidas horas extras, a não ser as eventuais excedentes de 44 horas semanal, não compensadas, que serão pagas com adicional de 100% (cem por cento). Compreende, tal jornada, o repouso semanal remunerado e o intervalo para refeição e descanso. Os feriados poderão ser compensados na escala mediante a contrapartida da concessão de quatro dias de licença remunerada, cujo gozo dar- se-á em período imediatamente subsequente ao da fruição das férias.
2) Compensação do Sábado:
O acréscimo de horas por jornada diária, com vistas a excluir o trabalho aos sábados, não será considerado horas extras, desde que limitada carga horária semanal em 44 horas e estabelecido o ajuste mediante acordo individual de trabalho.
3) Folgas alternadas:
Jornada de trabalho de 07h20min diárias, com folgas alternadas em sábados e domingos. Desse modo, quando a folga ocorrer no 8º (oitavo) dia não implicará em infração por violação ao artigo 67 da CLT, eis que este sistema de folga visa proporcionar ao empregado o descanso em finais de semana.
C) VALIDADE DA COMPENSAÇÃO:
Fica ajustado entre as partes convenientes que o trabalho extraordinário prestado pelo empregado, com o pagamento das horas como extras, com os adicionais convencionados, não invalida os acordos de compensação de horas adotados pelas empresas.
Parágrafo único: A ausência de registro das horas extras, pagamento ou inclusão no banco de horas, invalida o acordo de compensação ora mencionado.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“A partir de primeiro de maio de 2026 para os hospitais filantrópicos e que atendem mais de 60% do SUS e a partir de primeiro de junho de 2026 para os hospitais privados lucrativos será concedido a todos os empregados um auxílio alimentação mensal no valor de R$ 768,40 (setecentos e sessenta e oito reais e quarenta centavos )”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002026/2026 (solicitação MR046279/2026)
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Parágrafo
Cláusula “AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 277.809
A partir de primeiro de maio de 2026 para os hospitais filantrópicos e que atendem mais de 60% do SUS e a partir de primeiro de junho de 2026 para os hospitais privados lucrativos será concedido a todos os empregados um auxílio alimentação mensal no valor de R$ 768,40 (setecentos e sessenta e oito reais e quarenta centavos ), representando reajuste de 4,11% (quatro vírgula onze cento) sobre o valor do benefício pago anteriormente aos trabalhadores da categoria. Tal benefício receberá a denominação de auxílio alimentação e deverá ser concedido em vales/tickets, pagos na mesma data estipulada para recebimento dos salários, ou até o quinto dia útil de cada mês, ficando vedado qualquer desconto no salário do trabalhador a título de Auxilio Alimentação.
Parágrafo Primeiro: O benefício, ora ajustado, jamais será considerado como salário in natura e não integrará salário em hipótese alguma. Recomenda-se que as empresas obrigadas ao cumprimento desta CCT procedam ao seu registro no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT.
Parágrafo Segundo: As empresas que já concediam benefício similar, anteriormente a 01/05/98, concederão também este, destacadamente, sem qualquer compensação com o anteriormente praticado.
Parágrafo Terceiro: A presente cláusula somente poderá ser alterada ou excluída com anuência expressa das entidades ora convenentes, bem como sua majoração deverá ser objeto de negociação específica, não se aplicando automaticamente eventuais correções salariais futuras.
Parágrafo Quarto O Auxílio Alimentação será pago 12 (doze) vezes ao ano. A obrigação de pagamento pela empresa será mantida em caso de afastamento previdenciário do(a) empregado(a), pelo prazo de 06 (seis) meses, e por acidente de trabalho pelo prazo de 08 (oito) meses, cessando após tal período os benefícios atribuídos ao(a) empregado(a).
Parágrafo Quinto - Ao Auxílio Alimentação será acrescido, apenas e tão somente no mês subsequente ao gozo de férias, o valor de R$ 768,40 (setecentos e sessenta e oito reais e quarenta centavos ), para os funcionários que tenham mais de 12 (doze) anos de tempo de serviço. Em caso de férias fracionadas, o benefício será pago no primeiro período de gozo.
I – o benefício previsto neste parágrafo não se estende àqueles empregados que possuem o direito adquirido às férias ampliadas.
II – em caso de requerimento formal do trabalhador, por escrito, e devidamente homologado pelo Sindicato obreiro, haverá a possibilidade de migração dos empregados que gozam do instituto das férias ampliadas para o benefício previsto neste parágrafo.
Parágrafo Sexto - Tal benefício só poderá ser pago de forma proporcional aos dias trabalhados no Aviso Prévio / Rescisão do Contrato de trabalho e na modalidade de contratação intermitente.
Vale-transporte
“As empresas fornecerão vale transporte nos termos da legislação em vigor.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002026/2026 (solicitação MR046279/2026)
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Cláusula “VALE TRANSPORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 277.811
As empresas fornecerão vale transporte nos termos da legislação em vigor.
Contribuições ao sindicato
“As empresas efetuarão descontos mensalmente, no valor de R$ 34,00 (trinta e quatro reais) na folha de pagamento dos empregados associados, a título de mensalidade associativa, na forma do art. 545 da CLT, art. 5º e 8º da CF.”
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Cláusula “MENSALIDADES SINDICAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 281.157
As empresas efetuarão descontos mensalmente, no valor de R$ 34,00 (trinta e quatro reais) na folha de pagamento dos empregados associados, a título de mensalidade associativa, na forma do art. 545 da CLT, art. 5º e 8º da CF. Tal valor deverá ser recolhido até o 5º (quinto) dia útil de cada mês, preferencialmente por meio de BOLETO BANCÁRIO, emitido diretamente no site do SINDESC: www.sindescsaude.com.br, Área empresas/ Web Pagamentos/ Empresa sendo as despesas bancárias decorrentes da modalidade de responsabilidade do pagador, ou mediante depósito ou transferência Bancaria na conta do SINDESC Banco Itaú, Agencia 8116, Conta Corrente 07179-9, chave PIX 76.684.067/0001-54 (CNPJ SINDESC) ou SANTANDER Agência 2190, conta corrente 1300.6434-3, chave PIX sindesc@sindescsaude.com.br, ou diretamente na sede do SINDESC. Em caso de depósito ou transferência a empresa deverá enviar mensalmente o comprovante bancário juntamente com a Lista descritiva dos Empregados Associados ao SINDESC, contendo nome completo, função, data de nascimento e valores dos respectivos descontos, para o e-mail: adm@sindescsaude.com.br. Após comprovação identificada do pagamento, o SINDESC deverá emitir o respectivo recibo.
Parágrafo Primeiro- Para se tornar Associado o Empregado deverá comparecer na sede administrativa do SINDESC, acompanhado de Carteira de Trabalho; RG; CPF; Comprovante de endereço e os dois últimos comprovantes de pagamento (holerite), e preencher a ficha de intenção de Associação/filiação.
Parágrafo Segundo- A empresa que atrasar o recolhimento mensal pagará além do valor principal multa de 10% (dez por cento) pelo atraso, bem como juros moratórios de 2% (dois por cento) ao mês até o efetivo pagamento.
Parágrafo Terceiro - O cancelamento da mensalidade associativa dar-se-á mediante protocolo de intenção pessoal, na sede do Sindicato obreiro, não se admitindo representação por terceiros. Somente ocorrerá o cancelamento imediato em função de rescisão do contrato de trabalho, neste caso fica as empresas obrigadas a informar o desligamento do empregado ao sindicato obreiro por meio do e-mail: adm@sindescsaude.com.br;
Parágrafo Quarto - O Empregado Associado não pode se opor as demais contribuições previstas na presente Convenção, sob pena de perder a qualidade de associado. Eventual desfiliação deve ser comunicada ao empregador no prazo máximo de 48 horas.
Ser associado ao SINDESC garante, além da participação nas principais lutas em defesa da categoria, uma série de benefícios e vantagens. Podemos destacar: utilização da Colônia de Férias do Sindicato, localizada no Balneário Shangrilá, Litoral Paranaense; assistência jurídica aos seus associados e descontos em instituições de ensino e rede de empresas conveniadas. Demais informações por meio do telefone: (41) 3222-8512, ou diretamente na sede do SINDESC.
Seguro de vida
“Este benefício é custeado mensalmente pelos Empregadores e a indenização em caso de óbito do trabalhador membro da categoria a partir de 01/05/2018 será paga pelo Instituto Paranaense de Assistência e Apoio Social aos Trabalhadores da Saúde - IPAS”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002026/2026 (solicitação MR046279/2026)
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Cláusula “BENEFÍCIO ASSISTENCIAL - “AUXÍLIO FUNERAL”” · caput
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Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 278.065
Instituído por meio da Convenção Coletiva de Trabalho 2014/2015, o AUXÍLIO FUNERAL é um benefício assistencial criado pelas entidades sindicais signatárias, e de responsabilidade do Sindicato laboral, destinado a todos os trabalhadores membros da categoria subordinados a esta Convenção Coletiva de Trabalho. Este benefício é custeado mensalmente pelos Empregadores e a indenização em caso de óbito do trabalhador membro da categoria a partir de 01/05/2018 será paga pelo Instituto Paranaense de Assistência e Apoio Social aos Trabalhadores da Saúde - IPAS, instituição nomeada pelo Sindicato Laboral responsável pela gestão, arrecadação e administração de tal benefício.
Parágrafo 1º: Todos os EMPREGADORES abrangidos pela presente CCT arcarão, compulsoriamente, com o custeio mensal no valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) por empregado(a), em favor de todos os seus empregados membro da categoria, independente da modalidade de contratação, junto ao Instituto Paranaense de Assistência e Apoio Social aos Trabalhadores da Saúde – IPAS, CNPJ nº 67.567.357/0001-27, pelo benefício assistencial - “AUXÍLIO FUNERAL”. Este pagamento deverá ser realizado até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente da seguinte forma: 1) BOLETO BANCÁRIO, emitido diretamente no site do SINDESC www.sindescsaude.com.br, Área empresas/ Web Pagamentos IPAS/ Empresa, ou, ainda no site do IPAS, www.institutoipas.com.br, Área empresas/ Web Pagamentos/ Empresa, sendo as despesas bancárias decorrentes da modalidade de responsabilidade do pagador. 2) mediante depósito ou transferência bancaria através das opções – Banco Itaú: Agência nº 3812, Conta Corrente nº 97469-3, chave PIX 67.567.357/0001-27 (CNPJ IPAS), nesta modalidade o Empregador deverá enviar mensalmente o comprovante bancário para o e-mail: contato@institutoipas.com.br; ou ainda diretamente na sede do SINDESC, onde ficara um membro do Instituto incumbido pelo recebimento, mediante a emissão de recibo. Em todas as modalidades o Empregador deverá enviar mensalmente a lista contendo a relação de empregados.
Parágrafo 2º: O custeio do Benefício assistencial “Auxílio Funeral” será de responsabilidade integral dos empregadores, ficando vedado qualquer desconto no salário do trabalhador.
Parágrafo 3º: DA INDENIZAÇÃO EM CASO DE ÓBITO: A indenização em caso de óbito será paga pelo Instituto Paranaense de Assistência e Apoio Social aos Trabalhadores da Saúde - IPAS, Instituição nomeada pelo Sindicato Laboral e corresponderá a R$ 3.353,40 (três mil e trezentos e cinqüenta e três reais e quarenta centavos) para aqueles trabalhadores que detinham 1 (um) vinculo de trabalho em Estabelecimento de serviço de saúde abrangido por esta Convenção; e R$ 4.471,60 (quatro mil e quatrocentos e setenta e um reais e sessenta centavos) para aqueles trabalhadores que detinham 2 (dois) ou mais vínculos de trabalho em Estabelecimentos de serviços de saúde abrangidos por esta Convenção; quando da ocorrência de morte acidental ou natural. Para pagamento será obedecida a ordem de sucessão prevista no Código Civil Brasileiro. O Pagamento de tal indenização só será realizado no mês subsequente ao do requerimento e mediante comprovação dos requisitos da presente cláusula.
Parágrafo 4º: Este benefício é CUMULATIVO COM OUTROS SIMILARES (SEGURO DE VIDA OU ASSISTÊNCIA FUNERAL) QUE JÁ ESTÃO CONSTITUÍDOS NA CATEGORIA, ou seja, mesmo que o Empregador ou empregado(a) tenha contratado um seguro de vida ou similar, deverá o empregador efetuar o pagamento do benefício assistencial “Auxilio Funeral” uma vez que tal benefício é cumulativo.
Parágrafo 5º: O Benefício assistencial “Auxilio Funeral” é extensivo a todos integrantes da categoria, inclusive trabalhadores afastados* exclusivamente por: auxilio doença, maternidade, acidente do trabalho, doença equiparadas a acidente do trabalho, neste caso a empresa deverá comprovar mensalmente o recolhimento referente os trabalhadores afastados. Em caso de Afastamento*, os pagamentos referentes ao benefício assistencial “AUXÍLIO FUNERAL, limitar-se-ão a 12 (doze) meses a contar da concessão do benefício previdenciário, após este período (12 meses) não mais recairá sobre o empregador a obrigação do recolhimento mensal do Auxilio Funeral, bem como ao Instituto Paranaense de Assistência e Apoio Social aos Trabalhadores da Saúde - IPAS que isentar-se-á do pagamento da indenização em caso de óbito. Havendo o retornando do empregado afastado por benefício previdenciário o empregador deverá restabelecer o pagamento, nos termos desta cláusula.
Parágrafo 6º: Tal auxílio terá uma carência inicial de 30 (trinta) dias para novos integrantes da categoria contados da data do efetivo pagamento da primeira mensalidade.
Parágrafo 7º: A cobertura do benefício assistencial “AUXÍLIO FUNERAL”, perdurará somente no período que o (a) empregado (a) estiver laborando na categoria abrangida pela presente CCT e durante a sua vigência, não prevalecendo, portanto, depois da rescisão contratual.
Parágrafo 8º: Ocorrendo o óbito do(a) empregado(a) e não tendo o empregador efetuado o pagamento descrito no Parágrafo 1º, desta cláusula, ficará o mesmo obrigado a pagar a INDENIZAÇÃO EM CASO DE ÓBITO prevista no parágrafo 3º desta clausula, acrescida de 5 (cinco) vezes a remuneração do empregado, no ato da homologação da rescisão contratual. O pagamento da referida Indenização, não exime o empregador do pagamento das parcelas em atraso junto ao Instituto Paranaense de Assistência e Apoio Social aos Trabalhadores da Saúde - IPAS , podendo o IPAS ou o Sindicato laboral inclusive pleiteá-las em vias judiciais em caso de inadimplência.
Parágrafo 9º: O não pagamento pelo empregador da contrapartida prevista no “parágrafo 1º”, desta clausula (R$ 25,00 por empregado(a), por mês) até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ensejara além do valor principal devido, multa de 10% (dez por cento) pelo atraso, bem como juros moratórios de 2% (dois por cento) ao mês até o efetivo pagamento, em favor do Instituto Paranaense de Assistência e Apoio Social aos Trabalhadores da Saúde - IPAS .
Parágrafo 10º: Quando da ocorrência do óbito do (a) empregado (a) o empregador ou sucessores/herdeiros legais, deverão comunicar formalmente o Sindicato Laboral, no prazo máximo e improrrogável de 90 (noventa) dias da ocorrência, o qual se responsabilizara em comunicar o Instituto. Esgotado o período de 90 (noventa) dias sem a devida comunicação pelos sucessores/herdeiros legais descairá o direito de recebimento.
Parágrafo 11º: Para recebimento da INDENIZAÇÃO EM CASO DE ÓBITO do benefício assistencial “AUXÍLIO FUNERAL”, os sucessores/herdeiros legais deverão comparecer ao Sindicato Obreiro, Rua Candido Lopes, 289, CJ 1521, 15º andar, Ed. Tijucas, Centro, Curitiba, Paraná e preencher o REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL “AUXÍLIO FUNERAL” e apresentar os seguintes documentos: DO (A) EMPREGADO(A) FALECIDO(A): Certidão de óbito; Cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), contendo a página com a foto, a qualificação civil, o último contrato de trabalho vigente na categoria e a página seguinte em branco; Certidão PIS/PASEP/FGTS emitida pelo INSS contendo a relação de dependentes ou Declaração de Inexistência de Dependentes Habilitados a Pensão por Morte; DO REQUERENTE: Cópia do Documento de Identidade – RG ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH); Cópia do CPF; Cópia da Certidão de Nascimento ou de Casamento ou documento equivalente (Comprovação de união estável) quando da ocorrência; Cópia do Comprovante de Residência.
Parágrafo 12º: Em todas as planilhas de custos e editais de licitações, para contratação de trabalhadores da categoria, independente da modalidade de contratação, deverão constar a provisão financeira deste benefício assistencial “Auxilio Funeral”, a fim de que seja preservado o patrimônio jurídico dos trabalhadores em consonância com o artigo 444 da CLT.
Parágrafo 13º: O benefício assistencial “Auxílio Funeral”, não tem natureza salarial, por não se constituir em contraprestação de serviços, tendo caráter compulsório e ser eminentemente assistencial.
Parágrafo 14º: Ao sindicato laboral, caberá a fiscalização do efetivo cumprimento da referida clausula, podendo inclusive efetuar a cobrança dos benefícios em atraso via extrajudicial ou judicial.
Férias
“Os empregadores efetuarão o pagamento das férias 02 (dois) dias antes do início das mesmas .”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002026/2026 (solicitação MR046279/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PAGAMENTO ANTECIPADO DE FÉRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 280.064
Os empregadores efetuarão o pagamento das férias 02 (dois) dias antes do início das mesmas .
Estabilidades e garantias
“o empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data base (1º de maio), e de 30 (trinta) dias contados da data de registro da presente CCT terá direito à indenização adicional equivalente a 1 (um) salário mensal.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002026/2026 (solicitação MR046279/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE DATA BASE - TRINTÍDIO DA CATEGORIA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 279.335
Nos termos do art. 611-A da CLT, em substituição ao estabelecido no art. 9º das Leis nºs 6.708/79 e 7.238/84, o empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data base (1º de maio), e de 30 (trinta) dias contados da data de registro da presente CCT terá direito à indenização adicional equivalente a 1 (um) salário mensal.
Parágrafo primeiro: Será considerado para fins do caput a data do desligamento, não sendo computado para fins de indenização a projeção do aviso prévio.
Parágrafo segundo: É garantido ao Empregado dispensado após a data base a correção do salário nos termos da CCT, mesmo que esta seja concluída após 1 de maio.
Parágrafo terceiro : Excepcionalmente no exercício de 2018, o regramento previsto no caput tem incidência apenas e tão somente para demissões realizadas na data da assinatura da Convenção e no restante de seu período de vigência. Para as rescisões realizadas de 01.04.2018 até o dia imediatamente anterior à assinatura, aplicar-se-ão os requisitos dispostos no art. 9º das Leis nºs 6.708/79 e 7.238/84.
Multa por descumprimento
“Além das penalidades previstas em lei fica instituída a multa correspondente a (um) piso salarial da função do trabalhador, pelo descumprimento de cada cláusula da presente norma coletiva, exceto de cláusula que tiver previsão de multa própria.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002026/2026 (solicitação MR046279/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA CONVENCIONAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 281.473
Além das penalidades previstas em lei fica instituída a multa correspondente a (um) piso salarial da função do trabalhador, pelo descumprimento de cada cláusula da presente norma coletiva, exceto de cláusula que tiver previsão de multa própria.
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR002726/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 01/10/2026 · data-base em maio · solicitação MR060321/2026
Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 01/10/2026.
Categoria: Profissional dos Profissionais de enfermagem, ou seja, enfermeiros, técnicos, auxiliares, atendentes, assistentes sociais, duchistas, massagistas, tosos os empregados em serviços de nível médio, elementar e administrativo em hospitais, casa de saúde, consultórios médicos e odontológicos, clínicas, ambulatórios e demais estabelecimentos de serviços de saúde. Abrange todos os profissionais de qualquer nível de escolaridade médio e fundamental, que trabalhem ou prestem serviços em estabelecimentos de serviços de saúde, inclusive os auxiliares técnicos de serviços de paramédicos, tais como técnicos e demais trabalhadores em laboratórios, raio X, radioterapia, cobaltoterapia, eletroencefalografia, eletrocardilogia,, hemoterapia e similares, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e atendentes de enfermagem ou serviços médicos burocratas e todos os demais trabalhadores empregados em hospitais, casa de saúde, empresas de medicina de grupo, em unidades móveis de serviços de emergência, consultórios médicos de saúde, e odontológicos, entidades beneficentes, casa de repouso, clínicas veterinárias, cooperativas de saúde e cooperativas de serviços médicos,cooperativas de odontologia, em empresas terceirizadas que prestam serviços aos estabelecimentos de serviços de saúde anteriormente mencionados, consórcios de saúde, organizações sociais e demais estabelecimentos de saúde, inclusive os mantidos, direta ou indiretamente, pelo poder público. EXCETO a categoria dos trabalhadores em cooperativas na área de saúde
Partes
SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB.DE SERVICOS DE S.CTBASindicato dos trabalhadores · CNPJ 76.684.067/0001-54
FEDERACAO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE NO ESTADO DO PARANASindicato patronal · CNPJ 40.313.884/0001-59
Abrangência
Abrangência5 municípios de PR
CategoriaProfissional dos Profissionais de enfermagem, ou seja, enfermeiros, técnicos, auxiliares, atendentes, assistentes sociais, duchistas, massagistas, tosos os empregados em serviços de nível médio, elementar e administra…
Excetotrabalhadores
Ver os 5 municípios
Campo Magro/PR
Fazenda Rio Grande/PR
Itaperuçu/PR
Pinhais/PR
Tunas do Paraná/PR
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Profissionais de enfermagem, ou seja, enfermeiros, técnicos, auxiliares, atendentes, assistentes sociais, duchistas, massagistas, tosos os empregados em serviços de nível médio, elementar e administrativo em hospitais, casa de saúde, consultórios médicos e odontológicos, clínicas, ambulatórios e demais estabelecimentos de serviços de saúde. Abrange todos os profissionais de qualquer nível de escolaridade médio e fundamental, que trabalhem ou prestem serviços em estabelecimentos de serviços de saúde, inclusive os auxiliares técnicos de serviços de paramédicos, tais como técnicos e demais trabalhadores em laboratórios, raio X, radioterapia, cobaltoterapia, eletroencefalografia, eletrocardilogia,, hemoterapia e similares, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e atendentes de enfermagem ou serviços médicos burocratas e todos os demais trabalhadores empregados em hospitais, casa de saúde, empresas de medicina de grupo, em unidades móveis de serviços de emergência, consultórios médicos de saúde, e odontológicos, entidades beneficentes, casa de repouso, clínicas veterinárias, cooperativas de saúde e cooperativas de serviços médicos,cooperativas de odontologia, em empresas terceirizadas que prestam serviços aos estabelecimentos de serviços de saúde anteriormente mencionados, consórcios de saúde, organizações sociais e demais estabelecimentos de saúde, inclusive os mantidos, direta ou indiretamente, pelo poder público. EXCETO a categoria dos trabalhadores em cooperativas na área de saúde , com abrangência territorial em Campo Magro/PR, Fazenda Rio Grande/PR, Itaperuçu/PR, Pinhais/PR e Tunas do Paraná/PR .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002726/2026 (solicitação MR060321/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060321/2026
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“Os pisos salariais da categoria, a partir de primeiro (01) de MAIO de 2026 , ficam assim fixados:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002726/2026 (solicitação MR060321/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISOS SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060321/2026
Os pisos salariais da categoria, a partir de primeiro (01) de MAIO de 2026 , ficam assim fixados:
A) | Aprendiz (na forma da inteligência dos artigos 428 e seguintes da CLT e Decreto 5.598/2005) R$1.971,84
B) | Contínuo, guarda,vigia,porteiro,auxiliar de cozinha, lavanderia e auxiliar de costura, copeira, zelador(a), servente, Lactarista e camareira. | R$2.005,50
C) | Recepcionista, auxiliar administrativo de consultório, auxiliar de escritório, auxiliar de departamento pessoal, auxiliar de contabilidade, auxiliar de compras, auxiliar administrativo de enfermagem, cozinheiro(a), costureiro(a), operador de telemarketing, auxiliar de faturamento. | R$2.005,50
D) | Auxiliar odontológico, auxiliar de farmácia, almoxarife, cardexista, auxiliar de serviço social, auxiliar de manutenção, auxiliar de creche, telefonista, atendente de laboratório e fisioterapia, atendente de enfermagem, banhista de animais domésticos, cuidador de idoso, auxiliar de oftalmologia, auxiliar de consultório veterinário. | R$2.005,50
E) | Auxiliar de cobaltoterapia, auxiliar de prótese, auxiliar de hemoterapia, auxiliar escriturário, auxiliar de laboratório, tosador de animais domésticos, esteticista de animais domésticos. | R$2.137,38
E.1 | Auxiliar de enfermagem. | R$2.132,17
F) | Técnico de higiene dental, técnico de prótese, técnico de laboratório, técnicos em próteses ortopédicas, técnicos em próteses dentárias, técnico em imobilizações ortopédicas | R$2.326,86
F2 | Técnico de enfermagem em hospitais e estabelecimentos de saúde privados que não recebem complementação financeira do Ministério da Saúde [1] | R$ 2.720,00
F3 | Técnico de enfermagem em hospitais e estabelecimentos de saúde filantrópicos ou privados que atendam mais que 60% SUS que recebem complementação financeira do Ministério da Saúde. [2] | R$1.976,00
G) | Biólogos, Assistentes Sociais, Biomédico | R$3.877,06
G1 | Enfermeiro em hospitais e estabelecimentos de saúde privados que não recebem complementação financeira do Ministério da Saúde. | R$4.262,26
G2 | Enfermeiro em hospitais e estabelecimentos de saúde filantrópicos ou privados que atendam mais que 60%SUS que recebem complementação financeira do Ministério da Saúde. | R$3.292,00
Parágrafo primeiro: Tabela de Divisores aplicáveis a cada função em anexo.
Parágrafo segundo: Excepcionalmente para os hospitais privados, que não atendem mais de 60% do SUS, os novos valores aplicáveis aos pisos B, C e D serão exigíveis a partir de 1º de junho de 2026.
[1] Remuneração global, aplicável nos termos da cláusula oitava da Convenção Coletiva.
[2] Piso aplicável nos termos da cláusula oitava da Convenção Coletiva.
Reajuste salarial
“Os salários superiores aos pisos serão reajustados em 4,11% (quatro ponto onze por cento), sendo aplicável em 1º de maio de 2026 com pagamento até o 5º dia útil do mês de setembro/2026”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002726/2026 (solicitação MR060321/2026)
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Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060321/2026
Os salários superiores aos pisos serão reajustados em 4,11% (quatro ponto onze por cento), sendo aplicável em 1º de maio de 2026 com pagamento até o 5º dia útil do mês de setembro/2026 , abatendo-se as antecipações realizadas além dos índices da negociação coletiva 2025/2026, devendo ser respeitado o piso da profissão.
Parágrafo primeiro: Excepcionalmente em relação aos hospitais privados, que não atendem mais que 60% do SUS, o reajuste previsto no caput será aplicado a partir de 1º de junho de 2026.
Parágrafo segundo: As diferenças dos alusivos retroativos serão convertidas em abono e pagas em três parcelas, nos meses de setembro e outubro de 2026.
Parágrafo terceiro: O piso salarial previsto nesta Convenção constitui remuneração mínima da categoria, não servindo como limitador dos salários já praticados ou daqueles resultantes da aplicação dos reajustes convencionais, devendo ser preservado o salário mais vantajoso ao empregado.
Prazo para se adequar
“As diferenças dos alusivos retroativos serão convertidas em abono e pagas em três parcelas, nos meses de setembro e outubro de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002726/2026 (solicitação MR060321/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · Parágrafo segundo
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060321/2026
Os salários superiores aos pisos serão reajustados em 4,11% (quatro ponto onze por cento), sendo aplicável em 1º de maio de 2026 com pagamento até o 5º dia útil do mês de setembro/2026 , abatendo-se as antecipações realizadas além dos índices da negociação coletiva 2025/2026, devendo ser respeitado o piso da profissão.
Parágrafo primeiro: Excepcionalmente em relação aos hospitais privados, que não atendem mais que 60% do SUS, o reajuste previsto no caput será aplicado a partir de 1º de junho de 2026.
Parágrafo segundo: As diferenças dos alusivos retroativos serão convertidas em abono e pagas em três parcelas, nos meses de setembro e outubro de 2026.
Parágrafo terceiro: O piso salarial previsto nesta Convenção constitui remuneração mínima da categoria, não servindo como limitador dos salários já praticados ou daqueles resultantes da aplicação dos reajustes convencionais, devendo ser preservado o salário mais vantajoso ao empregado.
Horas extras
“O adicional de horas extraordinárias prestadas além da 44ª horas semanal será de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal, considerando-se o divisor de 220 (duzentos e vinte) para as jornadas de 44 horas semanais.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002726/2026 (solicitação MR060321/2026)
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Cláusula 13, “ADICIONAL DE HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060321/2026
O adicional de horas extraordinárias prestadas além da 44ª horas semanal será de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal, considerando-se o divisor de 220 (duzentos e vinte) para as jornadas de 44 horas semanais.
Nas hipóteses de jornada reduzida, ou seja, 36 horas semanais, o adicional de horas extras, prestadas até a 44ª, inclusive, será de 50% (cinqüenta por cento), devendo ser considerado o divisor de 180 (cento e oitenta).
Parágrafo único: As horas prestadas além da 50ª hora semanal serão remuneradas à ordem de 100%.
Adicional noturno
“As horas noturnas, trabalhadas no período compreendido entre 22 horas de um dia até 05 horas do dia seguinte, serão pagas com acréscimo de 30%, sobre o valor da hora normal, já incluído neste percentual o adicional previsto no artigo 73, da CLT.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002726/2026 (solicitação MR060321/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 15, “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060321/2026
As horas noturnas, trabalhadas no período compreendido entre 22 horas de um dia até 05 horas do dia seguinte, serão pagas com acréscimo de 30%, sobre o valor da hora normal, já incluído neste percentual o adicional previsto no artigo 73, da CLT.
Parágrafo Único – Em face do adicional ajustado, para apuração da jornada laborada no período noturno será considerada a hora como sendo de 60 minutos, exceto para o pagamento do adicional noturno.
Banco de horas e compensação
“A Vigência do Acordo de Banco de Horas será de 16 (dezesseis) meses. A compensação das horas deverá ser realizada no período máximo de 8 (oito) meses, iniciando a contagem sempre no primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação dos serviços.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002726/2026 (solicitação MR060321/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 52, “BANCO DE HORAS” · Parágrafo 2º
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060321/2026
O Banco de Horas é um acordo de compensação celebrado entre a Empresa, Sindicato Patronal e Sindicato Laboral, em que as horas excedentes trabalhadas em um dia são compensadas com a correspondente diminuição da jornada em outro dia.
Parágrafo 1º - Para adoção do regime de compensação mediante Banco de Horas as EMPRESAS deverão ser ASSOCIADAS A FEDERAÇÃO PATRONAL e estar em dia com suas obrigações sindicais junto ao SINDESC - compreendidas como a quitação do auxílio funeral, co- participação nos aderentes ao plano odontológico e a contribuição assistencial, observadas as formalidades previstas na cláusula própria - . A qualidade de associada deverá ser comprovada no ato do protocolo da minuta de Acordo de Banco de Horas no Sindicato Laboral, previamente chancelado pelo FEHOSPAR, para fins de Homologação de Acordo de Banco de Horas.
Parágrafo 2º - A Vigência do Acordo de Banco de Horas será de 16 (dezesseis) meses. A compensação das horas deverá ser realizada no período máximo de 8 (oito) meses, iniciando a contagem sempre no primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação dos serviços. Independente do prazo de vigência e compensação escolhidos pelo empregador, somente será válida a modalidade de compensação de horas via Acordo de Banco de Horas se o mesmo for homologado perante as entidades sindicais signatárias da presente Convenção Coletiva, sob pena de nulidade do instrumendo adotado pela empresa com pagamento das respectivas horas extraodinárias acrescidas do adicional em favor dos trabalhadores.
Parágrafo 3º - As Horas extras serão acumuladas transformando-se em horas crédito para o empregado, e serão controladas individualmente pela empregadora, que, mês a mês, fornecerá cópia do saldo de crédito a cada empregado. Sempre que solicitada, a empresa também fornecerá cópia ao SINDESC.
Parágrafo 4º - Decorrido o prazo de compensação do saldo positivo, sem que as horas extras tenham sido totalmente compensadas, a empresa deverá pagá-las ao empregado com o adicional de 100% (cem por cento).
Parágrafo 5º - Na hipótese de rescisão de contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, fará o trabalhador jus ao pagamento das horas extras não compensadas, acrescidas do adicional de 100% (cem por cento).
Parágrafo 6º - Para efeito de compensação no Banco de horas não serão considerados os feriados, devendo as horas trabalhadas em tais dias serem remuneradas em dobro (exceto nas escalas em que os feriados são compensados com acréscimo de dias nas férias).
Parágrafo 7º - Nos termos do art. 611-A da CLT, a Compensação da jornada mediante “Banco de Horas” somente poderá ser realizada por negociação coletiva entre Empresa e Sindicato Laboral, devidamente homologado através de chancela do SINDESC, ficando expressamente vedada a utilização deste instituto por meio de acordo individual de trabalho, entre empresa e empregado. O prazo para homologação mediante chancela é de três dias úteis após o protocolo junto ao SINDESC.
Parágrafo 8º - O modelo da Minuta de Acordo de Banco de Horas está disponível no site do SINDESC, na aba Jurídico/ Modelos de Acordos: http://www.sindescsaude.com.br/juridico /modelo-de-acordos/ . A minuta deverá ser preenchida pela empresa e protocolizada na sede so SINDESC em 3 (três) vias, Empresa/SINDESC/FEHOSPAR. Além da minuta do acordo a empresa deverá apresentar: lista de todos os empregados, chancela emitida pelo FEHOSPAR (parágrafo 1º).
Parágrafo 9º - O descumprimento das obrigações acima estipuladas, bem como a adoção de Banco de Horas fora do estipulado no paragrafo 7º, ensejarão no pagamento de multa convencional no importe de um piso salarial do trabalhador atingido, multiplicada por cada mês em que se manteve o descumprimento ou adoção irregular do Banco de Horas.
Parágrafo 10º - As empresas com Banco de Horas não homologado junto ao Sindicato Laboral terão o prazo de 30 (trinta) dias após a assinatura da presente CCT para regulariza-los.
Parágrafo 11º - As folgas da Jornada 12x36 - 36 horas semanais, divisor 180 - não poderão ser objeto de Banco de Horas.
Parágrafo 12º - As empresas não associadas ao Sindicato Patronal que adotarem a Compensação da jornada mediante “Banco de Horas”, terão suas jornadas e compensações de jornadas descaracterizadas e invalidadas por força desta Convenção Coletiva de Trabalho, sendo devida eventuais horas extraordinárias, alem de multa mensal por descumprimento no importe de R$ 768,40 (setecentos e sessenta e oito reais e quarenta centavos) por empregado, por entidade sindical, em favor do SINDESC e FEHOSPAR.
Jornada de trabalho
“A – JORNADA DE 36 HORAS SEMANAIS:”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002726/2026 (solicitação MR060321/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 48, “JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060321/2026
A – JORNADA DE 36 HORAS SEMANAIS:
Os serviços de enfermagem (Atendente, auxiliares, técnicos e enfermeiros) em clínicas, hospitais e consultórios (desde que seja pessoa jurídica), pela sua natureza, serão sempre considerados como ininterruptos, com direito a jornada reduzida, independentemente do setor ou local onde o trabalhador prestar seu serviço.
Parágrafo Primeiro – Aos demais empregados cujos serviços estão sujeitos a turnos ininterruptos de revezamento fica garantida a jornada de 36 horas semanais.
Parágrafo Segundo – Na carga horária de 36 horas semanais de trabalho poderá ser observado um dos seguintes regimes de trabalho:
Exclusiva para Estabelecimentos de Serviços de Saúde Associados ao FEHOSPAR:
1) Jornada de trabalho de 12X36 (doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso) , exclusiva p ara associados do FEHOSPAR , concedendo folga compensatória atinente à semana em que a jornada for superior a 36 horas, a qual poderá ser concedida na semana subseqüente, não sendo devido pagamento de horas extras excedentes da sexta diária tendo em vista a compensação pela ausência de trabalho no dia seguinte;
2) Jornada de trabalho de 12X36 (doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso) , exclusiva p ara associados do FEHOSPAR , pagando com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) as horas trabalhadas que excederem a 36 horas semanais. O excesso diário da 6a. hora não será considerado hora extra, em face de compensação pela ausência de trabalho no dia seguinte;
Para os demais Estabelecimentos de Serviços de Saúde Associadas ou não ao FEHOSPAR:
3) Jornada de trabalho de 06 horas diárias em cinco dias da semana, com um plantão semanal de 12 horas, pagando com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) as horas que excederem a 36 horas semanais. O excesso de 06 horas no plantão semanal, não será considerado hora extra em face da supressão de uma jornada diária, procedendo assim a devida compensação;
4) Jornada de trabalho de 06 horas diárias em 06 dias da semana, totalizando 36 horas semanais, podendo ser concedido folga alternada no sábado ou no domingo. Desse modo, quando a folga ocorrer no 8º (oitavo) dia não implicará em infração por violação ao artigo 67 da CLT, eis que este sistema de folga visa proporcionar ao empregado o descanso em finais de semana.
5) Jornada de trabalho de 06 horas diárias em cinco dias da semana, com um plantão semanal de 12 horas, perfazendo uma jornada de 30 horas em uma semana e 42 horas na semana seguinte, estando automaticamente compensado o excesso de horas de uma semana pela diminuição de horas da outra.
Parágrafo Primeiro - Considerando a peculiaridade do regime 12X36 (doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso) , os domingos trabalhados já estão automaticamente compensados em qualquer das hipóteses adotadas. Os feriados poderão ser compensados na escala mediante a contrapartida da concessão de quatro dias de licença remunerada, cujo gozo dar-se-á em período imediatamente subsequente ao da fruição das férias.
Parágrafo Segundo - Na jornada de 12X36 (doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso) , será obrigatória a concessão de um intervalo para descanso e/ou alimentação de uma hora que será computado como jornada normal de trabalho, não sendo necessário o registro deste no controle de jornada. Bem como, na jornada de 06 (seis) horas diárias, será obrigatório o intervalo de 15 (quinze) minutos, nos termos da lei.
Parágrafo Terceiro – Os empregados enfermeiros que forem investidos nos cargos de chefias (gerentes, assessores, coordenadores, chefes, encarregados) poderão optar pela realização da jornada de até 44 (quarenta e quatro) horas semanais. Neste caso, terão o respectivo salário base acrescido do adicional de 25% (vinte e cinco por cento), a título de gratificação de jornada. Tendo em vista tal gratificação, somente serão remuneradas como horas extras as realizadas além da 44ª hora semanal. Além da gratificação, antes mencionada, será pago, também, no mínimo, a título de gratificação de função o adicional de 10% (dez por cento) sobre o salário base.
Parágrafo Quarto – Os empregados que forem investidos nos cargos de Enfermeiros Auditores, do Trabalho, de Educação Continuada, Codificadores de DRG “Diagnosis Related Groups”, em Qualidade, em Gestão de Leitos, em Comissão de Controle de Infecção Hospitalar, e Responsáveis Técnicos, serão enquadrados na jornada de até 44 (quarenta e quatro) horas semanais. Neste caso, terão o respectivo salário base acrescido do adicional de 25% (vinte e cinco por cento), a título de gratificação de jornada. Tendo em vista tal gratificação, somente serão remuneradas como horas extras as realizadas além da 44ª hora semanal.
Parágrafo Quinto – Na hipótese de perda do cargo de chefia, auditoria ou demais cargos previstos no parágrafo quarto, o empregado voltará a cumprir a jornada de 36 (trinta e seis) horas semanais, excluindo-se as gratificações de jornada e de função, se for o caso.
Parágrafo Sexto - É vedado o acordo individual para adoção da jornada 12X36 (doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso) , e do banco de horas . A pactuação de qualquer outra jornada, que não esteja prevista nesta convenção, inclusive a redução do intervalo intrajornada só terá validade com aquiescência do empregado e após a homologação do Sindicato Obreiro. As empresas não associadas ao Sindicato Patronal que adotarem a jornada 12X36 (doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso), terão suas jornadas e compensações de jornadas descaracterizadas e invalidadas por força desta Convenção Coletiva de Trabalho, sendo devida eventuais horas extraordinárias, alem de multa mensal por descumprimento no importe de R$ 768,40 (setecentos e sessenta e oito reais e quarenta centavos) por empregado na jornada, por entidade sindical, em favor do SINDESC e FEHOSPAR.
Parágrafo Sétimo - Aos Empregadores associados ao Sindicato patronal, devidamente comprovado, e em dia com as obrigações sindicais perante o SINDESC -- compreendidas como a quitação do auxílio funeral, co-participação nos aderentes ao plano odontológico e a contribuição assistencial, observadas as formalidades previstas na cláusula própria -, fica afastada a necessidade de inspeção prévia prevista no artigo 60 da CLT, para a compensação de jornada em atividade insalubre e adoção de jornada 12X36 (doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso) , cabendo ao Sindicato Patronal eventual inspeção de seus associados e emissão de declaração, se necessária.
Parágrafo Oitavo - As empresas não associadas ao Sindicato Patronal, para os fins do artigo 60 da CLT, obri g atoriamente subter-se-ão à ins p e ç ão p révia anual realizada pelo Sindicato Obreiro, que verificará a adequação das instalações em relação à exposição a agentes insalubres para p rorro g a ç ão e compensa ç ão de j ornada , cujos custos serão definidos em tabela própria e de ônus do inspecionado.
Parágrafo Nono - A partir de 01 de maio de 2018, exce p cionalmente na escala 12 x 36 ( restando vedada nas demais escalas ), as em p resas associadas ao FEHOSPAR poderão contratar serviços de enfermagem (Atendente, auxiliares, técnicos e enfermeiros) em clínicas, hospitais e consultórios (desde que seja pessoa jurídica), para jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais/ 220horas mensais. Fica expressamente vedada a altera ç ão contratual de jornada de 36 horas semanais para esta modalidade. Empregados demitidos em divisor 180 poderão ser recontratados nesta modalidade após vacância de 18 meses, ou mediante autorização expressa do Sindicato laboral. Nesta modalidade, serão observados, além de todos os benefícios previstos na norma coletiva, os seguintes pisos:
A partir de 01 de maio de 2026, os pisos serão fixados nos seguintes valores:
A) Auxiliares de enfermagem: R$2.843,94;
B) Técnicos de enfermagem: remuneração global R$ 3.325,00 ;
b1. Piso convencional: R$ 2.646,11;
b.2. Valor nominal do anuênio;
b.3. Parcela indenizatória composta em vale multibenefícios resultante da diferença entre salário base, valor base do anuênio e remuneração global;
b.4. Para fins de equiparação salarial e seus consectários, será considerado apenas e tão somente o salário base;
C) Enfermeiros: R$ 5.209,42
B) JORNADA NORMAL DE 44 HORAS SEMANAIS:
1) Compensação 12X36:
Os empregadores associados ao SINDIPAR poderão estabelecer com seus empregados, jornada de trabalho de 12 horas consecutivas por 36 horas de descanso, totalizando 44 horas semanais, na qual, por força da compensação existente não serão devidas horas extras, a não ser as eventuais excedentes de 44 horas semanal, não compensadas, que serão pagas com adicional de 100% (cem por cento). Compreende, tal jornada, o repouso semanal remunerado e o intervalo para refeição e descanso. Os feriados poderão ser compensados na escala mediante a contrapartida da concessão de quatro dias de licença remunerada, cujo gozo dar- se-á em período imediatamente subsequente ao da fruição das férias.
2) Compensação do Sábado:
O acréscimo de horas por jornada diária, com vistas a excluir o trabalho aos sábados, não será considerado horas extras, desde que limitada carga horária semanal em 44 horas e estabelecido o ajuste mediante acordo individual de trabalho.
3) Folgas alternadas:
Jornada de trabalho de 07h20min diárias, com folgas alternadas em sábados e domingos. Desse modo, quando a folga ocorrer no 8º (oitavo) dia não implicará em infração por violação ao artigo 67 da CLT, eis que este sistema de folga visa proporcionar ao empregado o descanso em finais de semana.
C) VALIDADE DA COMPENSAÇÃO:
Fica ajustado entre as partes convenientes que o trabalho extraordinário prestado pelo empregado, com o pagamento das horas como extras, com os adicionais convencionados, não invalida os acordos de compensação de horas adotados pelas empresas.
Parágrafo único: A ausência de registro das horas extras, pagamento ou inclusão no banco de horas, invalida o acordo de compensação ora mencionado.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“A partir de primeiro de maio de 2026 para os hospitais filantrópicos e que atendem mais de 60% do SUS e a partir de primeiro de junho de 2026 para os hospitais privados lucrativos será concedido a todos os empregados um auxílio alimentação mensal no valor de R$ 768,40 (setecentos e sessenta e oito reais e quarenta centavos )”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002726/2026 (solicitação MR060321/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 18, “AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060321/2026
A partir de primeiro de maio de 2026 para os hospitais filantrópicos e que atendem mais de 60% do SUS e a partir de primeiro de junho de 2026 para os hospitais privados lucrativos será concedido a todos os empregados um auxílio alimentação mensal no valor de R$ 768,40 (setecentos e sessenta e oito reais e quarenta centavos ), representando reajuste de 4,11% (quatro vírgula onze cento) sobre o valor do benefício pago anteriormente aos trabalhadores da categoria. Tal benefício receberá a denominação de auxílio alimentação e deverá ser concedido em vales/tickets, pagos na mesma data estipulada para recebimento dos salários, ou até o quinto dia útil de cada mês, ficando vedado qualquer desconto no salário do trabalhador a título de Auxilio Alimentação.
Parágrafo Primeiro: O benefício, ora ajustado, jamais será considerado como salário in natura e não integrará salário em hipótese alguma. Recomenda-se que as empresas obrigadas ao cumprimento desta CCT procedam ao seu registro no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT.
Parágrafo Segundo: As empresas que já concediam benefício similar, anteriormente a 01/05/98, concederão também este, destacadamente, sem qualquer compensação com o anteriormente praticado.
Parágrafo Terceiro: A presente cláusula somente poderá ser alterada ou excluída com anuência expressa das entidades ora convenentes, bem como sua majoração deverá ser objeto de negociação específica, não se aplicando automaticamente eventuais correções salariais futuras.
Parágrafo Quarto O Auxílio Alimentação será pago 12 (doze) vezes ao ano. A obrigação de pagamento pela empresa será mantida em caso de afastamento previdenciário do(a) empregado(a), pelo prazo de 06 (seis) meses, e por acidente de trabalho pelo prazo de 08 (oito) meses, cessando após tal período os benefícios atribuídos ao(a) empregado(a).
Parágrafo Quinto - Ao Auxílio Alimentação será acrescido, apenas e tão somente no mês subsequente ao gozo de férias, o valor de R$ 768,40 (setecentos e sessenta e oito reais e quarenta centavos ), para os funcionários que tenham mais de 12 (doze) anos de tempo de serviço. Em caso de férias fracionadas, o benefício será pago no primeiro período de gozo.
I – o benefício previsto neste parágrafo não se estende àqueles empregados que possuem o direito adquirido às férias ampliadas.
II – em caso de requerimento formal do trabalhador, por escrito, e devidamente homologado pelo Sindicato obreiro, haverá a possibilidade de migração dos empregados que gozam do instituto das férias ampliadas para o benefício previsto neste parágrafo.
Parágrafo Sexto - Tal benefício só poderá ser pago de forma proporcional aos dias trabalhados no Aviso Prévio / Rescisão do Contrato de trabalho e na modalidade de contratação intermitente.
Vale-transporte
“As empresas fornecerão vale transporte nos termos da legislação em vigor.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002726/2026 (solicitação MR060321/2026)
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Parágrafo
Cláusula 19, “VALE TRANSPORTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060321/2026
As empresas fornecerão vale transporte nos termos da legislação em vigor.
Contribuições ao sindicato
“As empresas efetuarão descontos mensalmente, no valor de R$ 34,00 (trinta e quatro reais) na folha de pagamento dos empregados associados, a título de mensalidade associativa, na forma do art. 545 da CLT, art. 5º e 8º da CF. Tal valor deverá ser recolhido até o 5º (quinto) dia útil de cada mês, preferencialmente por meio de BOLETO BANCÁRIO, emitido diretamente no site do SINDESC: www.sindescsaude.com.br, Área empresas/ Web Pagamentos/ Empresa sendo as despesas bancárias decorrentes da modalidade de responsabilidade do pagador, ou mediante depósito ou transferência Bancaria na conta do SINDESC Banco Itaú, Agencia 8116, Conta Corrente 07179-9, chave PIX 76.684.067/0001-54 (CNPJ SINDESC) ou SANTANDER Agência 2190, conta corrente 1300.6434-3, chave PIX [email protected] , ou diretamente na sede do SINDESC. Em caso de depósito ou transferência a empresa deverá enviar mensalmente o comprovante bancário juntamente com a Lista descritiva dos Empregados Associados ao SINDESC, contendo nome completo, função, data de nascimento e valores dos respectivos descontos, para o e-mail: [email protected] . Após comprovação identificada do pagamento, o SINDESC deverá emitir o respectivo recibo.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002726/2026 (solicitação MR060321/2026)
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Cláusula 80, “MENSALIDADES SINDICAIS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060321/2026
As empresas efetuarão descontos mensalmente, no valor de R$ 34,00 (trinta e quatro reais) na folha de pagamento dos empregados associados, a título de mensalidade associativa, na forma do art. 545 da CLT, art. 5º e 8º da CF. Tal valor deverá ser recolhido até o 5º (quinto) dia útil de cada mês, preferencialmente por meio de BOLETO BANCÁRIO, emitido diretamente no site do SINDESC: www.sindescsaude.com.br, Área empresas/ Web Pagamentos/ Empresa sendo as despesas bancárias decorrentes da modalidade de responsabilidade do pagador, ou mediante depósito ou transferência Bancaria na conta do SINDESC Banco Itaú, Agencia 8116, Conta Corrente 07179-9, chave PIX 76.684.067/0001-54 (CNPJ SINDESC) ou SANTANDER Agência 2190, conta corrente 1300.6434-3, chave PIX [email protected] , ou diretamente na sede do SINDESC. Em caso de depósito ou transferência a empresa deverá enviar mensalmente o comprovante bancário juntamente com a Lista descritiva dos Empregados Associados ao SINDESC, contendo nome completo, função, data de nascimento e valores dos respectivos descontos, para o e-mail: [email protected] . Após comprovação identificada do pagamento, o SINDESC deverá emitir o respectivo recibo.
Parágrafo Primeiro- Para se tornar Associado o Empregado deverá comparecer na sede administrativa do SINDESC, acompanhado de Carteira de Trabalho; RG; CPF; Comprovante de endereço e os dois últimos comprovantes de pagamento (holerite), e preencher a ficha de intenção de Associação/filiação.
Parágrafo Segundo- A empresa que atrasar o recolhimento mensal pagará além do valor principal multa de 10% (dez por cento) pelo atraso, bem como juros moratórios de 2% (dois por cento) ao mês até o efetivo pagamento.
Parágrafo Terceiro - O cancelamento da mensalidade associativa dar-se-á mediante protocolo de intenção pessoal, na sede do Sindicato obreiro, não se admitindo representação por terceiros. Somente ocorrerá o cancelamento imediato em função de rescisão do contrato de trabalho, neste caso fica as empresas obrigadas a informar o desligamento do empregado ao sindicato obreiro por meio do e-mail: [email protected] ;
Parágrafo Quarto - O Empregado Associado não pode se opor as demais contribuições previstas na presente Convenção, sob pena de perder a qualidade de associado. Eventual desfiliação deve ser comunicada ao empregador no prazo máximo de 48 horas.
Ser associado ao SINDESC garante, além da participação nas principais lutas em defesa da categoria, uma série de benefícios e vantagens. Podemos destacar: utilização da Colônia de Férias do Sindicato, localizada no Balneário Shangrilá, Litoral Paranaense; assistência jurídica aos seus associados e descontos em instituições de ensino e rede de empresas conveniadas. Demais informações por meio do telefone: (41) 3222-8512, ou diretamente na sede do SINDESC.
Férias
“Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002726/2026 (solicitação MR060321/2026)
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Cláusula 60, “FRACIONAMENTO DE FÉRIAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060321/2026
Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.
Estabilidades e garantias
“Nos termos do art. 611-A da CLT, em substituição ao estabelecido no art. 9º das Leis nºs 6.708/79 e 7.238/84, o empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data base (1º de maio), e de 30 (trinta) dias contados da data de registro da presente CCT terá direito à indenização adicional equivalente a 1 (um) salário mensal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002726/2026 (solicitação MR060321/2026)
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Cláusula 44, “ESTABILIDADE DATA BASE - TRINTÍDIO DA CATEGORIA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060321/2026
Nos termos do art. 611-A da CLT, em substituição ao estabelecido no art. 9º das Leis nºs 6.708/79 e 7.238/84, o empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data base (1º de maio), e de 30 (trinta) dias contados da data de registro da presente CCT terá direito à indenização adicional equivalente a 1 (um) salário mensal.
Parágrafo primeiro: Será considerado para fins do caput a data do desligamento, não sendo computado para fins de indenização a projeção do aviso prévio.
Parágrafo segundo: É garantido ao Empregado dispensado após a data base a correção do salário nos termos da CCT, mesmo que esta seja concluída após 1 de maio.
Parágrafo terceiro : Excepcionalmente no exercício de 2018, o regramento previsto no caput tem incidência apenas e tão somente para demissões realizadas na data da assinatura da Convenção e no restante de seu período de vigência. Para as rescisões realizadas de 01.04.2018 até o dia imediatamente anterior à assinatura, aplicar-se-ão os requisitos dispostos no art. 9º das Leis nºs 6.708/79 e 7.238/84.
Multa por descumprimento
“Além das penalidades previstas em lei fica instituída a multa correspondente a (um) piso salarial da função do trabalhador, pelo descumprimento de cada cláusula da presente norma coletiva, exceto de cláusula que tiver previsão de multa própria.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002726/2026 (solicitação MR060321/2026)
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Cláusula 88, “MULTA CONVENCIONAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060321/2026
Além das penalidades previstas em lei fica instituída a multa correspondente a (um) piso salarial da função do trabalhador, pelo descumprimento de cada cláusula da presente norma coletiva, exceto de cláusula que tiver previsão de multa própria.
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR002951/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 15/10/2026 · data-base em maio · solicitação MR058649/2026
Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 15/10/2026.
Categoria: Profissional dos Profissionais de enfermagem, ou seja, enfermeiros, técnicos, auxiliares, atendentes, assistentes sociais, duchistas, massagistas, tosos os empregados em serviços de nível médio, elementar e administrativo em hospitais, casa de saúde, consultórios médicos e odontológicos, clínicas, ambulatórios e demais estabelecimentos de serviços de saúde. Abrange todos os profissionais de qualquer nível de escolaridade médio e fundamental, que trabalhem ou prestem serviços em estabelecimentos de serviços de saúde, inclusive os auxiliares técnicos de serviços de paramédicos, tais como técnicos e demais trabalhadores em laboratórios, raio X, radioterapia, cobaltoterapia, eletroencefalografia, eletrocardilogia,, hemoterapia e similares, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e atendentes de enfermagem ou serviços médicos burocratas e todos os demais trabalhadores empregados em hospitais, casa de saúde, empresas de medicina de grupo, em unidades móveis de serviços de emergência, consultórios médicos de saúde, e odontológicos, entidades beneficentes, casa de repouso, clínicas veterinárias, cooperativas de saúde e cooperativas de serviços médicos,cooperativas de odontologia, em empresas terceirizadas que prestam serviços aos estabelecimentos de serviços de saúde anteriormente mencionados, consórcios de saúde, organizações sociais e demais estabelecimentos de saúde, inclusive os mantidos, direta ou indiretamente, pelo poder público. EXCETO a categoria dos trabalhadores em cooperativas na área de saúde
Partes
SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB.DE SERVICOS DE S.CTBASindicato dos trabalhadores · CNPJ 76.684.067/0001-54
SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE MEDICINA DE GRUPOSindicato patronal · CNPJ 45.794.567/0001-15
Abrangência
Abrangência28 municípios de PR
CategoriaProfissional dos Profissionais de enfermagem, ou seja, enfermeiros, técnicos, auxiliares, atendentes, assistentes sociais, duchistas, massagistas, tosos os empregados em serviços de nível médio, elementar e administra…
Excetotrabalhadores
Ver os 28 municípios
Adrianópolis/PR
Agudos do Sul/PR
Almirante Tamandaré/PR
Araucária/PR
Balsa Nova/PR
Bocaiúva do Sul/PR
Campina Grande do Sul/PR
Campo do Tenente/PR
Campo Largo/PR
Campo Magro/PR
Cerro Azul/PR
Colombo/PR
Contenda/PR
Curitiba/PR
Fazenda Rio Grande/PR
Itaperuçu/PR
Lapa/PR
Mandirituba/PR
Piên/PR
Pinhais/PR
Piraquara/PR
Quatro Barras/PR
Quitandinha/PR
Rio Branco do Sul/PR
Rio Negro/PR
São José dos Pinhais/PR
Tijucas do Sul/PR
Tunas do Paraná/PR
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Profissionais de enfermagem, ou seja, enfermeiros, técnicos, auxiliares, atendentes, assistentes sociais, duchistas, massagistas, tosos os empregados em serviços de nível médio, elementar e administrativo em hospitais, casa de saúde, consultórios médicos e odontológicos, clínicas, ambulatórios e demais estabelecimentos de serviços de saúde. Abrange todos os profissionais de qualquer nível de escolaridade médio e fundamental, que trabalhem ou prestem serviços em estabelecimentos de serviços de saúde, inclusive os auxiliares técnicos de serviços de paramédicos, tais como técnicos e demais trabalhadores em laboratórios, raio X, radioterapia, cobaltoterapia, eletroencefalografia, eletrocardilogia,, hemoterapia e similares, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e atendentes de enfermagem ou serviços médicos burocratas e todos os demais trabalhadores empregados em hospitais, casa de saúde, empresas de medicina de grupo, em unidades móveis de serviços de emergência, consultórios médicos de saúde, e odontológicos, entidades beneficentes, casa de repouso, clínicas veterinárias, cooperativas de saúde e cooperativas de serviços médicos,cooperativas de odontologia, em empresas terceirizadas que prestam serviços aos estabelecimentos de serviços de saúde anteriormente mencionados, consórcios de saúde, organizações sociais e demais estabelecimentos de saúde, inclusive os mantidos, direta ou indiretamente, pelo poder público. EXCETO a categoria dos trabalhadores em cooperativas na área de saúde , com abrangência territorial em Adrianópolis/PR, Agudos do Sul/PR, Almirante Tamandaré/PR, Araucária/PR, Balsa Nova/PR, Bocaiúva do Sul/PR, Campina Grande do Sul/PR, Campo do Tenente/PR, Campo Largo/PR, Campo Magro/PR, Cerro Azul/PR, Colombo/PR, Contenda/PR, Curitiba/PR, Fazenda Rio Grande/PR, Itaperuçu/PR, Lapa/PR, Mandirituba/PR, Piên/PR, Pinhais/PR, Piraquara/PR, Quatro Barras/PR, Quitandinha/PR, Rio Branco do Sul/PR, Rio Negro/PR, São José dos Pinhais/PR, Tijucas do Sul/PR e Tunas do Paraná/PR .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002951/2026 (solicitação MR058649/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR058649/2026
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“A partir de 1º de novembro de 2026 os pisos salariais da categoria ficam assim fixados:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002951/2026 (solicitação MR058649/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISOS SALARIAIS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR058649/2026
A partir de 1º de novembro de 2026 os pisos salariais da categoria ficam assim fixados:
a) Operador de atendimento e teleatendimento (jornada de 180 hora/mensal): R$ 1.598,24
b) Contínuo, guarda, vigia, porteiro, auxiliar de cozinha, lavanderia, auxiliar de costura, copeira, zeladora, serventes, lactarista e costureira: R$ 1.928,11
c) Operador de atendimento e teleatendimento (jornada de 220 hora/mensal): R$ 1.934,36
d) Secretária, cozinheira, recepcionista, auxiliar de escritório, auxiliar de departamento pessoal, auxiliar de contabilidade, auxiliar de escritório e motorista: R$ 1.934,36
e) Auxiliar de farmácia, almoxarife, cardexista, auxiliar de serviço social, auxiliar de manutenção, auxiliar odontológico, atendentes de enfermagem, massagista, telefonista e socorrista: R$ 1.963,59
f) Auxiliar de cobaltoterapia, auxiliar de hematoterapia, auxiliar de laboratório e auxiliar de câmara escura: R$ 2.102,14
g) Técnico de laboratório, técnico de raio-X, técnico de cobaltoterapia e citotécnico: R$ 2.310,72
h) Assistentes Sociais, Psicólogos, Nutricionistas e Bacharel em Informática: R$ 3.313,82
i) Biomédicos: R$ 3.535,00
Parágrafo primeiro: Os pisos estabelecidos nesta cláusula são para o ingresso dos trabalhadores nas categorias neles descritas.
Parágrafo segundo: As diferenças retroativas referentes aos meses de maio, junho, julho, agosto, setembro e outubro de 2026, serão quitadas na forma de abono indenizatório, sem caráter salarial, considerando o percentual total de 24,11% (vinte e quatro virgula onze por cento) sobre os salários corrigidos da norma coletiva anterior, a serem pagos em parcela única junto a folha de pagamento da competência de outubro de 2026 até o quinto dia útil de novembro de 2026.
Reajuste salarial
“As empresas integrantes da categoria econômica do Sindicato Nacional das Empresas de Medicina de Grupo – SINAMGE concederão aos seus empregados, integrante da categoria profissional representada pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Curitiba – SINDESC, um reajuste salarial de 4,11% a partir de 1º de novembro de 2026, ser aplicado sobre o último piso salarial reajustado, conforme previsto no instrumento coletivo anterior a esta convenção.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002951/2026 (solicitação MR058649/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 6, “AUMENTO SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR058649/2026
As empresas integrantes da categoria econômica do Sindicato Nacional das Empresas de Medicina de Grupo – SINAMGE concederão aos seus empregados, integrante da categoria profissional representada pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Curitiba – SINDESC, um reajuste salarial de 4,11% a partir de 1º de novembro de 2026, ser aplicado sobre o último piso salarial reajustado, conforme previsto no instrumento coletivo anterior a esta convenção.
Parágrafo Primeiro: Serão compensadas do reajuste previsto na presente cláusula, todas as antecipações concedidas no período de 1º de maio de 2025 até 30 de abril de 2026, bem como abonos pecuniários e antecipações salariais concedidos a partir de 1º de maio de 2026, ficando expressamente ressalvados os aumentos decorrentes de promoção, transferências e equiparação salarial, expressamente concedido a estes títulos.
Parágrafo Segundo : Para os empregados que forem demitidos antes do recebimento do reajuste previsto nesta Cláusula, que será aplicado, no último mês de trabalho, considerando-se o respectivo valor para cálculo das verbas rescisórias.
Parágrafo Terceiro: No caso dos trabalhadores que recebam salário superior a R$ 8.475,55, as empresas estabelecerão negociação direta, podendo instituir prêmios ou outras formas de bonificação, observando a livre estipulação.
Parágrafo quarto: As diferenças salariais retroativas aos meses de maio, junho, julho, agosto, setembro e outubro de 2026, serão quitadas na forma de abono indenizatório, sem caráter salarial, considerando o percentual total de 24,11% (vinte e quatro virgula onze por cento) sobre os salários corrigidos da norma coletiva anterior, a serem quitados em parcela única até o quinto dia útil de novembro de 2026.
Prazo para se adequar
“As diferenças salariais retroativas aos meses de maio, junho, julho, agosto, setembro e outubro de 2026, serão quitadas na forma de abono indenizatório, sem caráter salarial, considerando o percentual total de 24,11% (vinte e quatro virgula onze por cento) sobre os salários corrigidos da norma coletiva anterior, a serem quitados em parcela única até o quinto dia útil de novembro de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002951/2026 (solicitação MR058649/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 6, “AUMENTO SALARIAL” · Parágrafo quarto
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR058649/2026
As empresas integrantes da categoria econômica do Sindicato Nacional das Empresas de Medicina de Grupo – SINAMGE concederão aos seus empregados, integrante da categoria profissional representada pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Curitiba – SINDESC, um reajuste salarial de 4,11% a partir de 1º de novembro de 2026, ser aplicado sobre o último piso salarial reajustado, conforme previsto no instrumento coletivo anterior a esta convenção.
Parágrafo Primeiro: Serão compensadas do reajuste previsto na presente cláusula, todas as antecipações concedidas no período de 1º de maio de 2025 até 30 de abril de 2026, bem como abonos pecuniários e antecipações salariais concedidos a partir de 1º de maio de 2026, ficando expressamente ressalvados os aumentos decorrentes de promoção, transferências e equiparação salarial, expressamente concedido a estes títulos.
Parágrafo Segundo : Para os empregados que forem demitidos antes do recebimento do reajuste previsto nesta Cláusula, que será aplicado, no último mês de trabalho, considerando-se o respectivo valor para cálculo das verbas rescisórias.
Parágrafo Terceiro: No caso dos trabalhadores que recebam salário superior a R$ 8.475,55, as empresas estabelecerão negociação direta, podendo instituir prêmios ou outras formas de bonificação, observando a livre estipulação.
Parágrafo quarto: As diferenças salariais retroativas aos meses de maio, junho, julho, agosto, setembro e outubro de 2026, serão quitadas na forma de abono indenizatório, sem caráter salarial, considerando o percentual total de 24,11% (vinte e quatro virgula onze por cento) sobre os salários corrigidos da norma coletiva anterior, a serem quitados em parcela única até o quinto dia útil de novembro de 2026.
Horas extras
“O adicional de horas será de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal, enquanto que, as horas extras laboradas em domingos e feriados serão remuneradas com o adicional de 100% (cem por cento).”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002951/2026 (solicitação MR058649/2026)
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Cláusula 15, “ADICIONAL DE HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR058649/2026
O adicional de horas será de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal, enquanto que, as horas extras laboradas em domingos e feriados serão remuneradas com o adicional de 100% (cem por cento).
Adicional noturno
“O adicional noturno será pago com adicional de 30% (trinta por cento) a incidir sobre o salário/hora base, no período compreendido das 22:00 às 05:00 horas.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002951/2026 (solicitação MR058649/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 17, “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR058649/2026
O adicional noturno será pago com adicional de 30% (trinta por cento) a incidir sobre o salário/hora base, no período compreendido das 22:00 às 05:00 horas.
Banco de horas e compensação
“Fica expressamente ajustada a possibilidade de prorrogação da jornada normal de trabalho, facultada a compensação de horários, para todos os empregados sujeitos à essa CCT e que estejam subordinados a horário de trabalho, consoante legislação trabalhista vigente.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002951/2026 (solicitação MR058649/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 39, “BANCO DE HORAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR058649/2026
Fica expressamente ajustada a possibilidade de prorrogação da jornada normal de trabalho, facultada a compensação de horários, para todos os empregados sujeitos à essa CCT e que estejam subordinados a horário de trabalho, consoante legislação trabalhista vigente. Neste sistema, as horas extraordinárias, não compensadas, serão remuneradas com o acréscimo do adicional previsto nessa norma coletiva.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Caso a EMPRESA decida pela implementação do Banco de Horas, as regras de compensação, pagamento das horas extras e dedução de horas negativas serão regidos pelas condições previstas nos parágrafos abaixo, ficando certo que eventual concomitância de regimes não invalidará quaisquer dos regimes de compensação:
PARÁGRAFO SEGUNDO (Do débito e crédito) - A quantidade de horas trabalhadas a maior ou a menor, durante cada mês, será registrada no sistema de ponto, informadas de acordo com o sistema de CRÉDITO e DÉBITO conforme o caso, isto é, as horas extraordinárias realizadas pelos empregados constituirão CRÉDITO, gerando desta forma, a necessidade de efetiva quitação, seja através do sistema de compensação, entendido como mera dedução do saldo devedor do empregado, ou ainda o pagamento com os acréscimos previstos no "caput" desta cláusula. O número de horas não trabalhadas pelo empregado subordinado a horário de trabalho gerará também a necessidade de quitação, seja através da prorrogação da jornada normal de trabalho, ou desconto no final do ciclo de apuração ou eventual rescisão de contrato de trabalho.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Da apuração, quitação e compensação do “saldo do banco horas” - Fica ajustado que o saldo de horas apurado em cada período de apuração, após o abatimento do saldo negativo existente no banco de horas, acrescido do negativo eventualmente verificado no próprio mês, será transferido para o banco de horas. A quitação do saldo existente não poderá exceder o período máximo de doze (12) meses, observado como data limite o mês que antecede a data base da categoria. Verificada a existência de saldo positivo, ao final do período de apuração, o mesmo deverá ser quitado integralmente, com o adicional previsto no “caput” desta cláusula. A empresa, a seu exclusivo critério, poderá realizar quitações mensais do saldo do banco de horas, assim como a quitação das horas extraordinárias realizadas, antes do prazo definido nesse parágrafo.
PARÁGRAFO QUARTO - No caso de desligamento do empregado, o saldo credor ou devedor apurado neste ato, deverá ser integralmente quitado; ou pela EMPRESA, na forma de pagamento do valor correspondente ao saldo credor do banco de horas, ou pelo empregado, na forma de desconto na rescisão de contrato de trabalho do valor correspondente ao saldo devedor.
PARÁGRAFO QUINTO – A instituição deste regime permite a liberação antecipada do horário normal de trabalho para reposição posterior, na mesma quantidade de horas.
PARÁGRAFO SEXTO – Para adoção do regime de Banco de Horas as empresas deverão ser associadas ao SINDICATO PATRONAL e estar em dia com suas obrigações sindicais junto ao SINDESC, aqui compreendidas a quitação do Auxílio Funeral e Contribuição Assistencial. A qualidade de associada regular deverá ser comprovada no ato de protocolo da minuta, mediante chancela do SINAMGE.
PARÁGRAFO SÉTIMO : Para fazer uso do Banco de Horas, a empresa deverá protocolar junto ao SINDESC Ofício comunicando a data de vigência de referido Banco.
PARÁGRAFO OITAVO : As partes reconhecem a validade dos atos assinados por meio eletrônico, desde que feito por meio de plataforma que esteja em conformidade com todas as normas que regulam as assinaturas eletrônicas.
Jornada de trabalho
“a) Jornada de Trabalho de 12 (doze) horas por 36 (trinta e seis) horas de repouso, sendo concedida 01 (uma) hora de folga para refeição e descanso ou pagamento desta como hora extraordinária.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002951/2026 (solicitação MR058649/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 35, “JORNADA DE TRABALHO” · parágrafo 2
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR058649/2026
Fica acordado entre as partes o seguinte:
a) Jornada de Trabalho de 12 (doze) horas por 36 (trinta e seis) horas de repouso, sendo concedida 01 (uma) hora de folga para refeição e descanso ou pagamento desta como hora extraordinária.
b) Jornada de Trabalho de 12x36, nos locais onde existam leitos para internamento e os que funcionem ininterruptamente, serão concedidas 2 (duas) folgas mensais, as quais já se encontram compensadas na jornada, não gerando o pagamento o pagamento de horas extras, ainda que em determinada semana, a carga horária ultrapasse 36 horas semanais.
b.1) Instituindo-se a Jornada de 12 X 36 horas, as horas trabalhadas além da 36ª semanal serão pagas com adicional de 50% (cinquenta por cento), ficando certo que o excesso diário, além da 6ª hora não será considerado como hora extra, em face da compensação pela ausência de trabalha no dia seguinte.
c) Na jornada de 6 (seis) horas diárias, em 6 (seis) dias da semana (36 horas semanais), fica autorizada a concessão de folga alternada no sábado ou no domingo. Desse modo, quando a folga ocorrer no 8º (oitavo) dia não implicará em infração ao artigo 67, da CLT, eis que este sistema de folga visa proporcionar ao empregado o descanso em finais de semana.
d) Fica Facultado às empresas a adotarem jornada diária de 7 (sete) horas e 12 (doze) minutos, com intervalo de 1 (uma) hora para alimentação, em escala 5x2 para os empregados que exercem a função de operador de teleatendimento no setor de atendimento, totalizando 36 (trinta e seis) horas semanais, em compensação aos dias da semana não trabalhados, e sem caracterização de labor extraordinário diário.
d.1) Considerando o regime de compensação permitido pelo presente instrumento, a jornada indicada não viola a legislação trabalhista e as normas de proteção à saúde e segurança dos empregados.
d.2) A prestação de horas extraordinárias, ainda que habituais, não caracteriza, invalida ou compromete o regime de compensação de jornada aqui prevista.
Parágrafo Único: Nestes locais, onde haja turno ininterrupto, os setores que não funcionarem ininterruptamente, obedecerão a jornada máxima de 44 horas semanais, podendo ser efetuada dentro da escala de 12X36, com pagamento das horas extraordinárias que excederem às 44 (quarenta e quatro) horas semanais, desde que estas não sejam compensadas em outro dia.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“A partir de 1º de maio de 2026 as empresas concederão a todos os empregados um auxílio alimentação mensal no valor de R$ 679,83 (seiscentos e setenta e nove reais e oitenta e três centavos) .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002951/2026 (solicitação MR058649/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 20, “AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR058649/2026
A partir de 1º de maio de 2026 as empresas concederão a todos os empregados um auxílio alimentação mensal no valor de R$ 679,83 (seiscentos e setenta e nove reais e oitenta e três centavos) . Tal auxílio, que poderá receber as denominações de "vale alimentação", "vale refeição", "auxílio alimentação", entre outros, poderá ser concedido em dinheiro ou em tickets, não gerando reflexo de espécie alguma, nem configurando salário "in natura", sob qualquer hipótese.
Parágrafo Primeiro: Este benefício deverá ser concedido aos trabalhadores, mesmo na fluência do período das férias funcionais e pelo prazo de 6 (seis) meses em caso de licença previdenciária.
Parágrafo Segundo: Para todos os fins, as partes declaram que a presente cláusula terá vigência de doze meses.
Parágrafo Terceiro: Fica garantido o pagamento retroativo a maio de 2026 do referido benefício, devendo as diferenças serem quitadas em parcela única junto a folha de pagamento da competência de outubro de 2026, com recebimento até o 5º dia util do mês de novembro de 2026.
PLR
“A Assembleia Geral fixou a Contribuição Patronal, relativa à negociação Coletiva de Trabalho, objeto desta Assembleia, a ser recolhida ao SINAMGE por todas as empresas de Medicina de Grupo, cujos empregados integrem ou possam vir a integrar a Categoria Profissional do Sindicato Suscitante das referidas negociações, esclarecendo ser irrelevante, para a obrigação de pagar a citada Contribuição, ter ou não a Empresa, nesta data, empregados pertencentes à mencionada Categoria Profissional. A aludida Contribuição Assistencial será cobrada, através de boleto de cobrança bancária direta, enviado pelo correio, cujo valor fixo é de R$ 76,58 (setenta e seis reais e 12 cinquenta e oito centavos) por empresa, acrescido R$ 12,03 (doze reais e três centavos) por cada 1000 beneficiários (para empresas com até 250.000 beneficiários cobertos), e R$ 6,02 (seis reais e dois centavos) por 1000 beneficiários para empresas que exceder a 250.000 beneficiários, cujo montante deverá ser recolhido dentro do vencimento, aos cofres do SINAMGE.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002951/2026 (solicitação MR058649/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 58, “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR058649/2026
A Assembleia Geral fixou a Contribuição Patronal, relativa à negociação Coletiva de Trabalho, objeto desta Assembleia, a ser recolhida ao SINAMGE por todas as empresas de Medicina de Grupo, cujos empregados integrem ou possam vir a integrar a Categoria Profissional do Sindicato Suscitante das referidas negociações, esclarecendo ser irrelevante, para a obrigação de pagar a citada Contribuição, ter ou não a Empresa, nesta data, empregados pertencentes à mencionada Categoria Profissional. A aludida Contribuição Assistencial será cobrada, através de boleto de cobrança bancária direta, enviado pelo correio, cujo valor fixo é de R$ 76,58 (setenta e seis reais e 12 cinquenta e oito centavos) por empresa, acrescido R$ 12,03 (doze reais e três centavos) por cada 1000 beneficiários (para empresas com até 250.000 beneficiários cobertos), e R$ 6,02 (seis reais e dois centavos) por 1000 beneficiários para empresas que exceder a 250.000 beneficiários, cujo montante deverá ser recolhido dentro do vencimento, aos cofres do SINAMGE.
Parágrafo Único : O não pagamento, no respectivo vencimento, atrás aludido, da Contribuição Assistencial ora fixada, incidirá multa moratória de 10% (dez por cento), sobre o principal de débito acrescido dos juros legais, contados dia a dia, calculados sobre o principal.
Contribuições ao sindicato
“as empresas procederão os descontos nos salários (em folha) de seus empregados, mensalmente, do percentual de 1% (um por cento) sobre o salário base do empregado, de todos os empregados, a titulo de CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002951/2026 (solicitação MR058649/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 57, “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR058649/2026
Nos termos do artigo 513, alínea “e” da Consolidação das Leis do Trabalho, Art. 8º, "IV" da Constituição Federal, Ordem de Serviço n. 1, de 24 de março de 2009, emitida pelo Ministério do Trabalho, nos termos da decisão proferida em 08 de abril de 2019 pelo Juiz da 1ª Vara do Trabalho de Brasília - DF nos autos 0000247-13.2019.5.10.0001, e Mediação realizada no Ministério Público do Trabalho da 9ª Região PA-MED nº 000675.2019.09.000/8 (anexa a presente CCT), e conforme repercussão geral fixada pelo Tema 935 emitida pelo Supremo Tribunal Federal, considerando constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais para todos os empregados de uma categoria, ainda que não sejam sindicalizados, as empresas procederão os descontos nos salários (em folha) de seus empregados, mensalmente, do percentual de 1% (um por cento) sobre o salário base do empregado, de todos os empregados, a titulo de CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL.
Parágrafo primeiro – Tal contribuição foi aprovada pela categoria na Assembleia Geral Ordinária realizadas em 25 de fevereiro de 2026 e representa a vontade coletiva da categoria profissional, sendo a forma de sustentação financeira da entidade sindical ante a facultatividade da Contribuição Sindical Urbana.
Parágrafo segundo – Cumprido o estabelecido pela AGE do SINDESC, o repasse pela Empresa de tal contribuição deverá ocorre até o 5º (quinto) dia de cada mês, mediante apresentação da listagem dos empregados, preferencialmente por meio de BOLETO BANCÁRIO, emitido diretamente no site do SINDESC: www.sindescsaude.com.br, Área empresas/ Web Pagamentos/ Empresa, ou mediante depósito na conta do SINDESC - Banco Itaú, Agencia 8116, Conta Corrente 07179-9, CNPJ SINDESC 76.684.067/0001-54, ou ainda diretamente na sede do SINDESC com a apresentação da Lista de Empregados, mediante a emissão de recibo.
Parágrafo terceiro - É garantido o direito de oposição à referida contribuição no prazo de 10 (dez) dias corridos, após o registro da Convenção Coletiva no Sistema Mediador do Ministério do Trababalho e Emprego. A oposição será realizada de forma individual através do preenchimento de formulário online que estará disponível no site do sindicato obreiro através do link https://www.sindescsaude.com.br /oposição.
Parágrafo quarto - Na forma do art. 2º, parágrafo 1º, da OS n. 1/2009 do M.T.E., não serão aceitas oposições coletivas ao desconto em questão. Serão declarados nulos os pedidos em que ficar demonstrado que as empresas incentivaram, direta ou indiretamente, os trabalhadores a formular pedidos de oposição.
Parágrafo quinto – Excepcionalmente no período para entrega da carta de oposição previsto no “parágrafo terceiro”, serão consideradas válidas as cartas de oposição encaminhadas individualmente via correspondência com A.R para aqueles trabalhadores que não conseguirem preencher a oposição online. A carta será encaminhada para Rua Candido Lopes, 289, Cj 1521, 15º andar, Centro, Curitiba, Paraná, CEP 80.020-060, devendo conter no envelope uma via da carta de oposição com a assinatura do empregado reconhecida em cartório, para fins de legalidade. O trabalhador terá que postar a correspondência dentro do prazo previsto no “parágrafo terceiro”.
Parágrafo sexto - Os empregados admitidos após o registro da CCT terão direito à posição. O prazo se iniciará a partir da data de admissão na empresa até 10 (dez) dias corridos após o recebimento do primeiro salário. O trabalhador terá que protocolar duas via da carta de oposição na sede do sindicato obreiro, e o documento deverá ser escrito de próprio punho com a assinatura do trabalhador ao final, além de estar acompanhada, obrigatoriamente, de cópia do registro em carteira de trabalho (CTPS) ou do contracheque demonstrando o primeiro desconto da contribuição assistencial. Ainda, o trabalhador poderá encaminhar a carta de oposição via AR, desde que respeite o prazo previsto nesse parágrafo para a postagem com encaminhamento dos documentos obrigatórios, sob risco de indeferimento.
Parágrafo sétimo – Depois de protocolada a carta de oposição junto ao SINDESC, o empregado tem obrigação de entregar cópia assinada do comprovante da oposição no setor recursos humanos da empresa, no caso das cartas enviadas nos termos do "Parágrafo quinto e sexto" o empregado terá que encaminhar uma via da carta de oposição escrita e assinada de próprio punho, junto com cópia do A.R que comprove o envio da oposição dentro no prazo. O SINDESC não se responsabilizará por eventuais prejuízos, caso o trabalhador não entregue a carta de oposição para o RH da empresa. Quando solicitado, o SINDESC comunicará aos empregadores a listagem dos trabalhadores que apresentaram oposição à referida contribuição.
Parágrafo oitavo - Os Empregadores que não efetuarem os descontos da contribuição assistencial dos trabalhadores que não apresentaram a oposição, nos termos estabelecidos na presente cláusula, arcarão com o pagamento deste valor, com acréscimo de multa de 10% (dez por cento) pelo atraso, bem como juros moratórios de 2% (dois por cento) ao mês até o efetivo pagamento, em favor do Sindicato Laboral.
Parágrafo nono - O trabalhador que se opor a contribuição assistencial estará ciente que abre mão da representação do sindicato e não possuirá direito aos benefícios e serviços assistenciais prestados pelo SINDESC.
Parágrafo décimo – As cartas de oposição que não forem entregues de forma online, conforme citados nos parágrafos “quinto e sexto”, serão escritas de próprio punho pelos trabalhadores, conforme modelo abaixo:
"Ao
Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Curitiba e Região – SINDESC
Assunto: OPOSIÇÃO A CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL 2026/2027.
Eu______________, portador(a) do CPF nº ___________ regularmente registrado(a) na empresa _______________________, CNPJ n° ________________, não sindicalizado(a), manifesto minha oposição ao desconto da CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL em folha de pagamento, prevista na Convenção Coletiva de Trabalho SINDESC/SINAMGE.
Me opondo a contribuição assistencial ESTOU CIENTE que:
- Não terei direito aos serviços assistenciais prestados pelo SINDESC;
- Não serei representado(a) pela entidade sindical, inclusive em Ações Coletivas;
- Que o direito ao recebimento do auxílio alimentação, adicional por tempo de serviço, jornada de 36 horas semanais para a enfermagem, estabilidade e abono pré-aposentadoria, dentre outros não decorrem de obrigação com previsão legal, tratando-se de benefícios criados pelo SINDESC (Sindicato Laboral) e inseridos nas convenções e acordos coletivos de trabalho.
Atenciosamente,
Cidade, ___ de __________ de 2026.
________________________________
Assinatura do (a) trabalhador(a)"
Seguro de vida
“O custeio do Benefício assistencial “Auxílio Funeral” será de responsabilidade integral dos empregadores, ficando vedado qualquer desconto no salário do trabalhador.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002951/2026 (solicitação MR058649/2026)
Instituído por meio da Convenção Coletiva de Trabalho 2014/2015, o AUXÍLIO FUNERAL é um benefício assistencial criado pelas entidades sindicais signatárias, e de responsabilidade do Sindicato laboral, destinado a todos os trabalhadores membros da categoria subordinados a esta Convenção Coletiva de Trabalho. Este benefício é custeado mensalmente pelos Empregadores e a indenização em caso de óbito do trabalhador membro da categoria a partir de 01/05/2026 será paga diretamente para o Sindicato Laboral (SINDESC) responsável pela gestão, arrecadação e administração de tal benefício. Fica garantido o pagamento retroativo a maio de 2026 do referido benefício, devendo as diferenças serem quitadas em parcela única em outubro de 2026.
Parágrafo 1º: Todos os EMPREGADORES abrangidos pela presente CCT arcarão, compulsoriamente, pelo benefício assistencial - “AUXÍLIO FUNERAL” com o custeio mensal no valor de R$ 16,99 (dezesseis reais e noventa e nove centavos) por empregado(a), em favor de todos os seus empregados membro da categoria, independente da modalidade de contratação, junto ao Instituto Paranaense de Assistência e Apoio Social aos Trabalhadores da Saúde – IPAS, CNPJ nº 67.567.357/0001-27, pelo benefício assistencial - “AUXÍLIO FUNERAL”. Este pagamento deverá ser realizado até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente da seguinte forma: 1) BOLETO BANCÁRIO, emitido diretamente no site do SINDESC www.sindescsaude.com.br, Área empresas/ Web Pagamentos IPAS/ Empresa, ou, ainda no site do IPAS, www.institutoipas.com.br, Área empresas/ Web Pagamentos/ Empresa, sendo as despesas bancárias decorrentes da modalidade de responsabilidade do pagador. 2) mediante depósito ou transferência bancaria através das opções – Banco Itaú: Agência nº 3812, Conta Corrente nº 97469-3, chave PIX 67.567.357/0001-27 (CNPJ IPAS), nesta modalidade o Empregador deverá enviar mensalmente o comprovante bancário para o e-mail: [email protected] ; ou ainda diretamente na sede do SINDESC, onde ficara um membro do Instituto incumbido pelo recebimento, mediante a emissão de recibo. Em todas as modalidades o Empregador deverá enviar mensalmente a lista contendo a relação de empregados.
Parágrafo 2º: O custeio do Benefício assistencial “Auxílio Funeral” será de responsabilidade integral dos empregadores, ficando vedado qualquer desconto no salário do trabalhador.
Parágrafo 3º: DA INDENIZAÇÃO EM CASO DE ÓBITO: A indenização em caso de óbito será paga pelo Instituto Paranaense de Assistência e Apoio Social aos Trabalhadores da Saúde – IPAS, Instituição nomeada pelo Sindicato Laboral e corresponderá a R$ 2.359,00 (dois mil e trezentos e cinquenta e nove reais) para aqueles trabalhadores que detinham 1 (um) vinculo de trabalho em Empresa abrangida por esta Convenção; e R$ 3.181,00 (três mil cento e oitenta e um reais) para aqueles trabalhadores que detinham 2 (dois) ou mais vínculos de trabalho em Empresas abrangidas por esta Convenção; quando da ocorrência de morte acidental ou natural. Para pagamento será obedecida a ordem de sucessão prevista no Código Civil Brasileiro. O Pagamento de tal indenização só será realizado no mês subsequente ao do requerimento e mediante comprovação dos requisitos da presente cláusula.
Parágrafo 4º: Este benefício é CUMULATIVO COM OUTROS SIMILARES (SEGURO DE VIDA OU ASSISTÊNCIA FUNERAL) QUE JÁ ESTÃO CONSTITUÍDOS NA CATEGORIA, ou seja, mesmo que o Empregador ou empregado (a) tenha contratado um seguro de vida ou similar, deverá o empregador efetuar o pagamento do benefício assistencial “Auxilio Funeral” uma vez que tal benefício é cumulativo.
Parágrafo 5º: O Benefício assistencial “Auxílio Funeral” é extensivo a todos integrantes da categoria, inclusive trabalhadores afastados* exclusivamente por: auxilio doença, maternidade, acidente do trabalho, doença equiparadas a acidente do trabalho, neste caso a empresa deverá comprovar mensalmente o recolhimento referente os trabalhadores afastados. Em caso de Afastamento*, os pagamentos referentes ao benefício assistencial “AUXÍLIO FUNERAL, limitar - se-ão a 12 (doze) meses a contar da concessão do benefício previdenciário, após este período (12 meses) não mais recairá sobre o empregador a obrigação do recolhimento mensal do Auxilio Funeral, bem como ao SINDESC que isentar-se-á do pagamento da indenização em caso de óbito. Havendo o retorno do empregado afastado por benefício previdenciário o empregador deverá reestabelecer o pagamento, nos termos desta cláusula.
Parágrafo 6º: Tal auxílio terá uma carência inicial de 30 (trinta) dias para novos integrantes da categoria contados da data do efetivo pagamento da primeira mensalidade.
Parágrafo 7º: A cobertura do benefício assistencial “AUXÍLIO FUNERAL”, perdurará somente no período que o (a) empregado (a) estiver laborando na categoria abrangida pela presente CCT e durante a sua vigência, não prevalecendo, portanto, depois da rescisão contratual.
Parágrafo 8º: Ocorrendo o óbito do (a) empregado (a) e não tendo o empregador efetuado o pagamento descrito no Parágrafo 1º, desta cláusula, ficará o mesmo obrigado a pagar a INDENIZAÇÃO EM CASO DE ÓBITO prevista no parágrafo 3º desta clausula, acrescida de 5 (cinco) vezes a remuneração do empregado, no ato da homologação da rescisão contratual. O pagamento da referida Indenização, não exime o empregador do pagamento das parcelas em atraso junto ao SINDESC, podendo o Sindicato laboral inclusive pleiteá-las em vias judiciais em caso de inadimplência.
Parágrafo 9º: O não pagamento pelo empregador da contrapartida prevista no “parágrafo 1º”, desta clausula R$ 10,18 por empregado (a), por mês até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ensejara além do valor principal devido, multa de 10% (dez por cento) pelo atraso, bem como juros moratórios de 2% (dois por cento) ao mês até o efetivo pagamento, em favor do SINDESC.
Parágrafo 10º: Quando da ocorrência do óbito do (a) empregado (a) o empregador ou sucessores/herdeiros legais, deverão comunicar formalmente o Sindicato Laboral, no prazo máximo e improrrogável de 90 (noventa) dias da ocorrência, o qual se responsabilizara em comunicar o Instituto. Esgotado o período de 90 (noventa) dias sem a devida comunicação pelos sucessores/herdeiros legais descairá o direito de recebimento.
Parágrafo 11º: Para recebimento da INDENIZAÇÃO EM CASO DE ÓBITO do benefício assistencial “AUXÍLIO FUNERAL”, os sucessores/herdeiros legais deverão comparecer ao Sindicato Obreiro, Rua Candido Lopes, 289, CJ 1521, 15º andar, Ed. Tijucas, Centro, Curitiba, Paraná e preencher o REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL “AUXÍLIO FUNERAL” e apresentar os seguintes documentos: DO (A) EMPREGADO (A) FALECIDO (A): Certidão de óbito; Cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), contendo a página com a foto, a qualificação civil, o último contrato de trabalho vigente na categoria e a página seguinte em branco; Certidão PIS/PASEP/FGTS emitida pelo INSS contendo a relação de dependentes ou Declaração de Inexistência De Dependentes Habilitados a Pensão por Morte; DO REQUERENTE: Cópia do Documento de Identidade – RG ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH); Cópia do CPF; Cópia da Certidão de Nascimento ou de Casamento ou documento equivalente (Comprovação de união estável) quando da ocorrência; Cópia do Comprovante de Residência.
Parágrafo 12º: Em todas as planilhas de custos e editais de licitações, para contratação de trabalhadores da categoria, independente da modalidade de contratação, deverão constar a provisão financeira deste benefício assistencial “Auxílio Funeral”, a fim de que seja preservado o patrimônio jurídico dos trabalhadores em consonância com o artigo 444 da CLT.
Parágrafo 13º: O benefício assistencial “Auxílio Funeral”, não tem natureza salarial, por não se constituir em contraprestação de serviços, tendo caráter compulsório e ser eminentemente assistencial.
Parágrafo 14º: Ao sindicato laboral, caberá a fiscalização do efetivo cumprimento da referida clausula, devendo inclusive participar, como litisconsorte necessário, em eventual ação de cobrança ou cumprimento das obrigações desta cláusula.
Férias
“O pagamento das férias será efetuado 02 (dois) dias antes do início da mesma.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002951/2026 (solicitação MR058649/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 48, “FÉRIAS” · Parágrafo Primeiro
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR058649/2026
O início do gozo das férias sempre começará após os sábados, domingos e feriados ou dia de compensação do repouso semanal remunerado.
Parágrafo Primeiro: O pagamento das férias será efetuado 02 (dois) dias antes do início da mesma.
Parágrafo Segundo : Na cessação do contrato de trabalho o empregado com mais de 06 (seis) meses de serviço terá direito às férias proporcionais.
Parágrafo Terceiro : Sempre que as férias forem concedidas após o período de fruição, a empresa deverá paga lá em dobro, conforme estabelece o artigo 137, da CLT.
Parágrafo Quarto: Desde que haja concordância do empregado e do empregador, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 (quatorze) dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a 5 (cinco) dias corridos, cada um.
Estabilidades e garantias
“À empregada gestante fica assegurada a garantia no emprego desde o início da gestação até 05 (cinco) meses após o parto.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002951/2026 (solicitação MR058649/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 30, “GARANTIA DE EMPREGO DA GESTANTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR058649/2026
À empregada gestante fica assegurada a garantia no emprego desde o início da gestação até 05 (cinco) meses após o parto.
Multa por descumprimento
“Fica instituída a multa correspondente a 10% (dez por cento) do salário normativo em favor do empregado, pelo descumprimento desta Convenção Coletiva de Trabalho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002951/2026 (solicitação MR058649/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 59, “MULTA CONVENCIONAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR058649/2026
Fica instituída a multa correspondente a 10% (dez por cento) do salário normativo em favor do empregado, pelo descumprimento desta Convenção Coletiva de Trabalho.
O Acervo Mediador identifica o sindicato de cada CNPJ e avisa por e-mail quando sai convenção, acordo ou termo aditivo novo, sempre com documento, página e parágrafo.