CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR001700/2026
Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027
Registrado no MTE em 09/07/2026 · data-base em junho · solicitação MR038793/2026Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 09/07/2026.
Categoria: Profissional Liberal dos Contabilistas
Partes
- SINDICATO DOS CONTABILISTAS DE CURITIBASindicato dos trabalhadores · CNPJ 76.686.963/0001-52
- SINDICATO EMP SERV CONT ASSES PERICIAS INF PESQ EST PRSindicato patronal · CNPJ 81.047.508/0001-47
Abrangência
Abrangência28 municípios de PR
CategoriaProfissional Liberal dos Contabilistas
Ver os 28 municípios
- Adrianópolis/PR
- Agudos do Sul/PR
- Almirante Tamandaré/PR
- Araucária/PR
- Balsa Nova/PR
- Bocaiúva do Sul/PR
- Campina Grande do Sul/PR
- Campo do Tenente/PR
- Campo Largo/PR
- Campo Magro/PR
- Cerro Azul/PR
- Colombo/PR
- Contenda/PR
- Curitiba/PR
- Fazenda Rio Grande/PR
- Itaperuçu/PR
- Lapa/PR
- Mandirituba/PR
- Piên/PR
- Pinhais/PR
- Piraquara/PR
- Porto Amazonas/PR
- Quatro Barras/PR
- Quitandinha/PR
- Rio Branco do Sul/PR
- São José dos Pinhais/PR
- Tijucas do Sul/PR
- Tunas do Paraná/PR
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional Liberal dos Contabilistas , com abrangência territorial em Adrianópolis/PR, Agudos do Sul/PR, Almirante Tamandaré/PR, Araucária/PR, Balsa Nova/PR, Bocaiúva do Sul/PR, Campina Grande do Sul/PR, Campo do Tenente/PR, Campo Largo/PR, Campo Magro/PR, Cerro Azul/PR, Colombo/PR, Contenda/PR, Curitiba/PR, Fazenda Rio Grande/PR, Itaperuçu/PR, Lapa/PR, Mandirituba/PR, Piên/PR, Pinhais/PR, Piraquara/PR, Porto Amazonas/PR, Quatro Barras/PR, Quitandinha/PR, Rio Branco do Sul/PR, São José dos Pinhais/PR, Tijucas do Sul/PR e Tunas do Paraná/PR .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.
Piso salarial
“Para os empregados contadores/contabilistas legalmente habilitados (com registro no CRC) ficam assegurados os seguintes salários de ingresso, a partir de 01.06.2026, para o divisor de 220 horas, correspondendo a jornada de 44 horas semanais:”
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Para os empregados contadores/contabilistas legalmente habilitados (com registro no CRC) ficam assegurados os seguintes salários de ingresso, a partir de 01.06.2026, para o divisor de 220 horas, correspondendo a jornada de 44 horas semanais: a) CONTABILISTA GERENTE GERAL : R$ 11.035,02 (equivalente a nível I) com a função de responsabilidade técnica da empresa, supervisão geral da contabilidade, definição do plano geral de registro de eventos contábeis, padronização das informações e controles de acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade, editadas pelo CFC, legislações aplicáveis e princípios fundamentais da contabilidade. b) CONTABILISTA MASTER : R$ 7.362,72 (equivalente a nível II) com a função de controladoria dos serviços da área da contabilidade, assistência do contabilista gerente geral, analista dos eventos e demonstrações contábeis. c) CONTABILISTA SÊNIOR : R$ 5.061,34 (equivalente a nível III) com a função de chefia de setor de escrituração dos registros da contabilidade, chefia da escrituração dos registros do setor do pessoal, chefia da tesouraria, elaboração das demonstrações contábeis. d) CONTABILISTA JÚNIOR : R$ 4.141,34 (equivalente a nível IV) com a função de classificação, codificação e escrituração dos registros fiscais, escriturações dos registros do setor de pessoal, levantamento de balancetes, conciliação dos registros escriturados. e) CONTABILISTA TRAINNEE : R$ 2.309,05 durante o período de experiência de até 90 (noventa) dias e R$ 3.226,51 após esse prazo (equivalente a nível V), com a função de auxiliar júnior. Parágrafo primeiro . Serão abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho os profissionais (com registro no CRC) que, independente da denominação da função registrada em CTPS, exerçam as atividades acima descritas. Parágrafo segundo . O empregado contabilista (com registro no CRC) que exerça funções privativas do exercício desta profissão poderá ( desde que com autorização previa e expressa ) recolher a contribuição sindical ao sindicato dos contabilistas.
Reajuste salarial
“Os salários dos empregados abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho serão reajustados, a partir de 01 de junho de 2026, com um percentual de 5,5% (cinco vírgula cinco por cento)”
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Os salários dos empregados abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho serão reajustados, a partir de 01 de junho de 2026, com um percentual de 5,5% (cinco vírgula cinco por cento) , percentual a ser aplicado sobre os salários de junho de 2025, já devidamente corrigidos pelo índice integral pactuado na Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2026. Parágrafo primeiro . O reajuste previsto no caput desta cláusula recompõe integralmente o poder de compra dos salários de junho de 2025, conferindo quitação plena, rasa e geral a quaisquer reajustes ou aumentos relacionados à reposição de perdas salariais, compensando plenamente eventuais defasagens ocorridas no período de 01.06.2025 a 31.05.2026. Parágrafo segundo . Para os empregados admitidos a partir do mês de junho de 2025, o reajuste salarial será aplicado conforme a tabela de proporcionalidade seguinte: Mês de Admissão Fator de correção Maio/2026 1.004472 Abril/2026 1.008963 Março/2026 1.013475 Fevereiro/2026 1.018007 Janeiro/2026 1.022559 Dezembro/2025 1.027132 Novembro/2025 1.031725 Outubro/2025 1.036338 Setembro/2025 1.040972 Agosto/2025 1.045627 Julho/2025 1.050303 Junho/2025 1.055000 Parágrafo terceiro . As antecipações espontâneas concedidas no período de 01.06.2025 a 31.05.2026, poderão ser compensadas, excetuando-se aquelas decorrentes de implemento de idade, término de contrato de aprendizagem, promoção por antiguidade ou merecimento, transferência de cargo ou função, mudança de estabelecimento ou localidade, bem como aquelas oriundas de equiparação salarial por decisão judicial. Parágrafo quarto . As empresas poderão, mediante acordo com os sindicatos signatários, ajustar formas de distribuição proporcionais aos índices fixados nesta CCT. Parágrafo quinto . As empresas, inclusive as estatais dependentes e as controladas pelo Estado do Paraná, representadas pelo SESCAP-PR, que comprovadamente estiverem enfrentando dificuldade financeira para cumprir o que determina a caput desta cláusula poderão pleitear, perante às entidades sindicais signatárias, a flexibilização da forma de aplicação do reajuste, bem como o parcelamento do índice de correção salarial ajustado, por meio de resolução intersindical, no prazo de 30 (trinta) dias após registro e arquivamento deste instrumento no "Sistema Mediador".
Adicional noturno
“ficando ainda garantidos os intervalos constantes dos artigos 66 e 71 da CLT, bem como a percepção do adicional noturno, na hipótese da jornada ser cumprida após às 22 horas, sendo a hora considerada reduzida, na forma do artigo 73 da CLT, inclusive sobre as prorrogações após às 5 horas da manhã.”
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Com fundamento no artigo 6º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com a redação dada pela Lei nº 12.551/2011, bem como nos artigos 75-A, 75-B, 75-C e 75-E da CLT, incluídos pela Lei nº 13.467/2017, as empresas poderão adotar políticas de flexibilização do local de trabalho, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade de vida de seus empregados. Parágrafo primeiro . As políticas relativas ao trabalho à distância poderão ser aplicadas de forma abrangente a todos os setores de uma mesma empresa ou, especificamente, a determinadas áreas, departamentos ou segmentos. Sua implementação poderá ocorrer por meio de Políticas Internas, Contrato de Trabalho, Termo Aditivo ou Termo de Adesão firmado entre as partes. Parágrafo segundo . O comparecimento ocasional do empregado às dependências da empresa para a realização de atividades específicas, não descaracteriza o regime de teletrabalho ou trabalho remoto. Parágrafo terceiro . As empresas poderão incluir e, sempre que possível, priorizarão, nestas políticas de flexibilização do local de trabalho, os empregados portadores de deficiência. Parágrafo quarto . As empresas poderão incluir os empregados que trabalham à distância nos registros de sua matriz ou filiais, mesmo que o trabalho seja realizado em outras localidades. Parágrafo quinto . O empregado poderá executar suas atividades em teletrabalho no local que preferir, desde que mantenha conexão adequada à internet, plena comunicação com a empresa e informe o seu endereço sempre que houver alteração de caráter duradouro, executando-se mudanças temporárias. Parágrafo sexto . Aplica-se aos empregados em regime de teletrabalho as normas coletivas de trabalho vigente da base sindical da unidade de lotação do empregado, ainda que o empregado esteja atuando em regime de teletrabalho em local diverso daquela. Parágrafo sétimo . As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e infraestrutura adequada à prestação do trabalho remoto e demais despesas serão definidas em documento escrito conforme previsto no parágrafo primeiro. Parágrafo oitavo . O empregado deverá comunicar, imediatamente, ao seu superior hierárquico a impossibilidade de viabilizar os meios necessários para executar as suas atividades. Parágrafo nono . A prestação de serviços de forma remota deverá observar as mesmas regras de ergonomia e demais previsões estabelecidas nas NR’s do Ministério do Trabalho e, em razão da natureza deste serviço, essencialmente realizado fora do ambiente da empresa, o empregado deverá assinar o respectivo termo de responsabilidade no tocante à observação e correto cumprimento das regras de ergonomia nos termos do parágrafo primeiro. Parágrafo décimo . O empregado, sempre que convocado, deverá comparecer para realização dos exames ocupacionais, que considerará o regime de teletrabalho. Parágrafo décimo primeiro . O empregado deverá comunicar imediatamente ao seu superior sobre eventual problema de saúde, com apresentação de laudo ou atestado médico, para que a empresa adote as medidas exigidas pela legislação. Parágrafo décimo segundo . A alteração entre os regimes presencial e remoto poderá ocorrer mediante previsão contratual ou em termo aditivo ou de adesão, nos termos do parágrafo primeiro. Parágrafo décimo terceiro . Poderá ser realizada, a qualquer tempo, a alteração do regime de teletrabalho para o presencial por determinação do empregador, mediante comunicação formal e garantindo o prazo de transição mínimo de 15 (quinze) dias corridos, quer seja por constatar-se a desnecessidade da continuidade desse formato, ou ainda por não estarem presentes as condições necessárias e condizentes com o bom desempenho das atividades. Parágrafo décimo quarto . O empregado também poderá solicitar o retorno ao regime de trabalho presencial, sendo igualmente garantido o prazo mínimo de 15 (quinze) dias corridos para o retorno ao regime presencial. Parágrafo décimo quinto . Em situações excepcionais, e para atender a situações de urgência, empregador e empregado, de comum acordo, poderão alterar o regime de teletrabalho para o regime presencial e vice-versa, em prazo inferior à regra geral de 15 (quinze) dias, desde que esta alteração não acarrete prejuízo ao empregado. Parágrafo décimo sexto . Aplicam-se as mesmas regras de auxílio refeição/alimentação previstas nesta Convenção Coletiva, aos empregados em regime de teletrabalho. Parágrafo décimo sétimo . Constitui obrigação do empregado a preservação do sigilo dos dados e informações acessados de forma remota, mediante observância das normas internas da empresa sobre segurança da informação, sob pena de caracterização de falta grave e das respectivas consequências de natureza trabalhista, sem prejuízo da responsabilização cível e criminal. Parágrafo décimo oitavo . Considerando o conteúdo da Lei nº 14.442, de 02 de setembro de 2022, que alterou a redação do inciso III do art. 62 da CLT, todavia, com fundamento no art. 611-A, inciso VIII da CLT, que permite à Convenção Coletiva de Trabalho dispor sobre teletrabalho de maneira diversa do que prevê a legislação, fica pactuado que o empregado em regime de teletrabalho, independentemente de prestar, ou não, serviço por produção ou tarefa, não estará submetido ao controle de jornada de trabalho. Parágrafo décimo nono . Fica facultado ao empregador, em virtude do seu poder potestativo (mando), e em razão da natureza do serviço a ser prestado, adotar sistemas de controle da jornada de trabalho do empregado em regime de trabalho remoto. Nesse caso, se houver controle de jornada, estará o empregador obrigado ao pagamento das horas extraordinárias quando houver extrapolação da jornada diária ou semanal, ficando ainda garantidos os intervalos constantes dos artigos 66 e 71 da CLT, bem como a percepção do adicional noturno, na hipótese da jornada ser cumprida após às 22 horas, sendo a hora considerada reduzida, na forma do artigo 73 da CLT, inclusive sobre as prorrogações após às 5 horas da manhã. Parágrafo vigésimo . Mediante acordo individual expresso e escrito, firmado pelas partes, e tratando-se de opção pelo controle de jornada de trabalho, o intervalo intrajornada daqueles que trabalhem de forma remota, em razão da peculiaridade desta modalidade de trabalho, poderá exceder o limite de 2 (duas) horas previsto pelo caput do art. 71 da CLT, limitado, no entanto, a 4 (quatro) horas, sem que isso represente tempo à disposição do empregador, nem tampouco a caracterização de horas extraordinárias. Parágrafo vigésimo primeiro . O empregado em regime de teletrabalho tem direito à desconexão, devendo observar integralmente os períodos destinados à refeição e descanso. Parágrafo vigésimo segundo . Ao empregado em regime de teletrabalho ou trabalho remoto que desempenhar suas atividades fora do território nacional aplicam-se as disposições previstas na legislação brasileira, no contrato de trabalho e nas convenções e acordos coletivos de trabalho relativos à base territorial do estabelecimento (matriz ou filial) de lotação do empregado, ficando autorizada a utilização dos recursos de Telemedicina para realização dos exames admissionais, periódicos ou demissionais. Parágrafo vigésimo terceiro . Fica pactuado que os contratos de trabalho, termos aditivos ao contrato de trabalho ou termos de adesão de que trata esta cláusula poderão ser formalizados e assinados, entre empregador e empregado, por meio de plataformas digitais que garantam a autenticidade das assinaturas.
Banco de horas e compensação
“As pessoas jurídicas representadas pelo SESCAP-PR poderão instituir banco de horas, mediante acordo coletivo de trabalho homologado pelos sindicatos signatários, ficando, desta forma, dispensadas do pagamento da remuneração da hora extra, desde que o excesso de horas em um dia seja compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de 1 (um) ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de 10 (dez) horas diárias”
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As pessoas jurídicas representadas pelo SESCAP-PR poderão instituir banco de horas, mediante acordo coletivo de trabalho homologado pelos sindicatos signatários, ficando, desta forma, dispensadas do pagamento da remuneração da hora extra, desde que o excesso de horas em um dia seja compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de 1 (um) ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de 10 (dez) horas diárias, devendo essas negociações ter por base as seguintes condições: a) A compensação das horas extras será feita na proporção de uma hora de trabalho por uma hora de descanso, desde que essas horas extras sejam realizadas de segunda a sexta-feira e não ultrapassem o máximo de 2 (duas) horas extras diárias e nem 30 (trinta) horas extras mensais; b) A compensação das horas extras será feita na proporção de uma hora de trabalho por uma hora e meia de descanso, desde que essas horas extras sejam realizadas de segunda a sexta-feira e não ultrapassem o máximo de 2 (duas) horas extras diárias, mas sejam superiores a 30 (trinta) horas extras mensais; c) A compensação das horas extras será feita na proporção de uma hora de trabalho por 2 (duas) horas de descanso, quando essas horas extras forem realizadas nos sábados, domingos e feriados, exceto para aqueles segmentos cuja atividade laboral exija o trabalho nesses dias. Esses casos especiais deverão ser apresentados, por escrito, aos sindicatos de trabalhadores, com a participação do SESCAP-PR, para apreciação e posterior autorização para elaboração de acordos específicos; d) A ausência do empregado do trabalho para atender os seus interesses pessoais, desde que previamente ajustada com o empregador, poderá ser compensada através do banco de horas na razão de uma (1) hora por uma (1) hora. Parágrafo único . A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas.
Jornada de trabalho
“O regime de compensação de jornada de trabalho, quando não fixado para que a compensação ocorra dentro de um mesmo mês, deverá observar a legislação vigente e os acordos coletivos firmados.”
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O regime de compensação de jornada de trabalho, quando não fixado para que a compensação ocorra dentro de um mesmo mês, deverá observar a legislação vigente e os acordos coletivos firmados.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“I – As empresas sediadas ou que prestem serviços em Curitiba fornecerão aos seus empregados efetivos, tíquete-refeição ou vale-alimentação no valor mínimo de R$ 35,00 ( trinta e cinco reais ) em quantidade equivalente ao número de dias úteis trabalhados no mês, podendo efetuar o respectivo desconto salarial em conformidade com a legislação que rege a matéria.”
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I – As empresas sediadas ou que prestem serviços em Curitiba fornecerão aos seus empregados efetivos, tíquete-refeição ou vale-alimentação no valor mínimo de R$ 35,00 ( trinta e cinco reais ) em quantidade equivalente ao número de dias úteis trabalhados no mês, podendo efetuar o respectivo desconto salarial em conformidade com a legislação que rege a matéria. II – As empresas sediadas ou que prestem serviços nos municípios com população superior a 200.000 ( duzentos mil ) habitantes , conforme a estimativa populacional 2024, publicada pelo IBGE , localizadas na região metropolitana de Curitiba ( Colombo e São José dos Pinhais ), fornecerão aos seus empregados efetivos tíquetes-refeição ou vale-alimentação no valor de R$ 31,00 ( trinta e um reais ) em quantidade equivalente ao número de dias úteis trabalhados no mês, podendo efetuar o respectivo desconto salarial. III – As empresas sediadas ou que prestem serviços nos municípios com população superior a 100.000 ( cem mil ) e inferior a 200.000 ( duzentos mil ) habitantes , conforme estimativa populacional 2024, publicada pelo IBGE ( Almirante Tamandaré, Araucária, Campo Largo, Fazenda Rio Grande, Pinhais e Piraquara ) fornecerão aos seus empregados efetivos, tíquete-refeição ou vale-alimentação no valor mínimo de R$ 25,00 ( vinte e cinco reais ) em quantidade equivalente ao número de dias úteis trabalhados do mês, podendo efetuar o respectivo desconto salarial. IV – As empresas sediadas ou que prestem serviços nos municípios com população inferior a 100.000 ( cem mil ) habitantes, conforme estimativa populacional 2024, publicada pelo IBGE , fornecerão aos seus empregados efetivos, tíquete-refeição ou vale-alimentação no valor mínimo de R$ 23,00 ( vinte e três reais ) em quantidade equivalente ao número de dias úteis trabalhados do mês, podendo efetuar o respectivo desconto salarial. Parágrafo primeiro. O desconto previsto no item II desta cláusula limita-se até 17,2% do valor do benefício. Parágrafo segundo. O desconto previsto no item III desta cláusula limita-se até 16,5% do valor do benefício. Parágrafo terceiro. O desconto previsto no item IV desta cláusula limita-se até 13,14% do valor do benefício. Parágrafo quarto . As empresas sediadas ou que prestem serviços em quaisquer dos municípios citados nesta cláusula, que já fornecem o benefício em condições superiores às estabelecidas nesta cláusula, deverão dar continuidade à concessão dentro dos mesmos critérios até então praticados. Parágrafo quinto . Ficam desobrigadas do cumprimento desta cláusula as empresas que, comprovadamente, fornecem benefício equivalente destinados à alimentação dos seus empregados, tais como tíquete-alimentação, refeitório ou similares. Parágrafo sexto . As empresas sujeitas ao cumprimento desta cláusula poderão inscrever-se no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, por meio do site oficial: https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/servicos/mte/pat , para usufruir dos incentivos fiscais disponíveis. Parágrafo sétimo . O benefício instituto nesta cláusula não será, em hipótese alguma, considerado salário, nem integrará a remuneração do empregado para quaisquer efeitos legais.
Vale-transporte
“Parágrafo segundo . O abono previsto nesta cláusula aplica-se exclusivamente aos empregados que utilizam efetivamente o vale-transporte para deslocamento residência-trabalho e vice-versa, nos termos da Lei nº 7.418/85 e regulamentação. Não se aplica àqueles que utilizam veículos próprios ou de terceiros, residem próximos ao local de trabalho ou utilizam outros meios de locomoção.”
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Será justificada a falta ao trabalho do empregado que deixar de comparecer em razão de greve no transporte público coletivo, desde que tal movimento efetivamente o impeça de comparecer ao local de trabalho. Nessa hipótese, fica vedado o desconto salarial durante o período de paralização. Parágrafo primeiro . A ausência será considerada injustificada se a empresa disponibilizar meio alternativo de transporte e, ainda assim, o empregado não comparecer ao trabalho. Parágrafo segundo . O abono previsto nesta cláusula aplica-se exclusivamente aos empregados que utilizam efetivamente o vale-transporte para deslocamento residência-trabalho e vice-versa, nos termos da Lei nº 7.418/85 e regulamentação. Não se aplica àqueles que utilizam veículos próprios ou de terceiros, residem próximos ao local de trabalho ou utilizam outros meios de locomoção. Parágrafo terceiro . Havendo circulação de pelo menos 30% da frota de ônibus, não será abonada a falta ao trabalho, podendo o empregador, a seu critério, tolerar eventuais atrasos. Parágrafo quarto . A disponibilização de meio de locomoção não impõe ao empregador a obrigação de buscar o empregado na sua residência. Considerando a localidade de moradia do empregado, o empregador deverá disponibilizar meio de transporte nas imediações do terminal de ônibus mais próximo do endereço do empregado, sendo de responsabilidade do empregado o deslocamento até o local e no horário previamente estabelecido e informado pelo empregador. Parágrafo quinto . A comunicação ao empregado a respeito do horário e local poderá ser feita por e-mail, ligação telefônica, mensagem via aplicativo de celular, ou qualquer outro meio que assegure a efetiva ciência do empregado.
Contribuições ao sindicato
“fica instituída a Contribuição Negocial/Assistencial de 3% (três por cento) incidente sobre o salário do mês de Julho/2026 (devidamente corrigido em conformidade com o que dispõe a cláusula de reajuste salarial deste instrumento coletivo) de cada empregado beneficiado por essa CCT”
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Considerando a inexistência, atualmente, de imposto ou taxa obrigatória destinada à manutenção das atividades sindicais e da atuação em defesa da categoria profissional, por aprovação em Assembleia Geral Extraordinária dos Trabalhadores realizada em 02/07/2026 , às 11h45min, que aprovou as cláusulas desta Convenção Coletiva de Trabalho e, com fundamento no disposto no art. 513 “e” da CLT, fica instituída a Contribuição Negocial/Assistencial de 3% (três por cento) incidente sobre o salário do mês de Julho/2026 (devidamente corrigido em conformidade com o que dispõe a cláusula de reajuste salarial deste instrumento coletivo) de cada empregado beneficiado por essa CCT , mediante desconto em folha, aplicável aos empregados que não manifestarem oposição no prazo regular, a ser repassada/recolhida até o dia 10 de agosto de 2026 ou até o 10º dia útil subsequente ao mês da admissão , em favor do SICONTIBA, através de desconto em folha, depósito, transferência bancária ou PIX (chave: 76686963000152) em nome do SINDICATO DOS CONTABILISTAS DE CURITIBA - CNPJ/MF nº. 76.686.963/0001-52, na conta corrente nº. 66380-8, agência 1703 – CRESOL (código 133) , ou através de solicitação (no e-mail financeiro@sicontiba.com.br ou via telefones 41-3077-3553 e 41-99983-0074). Parágrafo primeiro . Esta contribuição será devida por todos os empregados integrantes da categoria profissional e beneficiados deste instrumento coletivo, com fundamento no princípio da contraprestação e conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal com repercussão geral, sendo garantido o direito de oposição, nos termos e condições abaixo especificados . Parágrafo segundo. É assegurado o direito de oposição à contribuição negocial/assistencial no prazo de até 10 (dez) dias, a se iniciar na data do registro da Convenção Coletiva de Trabalho no Ministério do Trabalho e Emprego , que será amplamente divulgada aos patrões e empregados mediante comunicado (site, mídias sociais, e-mail marketing e afins). Parágrafo terceiro. O direito de oposição aos trabalhadores da categoria será mediante expressa manifestação da parte interessada com carta individual legível , contendo nome completo do empregado, números do CPF e CRC do empregado, e-mail pessoal do empregado e nome e CNPJ do empregador, assinada a mão ou com certificado digital encaminhados para o e-mail financeiro@sicontiba.com.br ou entregues na Sede Administrativa do Sicontiba Hugo Catossi, das 9h00 às 17h00 , no endereço: Avenida Senador Souza Naves, 381, Alto da Rua XV - Curitiba-PR - CEP: 80.045-060. Parágrafo quarto . Serão aceitos também, cartas individuais, via correio, à sede administrativa sindical, sendo válida a data do carimbo da postagem. Parágrafo quinto . É vedado aos empregadores e seus prepostos, inclusive gerentes e integrantes dos departamentos de pessoal e financeiro, praticar atos que induzam os empregados a apresentarem oposição à contribuição , bem como confeccionar ou distribuir modelos de carta de oposição, ou financiar seu envio, inclusive por meio do pagamento de taxas postais. Serão consideradas nulas as oposições decorrentes de incentivo, direto ou indireto , da empresa, assim como daquelas enviadas de forma coletiva ou em um mesmo envelope. Parágrafo sexto . A obrigação dos empregadores se limita ao recolhimento e repasse das contribuições fixadas em assembleia pelos empregados beneficiados pela norma coletiva, sem qualquer interferência quanto à sua criação ou fixação. Parágrafo sétimo . No mesmo prazo do repasse, os empregadores deverão encaminhar ao SICONTIBA a relação completa dos empregados que tiveram o desconto efetuado, sob pena de aplicação das penalidades previstas no parágrafo oitavo. Parágrafo oitavo . O atraso no recolhimento incorrerá em juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração e multa, conforme tabela abaixo, aplicada sobre o valor corrigido e demais penalidades previstas em lei. a) até 15 dias de atraso – 2% (dois por cento); b) 16 a 30 dias de atraso – 4% (quatro por cento); c) 31 a 60 dias de atraso – 10% (dez por cento); d) 61 a 90 dias de atraso – 15% (quinze por cento); e) acima de 90 dias de atraso – 20% (vinte por cento). Parágrafo nono . A entidade sindical poderá adotar medidas judiciais cabíveis para a cobrança das contribuições não repassadas, bem como tomar providências legais para impedir práticas que violem a liberdade sindical ou representem abuso de poder econômico, nos termos da legislação vigente. Parágrafo décimo . Caso seja ajuizada ação de cobrança, o devedor responderá pelos honorários advocatícios de 20% (vinte por cento).
Férias
“Com o objetivo de promover boas práticas nas relações de trabalho, recomenda-se ao empregador que pretenda, sem justa causa, dispensar o empregado até 30 (trinta) dias após o retorno de suas férias, que comunique essa intenção, por escrito, até o início do respectivo período de fruição.”
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Com o objetivo de promover boas práticas nas relações de trabalho, recomenda-se ao empregador que pretenda, sem justa causa, dispensar o empregado até 30 (trinta) dias após o retorno de suas férias, que comunique essa intenção, por escrito, até o início do respectivo período de fruição.
Estabilidades e garantias
“Ao empregado que comprovadamente estiver a 12 (doze) meses da aquisição do direito à aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos da legislação vigente, e que conte com, no mínimo, 3 (três) anos de vínculo empregatício na atual empresa, fica assegurada a estabilidade provisória no emprego pelo período restante até a aquisição do referido direito.”
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Ao empregado que comprovadamente estiver a 12 (doze) meses da aquisição do direito à aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos da legislação vigente, e que conte com, no mínimo, 3 (três) anos de vínculo empregatício na atual empresa, fica assegurada a estabilidade provisória no emprego pelo período restante até a aquisição do referido direito. A garantia ora prevista nesta cláusula será concedida uma única vez. Parágrafo primeiro . Para fazer jus à estabilidade acima prevista, o empregado deverá comprovar durante os primeiros 30 (trinta) dias que iniciam o direito a essa estabilidade, a averbação do tempo de serviço mediante a entrega de certidão expedida pela Previdência Social. A apresentação da certidão poderá ser dispensada, caso o empregador, a vista dos documentos fornecidos pelo empregado, verifique a existência do tempo de serviço necessário à concessão do benefício. Parágrafo segundo . O descumprimento do prazo estipulado no parágrafo anterior exime o empregador da obrigação de garantir a estabilidade prevista nesta cláusula. Parágrafo terceiro . A estabilidade ora instituída não se aplica nas hipóteses de encerramento das atividades da empresa, dispensa por justa causa ou pedido de demissão do empregado. Parágrafo quarto . É facultado ao empregado renunciar à estabilidade ora prevista, desde que essa renúncia seja feita por escrito e homologada pelo sindicato de trabalhador que o represente.
Multa por descumprimento
“O descumprimento de qualquer cláusula antecedente a esta sujeitará o infrator ao pagamento de multa equivalente a 10% (dez por cento) do menor piso salarial da categoria, revertida em favor da parte prejudicada, seja ao empregado, seja uma das entidades sindicais signatárias.”
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O descumprimento de qualquer cláusula antecedente a esta sujeitará o infrator ao pagamento de multa equivalente a 10% (dez por cento) do menor piso salarial da categoria, revertida em favor da parte prejudicada, seja ao empregado, seja uma das entidades sindicais signatárias. A multa será devida por infração, por mês, e por empregado prejudicado. Sua exigibilidade poderá ser pleiteada diretamente pela entidade sindical, independentemente de outorga de mandato do trabalhador, quando em benefício deste. Parágrafo único . Na hipótese da infração decorrer de dolo do empregador e houver pagamento de indenização ao empregado, a multa prevista desta cláusula será reduzida em 50% (cinquenta por cento).