CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR001822/2026
Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027
Registrado no MTE em 22/07/2026 · data-base em junho · solicitação MR043341/2026Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 22/07/2026.
Categoria: Profissional Diferenciada de Secretários (as), nos termos da Lei 7.377, de 30/09/85, Lei 9.261, de 11/01/96 e todos os cargos constantes da CBO – Classificação Brasileira de Ocupações, códigos 2523 e 3515 bacharéis, tecnólogos e técnicos em Secretariado independente da anotação na CTPS, (como por exemplo, Assistentes, Assessoras e Auxiliares diversos) desde que exerçam as atividades constantes dos artigos quarto e quinto da citada Lei 7.377/85 e 9261/96 e estagiários dos cursos de Secretariado, inclusive os (as) Secretários(as) alocados em Órgãos da Administração Pública Municipal, Estadual e Federal no Estado do Paraná, bem como, a categoria econômica das empresas de prestação de serviços a terceiros, colocação e administração de mão-de-obra e trabalho temporário, Agências de emprego e de recursos humanos, prestação de serviços de assessoria de marketing e merchandising, consultorias de recursos humanos, organização e promoção de eventos e congressos, empresas de prestação de serviços de colocação e administração de mão-de-obra, empresas de locação e fornecimento de mão-de-obra, seleção de pessoal, serviços de recrutamento e de trabalho temporário nos termos da Lei 6019/74 e Terceirização, tanto em suas instalações quanto na prestação de serviços terceirizados a clientes
Partes
- SINDICATO DAS SECRETARIAS E SECRETARIOS DO ESTADO DO PARANASindicato dos trabalhadores · CNPJ 80.328.370/0001-91
- SINDEPRESTEM-PR-SIND DAS EMPR DE PREST DE SERV A TERCEIROS, COLOC E ADMINISTR DE MAO DE OBRA E TRAB TEMPORARIO NO EST DE PARANASindicato patronal · CNPJ 14.765.953/0001-55
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de PR
CategoriaProfissional Diferenciada de Secretários (as), nos termos da Lei 7.377, de 30/09/85, Lei 9.261, de 11/01/96 e todos os cargos constantes da CBO – Classificação Brasileira de Ocupações, códigos 2523 e 3515; bacharéis, …
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional Diferenciada de Secretários (as), nos termos da Lei 7.377, de 30/09/85, Lei 9.261, de 11/01/96 e todos os cargos constantes da CBO – Classificação Brasileira de Ocupações, códigos 2523 e 3515; bacharéis, tecnólogos e técnicos em Secretariado; independente da anotação na CTPS, (como por exemplo, Assistentes, Assessoras e Auxiliares diversos) desde que exerçam as atividades constantes dos artigos quarto e quinto da citada Lei 7.377/85 e 9261/96 e estagiários dos cursos de Secretariado, inclusive os (as) Secretários(as) alocados em Órgãos da Administração Pública Municipal, Estadual e Federal no Estado do Paraná, bem como, a categoria econômica das empresas de prestação de serviços a terceiros, colocação e administração de mão-de-obra e trabalho temporário, Agências de emprego e de recursos humanos, prestação de serviços de assessoria de marketing e merchandising, consultorias de recursos humanos, organização e promoção de eventos e congressos, empresas de prestação de serviços de colocação e administração de mão-de-obra, empresas de locação e fornecimento de mão-de-obra, seleção de pessoal, serviços de recrutamento e de trabalho temporário nos termos da Lei 6019/74 e Terceirização, tanto em suas instalações quanto na prestação de serviços terceirizados a clientes , com abrangência territorial em PR .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.
Piso salarial
“Para fins de fixação do salário normativo — piso mínimo da categoria —, durante o período de vigência deste instrumento coletivo de trabalho, ficam assegurados os salários normativos para os cargos a seguir especificados, considerando-se o divisor de 200 (duzentas) horas mensais, correspondente à jornada de 40 (quarenta) horas semanais:”
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Para fins de fixação do salário normativo — piso mínimo da categoria —, durante o período de vigência deste instrumento coletivo de trabalho, ficam assegurados os salários normativos para os cargos a seguir especificados, considerando-se o divisor de 200 (duzentas) horas mensais, correspondente à jornada de 40 (quarenta) horas semanais: SECRETÁRIA OU SECRETÁRIO DE NÍVEL MÉDIO: Aos profissionais que tenham concluído curso de formação de Técnico em Secretariado , ou àqueles que sejam portadores de certificado de conclusão do 2º grau e que, na data de vigência da Lei nº 9.261/1996, em 11 de janeiro de 1996, tenham comprovado, por meio de declarações de empregadores, o exercício efetivo, durante pelo menos 36 (trinta e seis) meses, das atribuições mencionadas no artigo 5º da referida Lei, e tenham efetuado o respectivo registro profissional perante a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego – SRTE, fica garantido, como salário de ingresso para os profissionais Técnicos em Secretariado, o valor de R$ 2.777,30 (dois mil, setecentos e setenta e sete reais e trinta centavos) . SECRETÁRIA OU SECRETÁRIO DE NÍVEL SUPERIOR: Aos profissionais que tenham concluído formação profissional em Secretariado de nível superior, em curso de bacharelado ou de tecnologia em Secretariado Executivo, ou àqueles que, na data de vigência da Lei nº 9.261/1996, em 11 de janeiro de 1996, tenham comprovado, por meio de declarações de empregadores, o exercício efetivo, durante pelo menos 36 (trinta e seis) meses, das atribuições mencionadas no artigo 4º da referida Lei, e tenham efetuado o respectivo registro profissional perante a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego – SRTE, fica garantido, como salário de ingresso para os profissionais de Secretariado Executivo, o valor de R$ 4.890,03 (quatro mil, oitocentos e noventa reais e três centavos) . Parágrafo único – Vagas privativas: As empresas e instituições em geral comprometem-se a abrir vagas na área de Secretariado com obrigatoriedade de formação específica e registro profissional perante a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego – SRTE, em conformidade com as Leis nº 7.377/1985 e nº 9.261/1996.
Reajuste salarial
“os salários dos empregados abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho serão reajustados pelo percentual de 7,71% (sete vírgula setenta e um por cento) , a ser aplicado sobre os salários vigentes em 1º de junho de 2026 .”
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À luz da Lei nº 13.467/2017 e do princípio da prevalência do negociado sobre o legislado, fica pactuado entre as partes que os salários dos empregados abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho serão reajustados pelo percentual de 7,71% (sete vírgula setenta e um por cento) , a ser aplicado sobre os salários vigentes em 1º de junho de 2026 . Parágrafo único. Caso alguma empresa integrante do segmento possua condições financeiras e pretenda conceder aos seus empregados reajuste salarial superior ao percentual previsto nesta cláusula, poderá fazê-lo mediante Acordo Coletivo de Trabalho celebrado com o sindicato laboral, com a anuência do SINDEPRESTEM/PR, para fins de segurança jurídica e observância das normas trabalhistas aplicáveis.
Prazo para se adequar
“Eventuais diferenças salariais decorrentes dos reajustes concedidos na presente norma convencional, relativo a 01 de junho de 2026, deverão ser pagos juntamente com a folha de pagamento do mês subsequente a data de protocolo desta norma coletiva de trabalho no Ministério do Trabalho.”
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Eventuais diferenças salariais decorrentes dos reajustes concedidos na presente norma convencional, relativo a 01 de junho de 2026, deverão ser pagos juntamente com a folha de pagamento do mês subsequente a data de protocolo desta norma coletiva de trabalho no Ministério do Trabalho.
Horas extras
“Os adicionais de horas extras serão pagos nos termos da legislação em vigor.”
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Os adicionais de horas extras serão pagos nos termos da legislação em vigor.
Banco de horas e compensação
“Durante a vigência desta Norma Coletiva, o trabalho em jornada especial para compensação de dias ou horas em que haja suspensão do trabalho normal, deverá ser realizado antecipadamente ou, no máximo, até 90 (noventa) dias subsequentes àqueles em que foi suspenso o trabalho.”
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Durante a vigência desta Norma Coletiva, o trabalho em jornada especial para compensação de dias ou horas em que haja suspensão do trabalho normal, deverá ser realizado antecipadamente ou, no máximo, até 90 (noventa) dias subsequentes àqueles em que foi suspenso o trabalho.
Jornada de trabalho
“A jornada de trabalho para os profissionais de secretariado não poderá exceder às 40h (quarenta horas) semanais, sem redução do salário.”
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A jornada de trabalho para os profissionais de secretariado não poderá exceder às 40h (quarenta horas) semanais, sem redução do salário.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Parágrafo primeiro. Com o objetivo de promover a unificação estadual progressiva do benefício, as partes ajustam que, a partir de 1º de junho de 2026, os valores mínimos do auxílio-alimentação ou vale-refeição passarão a observar os seguintes patamares:”
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As empresas abrangidas pela presente Convenção Coletiva de Trabalho concederão aos empregados abrangidos por este instrumento auxílio-alimentação ou vale-refeição por dia efetivamente trabalhado, sem natureza salarial, não se incorporando à remuneração para quaisquer efeitos legais. Parágrafo primeiro. Com o objetivo de promover a unificação estadual progressiva do benefício, as partes ajustam que, a partir de 1º de junho de 2026, os valores mínimos do auxílio-alimentação ou vale-refeição passarão a observar os seguintes patamares: a) Curitiba: R$ 40,90 (quarenta reais e noventa centavos) por dia efetivamente trabalhado; b) municípios anteriormente enquadrados nas faixas de R$ 28,00 e R$ 26,00: R$ 32,00 (trinta e dois reais) por dia efetivamente trabalhado; c) municípios anteriormente enquadrados nas faixas de R$ 19,56 e R$ 16,00: R$ 26,00 (vinte e seis reais) por dia efetivamente trabalhado. Parágrafo segundo. A partir de 1º de dezembro de 2026, as partes estabelecem como objetivo de equalização do benefício o valor estadual único de R$ 40,90 (quarenta reais e noventa centavos) por dia efetivamente trabalhado. Parágrafo terceiro. Para os contratos firmados após a assinatura da presente Convenção Coletiva de Trabalho, o valor estadual único previsto no parágrafo segundo deverá ser observado a partir de 1º de dezembro de 2026. Parágrafo quarto. Para os contratos públicos ou privados já em execução na data de assinatura da presente Convenção Coletiva de Trabalho, a aplicação do valor estadual único previsto no parágrafo segundo observará a possibilidade de repactuação, reequilíbrio econômico-financeiro, revisão contratual ou aditivo junto ao respectivo tomador dos serviços, de modo a preservar a sustentabilidade econômica dos contratos e a continuidade dos postos de trabalho. Parágrafo quinto. Enquanto não concluída a repactuação, revisão ou adequação contratual mencionada no parágrafo anterior, as empresas deverão observar, no mínimo, os valores previstos no parágrafo primeiro desta cláusula. Parágrafo sexto. Nenhuma empresa poderá reduzir valor de auxílio-alimentação ou vale-refeição já concedido em condição mais favorável ao trabalhador, seja por força de contrato individual, política interna, acordo coletivo, norma coletiva anterior ou liberalidade empresarial. Parágrafo sétimo. As entidades convenentes reconhecem que a presente cláusula tem por finalidade promover a unificação estadual progressiva do auxílio-alimentação ou vale-refeição, compatibilizando a valorização dos trabalhadores com a necessidade de adaptação econômica das empresas e dos contratos de prestação de serviços em execução.
Contribuições ao sindicato
“A empresa fica obrigada a descontar na folha de pagamento de seus empregados, desde que devidamente autorizadas por eles, a anuidade, no valor de R$ 100,00 (cem reis) e para estudantes da área de secretariado o valor e de R$50,00 (cinquenta reais) a anuidade - referente 2025/2026.”
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MENSALIDADE PARA O SINDICATO A empresa fica obrigada a descontar na folha de pagamento de seus empregados, desde que devidamente autorizadas por eles, a anuidade, no valor de R$ 100,00 (cem reis) e para estudantes da área de secretariado o valor e de R$50,00 (cinquenta reais) a anuidade - referente 2025/2026. O recolhimento ao Sindicato dos Empregados, do importe descontado, será feito até o dia 15 de cada mês. Parágrafo Único - A empresa deverá proceder ao recolhimento de que trata a presente cláusula via depósito em conta do SINSEPAR, no Banco SICREDI Agência conta Agência Comendador Araújo, em Curitiba. Podendo efetuar o pagamento por PIX chave: sinsepareventos@gmail.com
Seguro de vida
“o recolhimento previsto nesta cláusula, será de R$ 25,94 (vinte e cinco reais e noventa e quatro centavos)., o qual é disponibilizado por meio de boleto no site www.beneficiosocial.com.br . Desta forma, os boletos gerados terão como base o valor total de R$ 44,46 (quarenta e quatro reais e quarenta e seis centavos) por trabalhador que possua, sendo R$ 25,94 (vinte e cinco reais e noventa e quatro centavos) da cláusula 52ª (Benefício Social Odontológico) + R$ 18,53 (dezoito reais e cinquenta e três centavos) da cláusula 9ª (Benefício Social Familiar).”
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As entidades sindicais convenentes estabelecem, a partir de 10/08/2026, o Benefício Social Familiar, a vigorar nos municípios abrangidos pela Convenção Coletiva de Trabalho pela representação das categorias e na base territorial do SINSEPAR e do SINDEPRESTEM/PR, cujo benefício deverá será disponibilizado a todos os empregados efetivos e terceirizados (junto ao tomador de serviços), subordinados à Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2027. Parágrafo primeiro: Para tanto, todas as empresas abrangidas pela Convenção Coletiva de Trabalho, sediadas ou que prestem serviços no estado do Paraná, disponibilizarão aos seus empregados o Benefício Social Familiar. Parágrafo segundo: A concessão do benefício não está vinculada à participação do trabalhador no custeio, sendo vedada, portanto, sua co-participação. Parágrafo quarto: Para agilizar a gestão das empresas e otimizar os processos do departamento de contabilidade ou RH, o recolhimento previsto nesta cláusula, será de R$ 25,94 (vinte e cinco reais e noventa e quatro centavos)., o qual é disponibilizado por meio de boleto no site www.beneficiosocial.com.br . Desta forma, os boletos gerados terão como base o valor total de R$ 44,46 (quarenta e quatro reais e quarenta e seis centavos) por trabalhador que possua, sendo R$ 25,94 (vinte e cinco reais e noventa e quatro centavos) da cláusula 52ª (Benefício Social Odontológico) + R$ 18,53 (dezoito reais e cinquenta e três centavos) da cláusula 9ª (Benefício Social Familiar). Parágrafo quinto: A presente cláusula não tem natureza salarial, não se integrando na remuneração para quaisquer fins. Parágrafo sexto: A presente cláusula não se aplica aos empregados que trabalhem em jornada inferior a 4 (quatro) horas diárias e/ou 20 (vinte) horas semanais. Parágrafo sétimo: Fica esclarecido que a presente cláusula se aplica aos trabalhadores efetivos e sob contratos terceirizados (junto ao tomador de serviços), em todo o estado do Paraná. Parágrafo oitavo: Por se tratar de um benefício social, esta cláusula deverá ser cumprida por todas as empresas, inclusive constando em sua planilha de custos e/ou licitações. Parágrafo nono: Fica estipulada a multa de R$ 42,01 (quarenta e dois reais e um centavo) por empregado, e por mês, no caso de descumprimento do previsto na presente cláusula em favor da parte prejudicada. Parágrafo décimo: O valor do benefício expresso no parágrafo primeiro desta cláusula será automaticamente corrigido mediante a aplicação da variação do INPC acumulado dos últimos 12 meses imediatamente anteriores à data-base. Parágrafo décimo primeiro: fica esclarecido que o envio dos dados dos empregados é para uso exclusivo na prestação dos benefícios, nos termos estabelecidos pela LGPD.
Férias
“As férias serão concedidas por ato do empregador, podendo ser fracionada em até três períodos.”
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As férias serão concedidas por ato do empregador, podendo ser fracionada em até três períodos. O fracionamento de férias poderá ser adotado, inclusive, para empregados maiores de 50 (cinquenta) anos. O início do gozo das férias nunca poderá coincidir com dias destinados ao descanso, tais como, sábados, domingos e feriados. Nos casos de pedido de demissão, o trabalhador que contar com quinze dias ou mais de serviço na empresa e menos de 01 (um) ano contado da data da admissão, fará jus ao recebimento das férias proporcionais relativo ao período efetivamente trabalhado.
Estabilidades e garantias
“À empregada gestante ou adotante é assegurada estabilidade provisória até 5 (cinco) meses após o parto. (ADCT, art. 10, “b”) ou adoção.”
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ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE E-OU ADOTANTE À empregada gestante ou adotante é assegurada estabilidade provisória até 5 (cinco) meses após o parto. (ADCT, art. 10, “b”) ou adoção. Parágrafo único: A estabilidade supramencionada não se aplica nos casos de demissão por justa causa.
Multa por descumprimento
“fica fixada a multa correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário normativo por dia, por infração e por empregado, em caso de descumprimento por parte do empregador de qualquer das cláusulas contidas na presente Norma Coletiva, revertendo-se o seu benefício em favor da parte prejudicada.”
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Exceção feita às cláusulas com cominações específicas fica fixada a multa correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário normativo por dia, por infração e por empregado, em caso de descumprimento por parte do empregador de qualquer das cláusulas contidas na presente Norma Coletiva, revertendo-se o seu benefício em favor da parte prejudicada.