CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR001688/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2028
Registrado no MTE em 07/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR036717/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 07/07/2026.
Categoria: Profissionais dos Empregados em Empresas de Vigilância de Transporte de Valores, no plano da CNTC
Partes
- FEDERACAO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS ENQUADRADAS NO TERCEIRO GRUPO COMERCIO E EMPREGADOS EM EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICOS DO ESTADO DO PARANASindicato dos trabalhadores · CNPJ 81.906.810/0001-03
- SINDICATO DOS EMP DE EMP DE SEGURANCA E VIG DE P GROSSASindicato dos trabalhadores · CNPJ 78.603.560/0001-28
- SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE TRANSPORTE DE VALORESindicato dos trabalhadores · CNPJ 12.278.102/0001-52
- SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE VALORES EST PRSindicato patronal · CNPJ 40.311.128/0001-90
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de PR
CategoriaProfissionais dos Empregados em Empresas de Vigilância de Transporte de Valores, no plano da CNTC
Ver os 399 municípios
- Abatiá/PR
- Adrianópolis/PR
- Agudos do Sul/PR
- Almirante Tamandaré/PR
- Altamira do Paraná/PR
- Alto Paraíso/PR
- Alto Paraná/PR
- Alto Piquiri/PR
- Altônia/PR
- Alvorada do Sul/PR
- Amaporã/PR
- Ampére/PR
- Anahy/PR
- Andirá/PR
- Ângulo/PR
- Antonina/PR
- Antônio Olinto/PR
- Apucarana/PR
- Arapongas/PR
- Arapoti/PR
- Arapuã/PR
- Araruna/PR
- Araucária/PR
- Ariranha do Ivaí/PR
- Assaí/PR
- Assis Chateaubriand/PR
- Astorga/PR
- Atalaia/PR
- Balsa Nova/PR
- Bandeirantes/PR
- Barbosa Ferraz/PR
- Barra do Jacaré/PR
- Barracão/PR
- Bela Vista da Caroba/PR
- Bela Vista do Paraíso/PR
- Bituruna/PR
- Boa Esperança do Iguaçu/PR
- Boa Esperança/PR
- Boa Ventura de São Roque/PR
- Boa Vista da Aparecida/PR
- Bocaiúva do Sul/PR
- Bom Jesus do Sul/PR
- Bom Sucesso do Sul/PR
- Bom Sucesso/PR
- Borrazópolis/PR
- Braganey/PR
- Brasilândia do Sul/PR
- Cafeara/PR
- Cafelândia/PR
- Cafezal do Sul/PR
- Califórnia/PR
- Cambará/PR
- Cambé/PR
- Cambira/PR
- Campina da Lagoa/PR
- Campina do Simão/PR
- Campina Grande do Sul/PR
- Campo Bonito/PR
- Campo do Tenente/PR
- Campo Largo/PR
- Campo Magro/PR
- Campo Mourão/PR
- Cândido de Abreu/PR
- Candói/PR
- Cantagalo/PR
- Capanema/PR
- Capitão Leônidas Marques/PR
- Carambeí/PR
- Carlópolis/PR
- Cascavel/PR
- Castro/PR
- Catanduvas/PR
- Centenário do Sul/PR
- Cerro Azul/PR
- Céu Azul/PR
- Chopinzinho/PR
- Cianorte/PR
- Cidade Gaúcha/PR
- Clevelândia/PR
- Colombo/PR
- Colorado/PR
- Congonhinhas/PR
- Conselheiro Mairinck/PR
- Contenda/PR
- Corbélia/PR
- Cornélio Procópio/PR
- Coronel Domingos Soares/PR
- Coronel Vivida/PR
- Corumbataí do Sul/PR
- Cruz Machado/PR
- Cruzeiro do Iguaçu/PR
- Cruzeiro do Oeste/PR
- Cruzeiro do Sul/PR
- Cruzmaltina/PR
- Curitiba/PR
- Curiúva/PR
- Diamante do Norte/PR
- Diamante do Sul/PR
- Diamante D'Oeste/PR
- Dois Vizinhos/PR
- Douradina/PR
- Doutor Camargo/PR
- Doutor Ulysses/PR
- Enéas Marques/PR
- Engenheiro Beltrão/PR
- Entre Rios do Oeste/PR
- Esperança Nova/PR
- Espigão Alto do Iguaçu/PR
- Farol/PR
- Faxinal/PR
- Fazenda Rio Grande/PR
- Fênix/PR
- Fernandes Pinheiro/PR
- Figueira/PR
- Flor da Serra do Sul/PR
- Floraí/PR
- Floresta/PR
- Florestópolis/PR
- Flórida/PR
- Formosa do Oeste/PR
- Foz do Iguaçu/PR
- Foz do Jordão/PR
- Francisco Alves/PR
- Francisco Beltrão/PR
- General Carneiro/PR
- Godoy Moreira/PR
- Goioerê/PR
- Goioxim/PR
- Grandes Rios/PR
- Guaíra/PR
- Guairaçá/PR
- Guamiranga/PR
- Guapirama/PR
- Guaporema/PR
- Guaraci/PR
- Guaraniaçu/PR
- Guarapuava/PR
- Guaraqueçaba/PR
- Guaratuba/PR
- Honório Serpa/PR
- Ibaiti/PR
- Ibema/PR
- Ibiporã/PR
- Icaraíma/PR
- Iguaraçu/PR
- Iguatu/PR
- Imbaú/PR
- Imbituva/PR
- Inácio Martins/PR
- Inajá/PR
- Indianópolis/PR
- Ipiranga/PR
- Iporã/PR
- Iracema do Oeste/PR
- Irati/PR
- Iretama/PR
- Itaguajé/PR
- Itaipulândia/PR
- Itambaracá/PR
- Itambé/PR
- Itapejara d'Oeste/PR
- Itaperuçu/PR
- Itaúna do Sul/PR
- Ivaí/PR
- Ivaiporã/PR
- Ivaté/PR
- Ivatuba/PR
- Jaboti/PR
- Jacarezinho/PR
- Jaguapitã/PR
- Jaguariaíva/PR
- Jandaia do Sul/PR
- Janiópolis/PR
- Japira/PR
- Japurá/PR
- Jardim Alegre/PR
- Jardim Olinda/PR
- Jataizinho/PR
- Jesuítas/PR
- Joaquim Távora/PR
- Jundiaí do Sul/PR
- Juranda/PR
- Jussara/PR
- Kaloré/PR
- Lapa/PR
- Laranjal/PR
- Laranjeiras do Sul/PR
- Leópolis/PR
- Lidianópolis/PR
- Lindoeste/PR
- Loanda/PR
- Lobato/PR
- Londrina/PR
- Luiziana/PR
- Lunardelli/PR
- Lupionópolis/PR
- Mallet/PR
- Mamborê/PR
- Mandaguaçu/PR
- Mandaguari/PR
- Mandirituba/PR
- Manfrinópolis/PR
- Mangueirinha/PR
- Manoel Ribas/PR
- Marechal Cândido Rondon/PR
- Maria Helena/PR
- Marialva/PR
- Marilândia do Sul/PR
- Marilena/PR
- Mariluz/PR
- Maringá/PR
- Mariópolis/PR
- Maripá/PR
- Marmeleiro/PR
- Marquinho/PR
- Marumbi/PR
- Matelândia/PR
- Matinhos/PR
- Mato Rico/PR
- Mauá da Serra/PR
- Medianeira/PR
- Mercedes/PR
- Mirador/PR
- Miraselva/PR
- Missal/PR
- Moreira Sales/PR
- Morretes/PR
- Munhoz de Melo/PR
- Nossa Senhora das Graças/PR
- Nova Aliança do Ivaí/PR
- Nova América da Colina/PR
- Nova Aurora/PR
- Nova Cantu/PR
- Nova Esperança do Sudoeste/PR
- Nova Esperança/PR
- Nova Fátima/PR
- Nova Laranjeiras/PR
- Nova Londrina/PR
- Nova Olímpia/PR
- Nova Prata do Iguaçu/PR
- Nova Santa Bárbara/PR
- Nova Santa Rosa/PR
- Nova Tebas/PR
- Novo Itacolomi/PR
- Ortigueira/PR
- Ourizona/PR
- Ouro Verde do Oeste/PR
- Paiçandu/PR
- Palmas/PR
- Palmeira/PR
- Palmital/PR
- Palotina/PR
- Paraíso do Norte/PR
- Paranacity/PR
- Paranaguá/PR
- Paranapoema/PR
- Paranavaí/PR
- Pato Bragado/PR
- Pato Branco/PR
- Paula Freitas/PR
- Paulo Frontin/PR
- Peabiru/PR
- Perobal/PR
- Pérola d'Oeste/PR
- Pérola/PR
- Piên/PR
- Pinhais/PR
- Pinhal de São Bento/PR
- Pinhalão/PR
- Pinhão/PR
- Piraí do Sul/PR
- Piraquara/PR
- Pitanga/PR
- Pitangueiras/PR
- Planaltina do Paraná/PR
- Planalto/PR
- Ponta Grossa/PR
- Pontal do Paraná/PR
- Porecatu/PR
- Porto Amazonas/PR
- Porto Barreiro/PR
- Porto Rico/PR
- Porto Vitória/PR
- Prado Ferreira/PR
- Pranchita/PR
- Presidente Castelo Branco/PR
- Primeiro de Maio/PR
- Prudentópolis/PR
- Quarto Centenário/PR
- Quatiguá/PR
- Quatro Barras/PR
- Quatro Pontes/PR
- Quedas do Iguaçu/PR
- Querência do Norte/PR
- Quinta do Sol/PR
- Quitandinha/PR
- Ramilândia/PR
- Rancho Alegre D'Oeste/PR
- Rancho Alegre/PR
- Realeza/PR
- Rebouças/PR
- Renascença/PR
- Reserva do Iguaçu/PR
- Reserva/PR
- Ribeirão Claro/PR
- Ribeirão do Pinhal/PR
- Rio Azul/PR
- Rio Bom/PR
- Rio Bonito do Iguaçu/PR
- Rio Branco do Ivaí/PR
- Rio Branco do Sul/PR
- Rio Negro/PR
- Rolândia/PR
- Roncador/PR
- Rondon/PR
- Rosário do Ivaí/PR
- Sabáudia/PR
- Salgado Filho/PR
- Salto do Itararé/PR
- Salto do Lontra/PR
- Santa Amélia/PR
- Santa Cecília do Pavão/PR
- Santa Cruz de Monte Castelo/PR
- Santa Fé/PR
- Santa Helena/PR
- Santa Inês/PR
- Santa Isabel do Ivaí/PR
- Santa Izabel do Oeste/PR
- Santa Lúcia/PR
- Santa Maria do Oeste/PR
- Santa Mariana/PR
- Santa Mônica/PR
- Santa Tereza do Oeste/PR
- Santa Terezinha de Itaipu/PR
- Santana do Itararé/PR
- Santo Antônio da Platina/PR
- Santo Antônio do Caiuá/PR
- Santo Antônio do Paraíso/PR
- Santo Antônio do Sudoeste/PR
- Santo Inácio/PR
- São Carlos do Ivaí/PR
- São Jerônimo da Serra/PR
- São João do Caiuá/PR
- São João do Ivaí/PR
- São João do Triunfo/PR
- São João/PR
- São Jorge do Ivaí/PR
- São Jorge do Patrocínio/PR
- São Jorge d'Oeste/PR
- São José da Boa Vista/PR
- São José das Palmeiras/PR
- São José dos Pinhais/PR
- São Manoel do Paraná/PR
- São Mateus do Sul/PR
- São Miguel do Iguaçu/PR
- São Pedro do Iguaçu/PR
- São Pedro do Ivaí/PR
- São Pedro do Paraná/PR
- São Sebastião da Amoreira/PR
- São Tomé/PR
- Sapopema/PR
- Sarandi/PR
- Saudade do Iguaçu/PR
- Sengés/PR
- Serranópolis do Iguaçu/PR
- Sertaneja/PR
- Sertanópolis/PR
- Siqueira Campos/PR
- Sulina/PR
- Tamarana/PR
- Tamboara/PR
- Tapejara/PR
- Tapira/PR
- Teixeira Soares/PR
- Telêmaco Borba/PR
- Terra Boa/PR
- Terra Rica/PR
- Terra Roxa/PR
- Tibagi/PR
- Tijucas do Sul/PR
- Toledo/PR
- Tomazina/PR
- Três Barras do Paraná/PR
- Tunas do Paraná/PR
- Tuneiras do Oeste/PR
- Tupãssi/PR
- Turvo/PR
- Ubiratã/PR
- Umuarama/PR
- União da Vitória/PR
- Uniflor/PR
- Uraí/PR
- Ventania/PR
- Vera Cruz do Oeste/PR
- Verê/PR
- Virmond/PR
- Vitorino/PR
- Wenceslau Braz/PR
- Xambrê/PR
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissionais dos Empregados em Empresas de Vigilância de Transporte de Valores, no plano da CNTC , com abrangência territorial em Abatiá/PR, Adrianópolis/PR, Agudos do Sul/PR, Almirante Tamandaré/PR, Altamira do Paraná/PR, Alto Paraíso/PR, Alto Paraná/PR, Alto Piquiri/PR, Altônia/PR, Alvorada do Sul/PR, Amaporã/PR, Ampére/PR, Anahy/PR, Andirá/PR, Ângulo/PR, Antonina/PR, Antônio Olinto/PR, Apucarana/PR, Arapongas/PR, Arapoti/PR, Arapuã/PR, Araruna/PR, Araucária/PR, Ariranha do Ivaí/PR, Assaí/PR, Assis Chateaubriand/PR, Astorga/PR, Atalaia/PR, Balsa Nova/PR, Bandeirantes/PR, Barbosa Ferraz/PR, Barra do Jacaré/PR, Barracão/PR, Bela Vista da Caroba/PR, Bela Vista do Paraíso/PR, Bituruna/PR, Boa Esperança do Iguaçu/PR, Boa Esperança/PR, Boa Ventura de São Roque/PR, Boa Vista da Aparecida/PR, Bocaiúva do Sul/PR, Bom Jesus do Sul/PR, Bom Sucesso do Sul/PR, Bom Sucesso/PR, Borrazópolis/PR, Braganey/PR, Brasilândia do Sul/PR, Cafeara/PR, Cafelândia/PR, Cafezal do Sul/PR, Califórnia/PR, Cambará/PR, Cambé/PR, Cambira/PR, Campina da Lagoa/PR, Campina do Simão/PR, Campina Grande do Sul/PR, Campo Bonito/PR, Campo do Tenente/PR, Campo Largo/PR, Campo Magro/PR, Campo Mourão/PR, Cândido de Abreu/PR, Candói/PR, Cantagalo/PR, Capanema/PR, Capitão Leônidas Marques/PR, Carambeí/PR, Carlópolis/PR, Cascavel/PR, Castro/PR, Catanduvas/PR, Centenário do Sul/PR, Cerro Azul/PR, Céu Azul/PR, Chopinzinho/PR, Cianorte/PR, Cidade Gaúcha/PR, Clevelândia/PR, Colombo/PR, Colorado/PR, Congonhinhas/PR, Conselheiro Mairinck/PR, Contenda/PR, Corbélia/PR, Cornélio Procópio/PR, Coronel Domingos Soares/PR, Coronel Vivida/PR, Corumbataí do Sul/PR, Cruz Machado/PR, Cruzeiro do Iguaçu/PR, Cruzeiro do Oeste/PR, Cruzeiro do Sul/PR, Cruzmaltina/PR, Curitiba/PR, Curiúva/PR, Diamante do Norte/PR, Diamante do Sul/PR, Diamante D'Oeste/PR, Dois Vizinhos/PR, Douradina/PR, Doutor Camargo/PR, Doutor Ulysses/PR, Enéas Marques/PR, Engenheiro Beltrão/PR, Entre Rios do Oeste/PR, Esperança Nova/PR, Espigão Alto do Iguaçu/PR, Farol/PR, Faxinal/PR, Fazenda Rio Grande/PR, Fênix/PR, Fernandes Pinheiro/PR, Figueira/PR, Flor da Serra do Sul/PR, Floraí/PR, Floresta/PR, Florestópolis/PR, Flórida/PR, Formosa do Oeste/PR, Foz do Iguaçu/PR, Foz do Jordão/PR, Francisco Alves/PR, Francisco Beltrão/PR, General Carneiro/PR, Godoy Moreira/PR, Goioerê/PR, Goioxim/PR, Grandes Rios/PR, Guaíra/PR, Guairaçá/PR, Guamiranga/PR, Guapirama/PR, Guaporema/PR, Guaraci/PR, Guaraniaçu/PR, Guarapuava/PR, Guaraqueçaba/PR, Guaratuba/PR, Honório Serpa/PR, Ibaiti/PR, Ibema/PR, Ibiporã/PR, Icaraíma/PR, Iguaraçu/PR, Iguatu/PR, Imbaú/PR, Imbituva/PR, Inácio Martins/PR, Inajá/PR, Indianópolis/PR, Ipiranga/PR, Iporã/PR, Iracema do Oeste/PR, Irati/PR, Iretama/PR, Itaguajé/PR, Itaipulândia/PR, Itambaracá/PR, Itambé/PR, Itapejara d'Oeste/PR, Itaperuçu/PR, Itaúna do Sul/PR, Ivaí/PR, Ivaiporã/PR, Ivaté/PR, Ivatuba/PR, Jaboti/PR, Jacarezinho/PR, Jaguapitã/PR, Jaguariaíva/PR, Jandaia do Sul/PR, Janiópolis/PR, Japira/PR, Japurá/PR, Jardim Alegre/PR, Jardim Olinda/PR, Jataizinho/PR, Jesuítas/PR, Joaquim Távora/PR, Jundiaí do Sul/PR, Juranda/PR, Jussara/PR, Kaloré/PR, Lapa/PR, Laranjal/PR, Laranjeiras do Sul/PR, Leópolis/PR, Lidianópolis/PR, Lindoeste/PR, Loanda/PR, Lobato/PR, Londrina/PR, Luiziana/PR, Lunardelli/PR, Lupionópolis/PR, Mallet/PR, Mamborê/PR, Mandaguaçu/PR, Mandaguari/PR, Mandirituba/PR, Manfrinópolis/PR, Mangueirinha/PR, Manoel Ribas/PR, Marechal Cândido Rondon/PR, Maria Helena/PR, Marialva/PR, Marilândia do Sul/PR, Marilena/PR, Mariluz/PR, Maringá/PR, Mariópolis/PR, Maripá/PR, Marmeleiro/PR, Marquinho/PR, Marumbi/PR, Matelândia/PR, Matinhos/PR, Mato Rico/PR, Mauá da Serra/PR, Medianeira/PR, Mercedes/PR, Mirador/PR, Miraselva/PR, Missal/PR, Moreira Sales/PR, Morretes/PR, Munhoz de Melo/PR, Nossa Senhora das Graças/PR, Nova Aliança do Ivaí/PR, Nova América da Colina/PR, Nova Aurora/PR, Nova Cantu/PR, Nova Esperança do Sudoeste/PR, Nova Esperança/PR, Nova Fátima/PR, Nova Laranjeiras/PR, Nova Londrina/PR, Nova Olímpia/PR, Nova Prata do Iguaçu/PR, Nova Santa Bárbara/PR, Nova Santa Rosa/PR, Nova Tebas/PR, Novo Itacolomi/PR, Ortigueira/PR, Ourizona/PR, Ouro Verde do Oeste/PR, Paiçandu/PR, Palmas/PR, Palmeira/PR, Palmital/PR, Palotina/PR, Paraíso do Norte/PR, Paranacity/PR, Paranaguá/PR, Paranapoema/PR, Paranavaí/PR, Pato Bragado/PR, Pato Branco/PR, Paula Freitas/PR, Paulo Frontin/PR, Peabiru/PR, Perobal/PR, Pérola d'Oeste/PR, Pérola/PR, Piên/PR, Pinhais/PR, Pinhal de São Bento/PR, Pinhalão/PR, Pinhão/PR, Piraí do Sul/PR, Piraquara/PR, Pitanga/PR, Pitangueiras/PR, Planaltina do Paraná/PR, Planalto/PR, Ponta Grossa/PR, Pontal do Paraná/PR, Porecatu/PR, Porto Amazonas/PR, Porto Barreiro/PR, Porto Rico/PR, Porto Vitória/PR, Prado Ferreira/PR, Pranchita/PR, Presidente Castelo Branco/PR, Primeiro de Maio/PR, Prudentópolis/PR, Quarto Centenário/PR, Quatiguá/PR, Quatro Barras/PR, Quatro Pontes/PR, Quedas do Iguaçu/PR, Querência do Norte/PR, Quinta do Sol/PR, Quitandinha/PR, Ramilândia/PR, Rancho Alegre D'Oeste/PR, Rancho Alegre/PR, Realeza/PR, Rebouças/PR, Renascença/PR, Reserva do Iguaçu/PR, Reserva/PR, Ribeirão Claro/PR, Ribeirão do Pinhal/PR, Rio Azul/PR, Rio Bom/PR, Rio Bonito do Iguaçu/PR, Rio Branco do Ivaí/PR, Rio Branco do Sul/PR, Rio Negro/PR, Rolândia/PR, Roncador/PR, Rondon/PR, Rosário do Ivaí/PR, Sabáudia/PR, Salgado Filho/PR, Salto do Itararé/PR, Salto do Lontra/PR, Santa Amélia/PR, Santa Cecília do Pavão/PR, Santa Cruz de Monte Castelo/PR, Santa Fé/PR, Santa Helena/PR, Santa Inês/PR, Santa Isabel do Ivaí/PR, Santa Izabel do Oeste/PR, Santa Lúcia/PR, Santa Maria do Oeste/PR, Santa Mariana/PR, Santa Mônica/PR, Santa Tereza do Oeste/PR, Santa Terezinha de Itaipu/PR, Santana do Itararé/PR, Santo Antônio da Platina/PR, Santo Antônio do Caiuá/PR, Santo Antônio do Paraíso/PR, Santo Antônio do Sudoeste/PR, Santo Inácio/PR, São Carlos do Ivaí/PR, São Jerônimo da Serra/PR, São João do Caiuá/PR, São João do Ivaí/PR, São João do Triunfo/PR, São João/PR, São Jorge do Ivaí/PR, São Jorge do Patrocínio/PR, São Jorge d'Oeste/PR, São José da Boa Vista/PR, São José das Palmeiras/PR, São José dos Pinhais/PR, São Manoel do Paraná/PR, São Mateus do Sul/PR, São Miguel do Iguaçu/PR, São Pedro do Iguaçu/PR, São Pedro do Ivaí/PR, São Pedro do Paraná/PR, São Sebastião da Amoreira/PR, São Tomé/PR, Sapopema/PR, Sarandi/PR, Saudade do Iguaçu/PR, Sengés/PR, Serranópolis do Iguaçu/PR, Sertaneja/PR, Sertanópolis/PR, Siqueira Campos/PR, Sulina/PR, Tamarana/PR, Tamboara/PR, Tapejara/PR, Tapira/PR, Teixeira Soares/PR, Telêmaco Borba/PR, Terra Boa/PR, Terra Rica/PR, Terra Roxa/PR, Tibagi/PR, Tijucas do Sul/PR, Toledo/PR, Tomazina/PR, Três Barras do Paraná/PR, Tunas do Paraná/PR, Tuneiras do Oeste/PR, Tupãssi/PR, Turvo/PR, Ubiratã/PR, Umuarama/PR, União da Vitória/PR, Uniflor/PR, Uraí/PR, Ventania/PR, Vera Cruz do Oeste/PR, Verê/PR, Virmond/PR, Vitorino/PR, Wenceslau Braz/PR e Xambrê/PR .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2028 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2028 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“Os salários vigentes em 1º de maio 2026, serão reajustados em 4,5% (quatro vírgula cinco por cento) , até os salários com valor de R$ 9.556,21 (nove mil quinhentos e cinquenta e seis reais e vinte e um centavos), com livre negociação entre empresa e empregado para os salários excedentes ao teto aqui fixado.”
Ver a cláusula inteira
Os salários vigentes em 1º de maio 2026, serão reajustados em 4,5% (quatro vírgula cinco por cento) , até os salários com valor de R$ 9.556,21 (nove mil quinhentos e cinquenta e seis reais e vinte e um centavos), com livre negociação entre empresa e empregado para os salários excedentes ao teto aqui fixado. Parágrafo Primeiro: Aos empregados admitidos após a data-base de 01.05.2025, a correção salarial será proporcional ao número de meses trabalhados. Parágrafo Segundo: É facultada às empresas a compensação de todos os reajustes concedidos, sejam os compulsórios, sejam os espontâneos. Parágrafo Terceiro: Em decorrência do s reajuste s pactuado s , ficam integralmente repostas todas as perdas salariais até abril de 2026. Parágrafo Quarto: É facultado às empresas a compensação de todos os reajustes concedidos, sejam compulsórios, sejam os espontâneos, ocorridos até abril de 2026. Parágrafo Quinto: Tendo em vista a data do encerramento das negociações, as eventuais diferenças salariais decorrentes da aplicação desta CCT sobre o salário do mês de maio/2026, caso ainda não tenham sido concedidas, poderão ser pagas juntamente com o pagamento do salário de junho/2026 , até o quinto dia útil de Julho/26 ,desde que a Convenção Coletiva de Trabalho esteja devidamente registrada no Ministério do Trabalho e Previdência, dentro do prazo de fechamento da folha de pagamento das EMPRESAS sem qualquer ônus para o empregador. Parágrafo Sexto: Para a data-base de 01/05/2027, os salários serão reajustados integralmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) que vier a ser acumulado entre 01 de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 , acrescidos de 0,5% (zero vírgula cinco por cento).
Reajuste salarial
“Os salários vigentes em 1º de maio 2026, serão reajustados em 4,5% (quatro vírgula cinco por cento) , até os salários com valor de R$ 9.556,21 (nove mil quinhentos e cinquenta e seis reais e vinte e um centavos)”
Ver a cláusula inteira
Os salários vigentes em 1º de maio 2026, serão reajustados em 4,5% (quatro vírgula cinco por cento) , até os salários com valor de R$ 9.556,21 (nove mil quinhentos e cinquenta e seis reais e vinte e um centavos), com livre negociação entre empresa e empregado para os salários excedentes ao teto aqui fixado. Parágrafo Primeiro: Aos empregados admitidos após a data-base de 01.05.2025, a correção salarial será proporcional ao número de meses trabalhados. Parágrafo Segundo: É facultada às empresas a compensação de todos os reajustes concedidos, sejam os compulsórios, sejam os espontâneos. Parágrafo Terceiro: Em decorrência do s reajuste s pactuado s , ficam integralmente repostas todas as perdas salariais até abril de 2026. Parágrafo Quarto: É facultado às empresas a compensação de todos os reajustes concedidos, sejam compulsórios, sejam os espontâneos, ocorridos até abril de 2026. Parágrafo Quinto: Tendo em vista a data do encerramento das negociações, as eventuais diferenças salariais decorrentes da aplicação desta CCT sobre o salário do mês de maio/2026, caso ainda não tenham sido concedidas, poderão ser pagas juntamente com o pagamento do salário de junho/2026 , até o quinto dia útil de Julho/26 ,desde que a Convenção Coletiva de Trabalho esteja devidamente registrada no Ministério do Trabalho e Previdência, dentro do prazo de fechamento da folha de pagamento das EMPRESAS sem qualquer ônus para o empregador. Parágrafo Sexto: Para a data-base de 01/05/2027, os salários serão reajustados integralmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) que vier a ser acumulado entre 01 de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 , acrescidos de 0,5% (zero vírgula cinco por cento).
Prazo para se adequar
“as eventuais diferenças salariais decorrentes da aplicação desta CCT sobre o salário do mês de maio/2026, caso ainda não tenham sido concedidas, poderão ser pagas juntamente com o pagamento do salário de junho/2026 , até o quinto dia útil de Julho/26”
Ver a cláusula inteira
Os salários vigentes em 1º de maio 2026, serão reajustados em 4,5% (quatro vírgula cinco por cento) , até os salários com valor de R$ 9.556,21 (nove mil quinhentos e cinquenta e seis reais e vinte e um centavos), com livre negociação entre empresa e empregado para os salários excedentes ao teto aqui fixado. Parágrafo Primeiro: Aos empregados admitidos após a data-base de 01.05.2025, a correção salarial será proporcional ao número de meses trabalhados. Parágrafo Segundo: É facultada às empresas a compensação de todos os reajustes concedidos, sejam os compulsórios, sejam os espontâneos. Parágrafo Terceiro: Em decorrência do s reajuste s pactuado s , ficam integralmente repostas todas as perdas salariais até abril de 2026. Parágrafo Quarto: É facultado às empresas a compensação de todos os reajustes concedidos, sejam compulsórios, sejam os espontâneos, ocorridos até abril de 2026. Parágrafo Quinto: Tendo em vista a data do encerramento das negociações, as eventuais diferenças salariais decorrentes da aplicação desta CCT sobre o salário do mês de maio/2026, caso ainda não tenham sido concedidas, poderão ser pagas juntamente com o pagamento do salário de junho/2026 , até o quinto dia útil de Julho/26 ,desde que a Convenção Coletiva de Trabalho esteja devidamente registrada no Ministério do Trabalho e Previdência, dentro do prazo de fechamento da folha de pagamento das EMPRESAS sem qualquer ônus para o empregador. Parágrafo Sexto: Para a data-base de 01/05/2027, os salários serão reajustados integralmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) que vier a ser acumulado entre 01 de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 , acrescidos de 0,5% (zero vírgula cinco por cento).
Adicional noturno
“sua remuneração terá acréscimo de 20%, pelo menos, sobre a hora diurna”
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O trabalho noturno terá remuneração superior à do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá acréscimo de 20%, pelo menos, sobre a hora diurna Parágrafo Primeiro: Considera-se noturno o trabalho executado entre 22 horas de um dia e 05 horas do dia seguinte, sendo a hora noturna computada como de 52 minutos e 30 segundos, excetuando-se a jornada 12x36, tratada com regramento específico nesta Convenção Coletiva de Trabalho. Parágrafo Segundo: Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, aplicam-se às horas de trabalho noturno o disposto na presente cláusula.
Banco de horas e compensação
“parágrafo segundo, do art. 59 da CLT, devendo o excesso ou diminuição de horas em um dia ser compensado pela diminuição ou aumento em outro dia, de maneira que o excesso ou diminuição de horas trabalhadas seja compensado com a diminuição ou aumento de horas trabalhadas, até o fechamento da folha do mês subsequente, limitado ao máximo de 30 horas por mês.”
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Exclusivamente para os empregados das áreas administrativas, de apoio operacional e/ou que desempenhem atividades correlatas em tesouraria, sala de valores e/ou de processamento de documentos, as empresas poderão implementar mediante acordo individual um regime especial de compensação de horas, nos termos do parágrafo segundo, do art. 59 da CLT, devendo o excesso ou diminuição de horas em um dia ser compensado pela diminuição ou aumento em outro dia, de maneira que o excesso ou diminuição de horas trabalhadas seja compensado com a diminuição ou aumento de horas trabalhadas, até o fechamento da folha do mês subsequente, limitado ao máximo de 30 horas por mês. I) A jornada diária, para efeito de compensação, poderá ser acrescida no máximo de 02 (duas) horas de trabalho efetivo, sendo vedada a compensação das horas excedentes da 10a hora diária de trabalho efetivo. II) Para os demais empregados fica proibida qualquer compensação de jornada, exceto a compensação do sábado para o regime de escala 6x1 de 07h20min (sete horas e vinte minutos), 5x2 de 8h48min (oito horas e quarenta e oito minutos) e na hipótese prevista na cláusula "Jornada de 12x36", pois é objeto de tratamento normativo específico, regulando o regime de 12x36. As demais horas eventualmente prestadas além das jornadas acima descritas serão remuneradas a título de extras. III) Com base no artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, fica esclarecido que, no regime de escala semanal de 5x2 (cinco dias de trabalho por dois de descanso), já previsto na norma coletiva, as folgas poderão ocorrer em dias alternados durante os sete dias da semana. IV) Fica ainda possibilitada aos empregados mencionados no item II a compensação de 24 (vinte quatro) horas ao mês quando esta ocorrer por solicitação destes, a fim de atender compromissos pessoais, cabendo às empresas o direito de analisarem os pedidos feitos por escrito. Ocorrendo a aceitação por parte das empresas, caberá às mesmas a programação da compensação das horas correspondentes. Havendo a necessidade por parte dos empregados em solicitar uma quantidade superior de horas previstas neste item, o pedido por escrito deverá conter o carimbo e assinatura de um representante do Sindicato dos Empregados.
Jornada de trabalho
“As entidades convenentes, respaldadas pela manifestação expressa das categorias por elas legalmente representadas e com apoio no art. 7º inciso XXI, da Constituição Federal, resolvem instituir a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, ficando o mesmo legitimado pelo presente instrumento, mediante as seguintes condições:”
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As entidades convenentes, respaldadas pela manifestação expressa das categorias por elas legalmente representadas e com apoio no art. 7º inciso XXI, da Constituição Federal, resolvem instituir a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, ficando o mesmo legitimado pelo presente instrumento, mediante as seguintes condições: 1. Excepcionalmente, na impossibilidade de concessão de descanso intrajornada, em face da peculiaridade do trabalho, a empresa deverá remunerar o intervalo não concedido como hora extraordinária. 2. Fica assegurado ao trabalhador o pagamento, como hora extra, do trabalho prestado além da 44ª hora semanal; 3 . Considera-se noturno o trabalho executado entre 22 horas de um dia e 05 horas do dia seguinte, ficando ainda garantido que a hora noturna será computada como sendo de 52 minutos e 30 segundos. Parágrafo Único: Em razão da peculiaridade da atividade desenvolvida pelas empresas e sua natureza de serviço essencial e, considerando que as ausências/faltas dos empregados ao trabalho acontecem muitas vezes sem prévio aviso, a empresa poderá solicitar a seus empregados o trabalho eventual em dias de folga, com o devido pagamento das horas trabalhadas nestas condições, sem que isto descaracterize a jornada de trabalho especial 12X36. As partes convencionam que cada empregado poderá realizar no máximo 04 (quatro) folgas trabalhadas no mês. Acima disso, somente será permitido, mediante acordo coletivo com o sindicato da respectiva base territorial.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas fornecerão aos empregados vigilantes, que transportam valores ou estejam em equipe de reserva (coringa), 25 tíquetes refeição ou vale-alimentação, desde que não estejam afastados pela Previdência Social, de Licença Remunerada ou Não Remunerada, de férias, ou apresentem faltas de qualquer natureza, descontando-se um ticket por falta (justificada ou não). A participação dos empregados será de 10% (dez por cento), conforme PAT, conforme os valores individuais indicados abaixo, quando do pagamento do salário relativo ao mês de entrega, salvo na hipótese do”
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As empresas fornecerão aos empregados vigilantes, que transportam valores ou estejam em equipe de reserva (coringa), 25 tíquetes refeição ou vale-alimentação, desde que não estejam afastados pela Previdência Social, de Licença Remunerada ou Não Remunerada, de férias, ou apresentem faltas de qualquer natureza, descontando-se um ticket por falta (justificada ou não). A participação dos empregados será de 10% (dez por cento), conforme PAT, conforme os valores individuais indicados abaixo, quando do pagamento do salário relativo ao mês de entrega, salvo na hipótese do parágrafo segundo: a) R$ 52,00 (cinquenta e dois reais) a partir de 1º de maio de 2026. Parágrafo Primeiro: Aos demais empregados abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho, da Administração, da Tesouraria e Sala de Valores, os tíquetes refeição serão concedidos por dia efetivamente trabalhado, nos seguintes termos: b) R$ 42,52 (quarenta e dois reais e cinquenta e dois centavos) a partir de 1º de maio de 2026. Parágrafo Segundo: Na hipótese em que os vigilantes que transportam valores ou estejam em equipe de reserva, estejam viajando a serviço, serão fornecidas refeições gratuitas pelo empregador, sem prejuízo do vale refeição diário, as quais serão servidas em restaurante credenciado pelo empregador ou em refeitório. A refeição deverá corresponder, no mínimo, ao valor estabelecido para o vale refeição diário previsto nesta CCT, por trabalhador. Não sendo cumprida esta cláusula, haverá o pagamento de um valor referência até que se regularize a situação. Parágrafo Terceiro: As condições previstas no Parágrafo segundo também se aplicam aos Vigilantes designados para operações intermodais (aéreas X terrestres X aéreas), bem como nas Operações especialmente no Banco Central, Nuval e Seret´s, desde que o Vigilante não tenha usufruído do seu intervalo para refeição e descanso antes da designação. Parágrafo Quarto: O estabelecido na presente cláusula não tem natureza salarial, porquanto o benefício é custeado pelo beneficiário que deles, tíquetes ou vale-alimentação, se valham. Parágrafo Quinto: Exclusivamente aos empregados das guarnições de carro forte (Vigilantes de Carro Forte, Vigilantes Chefes de Equipe ou Fiel e os Vigilantes-Motoristas), que venham a ter iniciada a concessão de suas férias após esta data, que não tiveram faltas (de qualquer tipo/natureza), mesmo que justificadas ou abonadas, no período aquisitivo das férias, serão concedidos 20 (vinte) vales alimentação no período das férias, respeitada a proporcionalidade prevista no Artigo 130 da CLT e observado o previsto no parágrafo terceiro desta cláusula. Parágrafo Sexto: A partir de 01/05/2026, exclusivamente e apenas aos empregados da Tesouraria, Caixa Forte e Custódia (excluindo-se portanto, os empregados das áreas administrativas e demais áreas das empresas, não contempladas neste parágrafo), que venham a ter iniciada a concessão de suas férias após esta data, que não tiveram faltas (de qualquer tipo/natureza), mesmo que justificadas ou abonadas, no período aquisitivo das férias, serão concedidos 10 (dez) vales refeição ou alimentação no período das férias, respeitada a proporcionalidade prevista no Artigo 130 da CLT e observado o previsto no parágrafo sétimo desta cláusula. A partir de 01/05/2027, serão acrescidos 10 (dez) tickets, passando a ser concedido o total de 20 (vinte) tickets aos empregados da Tesouraria, Caixa Forte e Custódia mantendo-se as mesmas regras já previstas. Parágrafo Sétimo: Para fins de apuração da quantidade de tíquetes refeição ou alimentação no período de férias, serão descontados 3 (três) vales refeição ou alimentação por falta (de qualquer tipo/natureza), mesmo que justificadas ou abonadas, durante o período aquisitivo das férias. Portanto, caso o empregado tenha 7 (sete) ou mais faltas durante o período aquisitivo perderá o direito ao recebimento deste benefício. Parágrafo Oitavo: Não são consideradas faltas os dias não trabalhados pelo empregado para fins das compensações de jornada previstas nesta Convenção Coletiva de Trabalho, desde que efetivamente compensados. Parágrafo Nono: Para efeito do pagamento da cartela prevista no caput desta clausula não serão consideradas as ausências decorrentes de casamento (3 dias) ou no caso de falecimento do cônjuge, ascendentes, descendentes e irmãos (2 dias), ou nascimento de filho (5 dias). Parágrafo Décimo: Os empregados da guarnição de carro forte submetidos às escalas previstas neste instrumento coletivo fazem jus ao recebimento mensal de 25 vales-alimentação ou tíquetes refeição. Os funcionários vigilantes em escala de 12 X 36 fazem jus ao recebimento mensal de 18 vales-alimentação ou tíquetes refeição, respeitadas as regras estipuladas no caput e parágrafo nono. Parágrafo Décimo Primeiro: Caso haja labor em dias adicionais aos previstos em suas escalas regulares, a empresa fornecerá tíquetes alimentação ou refeição extras, na mesma proporção (1 tíquete a mais para 1 dia de trabalho), correspondentes ao número de dias efetivamente trabalhados a mais. Parágrafo Décimo Segundo : Não será reduzida a quantidade de tíquetes dos vigilantes, quando a empresa os utilizar eventualmente na escala 12x36, mantendo-se a quantidade de vales prevista no caput desta cláusula. Parágrafo Décimo Terceiro : Tendo em vista a data do encerramento das negociações, as eventuais diferenças no valor dos tíquetes decorrentes da aplicação destas CCT sobre o mês de maio/2026 e junho/2026, caso ainda não tenham sido concedidas, poderão ser pagas juntamente com o pagamento do mês de julho/ 2026, até o quinto dia útil de agosto/26 desde que a Convenção Coletiva de Trabalho esteja devidamente registrada no Ministério do Trabalho e Previdência, dentro do prazo de fechamento da folha de pagamento das EMPRESAS sem qualquer ônus para o empregador. Parágrafo Décimo Quarto: Para a data base de 01/05/2027, os valores dos tickets serão reajustados integralmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) que vier a ser acumulado entre 01 de maio de 2026 a 30 de abril de 2027.
PLR
“será obrigatório o pagamento anual de Programa de Participação nos Resultados – PPR ou Participação nos Lucros e Resultados – PLR”
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Tendo em vista a Lei 10.101/2000 que regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7º, inciso XI, da Constituição Federal de 1988, será obrigatório o pagamento anual de Programa de Participação nos Resultados – PPR ou Participação nos Lucros e Resultados – PLR, com aplicação das regras fixadas nos parágrafos abaixo: Parágrafo Primeiro - O PPR ou PLR previsto no Caput dessa cláusula deverá ser implantado em todas as empresas abrangidas pelo presente instrumento em até 6 (seis) meses da assinatura da presente CCT. Parágrafo Segundo - As metas de 100% dos PPRs ou PLRs devem corresponder ao valor mínimo de um salário base do cargo contemplado (limitado ao salário base do Vigilante de Chefe de Equipe), sem qualquer adicional, no período de apuração de 12 (doze) meses, aos empregados beneficiados. Este valor mínimo poderá ser dividido em duas parcelas semestrais, correspondente cada uma delas a 50% do salário base (limitado a 50% do salário base do Vigilante de Chefe de Equipe). Parágrafo Terceiro - Os empregados beneficiados pelo PPR ficarão a critério de cada empresa. Todavia, sua aplicação deverá abranger, de forma obrigatória, a todos os empregados ativos que laboram em Carro-Forte e, nas Tesourarias, os operacionais cujos cargos serão descritos em Acordo Coletivo de Trabalho do Programa de Participação nos Lucros ou Resultados de cada Empresa. Parágrafo Quarto - As Empresas assinarão seus PPRs ou PLRs de forma individualizada e em conformidade às regras estabelecidas, também por Empresa, junto à entidade Laboral. Desta forma, os tipos de metas, indicadores, formas e períodos de pagamento, datas, descontos, afastamentos e desligamentos, dentre quaisquer outras características específicas, dependerão da política interna e definição de cada empresa, em conjunto com o Sindicato representante dos empregados, desde que respeitados os requisitos mínimos aqui dispostos. Parágrafo Quinto - As obrigações aqui fixadas prevalecerão, no mínimo, durante o período de validade dessa CCT, ainda que o pagamento deva ocorrer a cada 12 meses. Parágrafo Sexto - A participação nos resultados prevista nesta Convenção Coletiva de Trabalho atende ao disposto na legislação e Constituição Federal, é desvinculada da remuneração e não constitui base de incidência de nenhum encargo trabalhista ou previdenciário. Parágrafo Sétimo - Os pagamentos previstos no presente instrumento coletivo receberão o tratamento fiscal previsto nas Lei 10.101/00, modificada pela Lei 12.832/13 e, não se incorporará à remuneração dos colaboradores elegíveis a este programa sob nenhuma condição, bem como não constituirá base de cálculo de qualquer encargo trabalhista ou previdenciário. Parágrafo Oitavo - As partes ratificam que eventual judicialização de matéria atinente ao PPR ou PLR deverá ser precedida, obrigatoriamente, de negociação coletiva.
Contribuições ao sindicato
“Parágrafo Primeiro: As empresas encaminharão, mensalmente, para o Sindicato dos Empregados, relação nominal dos associados que tiveram descontos da mensalidade, em folha de pagamento, bem como dos empregados desligados, no prazo de 10 (dez) dias a contar da data do pagamento do salário.”
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As empresas procederão aos descontos, em folha de pagamento, a critério dos Sindicatos de Empregados, mediante autorização escrita do trabalhador, ficando obrigadas a fazer o repasse, para a entidade sindical beneficiada, no mesmo dia do pagamento do salário. Parágrafo Primeiro: As empresas encaminharão, mensalmente, para o Sindicato dos Empregados, relação nominal dos associados que tiveram descontos da mensalidade, em folha de pagamento, bem como dos empregados desligados, no prazo de 10 (dez) dias a contar da data do pagamento do salário. Parágrafo Segundo: A empresa que tiver que remeter numerário de mensalidade à entidade sindical com base territorial diversa da sua matriz, deverá fazê-lo de forma antecipada, por remessa postal, a fim de que o valor devido seja recepcionado até o prazo acima pactuado.
Seguro de vida
“Por morte, a cobertura securitária indenizatória será de 26 (vinte e seis) vezes a remuneração mensal do vigilante no mês anterior ao falecimento.”
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Fica assegurada a todos os vigilantes uma cobertura securitária indenizatória para os casos de morte, invalidez permanente, parcial ou total, nos termos da Resolução CNSP 05/84, com as seguintes condições: I) Por morte, a cobertura securitária indenizatória será de 26 (vinte e seis) vezes a remuneração mensal do vigilante no mês anterior ao falecimento. II) Por acidente para os casos de invalidez permanente, parcial ou total, a cobertura securitária indenizatória será de até 52 (cinquenta e duas) vezes a remuneração mensal do vigilante no mês anterior ao acidente, obedecida, nestes casos, a tabela prevista na Circular SUSEP n.º 29, de 20/12/91.
Férias
“A concessão de férias será participada ao empregado, por escrito, com antecedência de trinta dias, mediante recibo.”
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A concessão de férias será participada ao empregado, por escrito, com antecedência de trinta dias, mediante recibo.
Estabilidades e garantias
“I) Acidentado: Garantia do emprego a partir do momento do acidente do trabalho até 01 (um) ano após a alta médica, desde que o afastamento tenha sido superior a quinze dias”
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Fica garantida a estabilidade provisória nas seguintes situações: I) Acidentado: Garantia do emprego a partir do momento do acidente do trabalho até 01 (um) ano após a alta médica, desde que o afastamento tenha sido superior a quinze dias, período no qual não poderá ser concedido o aviso prévio. II) Pré-aposentadoria: Para o empregado que estiver a um ano da aquisição do direito de se aposentar, para qualquer tipo de aposentadoria e pelo menos um ano de serviço na empresa, será garantido o emprego até a data que completar o tempo necessário para a aposentadoria pretendida, desde que o beneficiário se manifeste por escrito, apresentando contagem do tempo de serviço elaborado pela entidade sindical profissional, juntamente com o CNIS do INSS, demonstrando o tempo necessário para a aquisição do direito, nos 60 (sessenta) dias imediatamente anteriores ao início da estabilidade, salvo em caso de demissão por justa causa. O exercício deste direito somente poderá ser exercido pelo trabalhador uma única vez no decorrer de todo o contrato de trabalho. III) Gestante: Fica assegurada a estabilidade e demais direitos, previstos na Constituição Federal, à gestante, período no qual não poderá ser concedido o aviso prévio. A comprovação do estado gravídico deverá ser feita até a data do vencimento do aviso prévio ou, na inexistência deste, até a data em que se efetivar a rescisão contratual, mediante recibo do empregador ou qualquer outro meio de prova de entrega.
Multa por descumprimento
“A partir de 01.05.2026 fica estabelecida multa equivalente a ½ (meio) piso salarial normativo do vigilante, em favor do prejudicado, pelo descumprimento de uma das seguintes cláusulas: correção salarial, administração, pisos salariais, representação profissional e equipamento de proteção. Para as demais cláusulas, em caso de descumprimento, fica instituída a multa no importe de ½ (meio) piso normativo do vigilante, em favor do empregado, por descumprimento. Para que tal multa seja exigível se faz necessário que haja comunicação ao empregador para que este, em 48 horas improrrogáveis, efetue as respectivas regularizações em caso de ainda estarem vigentes os respectivos contratos de trabalho, possibilitando a regularização.”
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A partir de 01.05.2026 fica estabelecida multa equivalente a ½ (meio) piso salarial normativo do vigilante, em favor do prejudicado, pelo descumprimento de uma das seguintes cláusulas: correção salarial, administração, pisos salariais, representação profissional e equipamento de proteção. Para as demais cláusulas, em caso de descumprimento, fica instituída a multa no importe de ½ (meio) piso normativo do vigilante, em favor do empregado, por descumprimento. Para que tal multa seja exigível se faz necessário que haja comunicação ao empregador para que este, em 48 horas improrrogáveis, efetue as respectivas regularizações em caso de ainda estarem vigentes os respectivos contratos de trabalho, possibilitando a regularização.