CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR002885/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 09/10/2026 · data-base em maio · solicitação MR048193/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 09/10/2026.
Categoria: Econômica da Indústria do Mate e Profissional dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação
Partes
- FEDERACAO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIMENTACAO DO ESTADO DO PARANASindicato dos trabalhadores · CNPJ 76.700.673/0001-16
- SIND TRABS IND MATE LAT CARNES IND CONG ETC CTBA REGSindicato dos trabalhadores · CNPJ 75.627.042/0001-56
- SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIMENTACAO DE CASCAVEL E REGIAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 78.681.517/0001-80
- SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIMENTACAO DE DOIS VIZINHOS E REGIAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 78.103.744/0001-29
- SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIMENTACAO DE FRANCISCO BELTRAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 78.687.407/0001-26
- SINDICATO DA INDUSTRIA DO MATE NO ESTADO DO PARANASindicato patronal · CNPJ 06.284.221/0001-15
Abrangência
Abrangência106 municípios de PR
CategoriaEconômica da Indústria do Mate e Profissional dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação
Ver os 106 municípios
- Almirante Tamandaré/PR
- Altamira do Paraná/PR
- Ampére/PR
- Anahy/PR
- Araucária/PR
- Assis Chateaubriand/PR
- Balsa Nova/PR
- Barracão/PR
- Bela Vista da Caroba/PR
- Boa Esperança do Iguaçu/PR
- Boa Ventura de São Roque/PR
- Boa Vista da Aparecida/PR
- Bocaiúva do Sul/PR
- Bom Jesus do Sul/PR
- Bom Sucesso do Sul/PR
- Braganey/PR
- Cafelândia/PR
- Campina da Lagoa/PR
- Campina do Simão/PR
- Campo Bonito/PR
- Campo Largo/PR
- Candói/PR
- Cantagalo/PR
- Capanema/PR
- Capitão Leônidas Marques/PR
- Cascavel/PR
- Catanduvas/PR
- Céu Azul/PR
- Chopinzinho/PR
- Clevelândia/PR
- Colombo/PR
- Contenda/PR
- Corbélia/PR
- Coronel Vivida/PR
- Cruzeiro do Iguaçu/PR
- Curitiba/PR
- Diamante do Sul/PR
- Dois Vizinhos/PR
- Enéas Marques/PR
- Espigão Alto do Iguaçu/PR
- Flor da Serra do Sul/PR
- Formosa do Oeste/PR
- Francisco Beltrão/PR
- Goioxim/PR
- Guaraniaçu/PR
- Honório Serpa/PR
- Ibema/PR
- Iguatu/PR
- Iracema do Oeste/PR
- Itapejara d'Oeste/PR
- Jesuítas/PR
- Juranda/PR
- Laranjal/PR
- Laranjeiras do Sul/PR
- Lindoeste/PR
- Mandirituba/PR
- Manfrinópolis/PR
- Mangueirinha/PR
- Mariópolis/PR
- Marmeleiro/PR
- Marquinho/PR
- Mato Rico/PR
- Nova Aurora/PR
- Nova Cantu/PR
- Nova Esperança do Sudoeste/PR
- Nova Laranjeiras/PR
- Nova Prata do Iguaçu/PR
- Palmas/PR
- Palmital/PR
- Pato Branco/PR
- Pérola d'Oeste/PR
- Pinhal de São Bento/PR
- Piraquara/PR
- Pitanga/PR
- Planalto/PR
- Porto Barreiro/PR
- Pranchita/PR
- Quarto Centenário/PR
- Quatro Barras/PR
- Quedas do Iguaçu/PR
- Rancho Alegre D'Oeste/PR
- Realeza/PR
- Renascença/PR
- Rio Bonito do Iguaçu/PR
- Rio Branco do Sul/PR
- Roncador/PR
- Salgado Filho/PR
- Salto do Lontra/PR
- Santa Izabel do Oeste/PR
- Santa Lúcia/PR
- Santa Maria do Oeste/PR
- Santa Tereza do Oeste/PR
- Santo Antônio do Sudoeste/PR
- São João/PR
- São Jorge d'Oeste/PR
- São José dos Pinhais/PR
- Saudade do Iguaçu/PR
- Sulina/PR
- Três Barras do Paraná/PR
- Tupãssi/PR
- Turvo/PR
- Ubiratã/PR
- Vera Cruz do Oeste/PR
- Verê/PR
- Virmond/PR
- Vitorino/PR
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Econômica da Indústria do Mate e Profissional dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação , com abrangência territorial em Almirante Tamandaré/PR, Altamira do Paraná/PR, Ampére/PR, Anahy/PR, Araucária/PR, Assis Chateaubriand/PR, Balsa Nova/PR, Barracão/PR, Bela Vista da Caroba/PR, Boa Esperança do Iguaçu/PR, Boa Ventura de São Roque/PR, Boa Vista da Aparecida/PR, Bocaiúva do Sul/PR, Bom Jesus do Sul/PR, Bom Sucesso do Sul/PR, Braganey/PR, Cafelândia/PR, Campina da Lagoa/PR, Campina do Simão/PR, Campo Bonito/PR, Campo Largo/PR, Candói/PR, Cantagalo/PR, Capanema/PR, Capitão Leônidas Marques/PR, Cascavel/PR, Catanduvas/PR, Céu Azul/PR, Chopinzinho/PR, Clevelândia/PR, Colombo/PR, Contenda/PR, Corbélia/PR, Coronel Vivida/PR, Cruzeiro do Iguaçu/PR, Curitiba/PR, Diamante do Sul/PR, Dois Vizinhos/PR, Enéas Marques/PR, Espigão Alto do Iguaçu/PR, Flor da Serra do Sul/PR, Formosa do Oeste/PR, Francisco Beltrão/PR, Goioxim/PR, Guaraniaçu/PR, Honório Serpa/PR, Ibema/PR, Iguatu/PR, Iracema do Oeste/PR, Itapejara d'Oeste/PR, Jesuítas/PR, Juranda/PR, Laranjal/PR, Laranjeiras do Sul/PR, Lindoeste/PR, Mandirituba/PR, Manfrinópolis/PR, Mangueirinha/PR, Mariópolis/PR, Marmeleiro/PR, Marquinho/PR, Mato Rico/PR, Nova Aurora/PR, Nova Cantu/PR, Nova Esperança do Sudoeste/PR, Nova Laranjeiras/PR, Nova Prata do Iguaçu/PR, Palmas/PR, Palmital/PR, Pato Branco/PR, Pérola d'Oeste/PR, Pinhal de São Bento/PR, Piraquara/PR, Pitanga/PR, Planalto/PR, Porto Barreiro/PR, Pranchita/PR, Quarto Centenário/PR, Quatro Barras/PR, Quedas do Iguaçu/PR, Rancho Alegre D'Oeste/PR, Realeza/PR, Renascença/PR, Rio Bonito do Iguaçu/PR, Rio Branco do Sul/PR, Roncador/PR, Salgado Filho/PR, Salto do Lontra/PR, Santa Izabel do Oeste/PR, Santa Lúcia/PR, Santa Maria do Oeste/PR, Santa Tereza do Oeste/PR, Santo Antônio do Sudoeste/PR, São João/PR, São Jorge d'Oeste/PR, São José dos Pinhais/PR, Saudade do Iguaçu/PR, Sulina/PR, Três Barras do Paraná/PR, Tupãssi/PR, Turvo/PR, Ubiratã/PR, Vera Cruz do Oeste/PR, Verê/PR, Virmond/PR e Vitorino/PR .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“Fica assegurado aos trabalhadores com menos de 90 (noventa) dias de trabalho na empresa, a partir de 1º de maio de 2026, o salário normativo de ingresso no valor de R$1.850,00 (mil oitocentos e cinquenta reais), mensais.”
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Fica assegurado aos trabalhadores com menos de 90 (noventa) dias de trabalho na empresa, a partir de 1º de maio de 2026, o salário normativo de ingresso no valor de R$1.850,00 (mil oitocentos e cinquenta reais), mensais.
Reajuste salarial
“As partes convencionam que a partir de 1º de maio de 2026, OS EMPREGADOS QUE RECEBEM ACIMA DO REFERIDO PISO, TERÃO SEUS SALARIOS REAJUSTADOS COM O PERCENTUAL DE 5,11%.”
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As partes convencionam que a partir de 1º de maio de 2026, OS EMPREGADOS QUE RECEBEM ACIMA DO REFERIDO PISO, TERÃO SEUS SALARIOS REAJUSTADOS COM O PERCENTUAL DE 5,11%. PARÁGRAFO ÚNICO: Serão deduzidos os reajustes e antecipações espontâneas ou legais, concedidos no período, à exceção dos resultantes de término de aprendizagem, implemento de idade, promoção por antiguidade ou merecimento, transferência de cargo, função, estabelecimento ou de localidade e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.
Prazo para se adequar
“todas as diferenças salariais (salário, férias, 13º salário, horas extras, etc), serão pagas discriminadamente em folha de setembro de 2026.”
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Considerando que a data-base da categoria é no mês de maio e em razão da presente convenção coletiva de trabalho do período 2026/2027 estar sendo celebrada no mês de setembro de 2026, todas as diferenças salariais (salário, férias, 13º salário, horas extras, etc), serão pagas discriminadamente em folha de setembro de 2026.
Horas extras
“Com acréscimo de no mínimo 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora comum, para as duas primeiras horas diárias;”
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As horas extraordinárias serão remuneradas da seguinte maneira: De segunda a sábado, quando normal o expediente nestes dias: Com acréscimo de no mínimo 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora comum, para as duas primeiras horas diárias; Com acréscimo de 70% (setenta por cento) para as horas que excederem de duas horas diárias. Quando a empresa exigir de seus funcionários trabalho aos domingos, feriados civis, religiosos e municipais, ou sábados já compensados, adotará o seguinte critério de pagamento: Quando derem folga aos empregados em outro dia da semana, pagarão como horas extras somente as que excederem da jornada normal, com acréscimo de 100% (cem por cento) sobre o valor das horas normais, sem prejuízo do descanso semanal remunerado constante já do salário mensal; e, Quando não for dada a folga em outro dia da semana, todas as horas trabalhadas em sábados já compensados, domingos, feriados civis e religiosos serão remunerados com acréscimo de 100% (cem por cento) sobre o valor das horas normais. PARÁGRAFO ÚNICO: Fica vedada a prorrogação do horário habitual de trabalho (horas extras) aos empregados estudantes, desde que os mesmos expressem desinteresse pela citada prorrogação.
Adicional noturno
“As horas noturnas, trabalhadas no período compreendido entre 22 horas de um dia até as 05 horas do outro dia, serão de 60 (sessenta) minutos, porém pagas com acréscimo de 40% (quarenta por cento), já incluído neste percentual o previsto no artigo 73, da CLT.”
Ver a cláusula inteira
As horas noturnas, trabalhadas no período compreendido entre 22 horas de um dia até as 05 horas do outro dia, serão de 60 (sessenta) minutos, porém pagas com acréscimo de 40% (quarenta por cento), já incluído neste percentual o previsto no artigo 73, da CLT. PARÁGRAFO ÚNICO: A jornada de trabalho que se inicia até as 24 horas de um dia, terá adicional noturno estendido até as 07 horas do dia seguinte, se trabalhadas.
Banco de horas e compensação
“PARÁGRAFO QUARTO: Serão mantidos à disposição da fiscalização e do Sindicato os documentos referidos no artigo 413 da CLT.”
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Para a fixação de acordos referentes à compensação da jornada de trabalho, pela extinção total ou parcial do expediente aos sábados, acordam ainda as Entidades convenentes em oficializar tal regime de compensação, nas seguintes condições: Para as empresas e seus respectivos empregados que optarem por este regime, o horário de trabalho será o seguinte: Extinção completa de trabalho aos sábados: As horas correspondentes aos sábados serão compensadas no decurso da semana, de segundas às sextas-feiras, com um acréscimo de, no máximo, duas horas diárias, de maneira que nesses dias se complete a carga horária semanal, respeitados os intervalos de lei; Extinção parcial de trabalhos aos sábados: As horas correspondentes à redução do trabalho aos sábados serão da mesma forma compensadas pela prorrogação da jornada de segunda à sexta-feira, observadas as coordenadas básicas referidas na hipótese anterior. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Competirá a cada empresa, de comum acordo com seus empregados, fixar a jornada de trabalho para efeito de compensação, objetivando a extinção total ou parcial do expediente aos sábados, dentro das normas ora estabelecidas. Com a manifestação de comum acordo supra referido, a ser expresso em instrumento próprio firmado pela empresa e seus empregados, tem-se por cumpridas as exigências legais, cabendo, entretanto, à empresa homologar o acordo de que ora se trata, no Sindicato, o qual deverá ser fixado no quadro de avisos, permanentemente. PARÁGRAFO SEGUNDO: Quando houver feriados civis ou religiosos que coincidam com sábado compensado, a empresa poderá, de comum acordo com os empregados, alternativamente: Reduzir a jornada semanal, subtraindo os minutos ou horas relativas à compensação, ou Pagar o excedente trabalhado como horas extraordinárias. PARÁGRAFO TERCEIRO: Fica facultada à empresa a liberação de trabalho dos empregados em dias úteis intercalados com feriados e fins de semana, através de compensação, anterior ou posterior, dos respectivos dias, desde que aceita a liberação e a forma de compensação, pela maioria de seus empregados, inclusive mulheres e menores. PARÁGRAFO QUARTO: Serão mantidos à disposição da fiscalização e do Sindicato os documentos referidos no artigo 413 da CLT.
Jornada de trabalho
“PARÁGRAFO QUARTO: Serão mantidos à disposição da fiscalização e do Sindicato os documentos referidos no artigo 413 da CLT.”
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Para a fixação de acordos referentes à compensação da jornada de trabalho, pela extinção total ou parcial do expediente aos sábados, acordam ainda as Entidades convenentes em oficializar tal regime de compensação, nas seguintes condições: Para as empresas e seus respectivos empregados que optarem por este regime, o horário de trabalho será o seguinte: Extinção completa de trabalho aos sábados: As horas correspondentes aos sábados serão compensadas no decurso da semana, de segundas às sextas-feiras, com um acréscimo de, no máximo, duas horas diárias, de maneira que nesses dias se complete a carga horária semanal, respeitados os intervalos de lei; Extinção parcial de trabalhos aos sábados: As horas correspondentes à redução do trabalho aos sábados serão da mesma forma compensadas pela prorrogação da jornada de segunda à sexta-feira, observadas as coordenadas básicas referidas na hipótese anterior. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Competirá a cada empresa, de comum acordo com seus empregados, fixar a jornada de trabalho para efeito de compensação, objetivando a extinção total ou parcial do expediente aos sábados, dentro das normas ora estabelecidas. Com a manifestação de comum acordo supra referido, a ser expresso em instrumento próprio firmado pela empresa e seus empregados, tem-se por cumpridas as exigências legais, cabendo, entretanto, à empresa homologar o acordo de que ora se trata, no Sindicato, o qual deverá ser fixado no quadro de avisos, permanentemente. PARÁGRAFO SEGUNDO: Quando houver feriados civis ou religiosos que coincidam com sábado compensado, a empresa poderá, de comum acordo com os empregados, alternativamente: Reduzir a jornada semanal, subtraindo os minutos ou horas relativas à compensação, ou Pagar o excedente trabalhado como horas extraordinárias. PARÁGRAFO TERCEIRO: Fica facultada à empresa a liberação de trabalho dos empregados em dias úteis intercalados com feriados e fins de semana, através de compensação, anterior ou posterior, dos respectivos dias, desde que aceita a liberação e a forma de compensação, pela maioria de seus empregados, inclusive mulheres e menores. PARÁGRAFO QUARTO: Serão mantidos à disposição da fiscalização e do Sindicato os documentos referidos no artigo 413 da CLT.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Para a vigência 1º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027, o valor do auxílio-alimentação será de R$ 300,00 (trezentos reais) mensais, um reajuste de 13,20%.”
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Para a vigência 1º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027, o valor do auxílio-alimentação será de R$ 300,00 (trezentos reais) mensais, um reajuste de 13,20%. No caso de concessão deste benefício com valor acima do previsto, a empresa está obrigada a correção mínima de 5,11%. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Dito Auxilio Alimentação poderá ser fornecido através de vale alimentação, cartão magnético ou 100% cesta básica “in natura”. PARÁGRAFO SEGUNDO: A empresa que concede benefício similar em razão de acordo de banco de horas, prêmio assiduidade, acordo de compensação de horas, acordo de turno de revezamento, PLR, ou qualquer outro que represente pagamento em troca de alguma vantagem não poderão utilizá-lo em substituição ao presente benefício, devendo pagá-lo cumulativamente. PARÁGRAFO TERCEIRO: Recomenda-se que todas as indústrias realizem a inscrição no PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador, conforme previsto na Lei nº 6.321/1976 e no Decreto nº 5, de 14 de janeiro de 1991.
Vale-transporte
“Funcionários com atraso de até 2 (duas) horas: não será descontado o atraso, com pagamento integral do DSR (Descanso Semanal Remunerado).”
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Em caso de paralisação ou falta de transporte urbano ou interurbano por motivo de força maior ou greve dos seus operadores, as empresas procederão conforme abaixo especificado: Funcionários com atraso de até 2 (duas) horas: não será descontado o atraso, com pagamento integral do DSR (Descanso Semanal Remunerado). Funcionários com atraso superior a 2 (duas) horas: receberão as horas trabalhadas, sem perda do DSR. Funcionários impossibilitados de comparecer à empresa: não perderão o DSR.
Contribuições ao sindicato
“O valor a título de contribuição negocial devida à entidade Profissional pelos trabalhadores abrangidos pela presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO é fixado nos termos previstos no artigo 8º, inciso IV, da Constituição Federal, artigo 513, alínea ‘e’ da CLT, NOTA TECNICA Nº 02, de 26/10/2018 do MPT e do Tema 935 de Repercussão Geral do STF, conforme deliberação e autorização prévia e expressa dada em assembleia da entidade sindical profissional. Os valores serão descontados mensalmente dos salários dos trabalhadores a partir do mês de maio de 2026, nos termos das redações dispostas abaixo e repassados ao sindicato profissional respectivo, devendo inclusive os valores serem descontados dos empregados que vierem a ser contratados após a assinatura da presente CCT:”
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O valor a título de contribuição negocial devida à entidade Profissional pelos trabalhadores abrangidos pela presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO é fixado nos termos previstos no artigo 8º, inciso IV, da Constituição Federal, artigo 513, alínea ‘e’ da CLT, NOTA TECNICA Nº 02, de 26/10/2018 do MPT e do Tema 935 de Repercussão Geral do STF, conforme deliberação e autorização prévia e expressa dada em assembleia da entidade sindical profissional. Os valores serão descontados mensalmente dos salários dos trabalhadores a partir do mês de maio de 2026, nos termos das redações dispostas abaixo e repassados ao sindicato profissional respectivo, devendo inclusive os valores serem descontados dos empregados que vierem a ser contratados após a assinatura da presente CCT: 1) STIA Cascavel, STIA Dois Vizinhos e Federação dos Trabalhadores : equivalente a 1,5% (um e meio por cento) do salário normativo de efetivação. 2) STIA Francisco Beltrão e STIMALCS Curitiba e Região Metropolitana : equivalente a 1,0% (um por cento) do salário normativo de efetivação, ou seja, de R$ 20,79 (vinte reais e setenta e nove centavos) a ser cobrada de cada empregado. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Fica expressamente assegurado aos empregados não associados ao Sindicato Profissional, o direito a oposição ao pagamento e ou desconto da contribuição negocial previsto no “caput” desta cláusula. PARÁGRAFO SEGUNDO: Dita oposição deverá ser feita pelo próprio trabalhador mediante redação expressa de próprio punho, assinada em duas vias, as quais deverão ser protocoladas na Sede do Sindicato Profissional. PARÁGRAFO TERCEIRO: O prazo para apresentação da carta de oposição junto ao Sindicato Profissional será de 10 (dez) dias, a contar do dia da assembleia que aprovou o presente instrumento coletivo. Observando que o endereço do STIMALCS Curitiba é Rua Nunes Machado, nº 695, sala 25, bairro Rebouças em Curitiba/PR, com o horário de atendimento das 13h00 às 17h00 de segunda a sexta-feira. PARÁGRAFO QUARTO: Caso haja ação judicial com decisão final que implique obrigação de devolver os valores descontados dos empregados, o Sindicato, efetivo beneficiário dos repasses, assume a obrigação de restituição diretamente aos empregados, dos valares que lhe foram atribuídos, sendo que, caso o ônus recaia sobre a empresa, ela poderá cobrar do Sindicato ou promover a compensação com outros valores que devam ser a ele repassados, inclusive relativos a contribuições associativas, devendo a empresa notificar o Sindicato acerca de ação com o referido objeto eventualmente ajuizada, no prazo de até quinze dias antes da audiência designada, para, querendo, intervir na relação processual caso tenha interesse. PARAGRAFO QUINTO: O recolhimento da Contribuição Negocial, sem multa deverá ser efetuada até o dia 10(dez) do mês subsequente ao desconto do trabalhador, em guia própria fornecidas pelos sindicatos profissionais. As empresas enviarão a relação dos empregados para a entidade Sindical mensalmente.
Seguro de vida
“Fica assegurado ao empregado o direito de optar, ou não, pela sua inclusão em convênios médicos ou seguro de vida em grupo, ou associações, sempre que tiver de participar dos custos dos mesmos.”
Ver a cláusula inteira
Fica assegurado ao empregado o direito de optar, ou não, pela sua inclusão em convênios médicos ou seguro de vida em grupo, ou associações, sempre que tiver de participar dos custos dos mesmos.
Férias
“Para os empregados com menos de um ano de serviço na empresa e que rescindam seus contratos de trabalho, fica assegurado o pagamento de férias proporcionais correspondentes aos meses ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias trabalhados.”
Ver a cláusula inteira
Para os empregados com menos de um ano de serviço na empresa e que rescindam seus contratos de trabalho, fica assegurado o pagamento de férias proporcionais correspondentes aos meses ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias trabalhados. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Fica facultado ao empregado gozar suas férias (período aquisitivo completo) no período coincidente com a época de seu casamento, desde que faça tal pedido à empresa com 30 (trinta) dias de antecedência, e que não haja qualquer impedimento em razão de sua carga de trabalho. PARÁGRAFO SEGUNDO: Em caso do não cumprimento do previsto no artigo 145 da CLT, o pagamento dos valores das férias deverá ser em dobro.
Estabilidades e garantias
“GESTANTE: Garantia de emprego ou salário à gestante, desde a concepção até 60 (sessenta) dias após o término do licenciamento compulsório.”
Ver a cláusula inteira
Por esta cláusula fica garantida a estabilidade provisória nas seguintes situações: GESTANTE: Garantia de emprego ou salário à gestante, desde a concepção até 60 (sessenta) dias após o término do licenciamento compulsório. Ocorrendo demissão sem justa causa, caberá à empregada comunicar, obrigatoriamente, no prazo de 30 (trinta) dias após o aviso prévio, à empresa o seu estado gravídico, através de atestado médico, para que possa ocorrer sua readmissão e o consequente restabelecimento do contrato de trabalho. Desde a comunicação da concepção é vedado o trabalho contínuo da gestante junto à máquina e equipamentos reprográficos, durante os 03 (três) primeiros meses de gestação. ENFERMIDADE: No caso de cirurgia com afastamento do trabalho por prazo superior a 30 dias, o empregado gozará estabilidade no emprego por 30 (trinta) dias, contados da data de seu retorno ao trabalho. DO ACIDENTADO: O empregado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, a manutenção de seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio doença acidentário, independente da percepção do auxílio-acidente. APOSENTADORIA: Aos empregados em condições de se aposentarem por tempo de serviço, assim entendidos aqueles que estejam em serviço contínuo na empresa já há 10 (dez) anos ou mais e que preencham as condições previstas no Decreto n. º 3.048/99 fica garantido o emprego e salário, no período de 12 (doze) meses que antecedem o direito à concessão da aposentadoria. Para fazer jus a esta garantia, o empregado deverá comprovar, perante a empresa, através de documentação, até no máximo 30 (trinta) dias antes de adquirir o direito à estabilidade. Os mesmos critérios serão adotados para a aposentadoria por idade. FÉRIAS: Garantia de emprego ou salário, de até 30 (trinta) dias após o retorno das férias, vedada a concessão do aviso-prévio neste período. PARÁGRAFO ÚNICO: Não se aplica o disposto nesta cláusula para os casos de: Rescisão do contrato de trabalho por justa causa; Término de contrato de trabalho por prazo determinado e/ou contrato de experiência; Pedido de demissão; e, Acordo com anuência ou assistência da Entidade Sindical.
Multa por descumprimento
“Fica estipulada a multa pela inobservância da presente convenção, por empregado e por cláusula, em valor correspondente a 10% (dez por cento) sobre o salário normativo de efetivação, que reverterá em favor da parte prejudicada.”
Ver a cláusula inteira
Fica estipulada a multa pela inobservância da presente convenção, por empregado e por cláusula, em valor correspondente a 10% (dez por cento) sobre o salário normativo de efetivação, que reverterá em favor da parte prejudicada.