CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR001790/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 17/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR043094/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 17/07/2026.
Categoria: dos EMPREGADOS EM EDIFÍCIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS
Partes
- SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EDIFICIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAISSindicato dos trabalhadores · CNPJ 81.104.093/0001-04
- SINDICATO DAS EMPRESAS DE COMPRA VENDA LOC ADM INCOR E LOTEAMENTO DE IMOVEIS E DOS EDIF EM COND RESD E COMER E SHOPPING CENTERS DO PARANA-SECOVISindicato patronal · CNPJ 78.376.472/0001-30
Abrangência
Abrangência16 municípios de PR
Categoriados EMPREGADOS EM EDIFÍCIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS
Ver os 16 municípios
- Almirante Tamandaré/PR
- Araucária/PR
- Balsa Nova/PR
- Bocaiúva do Sul/PR
- Campina Grande do Sul/PR
- Campo Largo/PR
- Colombo/PR
- Contenda/PR
- Curitiba/PR
- Lapa/PR
- Mandirituba/PR
- Piraquara/PR
- Quatro Barras/PR
- Quitandinha/PR
- Rio Branco do Sul/PR
- São José dos Pinhais/PR
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos EMPREGADOS EM EDIFÍCIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS , com abrangência territorial em Almirante Tamandaré/PR, Araucária/PR, Balsa Nova/PR, Bocaiúva do Sul/PR, Campina Grande do Sul/PR, Campo Largo/PR, Colombo/PR, Contenda/PR, Curitiba/PR, Lapa/PR, Mandirituba/PR, Piraquara/PR, Quatro Barras/PR, Quitandinha/PR, Rio Branco do Sul/PR e São José dos Pinhais/PR .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“a) aos empregados que venham a ser contratados para exercer as funções de FAXINEIRO, SERVENTE OU OUTRAS NÃO ESPECIFICADAS fica assegurado o piso salarial de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais).”
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Ficam assegurados, para jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, bem como para os que laboram em jornada especial de 12x36, a partir de MAIO de 2026 , os seguintes pisos salariais: a) aos empregados que venham a ser contratados para exercer as funções de FAXINEIRO, SERVENTE OU OUTRAS NÃO ESPECIFICADAS fica assegurado o piso salarial de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais). b) aos empregados que venham a ser contratados para exercer as funções de PORTEIRO, VIGIA ou GARAGISTA , fica assegurado o piso salarial de R$ 2.123,00 (dois mil, cento e vinte e três reais). c) aos empregados que venham a ser contratados para exercer as funções de ZELADOR fica assegurado o piso salarial de R$ 2.390,00 (dois mil, trezentos e noventa reais). d) aos empregados que venham a ser contratados para exercer as funções de FISCAL DE PISOS DE SHOPPINGS , ou de CONDOMÍNIOS COMERCIAIS , fica assegurado o piso salarial de R$ 2.290,00 (dois mil, duzentos e noventa reais). e) aos empregados que venham a ser contratados para exercer as funções de AUXILIAR ADMINISTRATIVO fica assegurado o piso salarial de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais). f) aos empregados que venham a ser contratados para exercer as funções de ASCENSORISTA com jornada de 6 horas diárias e 36 horas semanais fica assegurado o piso salarial de R$ 1.910,00 (um mil, novecentos e dez reais). g) aos empregados que venham a ser contratados para exercer as funções de PORTEIRO FOLGUISTA , ou VIGIA FOLGUISTA , em regime de turno de revezamento, com jornada de 06(seis) diárias e 36(trinta e seis) horas semanal, o piso salarial é de R$ 1.737,00 (um mil, setecentos e trinta e sete reais).
Reajuste salarial
“Os salários de MAIO/ 2025 , relativamente aos empregados que tenham mais de um ano de trabalho, serão corrigidos a partir de 01/05/ 2026 através da aplicação do índice de 5,6 %.”
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Os salários de MAIO/ 2025 , relativamente aos empregados que tenham mais de um ano de trabalho, serão corrigidos a partir de 01/05/ 2026 através da aplicação do índice de 5,6 %. PARÁGRAFO PRIMEIRO : Em MAIO/2026, a correção dos salários dos empregados admitidos após MAIO/2025 será proporcional aos meses trabalhados, conforme os seguintes índices: Mês Reajuste Mês Reajuste Maio/2025 5,6000% Novembro/2025 2,8000% Junho/2025 5,1333% Dezembro/2025 2,3333% Julho/2025 4,6666% Janeiro/2026 1,8666% Agosto/2025 4,2000% Fevereiro/2026 1,4000% Setembro/2025 3,7333% Março/2026 0,9333% Outubro/2025 3,2666% Abril/2026 0,4666% PARÁGRAFO SEGUNDO : Da correção salarial ora estabelecida serão compensados os aumentos, antecipações e reajustes salariais, abonos salariais ou não, de natureza espontânea ou compulsória concedidos pelo empregador, a partir de MAIO/2025. Não serão compensados os aumentos salariais determinados por promoção, transferência de cargo, equiparação salarial por ordem judicial, término de aprendizagem ou implemento de idade. PARÁGRAFO TERCEIRO : As condições de antecipação e reajuste dos salários aqui estabelecidos, englobam, atendem e extinguem todos os interesses de atualização salarial ocorrentes no mês de MAIO/2026. PARÁGRAFO QUARTO : As eventuais antecipações, reajustes ou abonos, espontâneos ou compulsórios que vierem a ser concedidos após MAIO DE 2026, serão compensados com eventuais reajustes determinados por leis futuras ou disposição de outras convenções ou aditivos firmados pelas partes.
Prazo para se adequar
“deverão pagar em 1 (uma) parcela, a título de diferen ç as, as diferenças entre o valor pago e o que deveria ser pago nos meses de Maio/2026 e Junho/2026, respectivamente, até o 5º dia útil de agosto/2026”
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Os Condomínios que não efetuaram o pagamento dos pisos salariais, salários e da cesta básica, nas condições estabelecidas, conforme Cláusula de Reajuste, Pisos Salariais e Cesta Básica, considerando a data da celebração desta Convenção Coletiva de Trabalho, deverão pagar em 1 (uma) parcela, a título de diferen ç as, as diferenças entre o valor pago e o que deveria ser pago nos meses de Maio/2026 e Junho/2026, respectivamente, até o 5º dia útil de agosto/2026 sem prejuízo do reajuste a ser aplicado obrigatoriamente ao salário do mês de Julho/2026.
Horas extras
“Fica permitido ao empregador a possibilidade de prorrogar a jornada de trabalho, de 8 (oito) horas, para o máximo 10 (dez) horas diárias, sendo devido como extra as que excederem a 8ª (oitava) hora diária, bem como a 44ª (quadragésima quarta) hora semanal.”
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Fica permitido ao empregador a possibilidade de prorrogar a jornada de trabalho, de 8 (oito) horas, para o máximo 10 (dez) horas diárias, sendo devido como extra as que excederem a 8ª (oitava) hora diária, bem como a 44ª (quadragésima quarta) hora semanal. PARÁGRAFO ÚNICO: Para os empregados que exerçam a função de Porteiro folguista, ou Vigia folguista, contratados em regime de turno de revezamento serão devidas como horas extras as que excederem a 6ª (sexta) hora diária, bem como a 36ª (trigésima sexta) hora semanal.
Adicional noturno
“O adicional noturno será de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a hora normal, considerando-se para efeito desta cláusula o horário compreendido entre às 22:00 (vinte e duas) horas de um dia às 05:00 (cinco) horas do dia seguinte.”
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O adicional noturno será de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a hora normal, considerando-se para efeito desta cláusula o horário compreendido entre às 22:00 (vinte e duas) horas de um dia às 05:00 (cinco) horas do dia seguinte. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Para os que trabalham em escala de 12x36, conforme previsto na cláusula 33, fica garantido o adicional noturno de 30% (trinta por cento), como condição mais benéfica e compensatória a afastar a redução da hora noturna. PARÁGRAFO SEGUNDO: A transferência do empregado para o período diurno de trabalho implica na perda do direito ao adicional noturno (Súmula 265, do TST). PARÁGRAFO TERCEIRO: Havendo a prorrogação da jornada de trabalho além do limite das 05:00 (cinco) horas estabelecido no caput deste artigo, permanece a obrigação do pagamento do adicional noturno sobre as horas que excederem o limite. PARÁGRAFO QUARTO: A hora do trabalho noturno será computada como sendo de 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos, sendo inclusive a redução aplicável quando houver a prorrogação além do limite das 05:00 (cinco) horas do previsto no caput deste artigo. PARÁGRAFO QUINTO: A hora noturna reduzida não se aplica aos empregados que trabalharem no regime 12x36, conforme previsto no parágrafo 4 da cláusula 33 desta CCT.
Jornada de trabalho
“Fica permitido ao empregador a possibilidade de prorrogar a jornada de trabalho, de 8 (oito) horas, para o máximo 10 (dez) horas diárias, sendo devido como extra as que excederem a 8ª (oitava) hora diária, bem como a 44ª (quadragésima quarta) hora semanal.”
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Fica permitido ao empregador a possibilidade de prorrogar a jornada de trabalho, de 8 (oito) horas, para o máximo 10 (dez) horas diárias, sendo devido como extra as que excederem a 8ª (oitava) hora diária, bem como a 44ª (quadragésima quarta) hora semanal. PARÁGRAFO ÚNICO: Para os empregados que exerçam a função de Porteiro folguista, ou Vigia folguista, contratados em regime de turno de revezamento serão devidas como horas extras as que excederem a 6ª (sexta) hora diária, bem como a 36ª (trigésima sexta) hora semanal.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“uma cesta básica de alimentos, podendo tal benefício ser substituído pelo fornecimento de tickets ou cartão alimentação, no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) .”
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Os empregadores fornecerão obrigatoriamente aos empregados admitidos a partir de 23/01/2024, data de registro da Convenção Coletiva de Trabalho PR000217/2024, de forma mensal e gratuita, independentemente da remuneração percebida, uma cesta básica de alimentos, podendo tal benefício ser substituído pelo fornecimento de tickets ou cartão alimentação, no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) . Em relação aos empregados admitidos anteriormente a data de 23/01/2024, e que percebam remuneração inferior ao piso salarial acrescido de 20% (vinte por cento), fica garantido o direito ao recebimento deste benefício. PARÁGRAFO PRIMEIRO: O benefício acima também será devido ao Porteiro Folguista, bem como ao Vigia Folguista, contratados em regime de turno de revezamento, com jornada de 36 (trinta e seis) horas semanais. PARÁGRAFO SEGUNDO: O valor do benefício, exclusivamente nos meses de admissão e de rescisão do contrato de trabalho, corresponderá a 50% (cinquenta por cento) para até 14 dias de vigência do contrato de trabalho e a 100% (cem por cento) para 15 dias ou mais. PARÁGRAFO TERCEIRO: O benefício será fornecido no dia 1º. de cada mês a ser laborado, excetuado o mês de início do contrato de trabalho, que deverá ser fornecido em até 5 (cinco) dias da data da contratação. PARÁGRAFO QUARTO: O benefício acima descrito não caracterizará salário “ in natura ”, não se incorporando, dessa forma, a remuneração do empregado para quaisquer efeitos legais. PARÁGRAFO QUINTO: Este benefício da Cesta Básica também será devido, em seu valor integral, somente no período de gozo de férias para os trabalhadores que se enquadrem no requisito para a concessão do benefício, não sendo devido nos casos de afastamento por incapacidade pelo INSS. PARÁGRAFO SEXTO: O benefício concedido ao empregado não pode ser descontado ou compensado quando da rescisão de contrato de trabalho, em razão do caráter social do benefício. PARÁGRAFO SÉTIMO: Poderá o empregador, de forma facultativa, efetuar o pagamento de vale-alimentação de forma proporcional aos empregados contratados anteriormente à data de 23/01/2024, cujo salário-base à época de sua contratação era superior a 20% (vinte porcento) do piso salarial da função, levando-se em consideração para fins de cálculo, a diferença entre o salário-base contratado e o valor integral da cesta básica descrita no “caput” desta cláusula. O pagamento facultativo descrito neste parágrafo será realizado partir de 23/01/2024, sem retroatividade, e será pago mediante tickets ou cartão alimentação.
Vale-transporte
“Os empregadores fornecerão Vale Transporte, ou cartão transporte, aos seus empregados na forma da Lei, para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência – trabalho e vice e versa, através do sistema de transporte público.”
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Os empregadores fornecerão Vale Transporte, ou cartão transporte, aos seus empregados na forma da Lei, para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência – trabalho e vice e versa, através do sistema de transporte público. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os empregadores poderão descontar dos salários dos empregados beneficiados, o limite de 3% (três por cento) sobre o salário base. PARÁGRAFO SEGUNDO: Os empregados que não comparecerem ao trabalho por qualquer motivo não farão jus aos vales transportes ou vale combustível relativos aos dias de ausência, devendo os excedentes ser compensados no mês subsequente. PARÁGRAFO TERCEIRO: É vedado conceder o vale transporte ou vale combustível em dinheiro. PARÁGRAFO QUARTO: Os empregados idosos que tenham direito e aderido ao transporte gratuito pelo sistema público não farão jus ao benefício do Vale Transporte ou Vale Combustível. PARÁGRAFO QUINTO: A partir de 23/01/2024, aos empregados que manifestarem expressamente por escrito interesse, os empregadores substituirão o vale transporte por vale combustível, em valor equivalente a 2 (duas) passagens diárias que seriam gastas no deslocamento residência-trabalho e vice-versa, através do fornecimento de cartão combustível. PARÁGRAFO SEXTO: Os empregadores poderão descontar dos salários dos empregados beneficiados com o vale combustível, o limite de 3% (três por cento) do salário base. PARÁGRAFO SÉTIMO: Não é devido o vale combustível durante o período de gozo de férias do empregado e/ou afastamento por incapacidade pelo INSS. PARÁGRAFO OITAVO: O vale transporte e o vale combustível não são cumulativos, devendo o empregado realizar a opção por apenas um dos benefícios.
Contribuições ao sindicato
“Fica instituída a contribuição patronal em favor do Sindicato Patronal SECOVI PR - SINDICATO DAS EMPRESAS DE COMPRA, VENDA, LOCAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, INCORPORAÇÃO E LOTEAMENTOS DE IMÓVEIS E DOS EDIFÍCIOS EM CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS DO PARANÁ – SECOVI - PR, pelos condomínios, na qualidade de representados contribuintes, independentemente do número de empregados, podendo ser recolhida em cota única ou dividida em 12 (doze) parcelas iguais e consecutivas junto a Rede Bancária, com primeiro vencimento para o dia 30/09/2026 .”
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Fica instituída a contribuição patronal em favor do Sindicato Patronal SECOVI PR - SINDICATO DAS EMPRESAS DE COMPRA, VENDA, LOCAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, INCORPORAÇÃO E LOTEAMENTOS DE IMÓVEIS E DOS EDIFÍCIOS EM CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS DO PARANÁ – SECOVI - PR, pelos condomínios, na qualidade de representados contribuintes, independentemente do número de empregados, podendo ser recolhida em cota única ou dividida em 12 (doze) parcelas iguais e consecutivas junto a Rede Bancária, com primeiro vencimento para o dia 30/09/2026 . OS VALORES ABAIXO CORRESPONDEM A OPÇÃO PELO PAGAMENTO MENSAL DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL UNIDADE / M2 0m² até 75m² 76m² até 130m² 131m² até 190m² 191m² até 300m² 301m² e acima DE 0 ATÉ 6 UNIDADES R$ 58,82 R$ 58,82 R$ 66,36 R$ 66,36 R$ 73,91 DE 7 ATÉ 12 UNIDADES R$ 81,44 R$ 88,98 R$ 88,98 R$ 98,03 R$ 104,07 DE 13 ATÉ 18 UNIDADES R$ 104,07 R$ 104,07 R$ 119,14 R$ 119,14 R$ 134,23 DE 19 ATÉ 24 UNIDADES R$ 119,14 R$ 134,23 R$ 149,32 R$ 149,32 R$ 164,39 DE 25 ATÉ 60 UNIDADES R$ 149,32 R$ 164,39 R$ 179,48 R$ 194,55 R$ 194,55 DE 61 UNIDADES E ACIMA R$ 179,48 R$ 194,55 R$ 194,55 R$ 194,55 R$ 194,55 OS VALORES ABAIXO CORRESPONDEM A OPÇÃO PELO PAGAMENTO ANUAL DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL UNIDADE / M2 0m² até 75m² 76m² até 130m² 131m² até 190m² 191m² até 300m² 301m² e acima DE 0 ATÉ 6 UNIDADES R$ 705,83 R$ 705,83 R$ 796,31 R$ 796,31 R$ 886,91 DE 7 ATÉ 12 UNIDADES R$ 977,26 R$ 1.067,74 R$ 1.067,74 R$ 1.176,34 R$ 1.248,83 DE 13 ATÉ 18 UNIDADES R$ 1.248,83 R$ 1.248,83 R$ 1.429,66 R$ 1.429,66 R$ 1.610,74 DE 19 ATÉ 24 UNIDADES R$ 1.429,66 R$ 1.610,74 R$ 1.791,82 R$ 1.791,82 R$ 1.972,65 DE 25 ATÉ 60 UNIDADES R$ 1.791,82 R$ 1.972,65 R$ 2.153,73 R$ 2.334,56 R$ 2.334,56 DE 61 UNIDADES E ACIMA R$ 2.153,73 R$ 2.334,56 R$ 2.334,56 R$ 2.334,56 R$ 2.334,56 * a metragem acima descrita equivale à área construída.
Seguro de vida
“a) Um capital básico de R$ 80.000,00 (oitenta ml reais ) pela morte por qualquer causa;”
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Em favor de cada empregado o empregador manterá e custeará integralmente seguro de vida em grupo, cujo benefício deverá observar as seguintes coberturas: a) Um capital básico de R$ 80.000,00 (oitenta ml reais ) pela morte por qualquer causa; b) O mesmo capital para invalidez total por acidente; c) O mesmo capital para invalidez total por doença funcional; Em caso de invalidez parcial por acidente ou doença decorrente do trabalho, o capital será proporcional ao grau de invalidez segundo a tabela do I.R.B. – Instituto de Resseguros do Brasil. PARÁGRAFO PRIMEIRO: A forma do custeio da presente cláusula será 100% (cem por cento) pelo empregador. PARÁGRAFO SEGUNDO: Grupo Segurável - Será constituído de todos os representados do SECOVI-PR e do SINDICON, que estejam em perfeitas condições de saúde, em plena atividade de trabalho e que tenham idade de até 64 anos, 11 meses e 29 dias na data da contratação do empregado. PARÁGRAFO TERCEIRO: O valor ora previsto como capital básico do seguro será corrigido quando do vencimento das apólices atualmente em vigor, desde que a adequação seja feita em até oito meses, a contar do início da vigência desta convenção Coletiva de Trabalho. PARÁGRAFO QUARTO: Poderá, a critério do condomínio e da seguradora, ser efetivado o seguro de vida, relativo ao Síndico, cabendo a forma de custeio ser deliberada pelo Condomínio. PARÁGRAFO QUINTO: Em havendo a contratação de novos empregados, com idade superior a 65 (sessenta e cinco) anos, que não possam ser inseridos no grupo segurável já contratado pelo condomínio, caberá ao empregador obrigatoriamente realizar a contratação de seguro de vida individual em favor do empregado. PARÁGRAFO SEXTO: Na impossibilidade da contratação do seguro individual para os empregados com idade superior a 65 (sessenta e cinco) anos, o empregador deverá, desde que devidamente comprovada a impossibilidade, contratar serviço de cobertura, chamado Benefício Social Familiar, indicado pelo sindicato profissional, cujo valor mensal é de R$ 27,82 (vinte e sete reais e oitenta e dois centavos), devendo este ser pago diretamente a empresa indicada pelo sindicato profissional. PARÁGRAFO SÉTIMO: O sindicato profissional deverá disponibilizar tanto ao empregador quanto ao empregado todas as informações pertinentes ao benefício social familiar, principalmente quanto aos documentos necessários para a inclusão do empregado e obtenção do benefício. PARÁGRAFO OITAVO: Em não havendo cumprimento integral da obrigação indenizatória por parte a empresa indicada pelo sindicato profissional, o referido sindicato profissional responderá solidariamente pela obrigação.
Férias
“§3º do artigo 134 da CLT.”
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É vedado o início das férias no período de dois dias que anteceda feriado ou dia de repouso semanal remunerado, conforme §3º do artigo 134 da CLT.
Estabilidades e garantias
“Fica convencionado que o empregado que sofrer acidente de trabalho definido pela legislação previdenciária, gozará de garantia de emprego pelo prazo de 60 (sessenta) dias após a garantia legal, desde que o afastamento do trabalho tenha sido igual ou superior a 30 (trinta) dias.”
Ver a cláusula inteira
Fica convencionado que o empregado que sofrer acidente de trabalho definido pela legislação previdenciária, gozará de garantia de emprego pelo prazo de 60 (sessenta) dias após a garantia legal, desde que o afastamento do trabalho tenha sido igual ou superior a 30 (trinta) dias.
Multa por descumprimento
“Estipula-se a multa de ½ (meio) Piso Salarial do empregado, por empregado, no caso de descumprimento de qualquer cláusula da presente Convenção Coletiva de Trabalho”
Ver a cláusula inteira
Estipula-se a multa de ½ (meio) Piso Salarial do empregado, por empregado, no caso de descumprimento de qualquer cláusula da presente Convenção Coletiva de Trabalho, multa esta devida ao empregado prejudicado, facultando ao Sindicato Profissional ingressar com ação pleiteando a multa devida