CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Empregados em empresas de compra, venda, locação e administração de imóveis
Curitiba/PR, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sind Emp C V L Adm Imov Turismo Lavan Sim Ctba e Regiao (CNPJ 01.194.242/0001-26), de Curitiba/PR, para a categoria empregados em empresas de compra, venda, locação e administração de imóveis, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR001796/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 17/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR026885/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 17/07/2026.

Categoria: EMPREGADOS EM EMPRESAS DE COMPRA, VENDA, LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS

Partes

  • SIND EMP C V L ADM IMOV TURISMO LAVAN SIM CTBA E REGIAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 01.194.242/0001-26
  • SINDICATO DAS EMPRESAS DE COMPRA VENDA LOC ADM INCOR E LOTEAMENTO DE IMOVEIS E DOS EDIF EM COND RESD E COMER E SHOPPING CENTERS DO PARANA-SECOVISindicato patronal · CNPJ 78.376.472/0001-30

Abrangência

Abrangência24 municípios de PR

CategoriaEMPREGADOS EM EMPRESAS DE COMPRA, VENDA, LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS

Ver os 24 municípios
  • Agudos do Sul/PR
  • Antônio Olinto/PR
  • Araucária/PR
  • Balsa Nova/PR
  • Bocaiúva do Sul/PR
  • Campina Grande do Sul/PR
  • Campo do Tenente/PR
  • Colombo/PR
  • Contenda/PR
  • Curitiba/PR
  • Fazenda Rio Grande/PR
  • Lapa/PR
  • Mandirituba/PR
  • Paula Freitas/PR
  • Paulo Frontin/PR
  • Piên/PR
  • Pinhais/PR
  • Piraquara/PR
  • Quatro Barras/PR
  • Quitandinha/PR
  • Rio Negro/PR
  • São José dos Pinhais/PR
  • São Mateus do Sul/PR
  • Tijucas do Sul/PR
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) EMPREGADOS EM EMPRESAS DE COMPRA, VENDA, LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS , com abrangência territorial em Agudos do Sul/PR, Antônio Olinto/PR, Araucária/PR, Balsa Nova/PR, Bocaiúva do Sul/PR, Campina Grande do Sul/PR, Campo do Tenente/PR, Colombo/PR, Contenda/PR, Curitiba/PR, Fazenda Rio Grande/PR, Lapa/PR, Mandirituba/PR, Paula Freitas/PR, Paulo Frontin/PR, Piên/PR, Pinhais/PR, Piraquara/PR, Quatro Barras/PR, Quitandinha/PR, Rio Negro/PR, São José dos Pinhais/PR, São Mateus do Sul/PR e Tijucas do Sul/PR .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001796/2026 (solicitação MR026885/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 581.262
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“Fica assegurado aos empregados, a partir de Maio/2026, um piso salarial de ingresso no valor de R$ 2.103,00 (dois mil, cento e três reais).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001796/2026 (solicitação MR026885/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 581.264
Ver a cláusula inteira
Fica assegurado aos empregados, a partir de Maio/2026, um piso salarial de ingresso no valor de R$ 2.103,00 (dois mil, cento e três reais).

Reajuste salarial

“Os salários de Maio/2025 já corrigidos, relativamente aos empregados que tenham mais de um ano de trabalho, serão corrigidos a partir de 01/05/2026 através da aplicação do índice de 5,6% (cinco vírgula seis por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001796/2026 (solicitação MR026885/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CORREÇÃO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 581.265
Ver a cláusula inteira
Os salários de Maio/2025 já corrigidos, relativamente aos empregados que tenham mais de um ano de trabalho, serão corrigidos a partir de 01/05/2026 através da aplicação do índice de 5,6% (cinco vírgula seis por cento).
Parágrafo primeiro : Em Maio/2026, a correção dos salários dos empregados admitidos após Maio/2025 será proporcional aos meses trabalhados, conforme os seguintes índices:
Mês
Reajuste
Mês
Reajuste
Maio/2025
5,6000%
Novembro/2025
2,8000%
Junho/2025
5,1333%
Dezembro/2025
2,3333%
Julho/2025
4,6666%
Janeiro/2026
1,8666%
Agosto/2025
4,2000 %
Fevereiro/2026
1,4000%
Setembro/2025
3,7333%
Março/2026
0,9333%
Outubro/2025
3,2666%
Abril/2026
0,4666%
Parágrafo segundo : Da correção salarial ora estabelecida serão compensados os aumentos, antecipações e reajustes salariais, abonos salariais ou não, de natureza espontânea ou compulsória concedidos pelo empregador, a partir de Maio de 2025. Não serão compensados os aumentos salariais determinados por promoção, transferência de cargo, equiparação salarial por ordem judicial, término de aprendizagem ou implemento de idade.
Parágrafo terceiro : As condições de antecipação e reajuste dos salários aqui estabelecidas, englobam, atendem e extinguem todos os interesses de atualização salarial ocorrentes no mês de Maio de 2026.
Parágrafo quarto : As eventuais antecipações, reajustes ou abono, espontâneos ou compulsórios que vierem a ser concedidos após Maio de 2026, serão compensados com eventuais reajustes determinados por leis futuras ou disposição de outras convenções ou aditivos firmados pelas partes.

Prazo para se adequar

“As empresas que não efetuaram o pagamento dos salários e do Vale Refeição, nas condições estabelecidas, conforme as Cláusulas de Reajuste, Pisos Salariais e Vale Refeição, considerando a data da celebração desta Convenção Coletiva de Trabalho, deverão pagar, a título de diferenças, as diferenças entre o valor pago e o que deveria ser pago nos meses de maio e junho/2026, juntamente com o salário do mês de julho/2026, com pagamento até o 5º dia útil de agosto/2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001796/2026 (solicitação MR026885/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 581.308
Ver a cláusula inteira
As empresas que não efetuaram o pagamento dos salários e do Vale Refeição, nas condições estabelecidas, conforme as Cláusulas de Reajuste, Pisos Salariais e Vale Refeição, considerando a data da celebração desta Convenção Coletiva de Trabalho, deverão pagar, a título de diferenças, as diferenças entre o valor pago e o que deveria ser pago nos meses de maio e junho/2026, juntamente com o salário do mês de julho/2026, com pagamento até o 5º dia útil de agosto/2026.

Adicional noturno

“O adicional noturno será de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a hora normal, considerando-se para efeito desta cláusula o horário compreendido entre às 22:00 (vinte e duas) horas de um dia às 05:00 (cinco) horas do dia seguinte.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001796/2026 (solicitação MR026885/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 581.311
Ver a cláusula inteira
O adicional noturno será de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a hora normal, considerando-se para efeito desta cláusula o horário compreendido entre às 22:00 (vinte e duas) horas de um dia às 05:00 (cinco) horas do dia seguinte.

Jornada de trabalho

“Os empregadores quando funcionarem aos domingos e feriados deverão dar ciência da escala de folgas com antecedência mínima de 7 (sete) dias do início das mesmas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001796/2026 (solicitação MR026885/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESCALAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 581.344
Ver a cláusula inteira
Os empregadores quando funcionarem aos domingos e feriados deverão dar ciência da escala de folgas com antecedência mínima de 7 (sete) dias do início das mesmas.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Os empregadores fornecerão, obrigatoriamente aos empregados, admitidos a partir do registro da Convenção Coletiva de Trabalho período 2022/2024, registrada no sistema mediador do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, em 23/02/2024, sob número PR000426/2024, de forma mensal e gratuita, independentemente da remuneração recebida, vale refeição, no valor de R$. 750,00 (setecentos e cinquenta reais), podendo tal benefício ser substituído pelo fornecimento de ticketes ou cartão alimentação”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001796/2026 (solicitação MR026885/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE REFEIÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 581.313
Ver a cláusula inteira
Os empregadores fornecerão, obrigatoriamente aos empregados, admitidos a partir do registro da Convenção Coletiva de Trabalho período 2022/2024, registrada no sistema mediador do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, em 23/02/2024, sob número PR000426/2024, de forma mensal e gratuita, independentemente da remuneração recebida, vale refeição, no valor de R$. 750,00 (setecentos e cinquenta reais), podendo tal benefício ser substituído pelo fornecimento de ticketes ou cartão alimentação.
Em relação aos empregados admitidos anteriormente ao registro da citada CCT, e que percebam remuneração inferior ao piso salarial acrescido de 20% (vinte por cento), fica garantido o direito ao recebimento deste benefício.
Parágrafo primeiro: O benefício acima descrito não caracterizará salário “in natura”, não se incorporando, dessa forma, a remuneração do empregado para quaisquer efeitos legais, devendo o empregador, para tanto, proceder a respectiva inscrição no PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).
Parágrafo segundo: Em caso de admissão e/ou demissão do trabalhador, o Vale Refeição deverá ser pago da seguinte forma: a partir de 15 (quinze) dias trabalhados paga-se o valor integral (cem por cento) do Vale Refeição e até 14 (quatorze) dias trabalhados, paga-se o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do Vale Refeição estipulado no caput desta cláusula.
Parágrafo terceiro: O crédito do Vale Refeição será efetuado no dia primeiro de cada mês.
Parágrafo quarto: Poderá o empregador, de forma facultativa, efetuar o pagamento de vale refeição de forma proporcional aos empregados contratados anteriormente à vigência desta cláusula, cujo salário base à época de sua contratação era superior a 20% (vinte por cento) do piso salarial da função, levando-se em consideração para fins de cálculo, a diferença entre o salário base contratado e o valor integral do vale refeição no "caput" desta cláusula. O pagamento facultativo descrito neste parágrafo será realizado a partir do registro desta CCT no sistema mediador do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, sem retroatividade, e será pago mediante tickets ou cartão alimentação.

Vale-transporte

“Os empregadores fornecerão Vale Transporte, ou cartão transporte, aos seus empregados na forma da Lei, para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência - trabalho e vice e versa, através do sistema de transporte público.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001796/2026 (solicitação MR026885/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE TRANSPORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 581.314
Ver a cláusula inteira
Os empregadores fornecerão Vale Transporte, ou cartão transporte, aos seus empregados na forma da Lei, para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência - trabalho e vice e versa, através do sistema de transporte público.
Parágrafo primeiro: Os empregadores poderão descontar dos salários dos empregados beneficiados, o limite de 3% (três por cento) sobre o salário base.
Parágrafo segundo: Os empregados que não comparecerem ao trabalho por qualquer motivo não farão jus aos vales transportes relativos aos dias de ausência, devendo os excedentes ser compensados no mês subsequente.
Parágrafo terceiro: É vedado por lei conceder o vale transporte em dinheiro.
Parágrafo quarto: Os empregados idosos que tenham direito aderido ao transporte gratuito pelo sistema público não farão jus ao benefício do Vale Transporte.
Parágrafo quinto: A partir do registro da Convenção Coletiva de Trabalho período 2022/2024, registrada no sistema mediador do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, sob número PR000426/2024, em 23/02/2024, aos empregados que manifestarem expressamente por escrito interesse, os empregadores substituirão o vale transporte por vale combustível, em valor equivalente a 2 (duas) passagens diárias que seriam gastas no deslocamento residência-trabalho e vice-versa, através do fornecimento de cartão combustível.
Parágrafo sexto: Os empregadores poderão descontar dos salários dos empregados beneficiados com o vale combustível, o limite de 3% (três por cento) do salário base.
Parágrafo sétimo: Não é devido o vale combustível durante o período de gozo de férias do empregado e-ou afastamento por incapacidade pelo INSS.
Parágrafo oitavo: O vale transporte e o vale combustível não são cumulativos, devendo o empregado realizar a opção por apenas um dos benefícios.

Contribuições ao sindicato

“o valor de R$. 90,00 (noventa reais), na folha de pagamento do mês da assinatura da Convenção Coletiva de Trabalho, e mais uma parcela de R$. 60,00 (sessenta reais), para desconto na folha de pagamento do mês de Novembro/2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001796/2026 (solicitação MR026885/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL LABORAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 581.390
Ver a cláusula inteira
Conforme decisão de Assembleia Geral Extraordinária dos trabalhadores, realizada em 12 de MARÇO de 2026, os empregadores descontarão de cada empregado, a título de contribuição assistencial referente a negociação coletiva do período de 2026/2027, conforme definido pelo STF - ARE nº. 1018456 - Tema 935, o valor de R$. 90,00 (noventa reais), na folha de pagamento do mês da assinatura da Convenção Coletiva de Trabalho, e mais uma parcela de R$. 60,00 (sessenta reais), para desconto na folha de pagamento do mês de Novembro/2026. Os empregadores deverão recolher os valores descontados dos trabalhadores, ao sindicato profissional, respectivamente até o dia 10 do mês subsequente ao desconto.
a) A contribuição assistencial laboral deverá ser descontada de todos os empregados abrangidos por esta convenção coletiva de trabalho, independentemente de filiação sindical, nos valores acima estabelecidos, conforme deliberado em AGE;
b) Os recolhimentos da contribuição assistencial laboral deverão ser procedidos pelas empresas através do pagamento de guia específica a ser emitida pelo sindicato profissional e encaminhada a cada empresa, que deverá preencher o valor e o número de empregados contribuintes;
c) Após o recolhimento da contribuição assistencial laboral, as empresas, no prazo de até 10 (dez) dias após o recolhimento, deverão encaminhar cópia das respectivas guias ao sindicato profissional, acompanhada da relação nominativa dos empregados contribuintes e os valores individualmente recolhidos;
d) As empresas que descumprirem com o recolhimento da contribuição assistencial laboral dentro do prazo acima estabelecido, arcarão com o pagamento dos valores de seus empregados abrangidos por esta convenção coletiva de trabalho, acrescidos da multa de 2% (dois por cento) incidente sobre o valor devido por empregado, podendo proceder ao desconto dos empregados, somente do valor da contribuição assistencial laboral;
e) O desconto da contribuição assistencial se faz na estrita necessidade da entidade sindical laboral a fomentar seus serviços sindicais, voltados para a assistência aos membros da respectiva categoria e para as negociações coletivas;
Parágrafo primeiro: Fica assegurado aos empregados não sindicalizados, o direito de oposição, que poderá ser exercido, e será aceito pelo sindicato, em até 10 (dez) dias a contar da data do registro da Convenção Coletiva de Trabalho perante o Ministério do Trabalho e Emprego, devendo ser manifestado individualmente e por escrito pelo empregado, através de comparecimento pessoal na sede do sindicato.
a) Nos municípios onde não houver sede ou sub-sede do sindicato profissional, o direito de oposição poderá ser manifestado através do envio de correspondência ao sindicato, com Aviso de Recebimento (AR), no mesmo prazo fixado no parágrafo primeiro.
b) A manifestação do direito de oposição à referida contribuição deverá ser respeitada em relação às contribuições cobradas a partir da data do comparecimento do interessado no sindicato.
c) O empregado interessado, após a manifestação do direito de oposição perante o sindicato, comunicará o empregador, para que este proceda a exclusão dos descontos de sua folha de pagamento, sob pena de não devolução dos valores descontados.
d) a manifestação do direito de oposição será feita em 02 (duas) vias, sendo uma devolvida pelo sindicato ao trabalhador devidamente protocolada.
Parágrafo segundo: É vedado aos empregadores ou aos seus prepostos, assim considerados os gerentes e os integrantes de departamento pessoal e financeiro, a adoção de quaisquer procedimentos visando a induzir, auxiliar, orientar, enfim, interferir perante os empregados em proceder oposição ao desconto da contribuição assistencial, lhes sendo igualmente vedado a elaboração de modelos de documento de oposição para serem copiados pelos empregados, cabendo a decisão da oposição individual e exclusivamente ao empregado; Os que descumprirem esta determinação serão responsabilizados, ficando sujeitos a sanções administrativas, civis e criminais cabíveis.

Seguro de vida

“a) Um capital básico de R$. 80.000,00 (oitenta mil reais) pela morte por qualquer causa;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001796/2026 (solicitação MR026885/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SEGURO DE VIDA” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 581.315
Ver a cláusula inteira
E m favor de cada empregado o empregador manterá e custeará integralmente seguro de vida em grupo, cujo benefício deverá observar as seguintes coberturas:
a) Um capital básico de R$. 80.000,00 (oitenta mil reais) pela morte por qualquer causa;
b) O mesmo capital para invalidez total por acidente;
c) O mesmo capital para invalidez total por doença funcional;
d) Em caso de invalidez parcial por acidente ou doença decorrente do trabalho, o capital será proporcional ao grau de invalidez segundo a tabela do I.R.B. – Instituto de Ressegurosdo Brasil.
Parágrafo primeiro : A forma do custeio da presente cláusula será 100% (cem por cento) pelo empregador.
Parágrafo segundo: Grupo Segurável - Será constituído de todos os representados do SECOVI-PR e do SECLITUS, que estejam em perfeitas condições de saúde, em plena atividade de trabalho e que tenham até 64 anos, 11 meses e 29 dias na data da contratação do empregado.
Parágrafo terceiro: O valor ora previsto como capital básico do seguro será corrigido quando do vencimento das apólices atualmente em vigor, desde que a adequação seja feita em até oito meses, a contar do início da vigência desta convenção Coletiva de Trabalho.
Parágrafo quarto: Em havendo a contratação de novos empregados, com idade superior a 65 (sessenta e cinco) anos, que não possam ser inseridos no grupo segurável já contratado pela empresa, caberá ao empregador obrigatoriamente realizar a contratação de seguro de vida individual em favor do empregado.
Parágrafo quinto: Na impossibilidade da contratação do seguro individual para os empregados com idade superior a 65 (sessenta e cinco) anos, o empregador deverá, desde que devidamente comprovada a impossibilidade, contratar serviço de cobertura, chamado Benefício Social Familiar, indicado pelo sindicato profissional, cujo valor mensal é de R$ 27,82 (vinte e sete reais e oitenta e dois centavos), devendo este ser pago diretamente a empresa indicada pelo sindicato profissional.
Parágrafo sexto: O sindicato profissional deverá disponibilizar tanto ao empregador quanto ao empregado todas as informações pertinentes ao benefício social familiar, principalmente quanto aos documentos necessários para a inclusão do empregado e obtenção do benefício.
Parágrafo sétimo : Em não havendo o cumprimento integral da obrigação indenizatória por parte a empresa indicada pelo sindicato profissional, o referido sindicato profissional, responderá solidariamente pela obrigação.

Férias

“§3º do artigo 134 da CLT.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001796/2026 (solicitação MR026885/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “INÍCIO DAS FÉRIAS” · §3º
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 581.349
Ver a cláusula inteira
É vedado o início das férias no período de dois dias que anteceda feriado ou dia de repouso semanal remunerado, conforme §3º do artigo 134 da CLT.

Estabilidades e garantias

“Fica convencionado que o empregado que sofrer acidente de trabalho definido pela legislação previdenciária, gozará de garantia de emprego pelo prazo de 60 (sessenta) dias após a garantia legal, desde que o afastamento do trabalho tenha sido igual ou superior a 30 (trinta) dias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001796/2026 (solicitação MR026885/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ACIDENTADOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 581.325
Ver a cláusula inteira
Fica convencionado que o empregado que sofrer acidente de trabalho definido pela legislação previdenciária, gozará de garantia de emprego pelo prazo de 60 (sessenta) dias após a garantia legal, desde que o afastamento do trabalho tenha sido igual ou superior a 30 (trinta) dias.

Multa por descumprimento

“Estipula-se a multa de ½ (meio) Piso Salarial do empregado, por empregado, no caso de descumprimento de qualquer cláusula da presente Convenção Coletiva de Trabalho, multa esta devida ao empregado prejudicado, facultando ao Sindicato Profissional ingressar com ação pleiteando a multa devida.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001796/2026 (solicitação MR026885/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PENALIDADES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 581.389
Ver a cláusula inteira
Estipula-se a multa de ½ (meio) Piso Salarial do empregado, por empregado, no caso de descumprimento de qualquer cláusula da presente Convenção Coletiva de Trabalho, multa esta devida ao empregado prejudicado, facultando ao Sindicato Profissional ingressar com ação pleiteando a multa devida.

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