CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MARÇO DE 2026

Auxiliares de Administração Escolar de todos os níveis, ramos e grau de ensino. EXCETO a…
Curitiba/PR, março de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Auxiliares de Admin Escolar no Est Parana (CNPJ 81.163.164/0001-31), de Curitiba/PR, para a categoria auxiliares de Administração Escolar de todos os níveis, ramos e grau de ensino. EXCETO a categoria dos "1 - Professores em instituições de ensino particulares- universidades, centros de ensino, faculdades isoladas e integradas, estabelecimentos de ensino de 1º e 2º graus, estabelecimentos de…, com vigência a partir de março de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR001824/2026

Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027

Registrado no MTE em 22/07/2026 · data-base em março · solicitação MR038799/2026

Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 22/07/2026.

Categoria: Auxiliares de Administração Escolar de todos os níveis, ramos e grau de ensino. EXCETO a categoria dos "1 - Professores em instituições de ensino particulares- universidades, centros de ensino, faculdades isoladas e integradas, estabelecimentos de ensino de 1º e 2º graus, estabelecimentos de educação básica, estabelecimentos de ensino de artes, escolas técnicas particulares de quali?cação pro?ssional e de ensino fundamental 2 - os demais empregados das instituições de ensino particulares - universidades, centros de ensino, faculdades isoladase integradas, estabelecimentos de ensino de 1º e 2º graus, estabelecimentos de educação básica estabelecimentos de ensino de artes, escolas técnicas particulares de quali?cação pro?ssional e de ensino fundamental

Partes

  • SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMIN ESCOLAR NO EST PARANASindicato dos trabalhadores · CNPJ 81.163.164/0001-31
  • SIND DOS ESTAB PART DE ENSINO DO NOROESTE DO ESTADO PRSindicato patronal · CNPJ 85.447.290/0001-79

Abrangência

Abrangência105 municípios de PR

CategoriaAuxiliares de Administração Escolar de todos os níveis, ramos e grau de ensino

Exceto"1 - Professores

Ver os 105 municípios
  • Altamira do Paraná/PR
  • Alto Paraná/PR
  • Alto Piquiri/PR
  • Altônia/PR
  • Amaporã/PR
  • Araruna/PR
  • Atalaia/PR
  • Barbosa Ferraz/PR
  • Boa Esperança/PR
  • Bom Sucesso/PR
  • Borrazópolis/PR
  • Cambira/PR
  • Campina da Lagoa/PR
  • Campo Mourão/PR
  • Cianorte/PR
  • Cidade Gaúcha/PR
  • Colorado/PR
  • Corumbataí do Sul/PR
  • Cruzeiro do Oeste/PR
  • Cruzeiro do Sul/PR
  • Diamante do Norte/PR
  • Douradina/PR
  • Doutor Camargo/PR
  • Engenheiro Beltrão/PR
  • Fênix/PR
  • Floraí/PR
  • Floresta/PR
  • Flórida/PR
  • Francisco Alves/PR
  • Goioerê/PR
  • Guairaçá/PR
  • Guaporema/PR
  • Icaraíma/PR
  • Iguaraçu/PR
  • Inajá/PR
  • Indianópolis/PR
  • Iporã/PR
  • Iretama/PR
  • Itaguajé/PR
  • Itambé/PR
  • Itaúna do Sul/PR
  • Ivatuba/PR
  • Jandaia do Sul/PR
  • Janiópolis/PR
  • Japurá/PR
  • Jardim Olinda/PR
  • Juranda/PR
  • Jussara/PR
  • Kaloré/PR
  • Loanda/PR
  • Lobato/PR
  • Luiziana/PR
  • Mamborê/PR
  • Mandaguaçu/PR
  • Mandaguari/PR
  • Maria Helena/PR
  • Marialva/PR
  • Marilena/PR
  • Mariluz/PR
  • Marumbi/PR
  • Mirador/PR
  • Moreira Sales/PR
  • Munhoz de Melo/PR
  • Nova Aliança do Ivaí/PR
  • Nova Cantu/PR
  • Nova Esperança/PR
  • Nova Londrina/PR
  • Nova Olímpia/PR
  • Ourizona/PR
  • Paiçandu/PR
  • Paraíso do Norte/PR
  • Paranacity/PR
  • Paranapoema/PR
  • Paranavaí/PR
  • Peabiru/PR
  • Pérola/PR
  • Planaltina do Paraná/PR
  • Porto Rico/PR
  • Presidente Castelo Branco/PR
  • Querência do Norte/PR
  • Quinta do Sol/PR
  • Roncador/PR
  • Rondon/PR
  • Santa Cruz de Monte Castelo/PR
  • Santa Fé/PR
  • Santa Isabel do Ivaí/PR
  • Santo Antônio do Caiuá/PR
  • São Carlos do Ivaí/PR
  • São João do Caiuá/PR
  • São Jorge do Ivaí/PR
  • São Jorge do Patrocínio/PR
  • São Pedro do Ivaí/PR
  • São Pedro do Paraná/PR
  • São Tomé/PR
  • Sarandi/PR
  • Tamboara/PR
  • Tapejara/PR
  • Tapira/PR
  • Terra Boa/PR
  • Terra Rica/PR
  • Tuneiras do Oeste/PR
  • Ubiratã/PR
  • Umuarama/PR
  • Uniflor/PR
  • Xambrê/PR
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Auxiliares de Administração Escolar de todos os níveis, ramos e grau de ensino. EXCETO a categoria dos "1 - Professores em instituições de ensino particulares- universidades, centros de ensino, faculdades isoladas e integradas, estabelecimentos de ensino de 1º e 2º graus, estabelecimentos de educação básica, estabelecimentos de ensino de artes, escolas técnicas particulares de quali?cação pro?ssional e de ensino fundamental; 2 - os demais empregados das instituições de ensino particulares - universidades, centros de ensino, faculdades isoladase integradas, estabelecimentos de ensino de 1º e 2º graus, estabelecimentos de educação básica estabelecimentos de ensino de artes, escolas técnicas particulares de quali?cação pro?ssional e de ensino fundamental , com abrangência territorial em Altamira do Paraná/PR, Alto Paraná/PR, Alto Piquiri/PR, Altônia/PR, Amaporã/PR, Araruna/PR, Atalaia/PR, Barbosa Ferraz/PR, Boa Esperança/PR, Bom Sucesso/PR, Borrazópolis/PR, Cambira/PR, Campina da Lagoa/PR, Campo Mourão/PR, Cianorte/PR, Cidade Gaúcha/PR, Colorado/PR, Corumbataí do Sul/PR, Cruzeiro do Oeste/PR, Cruzeiro do Sul/PR, Diamante do Norte/PR, Douradina/PR, Doutor Camargo/PR, Engenheiro Beltrão/PR, Fênix/PR, Floraí/PR, Floresta/PR, Flórida/PR, Francisco Alves/PR, Goioerê/PR, Guairaçá/PR, Guaporema/PR, Icaraíma/PR, Iguaraçu/PR, Inajá/PR, Indianópolis/PR, Iporã/PR, Iretama/PR, Itaguajé/PR, Itambé/PR, Itaúna do Sul/PR, Ivatuba/PR, Jandaia do Sul/PR, Janiópolis/PR, Japurá/PR, Jardim Olinda/PR, Juranda/PR, Jussara/PR, Kaloré/PR, Loanda/PR, Lobato/PR, Luiziana/PR, Mamborê/PR, Mandaguaçu/PR, Mandaguari/PR, Maria Helena/PR, Marialva/PR, Marilena/PR, Mariluz/PR, Marumbi/PR, Mirador/PR, Moreira Sales/PR, Munhoz de Melo/PR, Nova Aliança do Ivaí/PR, Nova Cantu/PR, Nova Esperança/PR, Nova Londrina/PR, Nova Olímpia/PR, Ourizona/PR, Paiçandu/PR, Paraíso do Norte/PR, Paranacity/PR, Paranapoema/PR, Paranavaí/PR, Peabiru/PR, Pérola/PR, Planaltina do Paraná/PR, Porto Rico/PR, Presidente Castelo Branco/PR, Querência do Norte/PR, Quinta do Sol/PR, Roncador/PR, Rondon/PR, Santa Cruz de Monte Castelo/PR, Santa Fé/PR, Santa Isabel do Ivaí/PR, Santo Antônio do Caiuá/PR, São Carlos do Ivaí/PR, São João do Caiuá/PR, São Jorge do Ivaí/PR, São Jorge do Patrocínio/PR, São Pedro do Ivaí/PR, São Pedro do Paraná/PR, São Tomé/PR, Sarandi/PR, Tamboara/PR, Tapejara/PR, Tapira/PR, Terra Boa/PR, Terra Rica/PR, Tuneiras do Oeste/PR, Ubiratã/PR, Umuarama/PR, Uniflor/PR e Xambrê/PR .

Informações-chave

Vigência e data-base

“a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001824/2026 (solicitação MR038799/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 205.681
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.

Piso salarial

“O piso salarial dos Auxiliares de Administração Escolar, a partir de 01/03/2026 será de R$ 1.715,00 (um mil e setecentos e quinze reais), incluído o descanso semanal remunerado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001824/2026 (solicitação MR038799/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 205.683
Ver a cláusula inteira
O piso salarial dos Auxiliares de Administração Escolar, a partir de 01/03/2026 será de R$ 1.715,00 (um mil e setecentos e quinze reais), incluído o descanso semanal remunerado.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Nenhum Estabelecimento Particular de Ensino poderá pagar ao Auxiliar deAdministração Escolar salário inferior ao valor estabelecido no caput, ressalvadas as hipótesesdescritas noparágrafo segundo desta cláusula.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Não será devido o adicional de descanso semanal remunerado quando oempregado não tiver trabalhado durante toda a semana anterior e cumprido integralmente o seu horário detrabalho, ressalvadas as faltas justificadas, assim entendidas:
a) As hipóteses previstas no artigo 473 e seu parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho;
b) A ausência do empregado, devidamente justificada, a critério da administração do estabelecimento;
c) A paralisação do serviço nos dias em que, por conveniência do empregador, não tenha havido trabalho;
d) A falta do serviço com fundamento na lei sobre acidente do trabalho;
e) A doença do empregado, devidamente comprovada.

Reajuste salarial

“Fica concedido reajuste de 3,36% (três virgula trinta e seis por cento) incidente sobre o salário contratual vigente em 01/03/2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001824/2026 (solicitação MR038799/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 205.684
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Fica concedido reajuste de 3,36% (três virgula trinta e seis por cento) incidente sobre o salário contratual vigente em 01/03/2026.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Fica assegurado aos Estabelecimentos Particulares de Ensino que tenham concedido antecipações salariais espontâneas, anotadas ou não como compensáveis, durante o período de 01.03.2025 até a data de assinatura do presente, a compensação do fixado no caput com os percentuais já adiantados.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Fica excluído do sistema de compensação previsto no parágrafo anterior, todo reajuste salarial proveniente de promoção e/ou alteração de cargo, equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado e aumento real, expressamente concedido a esse titulo.
PARÁGRAFO TERCEIRO – Para os empregados admitidos entre 01.03.2025 e 28.02.2026 o reajuste salarial prescrito no caput e no parágrafo primeiro desta cláusula será proporcional ao tempo de serviço, na base de 1/12 por mês trabalhado, sem prejuízo do disposto na cláusula terceira. Para este fim, considerar-se-á como um mês fração igual ou superior a 15 dias.
PARÁGRAFO QUARTO - O percentual referido no caput deverá ser compensado com a eventual antecipação de percentual de reajuste salarial concedida a partir de 01/03/2026. Se o percentual previsto no caput for maior que a antecipação de reajuste salarial, a diferença positiva poderá ser paga em parcelas iguais, mensais e sucessivas nas folhas de pagamento de junho e julho de 2026.

Prazo para se adequar

“Se o percentual previsto no caput for maior que a antecipação de reajuste salarial, a diferença positiva poderá ser paga em parcelas iguais, mensais e sucessivas nas folhas de pagamento de junho e julho de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001824/2026 (solicitação MR038799/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · PARÁGRAFO QUARTO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 205.684
Ver a cláusula inteira
Fica concedido reajuste de 3,36% (três virgula trinta e seis por cento) incidente sobre o salário contratual vigente em 01/03/2026.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Fica assegurado aos Estabelecimentos Particulares de Ensino que tenham concedido antecipações salariais espontâneas, anotadas ou não como compensáveis, durante o período de 01.03.2025 até a data de assinatura do presente, a compensação do fixado no caput com os percentuais já adiantados.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Fica excluído do sistema de compensação previsto no parágrafo anterior, todo reajuste salarial proveniente de promoção e/ou alteração de cargo, equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado e aumento real, expressamente concedido a esse titulo.
PARÁGRAFO TERCEIRO – Para os empregados admitidos entre 01.03.2025 e 28.02.2026 o reajuste salarial prescrito no caput e no parágrafo primeiro desta cláusula será proporcional ao tempo de serviço, na base de 1/12 por mês trabalhado, sem prejuízo do disposto na cláusula terceira. Para este fim, considerar-se-á como um mês fração igual ou superior a 15 dias.
PARÁGRAFO QUARTO - O percentual referido no caput deverá ser compensado com a eventual antecipação de percentual de reajuste salarial concedida a partir de 01/03/2026. Se o percentual previsto no caput for maior que a antecipação de reajuste salarial, a diferença positiva poderá ser paga em parcelas iguais, mensais e sucessivas nas folhas de pagamento de junho e julho de 2026.

Horas extras

“Caso sejam realizadas horas extraordinárias, as mesmas deverão ser remuneradas com adicionalde 50% (cinqüenta por cento)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001824/2026 (solicitação MR038799/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL DE HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 205.938
Ver a cláusula inteira
Caso sejam realizadas horas extraordinárias, as mesmas deverão ser remuneradas com adicionalde 50% (cinqüenta por cento), observadas as regras estabelecidas na Cláusula Trigésima Primeira desta Convenção Coletiva.

Adicional noturno

“O Auxiliar de Administração Escolar fará jus à remuneração de adicional noturno, no percentualde 20% (vinte por cento), para todo o trabalho executado no período compreendido entre 22h00minh e 05h00minh, do dia subseqüente.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001824/2026 (solicitação MR038799/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 205.939
Ver a cláusula inteira
O Auxiliar de Administração Escolar fará jus à remuneração de adicional noturno, no percentualde 20% (vinte por cento), para todo o trabalho executado no período compreendido entre 22h00minh e 05h00minh, do dia subseqüente.

Banco de horas e compensação

“O período de contratação do Banco de Horas poderá ser feito por prazo indeterminado, entretanto, o zeramento das horas extras realizadas não poderá ser ajustado por prazo superior a 01(um) ano.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001824/2026 (solicitação MR038799/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “BANCO DE HORAS” · PARÁGRAFO PRIMEIRO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 206.486
Ver a cláusula inteira
CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - BANCO DE HORAS
Fica autorizada a adoção de regime de compensação de horas de trabalho, denominado Banco de Horas, na forma preceituada pelo art. 59 parágrafos 2º e 3º da CLT, com redação dada pela Lei nº 9.601/98. O regime deverá ser formalizado por escrito entre empregador e o empregadoe protocolado no Sindicato Laboral, por força do prescrito na CLT, art. 59, caput:
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O período de contratação do Banco de Horas poderá ser feito por prazo indeterminado, entretanto, o zeramento das horas extras realizadas não poderá ser ajustado por prazo superior a 01(um) ano. Por ocasião deste zeramento, o saldo de horas extraordinárias trabalhadas e não compensadas com folgas, até o limite de 15 (quinze) horas, terá adicional de 50% (cinqüenta por cento); as horas não compensadas que excederem a 15ª hora serãoremuneradas com adicional de 75% (setenta e cinco por cento).
PARÁGRAFO SEGUNDO - O regime de Banco de Horas será aplicado para prorrogação da jornada de trabalho, todavia, esta não poderá ultrapassar o limite máximo de 10 (dez) horas diárias. PARÁGRAFO TERCEIRO - Nos cálculos de compensação, cada hora trabalhada em prorrogação dajornada de trabalho será computada como 01 (uma) hora de folga;
PARÁGRAFO QUARTO - Em caso de rescisão imotivada do contrato de trabalho, por iniciativa do empregador, não tendo havido a compensação integral das horas extras trabalhadas, o empregado terá o direito ao recebimento das horas extras não compensadas, até o limite de 15(quinze) horas, por ocasião do zeramento, com a remuneração adicional de 50% (cinqüenta porcento), e as que excederem este limite, serão remuneradas com adicional de 75% (setenta e cinco por cento);
PARÁGRAFO QUINTO - Na hipótese do empregado solicitar demissão antes do fechamento do período de 01 (um) ano, será contabilizado o total de horas trabalhadas e o total de horas compensadas, desde que o valor compensado não exceda àquele equivalente a um mês de remuneração do empregado. Se houver débito de horas do empregado para com o Estabelecimento de Ensino as horas não Trabalhadas serão descontadas das verbas que o empregado tiver direito na rescisão. No entanto, se houver crédito a favor do empregado, as horas não compensadas serão computadas com os adicionais de horas extras referidos no parágrafo quarto.
PARÁGRAFO SEXTO - Os Estabelecimentos de Ensino deverão manter quadro de débito ou crédito do saldo de horas, ou fornecer mensalmente extrato desse saldo aos empregados.
PARÁGRAFO SÉTIMO - É facultado ao empregado denunciar, por escrito e a qualquer tempo, o acordo de compensação de horas firmado com o Estabelecimento de Ensino.
PARÁGRAFO OITAVO - As horas extras referidas na presente cláusula não poderão ser compensadas com as férias ou dias de descanso remunerado do empregado.
PARÁGRAFO NONO - As horas trabalhadas em prorrogação de jornada para fins de compensação no regime de Banco de Horas, não se caracterizam como horas extras, sobre elas não incidindoqualquer adicional, salvo as hipóteses previstas nesta cláusula.
PARÁGRAFO DÉCIMO - O regime de Banco de Horas poderá ser aplicado tanto quando da realização antecipada de horas de trabalho e posterior compensação em folgas, quanto para concessão de folga antecipada e posterior compensação com horas de trabalho. PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO - Desde que não ultrapassado o período fixado no parágrafo 1º, as folgas tratadas nesta cláusula poderão ser concedidas, dentre outras hipóteses, em extensão do período de gozo de férias.

Jornada de trabalho

“A duração do trabalho do Auxiliar de Administração Escolar será de 44(quarenta e quatro) horas semanais”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001824/2026 (solicitação MR038799/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 206.485
Ver a cláusula inteira
A duração do trabalho do Auxiliar de Administração Escolar será de 44(quarenta e quatro) horas semanais, ficando desde já assegurada a possibilidade de acordos, por escrito, para a prorrogação e compensação de jornada de trabalho, diretamente entre as partes.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Fica permitida, aos estabelecimentos de ensino, a implantação da escala de revezamento de doze horas de trabalho por trinta e seis horas consecutivas de descanso (12 X 36), para trabalhadores que desenvolvam atividades ligadas aos setores de portaria, vigilância, serviços gerais e outros setores cujas atividades, por suas naturezas, assim exijam.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O regime especial de trabalho previsto no parágrafo primeiro não ensejará o pagamento de adicional por hora extra pela jornada diária superior à oitava hora de trabalho, ressalvando-se, entretanto, que a jornada de trabalho mensal do trabalhador não poderá ser superior a 220 horas. Tal regime de compensação de horas tem seu fundamento no art. 59, §§ 2º e 3º, da CLT, e deverá ser firmado mediante documento escrito assinado pelo empregador e pelo empregado.

Vale-transporte

“Os empregadores concederão o vale-transporte a todos os Auxiliares de Administração Escolar,nos termos da lei.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001824/2026 (solicitação MR038799/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE TRANSPORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 205.941
Ver a cláusula inteira
Os empregadores concederão o vale-transporte a todos os Auxiliares de Administração Escolar,nos termos da lei.

Contribuições ao sindicato

“as Instituições de Ensino descontarão dos Auxiliares em favor do Sindicato Laboral, independentemente de serem sindicalizados ou não, o percentual de 3% (três por cento) do salário do mês de julho/26, com pagamento em agosto de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001824/2026 (solicitação MR038799/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “TAXA DE REVERSÃO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 207.059
Ver a cláusula inteira
Ao Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar no Estado do Paraná: as Instituições de Ensino descontarão dos Auxiliares em favor do Sindicato Laboral, independentemente de serem sindicalizados ou não, o percentual de 3% (três por cento) do salário do mês de julho/26, com pagamento em agosto de 2026.
Parágrafo Primeiro - O montante descontado dos Auxiliares a este titulo será recolhido, impreterivelmente, até o dia 10/08/2026, em guia própria/boleto e/ou mediante deposito diretamente na contabancária do Sindicato Profissional junmto a Caixa Econômica Federal, Agência 0369, Conta Corrente 577.321.465-9, devendo ser encaminhado ao Sindicato o comprovante de pagamento, assim como, cópia da folha de pagamento do mês de julho, onde conste nome dos funcionários e seus salários.
Parágrafo Segundo - Os Estabelecimentos enviarão ao Sindicato Profissional cópia da guia do recolhimento autenticada e relação dos Auxiliares contribuintes, seus salários e o valor dos descontos.
Parágrafo Terceiro - O mesmo procedimento será observado em relação aos Auxiliares admitidos após aquela data, cujo recolhimento será efetuado em guia suplementar.
Parágrafo Quarto - Caso os recolhimentos não sejam efetuados na data aprazada, o estabelecimento incorrerá em multa de 2% (dois por cento), além do índice de correção oficial ou equivalente, além de arcar com despesas, custas judiciais e honorários advocaticios conseqüentes da execução judicial própria, ficando desde já eleito o foro de Curitiba para tal.
Parágrafo Quinto - Fica garantido aos trabalhadores, o direito de oporem-se à cobrança referida no caput. Tal direito deverá ser exercido no prazo de 15 dias corridos, contados do primeiro dia útil subsequente a assinatura do presente instrumento.
Parágrafo Sexto: A oposição que deverá ser formalizada através de instrumento elaborado de próprio punho junto ao sindicato profissional, devendo constar o nome do representado e da empresa onde trabalha, devendo ser encaminhada a carta de oposição de forma INDIVIDUAL, através de AR/MP ou Sedex, para o endereço da sede do Sindicato Labora, Rua Cândido Lopes, 205 – 2° andar – sala 23 – Centro, Curitiba – PR, CEP 80.020-060, servindo o Aviso de Recebimento devidamente assinado, como comprovante para o RH da empresa.

Férias

“As férias serão remuneradas com o adicional de pelo menos um terço do salário normal, que deverá ser pago até 02 (dois) dias antes do início do respectivo período (art. 145 da CLT).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001824/2026 (solicitação MR038799/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DAS FÉRIAS” · PARÁGRAFO PRIMEIRO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 206.708
Ver a cláusula inteira
Após período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o auxiliar de administraçãoterá direito a férias, observadas as seguintes proporções:
I - 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes.II - 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas;
III - 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte três) faltas;
IV - 12 (doze) dias corridos, quando houver tido 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - As férias serão remuneradas com o adicional de pelo menos um terço do salário normal, que deverá ser pago até 02 (dois) dias antes do início do respectivo período (art. 145 da CLT).
PARÁGRAFO SEGUNDO - Observado o disposto nos parágrafos 1º. a 3º do art. 133, da CLT, não terá direito a férias o auxiliar de administração que, no curso do período aquisitivo: I - Deixar o emprego e não for readmitido dentro de 60 (sessenta) dias subseqüentes à sua saída; II - Permanecer em gozo de licença, com percepção de salário, por mais de 30 (trinta) dias; III - Deixar de trabalhar, com a percepção de salário, por mais de 30 (trinta) dias em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa; e IV - Tiver percebido da Previdência Social prestações de acidentes de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, embora descontinuos.
PARÁGRAFO TERCEIRO - As férias serão concedidas por ato do estabelecimento de ensino, em época que melhor atenda aos seus interesses, em um só período e nos 12 (doze) meses subseqüentes à data em que o empregador tiver adquirido o direito.
PARÁGRAFO QUARTO - Em casos excepcionais as férias serão concedidas em dois períodos, um dos quais não poderá ser inferior a 10 (dez) dias corridos. Aos menores de 18 (dezoito) anos e aos maiores
de 50 (cinqüenta) anos de idade, as férias serão sempre concedidas de uma só vez.
PARÁGRAFO QUINTO - Os adicionais de horas-extras, noturno, insalubridade ou periculosidade serão computados no salário que servirá de base ao cálculo da remuneração das férias. PARÁGRAFO SEXTO - Fica assegurado o direito às férias conjuntas para os Auxiliares de Administração Escolar pertencentes à mesma família que trabalhem no mesmo estabelecimento de ensino, nos termos do artigo 136, parágrafo único da CLT, se disto não resultar prejuízo parao serviço

Estabilidades e garantias

“Fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001824/2026 (solicitação MR038799/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE DA GESTANTE E DA ADOTANTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 206.306
Ver a cláusula inteira
Fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A mesma vedação estende-se também à empregada adotante desde a confirmação da adoção até 5 (cinco) meses após esta, desde que seja feito prova junto ao Estabelecimento de Ensino, mediante a entrega da cópia da decisão judicial que concedeu a adoção ou a guarda judicial para fins de adoção.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Não se aplica o disposto nesta cláusula no caso de:
a) Rescisão contratual por justa causa;
b) Acordo entre as partes, assistido pelo sindicato profissional, onde seja garantida a indenização do período referido no caput;
c) Pedido de demissão; d) Rescisão ou término do contrato de experiência ou por prazo determinado;
e) Se até 60 (sessenta) dias após a rescisão de contrato de trabalho, a empresa não tiver sido avisada/notificada por escrito do estado gravídico, visando possibilitar que a empregadora ao tomar conhecimento possa reintegrar a empregada nos seus quadros.
PARÁGRAFO TERCEIRO - O empregador poderá tornar sem efeito, unilateralmente, a dispensa imotivada, se a empregada comunicar o seu estado gravídico logo após a dação do aviso prévioou da comunicação da dispensa.
PARÁGRAFO QUARTO - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador, não afasta odireito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b", ADCT).

Multa por descumprimento

“Fica estabelecido que o não cumprimento de cláusulas desta Convenção Coletiva de Trabalho importará em multa equivalente a 10% (dez por cento) do piso salarial da categoria, por cláusula descumprida”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001824/2026 (solicitação MR038799/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA CONVENÇÃO COLETIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 207.064
Ver a cláusula inteira
Fica estabelecido que o não cumprimento de cláusulas desta Convenção Coletiva de Trabalho importará em multa equivalente a 10% (dez por cento) do piso salarial da categoria, por cláusula descumprida, em favor da parte prejudicada, ressalvando-se a aplicação da presente multa às cláusulas cujos textos forem repetição de lei, súmula, orientação jurisprudencial e precedente normativo.

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