CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR001519/2026
Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027
Registrado no MTE em 24/06/2026 · data-base em junho · solicitação MR027542/2026Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 24/06/2026.
Categoria: Trabalhadores nas Indústrias da Construção de Estradas, Pavimentação e Montagem, Obras de Terraplenagem em Geral Obras Públicas e Privadas (Pontes, Portos, Canais, Viadutos, Túneis, Saneamentos, Ferrovias, Barragens, Aeroportos, Hidrelétricas e Engenharias Consultiva)
Partes
- SIND TRAB IND CONSTR ESTR PAV MONT TER PUB PRIV EST PRSindicato dos trabalhadores · CNPJ 79.776.878/0001-73
- SINDICATO DA INDUSTRIA DA CONSTRUCAO PESADA DO ESTADO DO PARSindicato patronal · CNPJ 79.049.607/0001-16
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de PR
CategoriaTrabalhadores nas Indústrias da Construção de Estradas, Pavimentação e Montagem, Obras de Terraplenagem em Geral Obras Públicas e Privadas (Pontes, Portos, Canais, Viadutos, Túneis, Saneamentos, Ferrovias, Barragens, …
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores nas Indústrias da Construção de Estradas, Pavimentação e Montagem, Obras de Terraplenagem em Geral Obras Públicas e Privadas (Pontes, Portos, Canais, Viadutos, Túneis, Saneamentos, Ferrovias, Barragens, Aeroportos, Hidrelétricas e Engenharias Consultiva) , com abrangência territorial em PR .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.
Piso salarial
“5135-05”
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A categoria, representada pelo Sindicato Profissional, está classificada em cinco níveis profissionais, conforme descrição abaixo: NÍVEL I CBO Ajudante de Cozinha 5135-05 Contínuo 4122-05 Copeiro 5134-25 Porteiro 5174-10 Servente 7170-20 Vigia 5174-20 Zelador 5141-20 NÍVEL II CBO Abastecedor 5211-35 Ajudante de Laboratório 3011-10 Ajudante de Topografia 3223-20 Ajudante de Latoeiro 9913-05 Ajudante de Mecânico 9144-05 Ajudante de Soldador 7243-15 Ajudante de Torneiro 7212-15 Ajudante de Eletricista 7156-15 Ajudante de Manutenção 5143-10 Ajudante de Encanador 7241-10 Apontador 4142-05 Borracheiro 9921-15 Cancheiro (Pav.de Pedras Irregulares) 7152-05 Cozinheiro 5132-05 Marteleteiro 7170-10 Operador de Equipamento Leve (até 3500 kg) 7823-05 Op. de Bandeirinha (Motorizado com Motocicleta) 7823-05 Operador de Máquina Intercostal 9922-25 Operador de trator de Pneus 7151-25 Rasteleiro / Rodista / Ajudante de Produção 7152-05 NÍVEL III CBO Auxiliar Administrativo 4110-05 Auxiliar Almoxarifado 4141-05 Auxiliar Escritório 4110-05 Auxiliar Laboratório 3011-10 Auxiliar Pessoal 4110-30 Blaster 7111-20 Calceteiro 7152-05 Carpinteiro de forma 7155-05 Escriturário 4110-05 Gredista 3123-20 Lubrificador 9191-10 Operador de Equipamento Médio (com rodado simples) 7825-10 Operador Balança 4141-15 Operador Britagem 7121-20 Operador Rolo/Compactador 7151-10 Operador Usina 7151-40 Operador de Bob Cat 7112-10 Operador de Bate Estaca – Equipamento Leve – Gravidade e Strauss 7151-05 NÍVEL IV CBO Armador 7153-15 Carpinteiro 7155-05 Eletricista 7156-15 Encanador 7241-10 Latoeiro 9913-05 Mecânico da Leve 9144-05 Operador de Equipamento Pesado (com rodado duplo ou superior) 7825-10 Operador Acabadora de Asfalto 7151-40 Operador de Draga 7821-05 Operador de Escavadeira 7151-15 Operador de Perfuratriz 7112-30 Operador de Retroescavadeira 7151-15 Operador Espargidor de Asfalto 7151-40 Operador Fora de Estrada 7112-05 Operador Moto Niveladora 7151-30 Operador Motoscraper 7151-30 Operador Pá Carregadeira 7151-35 Operador Trator de Esteira 7151-30 Operador de Fresadora 7733-20 Pedreiro 7152-10 Soldador 7243-15 Operador de Bate Estaca – Equipamento Pesado – Hidráulico 7151-05 Profissional de Obras de Artes Especiais 7153-15 NÍVEL V CBO Eletricista Industrial 9511-05 Mecânico da Pesada 9131-20 Torneiro 7212-15 PARÁGRAFO PRIMEIRO: A partir de 1º de junho de 2026, os pisos salariais da categoria são corrigidos em 6,5% (seis vírgula cinco por cento), estando contemplados neste índice o percentual de 4,42% (quatro vírgula quarenta e dois por cento), que corresponde ao INPC acumulado de 1° de junho de 2025 a 31 de maio de 2026, de forma que os pisos passam a ter os seguintes valores: NÍVEL HORA I R$ 10,72 II R$ 11,05 III R$ 12,07 IV R$ 14,66 V R$ 16,60 PARÁGRAFO SEGUNDO: Convencionam os signatários que para as funções que não possuem CBO's específicos, como é o caso de Abastecedor, Operador de Bandeirinha (Motorizado com motocicleta), Operador de Fresadora, Operadores de Equipamentos leves, médios e Pesados e Profissional de Obras de Artes Especiais, foram atribuídos códigos de atividades similares que não alteram a essência das mesmas, o que possibilita a classificação e identificação para todos os efeitos legais. PARÁGRAFO TERCEIRO: Os trabalhadores, das equipes de produção, serão contratados como horistas, de forma que, como no calendário anual constam meses de 28, 29, 30 e 31 dias, esclarece-se que: a) quando o mês for de 28 dias, o valor hora será multiplicado por 205,33 horas; b) quando o mês for de 29 dias, o valor hora será multiplicado por 212,66 horas; c) quando o mês for de 30 dias, o valor hora será multiplicado por 220,00 horas; d) quando o mês for de 31 dias, o valor hora será multiplicado por 227,33 horas; PARÁGRAFO QUARTO: As empresas, integrantes da categoria, deverão, prioritariamente, destacar nos holerites de pagamento de seus empregados, contratados como horistas, as horas normais trabalhadas e as horas de descanso semanal remunerado, bem como as horas extraordinárias e seus respectivos adicionais, com destaque para o reflexo das horas extras no DSR. PARÁGRAFO QUINTO : Aos empregados, lotados em obras nas quais, por sua especificidade, a jornada legal seja fixada em 180 horas mensais, será assegurado salário equivalente ao devido para a jornada de 220,00 horas mensais. PARÁGRAFO SEXTO : Insere-se, em anexo, a tabela da montagem eletromecânica/industrial, a qual passa a fazer parte integrante desta Convenção Coletiva de Trabalho, cujos pisos se baseiam estritamente no que é praticado no mercado de trabalho específico.
Reajuste salarial
“A partir de 1º de junho de 2026, os salários são reajustados pelo índice de 6,00% (seis por cento) a ser aplicado sobre os salários vigentes em 1º de junho de 2025”
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A partir de 1º de junho de 2026, os salários são reajustados pelo índice de 6,00% (seis por cento) a ser aplicado sobre os salários vigentes em 1º de junho de 2025, sendo que, este percentual será assegurado até o limite de R$ 12.594,18. Os salários, de valor superior a este limite, poderão ser reajustados de acordo com a política salarial empregada pela empresa, assegurando-se o acréscimo de, no mínimo, R$ 818,62 (oitocentos e dezoito reais e sessenta e dois centavos ). PARÁGRAFO PRIMEIRO: Considerando que, no mês de junho de 2026, as empresas já terão um custo adicional de folha, em razão do pagamento do PPR apurado no período de 01/12/2025 à 31/05/2026 (tendo como base o salário vigente em maio de 2026), conforme previsto na cláusula 12ª da CCT 2025/2026, as eventuais diferenças de salário, decorrentes da aplicação do percentual de reajuste, relativo ao mês de junho de 2026, poderão ser pagas junto com o salário de julho de 2026. PARÁGRAFO SEGUNDO: Serão compensáveis os reajustes salariais, concedidos por força de Acordos Coletivos celebrados entre as empresas e o SINTRAPAV-PR, bem como todas as antecipações legais e espontâneas, havidas no período de 1º de junho de 2025 a 31 de maio de 2026, exceto aumentos decorrentes do término de aprendizagem, implemento de idade, promoção de antiguidade ou merecimento e transferência de cargo ou função. PARÁGRAFO TERCEIRO: Os empregados, admitidos após 1º de junho de 2025, terão reajuste proporcional, de forma a manter a hierarquia salarial estabelecida pelas empresas à época de sua contratação. PARÁGRAFO QUARTO: Nos casos em que não houver paradigma e/ou em que todos os contratos de trabalho forem posteriores a 1º de junho de 2025, o reajustamento será calculado proporcionalmente à data de admissão.
Prazo para se adequar
“as eventuais diferenças de salário, decorrentes da aplicação do percentual de reajuste, relativo ao mês de junho de 2026, poderão ser pagas junto com o salário de julho de 2026.”
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A partir de 1º de junho de 2026, os salários são reajustados pelo índice de 6,00% (seis por cento) a ser aplicado sobre os salários vigentes em 1º de junho de 2025, sendo que, este percentual será assegurado até o limite de R$ 12.594,18. Os salários, de valor superior a este limite, poderão ser reajustados de acordo com a política salarial empregada pela empresa, assegurando-se o acréscimo de, no mínimo, R$ 818,62 (oitocentos e dezoito reais e sessenta e dois centavos ). PARÁGRAFO PRIMEIRO: Considerando que, no mês de junho de 2026, as empresas já terão um custo adicional de folha, em razão do pagamento do PPR apurado no período de 01/12/2025 à 31/05/2026 (tendo como base o salário vigente em maio de 2026), conforme previsto na cláusula 12ª da CCT 2025/2026, as eventuais diferenças de salário, decorrentes da aplicação do percentual de reajuste, relativo ao mês de junho de 2026, poderão ser pagas junto com o salário de julho de 2026. PARÁGRAFO SEGUNDO: Serão compensáveis os reajustes salariais, concedidos por força de Acordos Coletivos celebrados entre as empresas e o SINTRAPAV-PR, bem como todas as antecipações legais e espontâneas, havidas no período de 1º de junho de 2025 a 31 de maio de 2026, exceto aumentos decorrentes do término de aprendizagem, implemento de idade, promoção de antiguidade ou merecimento e transferência de cargo ou função. PARÁGRAFO TERCEIRO: Os empregados, admitidos após 1º de junho de 2025, terão reajuste proporcional, de forma a manter a hierarquia salarial estabelecida pelas empresas à época de sua contratação. PARÁGRAFO QUARTO: Nos casos em que não houver paradigma e/ou em que todos os contratos de trabalho forem posteriores a 1º de junho de 2025, o reajustamento será calculado proporcionalmente à data de admissão.
Adicional noturno
“excluindo-se quaisquer adicionais, tais como: adicional de horas extras, adicional noturno, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, anuênios, gratificações de função, adicional de transferência, etc.”
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PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS PPR (2026/2027) 1 – INTRODUÇÃO: 1.1 - O SINTRAPAV/PR e o SICEPOT/PR ajustam um Programa de Participação nos Resultados como forma de partilhar os resultados gerados através do cumprimento de metas coletivas e individuais e, ao mesmo tempo, satisfazer e recompensar os trabalhadores pelo comprometimento do desempenho coletivo das diferentes equipes de trabalho, devendo, para tanto, observar as seguintes orientações: 2 – ABRANGÊNCIA E OBJETIVOS: 2.1 – ABRANGÊNCIA: O Programa de Participação nos Resultados - PPR (Leis Federais 10.101/2000 e 12.832/2013), aqui ajustado, estabelece conceitos, diretrizes, regras e orientações sobre a participação dos empregados do setor da construção pesada, abrangidos por esta CCT, nos resultados gerados nas empresas. 2.2 – OBJETIVOS: a) Incentivar o incremento de metas coletivas e individuais, estimular a transparência na comunicação, no envolvimento e na corresponsabilidade de todos, de modo a fortalecer a parceria entre os empregados e as empresas, reconhecendo o esforço individual e da equipe, na busca e manutenção de melhores resultados; b) Assegurar a execução dos serviços, com melhorias contínuas da produtividade, minimizando custos e prazos, fortalecendo, desta forma, o comprometimento de todos; c) Zelar pela instalação e manutenção de práticas seguras, na execução das diferentes atividades, por parte de todos os integrantes; d) Dotar a Empresa de um sistema decorrente do desempenho nas atividades operacionais e administrativas, vinculado ao alcance dos resultados e que busque o justo e harmonioso equilíbrio nas relações de trabalho. 3 – VIGÊNCIA: 3.1 – O Programa de Participação nos Resultados terá a vigência de 12 meses, com início em 1º de junho de 2026 e término em 31 de maio de 2027. 4 – VALOR : O valor, a ser pago a título de PPR, corresponde a 9,17 horas de salário base, por mês trabalhado e a apuração para pagamento do PPR tomará por base os seguintes períodos de avaliação, conforme abaixo especificado: a) 01/06/2026 a 30/11/2026 (6 x 9,17 horas de salário base); b) 01/12/2026 a 31/05/2027 (6 x 9,17 horas de salário base); 4.1 – Por salário base do empregado entende-se o salário contratado, excluindo-se quaisquer adicionais, tais como: adicional de horas extras, adicional noturno, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, anuênios, gratificações de função, adicional de transferência, etc. 4.2 – Os critérios de proporcionalidade, que deverão ser obedecidos, são os seguintes: a) os trabalhadores, admitidos a partir da vigência deste PPR, terão o direito ao pagamento proporcional, conforme o número de meses trabalhados, excluindo-se de tal cômputo os empregados que não sejam efetivados após o término do contrato de experiência ou os demitidos por justa causa; b) a parcela, a ser paga como PPR, obedecerá aos salários vigentes nos meses das apurações; c) em caso de transferência para outras localidades, fora da base territorial do SINTRAPAV e vice-versa, o empregado fará jus ao pagamento do PPR, apurado em cada uma das localidades em que tiver laborado e, de acordo com as regras vigentes nos diferentes locais em que tenha exercido o seu trabalho; d) os trabalhadores que não tenham trabalhado pelo menos 15 (quinze) dias dentro do período de avaliação não farão jus a parcela do PPR correspondente; e) considera-se como mês trabalhado, para fins de cálculo do PPR, aquele em que o empregado tenha laborado quantidade igual ou superior a 15 dias corridos. 5 – APURAÇÕES E DATAS DE PAGAMENTO 5.1 - A apuração dos resultados será feita no final de cada período abaixo destacado e o pagamento da Participação nos Resultados será efetuado da seguinte forma: a) Período de 01/06/2026 a 30/11/2026 – Será pago juntamente com a folha de pagamento de janeiro de 2027; b) Período de 01/12/2026 a 31/05/2027 – Será pago juntamente com a folha de pagamento de junho de 2027. 6. METAS INDIVIDUAIS As empresas, associadas ao SICEPOT/PR, terão o direito de aplicar os critérios de metas individuais, abaixo especificados, os quais visam promover um maior comprometimento dos empregados em relação aos seus deveres contratuais e estão fundamentados na assiduidade, disciplina e participação em cursos e palestras. Cumpridas essas metas, de forma integral, os empregados farão jus ao pagamento do PPR relativo às metas individuais a que cada um tiver direito, de conformidade com o peso atribuído a estas, pelo Programa implantado na empresa. O descumprimento de tais metas, por sua vez, acarretará desconto do PPR na forma estabelecida nos itens subsequentes. 6.1 – Assiduidade: A existência de falta injustificada, em cada mês de apuração, resultará em perda dos seguintes percentuais, referentes ao mês do evento: a) 01 falta: 30%; b) 02 faltas: 60%; c) 03 faltas: 100%. 6.2 – Assiduidade em cursos de qualificação e palestras relacionadas à Medicina e Segurança do Trabalho: uma falta injustificada resultará na perda de 100% do percentual, referente ao mês do evento. Estabelece-se que os cursos de qualificação e palestras deverão ser realizados durante a jornada normal de trabalho e integralmente custeados pelo empregador. 6.3 – Disciplinares – Desconto da participação nos resultados, referente a cada período de apuração: a) 01 advertência: 20% do valor de PPR, a que o empregado fazia jus, no período de apuração onde ocorreu o evento; b) 02 advertências: 50% do valor de PPR, a que o empregado fazia jus, no período de apuração onde ocorreu o evento; c) 01 suspensão: 100% do valor de PPR, a que o empregado fazia jus, no período de apuração onde ocorreu o evento. Exemplifica-se: No caso de um empregado, que teve uma advertência no período de apuração de 1º de junho de 2026 a 30 de novembro de 2026, o cálculo do desconto será feito da seguinte forma: 9,17h (salário hora base relativo a cada mês de avaliação) x 6 (meses – período de apuração) = R (resultado da multiplicação) – 20% (redução de vinte por cento que é o desconto aplicado sobre o resultado) = VP (valor a ser pago para o empregado). O mesmo critério de cálculo aplica-se aos itens b e c. 6.4 – Os critérios de desconto, por falta injustificada ou infrações disciplinares, permanecem inalterados para as empresas que tenham optado pelo PPR quadrimestral. 7 – METAS COLETIVAS: 7.1 – Deverão ser ajustadas, com a participação do sindicato profissional, nos termos da Lei n. 10.101/2000 c/c 12.832/2013. Em caso de não fixação das metas coletivas, prevalecerão os critérios fixados nas metas individuais. 8 – DEMISSÕES: 8.1 - Os empregados, desligados durante o período de 1º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027, receberão o valor referente ao PPR proporcionalmente aos meses trabalhados após a apuração do resultado de cada período, nas datas constantes no item 5, dando preferência, todavia, ao pagamento no ato da rescisão do contrato de trabalho. 9 – DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES: 9.1 – O PPR, previsto neste instrumento, não é cumulativo com outro PPR ou PLR implantado na empresa, na forma permitida em lei, ficando estas dispensadas do pagamento do PPR estabelecido nesta Convenção Coletiva de Trabalho ou, alternativamente, autorizadas a compensar o pagamento do implantado sob a forma individual com o estabelecido neste instrumento coletivo. 9.2 – Os valores, resultantes da participação nos resultados, serão compensados com qualquer outra concessão legal ou judicial da mesma natureza, que vier a ser eventualmente estabelecida. 9.3 – As empresas que, por força de Acordo Coletivo de Trabalho, tenham expressamente fixado condições diferentes ao acima estabelecido, continuarão a respeitá-los até o término de suas respectivas vigências. Prevalecendo-se sempre o que determina o art. 620 da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho. Expirada a vigência do Acordo Coletivo a empresa passa, automaticamente, a cumprir com o disposto na presente cláusula.
Banco de horas e compensação
“As empresas, que estiverem em consonância com os critérios objetivos abaixo descritos, poderão estabelecer, dentro da vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho, flexibilização da jornada de trabalho, visando manter o fluxo de atividades em períodos de flutuação do volume de produção, através de um sistema de débito e crédito de horas, formando um banco de horas.”
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As empresas, que estiverem em consonância com os critérios objetivos abaixo descritos, poderão estabelecer, dentro da vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho, flexibilização da jornada de trabalho, visando manter o fluxo de atividades em períodos de flutuação do volume de produção, através de um sistema de débito e crédito de horas, formando um banco de horas. PARÁGRAFO PRIMEIRO: As empresas, que optarem pela utilização deste mecanismo, deverão estar em dia com as seguintes obrigações: a) salariais (salário mensal/vale); b) alimentação (refeição/cesta básica); c) fornecimento de uniformes (pessoal de campo); d) EPI’s; e) contribuições devidas ao Sindicato Profissional (mensalidade, contribuição sindical e taxa de reversão salarial), descontadas dos salários dos empregados. PARÁGRAFO SEGUNDO: Ante a opção por tal sistemática e a comprovação dos critérios estabelecidos no parágrafo anterior, será formalizado Acordo Coletivo de Trabalho, com as condições a seguir transcritas. PARÁGRAFO TERCEIRO: A aplicação da flexibilização de jornada observará as seguintes condições: 1. Ao final de cada mês, a empresa afixará no quadro de avisos o demonstrativo do saldo de cada empregado, assinalando o seu débito/crédito de horas; 2. O saldo, crédito/débito do empregado no banco de horas, poderá ser acertado da seguinte forma: I – quanto ao saldo credor: a. Com a redução da jornada diária; b. Com a supressão do trabalho em dias da semana; c. Mediante folgas adicionais; d. Através do prolongamento das férias. II – quanto ao saldo devedor, pela prorrogação da jornada diária inclusive aos sábados. 3. Ao final de cada quadrimestre ocorrerá o zeramento do banco de horas, ou seja, havendo débito, este será assumido pela Empresa e, havendo crédito, será este remunerado na forma da Convenção Coletiva de Trabalho, juntamente com os salários do mês subsequente ao do encerramento do quadrimestre. PARÁGRAFO QUARTO: A compensação entre crédito/débito poderá ser efetuada mediante os seguintes critérios mínimos: a) Cada hora laborada, além da jornada contratual, poderá ser compensada com uma hora de descanso, nos casos em que as folgas forem concedidas em dias pontes entre feriados e fins de semana, no dia do pagamento ou no dia seguinte ao mesmo e nos dias adicionais para visita à família, quando o empregado se encontrar alojado fora de seu domicílio; b) Quando o descanso compensatório for programado para dia útil de trabalho, distintamente dos tratados na alínea anterior, as horas de trabalho serão compensadas com critério de 5h30min (cinco horas e trinta minutos) de trabalho por um dia de descanso; c) As regras acima estabelecidas também se aplicam nos casos de descanso antecipado para reposição de trabalho posterior. PARÁGRAFO QUINTO: Somente 50% (cinquenta por cento) das horas laboradas além da jornada de trabalho dos dias úteis, respeitado o limite diário de 1h (uma hora) e, consequentemente, de 26h (vinte e seis horas) por mês, poderão ser destinadas à flexibilização da jornada, exceto nos casos em que o elastecimento da jornada for prévia e unicamente ajustado para folga em dias pontes entre feriados e fins de semana. PARÁGRAFO SEXTO: A programação de trabalho ou a determinação de descanso, destinado à posterior reposição com trabalho extraordinário, deverá ser antecedida de aviso prévio de, no mínimo, 2 (dois) dias, iniciando-se a contagem pelo dia seguinte ao do aviso e incluindo-se na mesma o último dia. Exemplo: Se o aviso para o evento (folga ou trabalho extraordinário) for dado na segunda-feira, este somente poderá ser realizado a partir do horário de início da jornada normal de quinta-feira. PARÁGRAFO SÉTIMO: Por ocasião de convocações para o atendimento de demanda extra, os funcionários, com saldo de horas negativo, terão a obrigatoriedade de comparecer no dia estabelecido, sendo que, em caso de falta injustificada, é facultado à empresa o desconto efetivo dessas horas, no salário do mês da ocorrência. PARÁGRAFO OITAVO: Os empregados que vierem a ser admitidos após a celebração do respectivo Acordo Coletivo de Trabalho, terão adesão automática ao mesmo, mediante assinatura em instrumento específico. PARÁGRAFO NONO: No caso de rescisão contratual, por qualquer motivo, a empresa efetuará o zeramento do banco de horas, em conformidade com o disposto no item 3 (três), retro.
Jornada de trabalho
“a) Até o limite de 50 (cinquenta) horas extras no mês, com adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal;”
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As empresas remunerarão as horas laboradas além do horário normal, da seguinte forma: a) Até o limite de 50 (cinquenta) horas extras no mês, com adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal; b) Acima de 50 (cinquenta) horas extras no mês, com adicional de 80% (oitenta por cento). PARÁGRAFO PRIMEIRO: As empresas que, por força de Acordo Coletivo de Trabalho, tenham expressamente fixado adicionais superiores aos acima estabelecidos, continuarão a respeitá-los até o término dos respectivos Acordos. PARÁGRAFO SEGUNDO: O trabalho, realizado nos dias destinados ao Descanso Semanal Remunerado, deverá ser pago com adicional de 110% (cento e dez por cento) sobre a hora normal, sem prejuízo do DSR (Descanso Semanal Remunerado). PARÁGRAFO TERCEIRO: O descanso Semanal Remunerado poderá ser programado para qualquer dia da semana, na conveniência das exigências técnicas ou contratuais, respeitando-se, porém, o que preceitua o art. 7º, inciso XV, da Constituição Federal e a legislação que institui os feriados oficiais (municipais, estaduais e federais).
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas fornecerão Auxílio Alimentação no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) mediante crédito em cartão integrado ao sistema do Programa de Alimentação do Trabalhador”
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As empresas fornecerão Auxílio Alimentação no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) mediante crédito em cartão integrado ao sistema do Programa de Alimentação do Trabalhador, a ser creditado no cartão individual do empregado, no dia 20 de cada mês. A critério do empregado, mediante seu pedido e anuência expressa, poderá ele optar por receber Cesta Básica in natura, com a seguinte composição: a) 13 kilos de arroz; b) 05 kilos de açúcar; c) 05 kilos de trigo especial; d) 03 latas de óleo de soja; e) 04 kilos de feijão; f) 01 pote de Tempero Pronto; g) 01 kilo de fubá; h) 01 goiabada de 300g; i) 02 kilos de macarrão; j) 1,5 kilos de café; k) 02 latas de extrato de tomate de 340g cada; l) 02 tubos de creme dental de 90g cada; m) 02 latas de leite em pó instantâneo de 400g; n) 01 kilo de biscoito; o) 02 latas de milho verde; p) 02 pacotes de 400g de achocolatado; q) 01 pacote de 250g de aveia; r) 02 latas de ervilha; s) 02 latas de sardinha de 125g cada; t) 02 barras de sabão em pedra de 180g/200g cada; u) 02 sabonetes de 90g cada. PARÁGRAFO PRIMEIRO : Os empregados que optarem por receber a cesta básica acima descrita, farão jus ao crédito da diferença aferida entre o valor de compra da Cesta Básica recebida e o valor do Auxílio Alimentação, fixado no caput desta cláusula, cujo valor deverá ser carregado em seu Cartão Alimentação, na mesma data da entrega da Cesta. Exemplifica-se: Se a Cesta Básica foi adquirida pelo custo individual de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) o empregado receberá o crédito de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) em seu cartão alimentação, perfazendo, assim, o valor total do Auxílio Alimentação estabelecido nesta cláusula. PARÁGRAFO SEGUNDO : A empresa deverá dar publicidade ao valor pago mensalmente pela Cesta Básica in natura , em local acessível aos empregados que optarem pelo recebimento da mesma, a fim de que saibam qual saldo de valor será creditado em seu cartão alimentação. PARÁGRAFO TERCEIRO: O fornecimento gratuito da cesta básica não enseja salário "in natura" e está condicionado à ausência de faltas injustificadas ou não autorizadas. PARÁGRAFO QUARTO: O fornecimento do auxilio alimentação e ou cesta básica não se interromperá por ocasião do gozo das férias e nem pelo afastamento do empregado pela Previdência Social, até o prazo de 6 (seis) meses. PARÁGRAFO QUINTO: Aplica-se o critério estabelecido no art. 1º, § 2º, da Lei 4.090/1962, garantindo-se o direito do empregado em receber do auxilio alimentação e ou cesta básica, desde que tenha trabalhado por fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, no período que antecede o fornecimento.
Vale-transporte
“As empresas devem fornecer vale transporte, em quantidade necessária ao trajeto de ida e volta, para os dias a serem trabalhados no mês.”
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As empresas devem fornecer vale transporte, em quantidade necessária ao trajeto de ida e volta, para os dias a serem trabalhados no mês. PARÁGRAFO PRIMEIRO: O desconto do vale transporte, para os trabalhadores que utilizarem de transporte público coletivo, para deslocamento residência trabalho e trabalho residência, será de, no máximo, 3% (três por cento) do salário base do trabalhador. PARÁGRAFO SEGUNDO : Nos casos em que os trabalhadores dependam, exclusivamente, de transporte a ser fornecido pelo empregador, em razão do trabalho ser realizado em locais de difícil acesso, fora do perímetro urbano, como por exemplo, construção e manutenção de rodovias, usinas, barragens e outros, as empresas ajustarão, com o sindicato profissional, um auxílio para locais de difícil acesso, conforme definido no código 1410 do E-Social, tomando-se por base o tempo médio despendido neste deslocamento.
PLR
“O valor, a ser pago a título de PPR, corresponde a 9,17 horas de salário base, por mês trabalhado”
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PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS PPR (2026/2027) 1 – INTRODUÇÃO: 1.1 - O SINTRAPAV/PR e o SICEPOT/PR ajustam um Programa de Participação nos Resultados como forma de partilhar os resultados gerados através do cumprimento de metas coletivas e individuais e, ao mesmo tempo, satisfazer e recompensar os trabalhadores pelo comprometimento do desempenho coletivo das diferentes equipes de trabalho, devendo, para tanto, observar as seguintes orientações: 2 – ABRANGÊNCIA E OBJETIVOS: 2.1 – ABRANGÊNCIA: O Programa de Participação nos Resultados - PPR (Leis Federais 10.101/2000 e 12.832/2013), aqui ajustado, estabelece conceitos, diretrizes, regras e orientações sobre a participação dos empregados do setor da construção pesada, abrangidos por esta CCT, nos resultados gerados nas empresas. 2.2 – OBJETIVOS: a) Incentivar o incremento de metas coletivas e individuais, estimular a transparência na comunicação, no envolvimento e na corresponsabilidade de todos, de modo a fortalecer a parceria entre os empregados e as empresas, reconhecendo o esforço individual e da equipe, na busca e manutenção de melhores resultados; b) Assegurar a execução dos serviços, com melhorias contínuas da produtividade, minimizando custos e prazos, fortalecendo, desta forma, o comprometimento de todos; c) Zelar pela instalação e manutenção de práticas seguras, na execução das diferentes atividades, por parte de todos os integrantes; d) Dotar a Empresa de um sistema decorrente do desempenho nas atividades operacionais e administrativas, vinculado ao alcance dos resultados e que busque o justo e harmonioso equilíbrio nas relações de trabalho. 3 – VIGÊNCIA: 3.1 – O Programa de Participação nos Resultados terá a vigência de 12 meses, com início em 1º de junho de 2026 e término em 31 de maio de 2027. 4 – VALOR : O valor, a ser pago a título de PPR, corresponde a 9,17 horas de salário base, por mês trabalhado e a apuração para pagamento do PPR tomará por base os seguintes períodos de avaliação, conforme abaixo especificado: a) 01/06/2026 a 30/11/2026 (6 x 9,17 horas de salário base); b) 01/12/2026 a 31/05/2027 (6 x 9,17 horas de salário base); 4.1 – Por salário base do empregado entende-se o salário contratado, excluindo-se quaisquer adicionais, tais como: adicional de horas extras, adicional noturno, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, anuênios, gratificações de função, adicional de transferência, etc. 4.2 – Os critérios de proporcionalidade, que deverão ser obedecidos, são os seguintes: a) os trabalhadores, admitidos a partir da vigência deste PPR, terão o direito ao pagamento proporcional, conforme o número de meses trabalhados, excluindo-se de tal cômputo os empregados que não sejam efetivados após o término do contrato de experiência ou os demitidos por justa causa; b) a parcela, a ser paga como PPR, obedecerá aos salários vigentes nos meses das apurações; c) em caso de transferência para outras localidades, fora da base territorial do SINTRAPAV e vice-versa, o empregado fará jus ao pagamento do PPR, apurado em cada uma das localidades em que tiver laborado e, de acordo com as regras vigentes nos diferentes locais em que tenha exercido o seu trabalho; d) os trabalhadores que não tenham trabalhado pelo menos 15 (quinze) dias dentro do período de avaliação não farão jus a parcela do PPR correspondente; e) considera-se como mês trabalhado, para fins de cálculo do PPR, aquele em que o empregado tenha laborado quantidade igual ou superior a 15 dias corridos. 5 – APURAÇÕES E DATAS DE PAGAMENTO 5.1 - A apuração dos resultados será feita no final de cada período abaixo destacado e o pagamento da Participação nos Resultados será efetuado da seguinte forma: a) Período de 01/06/2026 a 30/11/2026 – Será pago juntamente com a folha de pagamento de janeiro de 2027; b) Período de 01/12/2026 a 31/05/2027 – Será pago juntamente com a folha de pagamento de junho de 2027. 6. METAS INDIVIDUAIS As empresas, associadas ao SICEPOT/PR, terão o direito de aplicar os critérios de metas individuais, abaixo especificados, os quais visam promover um maior comprometimento dos empregados em relação aos seus deveres contratuais e estão fundamentados na assiduidade, disciplina e participação em cursos e palestras. Cumpridas essas metas, de forma integral, os empregados farão jus ao pagamento do PPR relativo às metas individuais a que cada um tiver direito, de conformidade com o peso atribuído a estas, pelo Programa implantado na empresa. O descumprimento de tais metas, por sua vez, acarretará desconto do PPR na forma estabelecida nos itens subsequentes. 6.1 – Assiduidade: A existência de falta injustificada, em cada mês de apuração, resultará em perda dos seguintes percentuais, referentes ao mês do evento: a) 01 falta: 30%; b) 02 faltas: 60%; c) 03 faltas: 100%. 6.2 – Assiduidade em cursos de qualificação e palestras relacionadas à Medicina e Segurança do Trabalho: uma falta injustificada resultará na perda de 100% do percentual, referente ao mês do evento. Estabelece-se que os cursos de qualificação e palestras deverão ser realizados durante a jornada normal de trabalho e integralmente custeados pelo empregador. 6.3 – Disciplinares – Desconto da participação nos resultados, referente a cada período de apuração: a) 01 advertência: 20% do valor de PPR, a que o empregado fazia jus, no período de apuração onde ocorreu o evento; b) 02 advertências: 50% do valor de PPR, a que o empregado fazia jus, no período de apuração onde ocorreu o evento; c) 01 suspensão: 100% do valor de PPR, a que o empregado fazia jus, no período de apuração onde ocorreu o evento. Exemplifica-se: No caso de um empregado, que teve uma advertência no período de apuração de 1º de junho de 2026 a 30 de novembro de 2026, o cálculo do desconto será feito da seguinte forma: 9,17h (salário hora base relativo a cada mês de avaliação) x 6 (meses – período de apuração) = R (resultado da multiplicação) – 20% (redução de vinte por cento que é o desconto aplicado sobre o resultado) = VP (valor a ser pago para o empregado). O mesmo critério de cálculo aplica-se aos itens b e c. 6.4 – Os critérios de desconto, por falta injustificada ou infrações disciplinares, permanecem inalterados para as empresas que tenham optado pelo PPR quadrimestral. 7 – METAS COLETIVAS: 7.1 – Deverão ser ajustadas, com a participação do sindicato profissional, nos termos da Lei n. 10.101/2000 c/c 12.832/2013. Em caso de não fixação das metas coletivas, prevalecerão os critérios fixados nas metas individuais. 8 – DEMISSÕES: 8.1 - Os empregados, desligados durante o período de 1º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027, receberão o valor referente ao PPR proporcionalmente aos meses trabalhados após a apuração do resultado de cada período, nas datas constantes no item 5, dando preferência, todavia, ao pagamento no ato da rescisão do contrato de trabalho. 9 – DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES: 9.1 – O PPR, previsto neste instrumento, não é cumulativo com outro PPR ou PLR implantado na empresa, na forma permitida em lei, ficando estas dispensadas do pagamento do PPR estabelecido nesta Convenção Coletiva de Trabalho ou, alternativamente, autorizadas a compensar o pagamento do implantado sob a forma individual com o estabelecido neste instrumento coletivo. 9.2 – Os valores, resultantes da participação nos resultados, serão compensados com qualquer outra concessão legal ou judicial da mesma natureza, que vier a ser eventualmente estabelecida. 9.3 – As empresas que, por força de Acordo Coletivo de Trabalho, tenham expressamente fixado condições diferentes ao acima estabelecido, continuarão a respeitá-los até o término de suas respectivas vigências. Prevalecendo-se sempre o que determina o art. 620 da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho. Expirada a vigência do Acordo Coletivo a empresa passa, automaticamente, a cumprir com o disposto na presente cláusula.
Contribuições ao sindicato
“Será descontado, em folha de pagamento dos salários dos Trabalhadores beneficiados por esta Convenção Coletiva de Trabalho, 5% (cinco por cento) sobre a sua remuneração do mês de junho/2026, limitado ao valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) e 5% (cinco por cento) sobre sua remuneração do mês de dezembro/2026, limitado ao valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais)”
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Será descontado, em folha de pagamento dos salários dos Trabalhadores beneficiados por esta Convenção Coletiva de Trabalho, 5% (cinco por cento) sobre a sua remuneração do mês de junho/2026, limitado ao valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) e 5% (cinco por cento) sobre sua remuneração do mês de dezembro/2026, limitado ao valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), o que corresponde a R$ 41,67 (quarenta e um reais e sessenta e sete centavos), por mês. Essas contribuições deverão ser recolhidas pelo empregador em favor do SINTRAPAV/PR, juntamente com a relação nominal dos contribuintes, onde conste: Nome, Cargo, Remuneração e contribuição, até o 10º (décimo) dia, do mês subsequente ao que originou o desconto. PARÁGRAFO PRIMEIRO : Os empregados, admitidos após a data base e que não sofrerem o desconto previsto nesta cláusula, o sofrerão, sendo que, neste caso, a contribuição deverá ser recolhida até o 10º (décimo) dia, do mês subsequente à contratação. PARÁGRAFO SEGUNDO : O não recolhimento no prazo acima, conforme o caso, acarretará a multa de 20% (vinte por cento) sobre o total a ser recolhido, sendo este montante corrigido monetariamente pela variação da TR ou indexador sucedâneo, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês de atraso. PARÁGRAFO TERCEIRO : Fica assegurado aos empregados o direito de oposição da referida taxa, o qual deverá ser apresentado, individualmente pelo empregado, no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir do registro da Convenção Coletiva de Trabalho, em requerimento manuscrito, com identificação e assinatura do oponente, salvo em se tratando de empregado analfabeto, quando poderá opor-se, pessoalmente, na sede ou subsede do sindicato, através de termo redigido por outrem, onde deverá constar sua firma, atestada por duas testemunhas, devidamente identificadas, sendo vedado que o trabalhador traga cartas de oposição ao sindicato que não seja a sua própria. PARÁGRAFO QUARTO : Ficam excluídos desta obrigação os trabalhadores que, por força de Acordo Coletivo de Trabalho firmado para vigência em período idêntico desta CCT, tenham contribuído na forma estabelecida no respectivo Instrumento Normativo. PARÁGRAFO QUINTO : Ainda, ficam isentos da contribuição da taxa assistencial , os trabalhadores que contribuem mensalmente com o sindicato.
Seguro de vida
“I – R$ 63.900,00 (sessenta e três mil e novecentos reais), em caso de morte do empregado (a) por qualquer causa, independentemente do local ocorrido;”
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As empresas garantirão aos seus empregados, um plano próprio de indenização ou um seguro de vida e acidentes pessoais em grupo, através de empresa seguradora, independentemente da forma de contratação, observado as seguintes coberturas mínimas: I – R$ 63.900,00 (sessenta e três mil e novecentos reais), em caso de morte do empregado (a) por qualquer causa, independentemente do local ocorrido; II – R$ 63.900,00 (sessenta e três mil e novecentos reais), em caso de invalidez permanente (total ou parcial) do empregado (a), causada por acidente, independentemente do local ocorrido, atestado por médico devidamente qualificado, discriminando, detalhadamente, no laudo médico, as sequelas definitivas, mencionando o grau ou percentagem, respectivamente, da invalidez deixada pelo acidente. III – R$ 63.900,00 (sessenta e três mil e novecentos reais), em caso de invalidez permanente total, por doença funcional ou por doença adquirida no exercício profissional, será pago ao próprio empregado segurado 100% (cem por cento) de forma antecipada, do capital segurado básico mínimo exigido pela Convenção Coletiva de Trabalho da categoria, mediante declaração médica, em modelo próprio, fornecido pela seguradora, assinada pelo médico ou junta médica, responsável pelo laudo, caracterizando a incapacidade decorrente da doença profissional, obedecendo ao seguinte critério de pagamento: a) Desde que, devidamente comprovada e antecipada a indenização de invalidez por Doença Profissional, o segurado será excluído do seguro, em caráter definitivo, não cabendo o direito de nenhuma outra indenização futura ao mesmo segurado, mesmo que este segurado venha desempenhar outras funções na empresa ou em qualquer outra atividade nesta ou outra empresa, no país ou exterior; b) Caso não seja comprovada e/ou caracterizada a invalidez adquirida no exercício profissional, o empregado manterá sua condição de segurado, observadas as demais condições contratuais; c) Caso o segurado já tenha recebido indenizações de outra seguradora, fica o mesmo segurado sujeito às condições desta cláusula, sem direito a qualquer indenização. IV - R$ 31.950,00 (trinta e um mil, novecentos e cinquenta reais), em caso de Morte do Cônjuge do empregado (a) por qualquer causa; V - R$ 15.975,00 (quinze mil, novecentos e setenta e cinco reais), em caso de morte, por qualquer causa, de cada filho maior de 14 (quatorze) anos e até 21 (vinte um) anos de idade, limitado a 04 (quatro) filhos; VI - R$ 15.975,00 (quinze mil, novecentos e setenta e cinco reais), a título de reembolso de despesas com funeral, de filhos até 14 (quatorze) anos de idade, limitado a 04 (quatro) filhos, sendo que, caso a seguradora não reembolse a integralidade desse valor, deverá a empresa arcar com a complementação do mesmo; VII - R$ 15.975,00 (quinze mil, novecentos e setenta e cinco reais), em favor do empregado, quando ocorrer o nascimento de filho (a) portador de invalidez causada por doença congênita, que o (a) incapacite a exercer qualquer atividade remunerada e que seja caracterizada por atestado médico até o sexto mês após o dia do seu nascimento; VIII - Ocorrendo a morte do empregado(a) por qualquer causa, independentemente do local ocorrido, os beneficiários do seguro deverão receber 50 kg (cinquenta quilogramas) de alimentos básicos e variados; IX - Ocorrendo a morte do empregado (a), por acidente no exercício de sua profissão, a apólice de Seguro de Vida em Grupo deverá contemplar uma cobertura para os gastos com a realização do sepultamento do mesmo, até o valor de R$ 6.390,00 (seis mil, trezentos e noventa reais); X - Ocorrendo a morte do empregado (a), por qualquer causa, a empresa ou empregador receberá uma indenização de até 10% (dez por cento) do capital básico vigente, a título de reembolso das despesas efetivadas para o acerto rescisório trabalhista, devidamente comprovadas. A critério da empresa, tal valor poderá ser destinado a favor dos beneficiários. XI - Ocorrendo o nascimento de filho(s) do titular do seguro, o mesmo receberá, a título de doação, duas cestas natalidade para cada filho (a), caracterizadas como um "KIT MAMÃE", composto por 25 kg (vinte e cinco quilogramas) e 22 itens de alimentos e um "KIT BEBÊ", composto por 12 itens de produtos de higiene ou, alternativamente, um auxílio natalidade no valor mínimo de R$ 640,00 (seiscentos e quarenta reais ). Os kits ou auxílio serão entregues diretamente na residência do titular do seguro, desde que o comunicado seja formalizado para a empresa em até 30 dias após o parto. Para obter o benefício deverá ser comprovada a maternidade/paternidade da criança, através da certidão de nascimento. PARÁGRAFO PRIMEIRO: As indenizações, independentemente da cobertura, deverão ser processadas e pagas aos beneficiários do seguro no prazo não superior a 30 (trinta) dias, conforme norma da SUSEP (Superintendência de Seguros Privados), após a entrega da documentação completa, exigida pela Seguradora. PARÁGRAFO SEGUNDO: Os valores das coberturas mínimas, ajustadas nesta cláusula, com valores base junho/2026 sofrerão, anualmente, atualizações pela variação do INPC, IBGE. PARÁGRAFO TERCEIRO: As coberturas e as indenizações por morte e/ou por invalidez, previstas nos incisos I e II, do caput desta cláusula, não serão cumuláveis, sendo que o pagamento de uma exclui a outra. PARÁGRAFO QUARTO: Ocorrendo o nascimento de filho (a) do titular do seguro este receberá cesta natalidade contendo produtos específicos para atender as necessidades básicas da beneficiária e seu bebê, desde que o comunicado seja formalizado à empresa até 30 dias após o parto. PARÁGRAFO QUINTO: As empresas e/ou empregadores não serão responsabilizadas, sob qualquer forma, solidária ou subsidiariamente, na eventualidade da Seguradora contratada não cumprir com as condições mínimas aqui estabelecidas, salvo quando houver prova de culpa ou dolo. PARÁGRAFO SEXTO: O custo do seguro, conforme previsto na presente cláusula, deverá ser integralmente arcado pelas empresas, não cabendo ao funcionário nenhuma participação no custeio desse benefício. PARÁGRAFO SÉTIMO: A presente cláusula não tem natureza salarial, por não se constituir em contraprestação de serviços. PARÁGRAFO OITAVO: Recomenda-se às empresas, abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho, a adesão à apólice nacional SICEPOT/PR – UNIMED Seguradora, garantindo-se, porém, às mesmas, a escolha de outra seguradora ou de assumir por si própria a responsabilidade pelas indenizações acima discriminadas, desde que, tanto em um quanto em outro caso, sejam atendidos todos os critérios tratados nesta cláusula.
Férias
“PARÁGRAFO PRIMEIRO: Quando as férias, coletivas ou individuais, coincidirem com os dias 24, 25, 31 de dezembro e 1º de janeiro, não serão estes dias computados como período de férias, de forma que o empregador poderá concedê-los a título de licença remunerada.”
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O início das férias individuais será programado para o primeiro dia útil, após o descanso semanal remunerado, enquanto o início das férias coletivas não poderá coincidir com sábados, domingos, feriados ou dias destinados ao descanso. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Quando as férias, coletivas ou individuais, coincidirem com os dias 24, 25, 31 de dezembro e 1º de janeiro, não serão estes dias computados como período de férias, de forma que o empregador poderá concedê-los a título de licença remunerada. PARÁGRAFO SEGUNDO: Quando a concessão de férias coletivas for superior ao direito adquirido em face do período aquisitivo do empregado, os dias excedentes serão pagos a título de férias vedando-se seus descontos posteriores. PARÁGRAFO TERCEIRO: Quando ocorrer reajustes salariais durante o período de férias, deverá ser complementado o pagamento da diferença no primeiro mês, subsequente ao mês de gozo das férias. PARÁGRAFO QUARTO: Fica assegurado o direito a férias proporcionais a todos os empregados que solicitem suas demissões, exceto no período de experiência.
Estabilidades e garantias
“Garantia de emprego, durante 12 (doze) meses antecedentes à data de aquisição do direito à aposentadoria, proporcional ou integral, cabendo a opção por apenas uma das hipóteses, para empregados que contem com mais de 5 (cinco) anos ininterruptos de trabalho na empresa.”
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Os empregados, em vias da obtenção do direito à aposentadoria, farão jus a um período de estabilidade conforme abaixo especificado: a) Garantia de emprego, durante 12 (doze) meses antecedentes à data de aquisição do direito à aposentadoria, proporcional ou integral, cabendo a opção por apenas uma das hipóteses, para empregados que contem com mais de 5 (cinco) anos ininterruptos de trabalho na empresa. b) Garantia de emprego, durante os 24 (vinte e quatro) meses antecedentes à data de aquisição do direito à aposentadoria, proporcional ou integral, cabendo a opção por apenas uma das hipóteses, para empregados que contem com mais de 10 (dez) anos ininterruptos de trabalho na empresa. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Para assegurar a garantia de emprego, de que trata essa cláusula, o empregado deverá comunicar à empresa, por escrito, acerca de sua condição, no 12º (décimo segundo) mês ou 24º (vigésimo quarto) mês, anterior à aquisição da aposentadoria, conforme o caso. PARÁGRAFO SEGUNDO: Adquirido o direito, extingue-se a garantia. PARÁGRAFO TERCEIRO: Ficam asseguradas as rescisões contratuais, sem pagamento da respectiva indenização pela garantia de emprego, nos casos de falta grave e mútuo acordo entre empregado e empregador.
Multa por descumprimento
“Estipula-se a cláusula penal no valor de 5% (cinco por cento) do salário mensal, em favor do empregado, por cláusula descumprida desta Convenção Coletiva de Trabalho, que consignem a obrigação de fazer.”
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Estipula-se a cláusula penal no valor de 5% (cinco por cento) do salário mensal, em favor do empregado, por cláusula descumprida desta Convenção Coletiva de Trabalho, que consignem a obrigação de fazer. Esta multa não se aplica às cláusulas que já prevejam penalizações específicas, ficando claro que, em hipótese alguma, poderá ocorrer a acumulação de multas por infringência de uma mesma cláusula.