TERMO ADITIVO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s)…
Curitiba/PR, maio de 2026

Termo aditivo de Sind dos Trab em Emp Estab em Shopping Centers de Ctba (CNPJ 73.301.632/0001-69), de Curitiba/PR, para a categoria o presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores em Empresas Estabelecidas Em Shopping Centers de Curitiba, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

TERMO ADITIVO · REGISTRO PR002408/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 14/09/2026 · data-base em maio · solicitação MR058864/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 14/09/2026.

Altera o instrumento PR002422/2025.

Categoria: O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores em Empresas Estabelecidas Em Shopping Centers de Curitiba

Partes

  • SIND DOS TRAB EM EMP ESTAB EM SHOPPING CENTERS DE CTBASindicato dos trabalhadores · CNPJ 73.301.632/0001-69
  • SINDICATO DOS LOJISTAS DO COMERCIO ESTABELECIDOS EM SHOPPING CENTERS DE CURITIBASindicato patronal · CNPJ 00.103.551/0001-80

Abrangência

Abrangência2 municípios de PR

CategoriaO presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores em Empresas Estabelecidas Em Shopping Centers de Curitiba

Ver os 2 municípios
  • Curitiba/PR
  • Curitiba/PR
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores em Empresas Estabelecidas Em Shopping Centers de Curitiba, com abrangência territorial em Curitiba/PR , com abrangência territorial em Curitiba/PR .

Informações-chave

Vigência e data-base

“a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro PR002408/2026 (solicitação MR058864/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR058864/2026
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As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“Fica assegurado o PISO MÍNIMO NORMATIVO da categoria, a partir de 01º de setembro de 2026, no valor de R$ 2.165,00 (dois mil cento e sessenta e cinco reais);”
Documento
Termo Aditivo · registro PR002408/2026 (solicitação MR058864/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “SALÁRIOS NORMATIVOS E ABONO INDENIZATÓRIO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR058864/2026
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Fica assegurado o PISO MÍNIMO NORMATIVO da categoria, a partir de 01º de setembro de 2026, no valor de R$ 2.165,00 (dois mil cento e sessenta e cinco reais);
I – Como compensação, em razão da postergação do reajuste dos salários normativos motivado pelo fechamento do presente Termo Aditivo após a data-base da categoria, as empresas pagarão aos seus trabalhadores contratados até 01º de maio de 2026, ABONO INDENIZATÓRIO no importe de 2 (duas) parcelas de R$ 345,66 (trezentos e quarenta e cinco reais e sessenta e seis centavos), vencíveis em OUTUBRO de 2026 e NOVEMBRO de 2026, sendo elegíveis apenas os trabalhadores que recebiam o piso mínimo ajustado na Cláusula Terceira da CCT 2025/2027;
II – Aos trabalhadores elegíveis contratados após 01º de maio de 2026, o ABONO INDENIZATÓRIO será pago conforme TABELA progressiva abaixo:
jun/25 | R$ 691,32 | 2 parcelas de R$ 345,66 a iniciar em OUTUBRO/2026
jul/25 | R$ 633,71 | 2 parcelas de R$ 316,86 a iniciar em OUTUBRO/2026
ago/25 | R$ 576,10 | 2 parcelas de R$ 288,05 a iniciar em OUTUBRO/2026
set/25 | R$ 518,49 | 2 parcelas de R$ 259,25 a iniciar em OUTUBRO/2026
out/25 | R$ 460,88 | 2 parcelas de R$ 230,44 a iniciar em OUTUBRO/2026
nov/25 | R$ 403,27 | 2 parcelas de R$ 201,64 a iniciar em OUTUBRO/2026
dez/25 | R$ 345,66 | 2 parcelas de R$ 172,8 a iniciar em OUTUBRO/2026
jan/26 | R$ 288,05 | 2 parcelas de R$ 144,03 a iniciar em OUTUBRO/2026
fev/26 | R$ 230,44 | 2 parcelas de R$115,22 a iniciar em OUTUBRO/2026
mar/26 | R$ 172,83 | 2 parcelas de R$ 86,42 a iniciar em OUTUBRO/2026
abr/26 | R$ 115,22 | 2 parcelas de R$ 57,61 a iniciar em OUTUBRO/2026
mai/26 | R$ 57,61 | 2 parcelas de R$28,61 a iniciar em OUTUBRO/2026
III – Ante a natureza compensatória da verba, instituída por obrigação normativa, os valores pagos a título de ABONO INDENIZATÓRIO não deterão natureza remuneratória ou salarial, nos termos dispostos pelo artigo 457, § 2º da CLT, não se constituindo como base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.
Parágrafo único: Os salários normativos da presente cláusula não poderão sofrer fracionamento e/ou pagamento por horas de trabalho, independente da jornada a ser realizada pelo trabalhador.

Reajuste salarial

“Os salários fixos serão reajustados pelo percentual de 5,11% (cinco virgula onze por cento) sobre os salários de MAIO/2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro PR002408/2026 (solicitação MR058864/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR058864/2026
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Os salários fixos serão reajustados pelo percentual de 5,11% (cinco virgula onze por cento) sobre os salários de MAIO/2026.
Parágrafo 1º: Aos empregados admitidos após 01º de maio de 2026, será garantido o reajuste estabelecido nesta cláusula, proporcionalmente ao seu tempo de serviço, nos seguintes termos:
Mês Admissão | Indice %
MAIO/2025 | 5,11
JUNHO/2025 | 4,68
JULHO/2025 | 4,26
AGOSTO/2025 | 3,83
SETEMBRO/2025 | 3,41
OUTUBRO/2025 | 2,98
NOVEMBRO/2025 | 2,55
DEZEMBRO/2025 | 2,13
JANEIRO/2026 | 1,70
FEVEREIRO/2026 | 1,27
MARÇO/2026 | 0,85
ABRIL/2026 | 0,42
Parágrafo 2º: Fica permitida a compensação de todos os aumentos, antecipações, reajustes salariais e abonos concedidos de forma espontânea ou compulsória pelo empregador após maio/2026; excetuando-se aqueles decorrentes de promoção, transferência de cargo, equiparação salarial por ordem judicial, término de aprendizagem ou implemento de idade.
Parágrafo 3º: As diferenças salariais apuradas entre 01º de maio de 2026 e a assinatura do presente Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho, decorrentes da postergação desta negociação coletiva, poderão ser pagas em até 2 (duas) parcelas, na data do pagamento do salário de SETEMBRO de 2026 e OUTUBRO de 2026, em forma de ABONO INDENIZATÓRIO, sem quaisquer acréscimos ou penalidades, e que, ante a natureza compensatória da verba, instituída por obrigação normativa, não demandarão natureza remuneratória ou salarial, conforme artigo 457, § 2º da CLT, não se constituindo com base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.

Prazo para se adequar

“As diferenças salariais apuradas entre 01º de maio de 2026 e a assinatura do presente Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho, decorrentes da postergação desta negociação coletiva, poderão ser pagas em até 2 (duas) parcelas, na data do pagamento do salário de SETEMBRO de 2026 e OUTUBRO de 2026, em forma de ABONO INDENIZATÓRIO”
Documento
Termo Aditivo · registro PR002408/2026 (solicitação MR058864/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · Parágrafo 3º
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR058864/2026
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Os salários fixos serão reajustados pelo percentual de 5,11% (cinco virgula onze por cento) sobre os salários de MAIO/2026.
Parágrafo 1º: Aos empregados admitidos após 01º de maio de 2026, será garantido o reajuste estabelecido nesta cláusula, proporcionalmente ao seu tempo de serviço, nos seguintes termos:
Mês Admissão | Indice %
MAIO/2025 | 5,11
JUNHO/2025 | 4,68
JULHO/2025 | 4,26
AGOSTO/2025 | 3,83
SETEMBRO/2025 | 3,41
OUTUBRO/2025 | 2,98
NOVEMBRO/2025 | 2,55
DEZEMBRO/2025 | 2,13
JANEIRO/2026 | 1,70
FEVEREIRO/2026 | 1,27
MARÇO/2026 | 0,85
ABRIL/2026 | 0,42
Parágrafo 2º: Fica permitida a compensação de todos os aumentos, antecipações, reajustes salariais e abonos concedidos de forma espontânea ou compulsória pelo empregador após maio/2026; excetuando-se aqueles decorrentes de promoção, transferência de cargo, equiparação salarial por ordem judicial, término de aprendizagem ou implemento de idade.
Parágrafo 3º: As diferenças salariais apuradas entre 01º de maio de 2026 e a assinatura do presente Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho, decorrentes da postergação desta negociação coletiva, poderão ser pagas em até 2 (duas) parcelas, na data do pagamento do salário de SETEMBRO de 2026 e OUTUBRO de 2026, em forma de ABONO INDENIZATÓRIO, sem quaisquer acréscimos ou penalidades, e que, ante a natureza compensatória da verba, instituída por obrigação normativa, não demandarão natureza remuneratória ou salarial, conforme artigo 457, § 2º da CLT, não se constituindo com base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Todos os empregados, a partir de 01º de outubro de 2026, terão direito ao vale refeição no valor de R$ 29,00 (vinte e nove reais) por dia trabalhado, independente do horário de entrada, saída ou carga horária de trabalho.”
Documento
Termo Aditivo · registro PR002408/2026 (solicitação MR058864/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 5, “VALE REFEIÇÃO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR058864/2026
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Todos os empregados, a partir de 01º de outubro de 2026, terão direito ao vale refeição no valor de R$ 29,00 (vinte e nove reais) por dia trabalhado, independente do horário de entrada, saída ou carga horária de trabalho.
Parágrafo 1º: Todos os empregados, a partir de 01º de outubro de 2026, nos dias de feriados, terão direito ao vale refeição no valor de R$ 31,00 (trinta e um reais) por dia trabalhado, independente do horário de entrada, saída ou carga horária de trabalho.
Parágrafo 2º: As empresas poderão fornecer alimentação, sob outras modalidades, inclusive sob PAT ou refeitório próprio, devendo, entretanto, independentemente da opção adotada, garantir alimentação em padrões e valores mínimos estabelecidos nesta cláusula.
Parágrafo 3º: As empresas poderão descontar de seus empregados até 20% (vinte por cento) do valor total pago no mês a título de vale refeição.
Parágrafo 4º: As diferenças devidas aos empregados a título de vale refeição, apuradas entre a data-base da categoria e a assinatura da presente Convenção Coletiva de Trabalho, poderão ser pagas em até 2 (duas) parcelas, na data do pagamento do salário de SETEMBRO de 2026 e OUTUBRO de 2026.

Contribuições ao sindicato

“Deverão os empregadores proceder ao desconto e recolhimento da Contribuição Assistencial, em favor do SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS ESTABELECIDAS EM SHOPPING CENTERS DE CURITIBA no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais)”
Documento
Termo Aditivo · registro PR002408/2026 (solicitação MR058864/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 6, “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DOS EMPREGADOS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR058864/2026
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Deverão os empregadores proceder ao desconto e recolhimento da Contribuição Assistencial, em favor do SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS ESTABELECIDAS EM SHOPPING CENTERS DE CURITIBA no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais), a ser descontado de todos os empregados da categoria, devendo R$ 60,00 (sessenta reais) ser descontado na folha de pagamento do mês de OUTUBRO/2026 e recolhido até o dia 10 do mês de NOVEMBRO/2026, e R$ 60,00 (sessenta reais) ser descontado da folha de pagamento do mês de NOVEMBRO/2026 e recolhido até o dia 10 do mês de DEZEMBRO/2026.
Parágrafo 1º: Deverá o empregador proceder ao desconto da Contribuição Assistencial dos novos empregados, admitido após outubro de 2026, no prazo de 30 (trinta) dias após a contratação, para o recolhimento no 5º dia útil subsequente, desde que não tenham estes já recolhido no emprego anterior;
Parágrafo 2º: Fica assegurado aos empregados o direito de oposição ao desconto da referida contribuição, por carta, no prazo de 10 (dez) dias corridos, a contar do primeiro dia útil subsequente à data de registro da negociação coletiva junto ao Ministério do Trabalho e Emprego.
Parágrafo 3º: A carta de oposição deverá ser redigida de modo manuscrito pelo trabalhador, assinada, informando seu nome completo, seu número de CPF, razão social da empresa, número do CNPJ da empresa, nome do shopping na qual está localizada e ciência do trabalhador quanto ao valor que deixará de ser recolhido em prol do Sintrashopping.
Parágrafo 4º: A CARTA DE OPOSIÇÃO, EM DUAS VIAS, MANUSCRITA E ASSINADA, DEVERÁ SER ENTREGUE E PROTOCOLADA PESSOALMENTE PELO TRABALHADOR, MEDIANTE CARIMBO DE RECEBIMENTO PELA ENTIDADE LABORAL, CUJA ENTREGA DEVERÁ OCORRER NA SEDE DO SINTRASHOPPING, À RUA COMENDADOR LUSTOZA DE ANDRADE, 410, CURITIBA, PARANÁ, NO HORÁRIO DAS 09H00MIN ÀS 11H30MIN E DAS 13H30MIN ÀS 16H30MIN, DE SEGUNDA-FEIRA A SEXTA-FEIRA, NÃO SENDO ACEITAS AS CARTAS DE QUALQUER OUTRA VIA DE ENTREGA, SEJA FÍSICA COMO DIGITAL;
Parágrafo 5º: É vedado aos empregadores, a seus prepostos ou terceiros, em especial aos gerentes e aos integrantes de departamento de recursos humanos e financeiro, bem como contabilidades, a adoção de quaisquer procedimentos visando a induzir os empregados a proceder a oposição ao desconto contributivo, lhes sendo igualmente vedadas a elaboração de modelos de documento de oposição ou qualquer outro tipo de redação a serem copiadas pelos empregados;
Parágrafo 6º: O empregador ou seus prepostos que descumprirem a determinação do parágrafo anterior poderão ser processados e responsabilizados por CONDUTA OFENSIVA À LIBERDADE SINDICAL E ATO ANTISINDICAL, por iniciativa do empregado, do Sintrashopping, do Ministério do Trabalho e Emprego ou pelo Ministério Público do Trabalho, ficando sujeitos às sanções administrativas, civis e criminais cabíveis, além de arcar com multa convencionada correspondente ao maior piso salarial da categoria, multiplicada por empregado cuja fraude for constatada, a qual reverterá em favor da entidade sindical dos empregados;
Parágrafo 7º: Em caso de não recolhimento da contribuição até a data ora ajustada, não havendo oposição por parte do trabalhador, o empregador arcará com o respectivo ônus, acrescido da multa estabelecida no artigo 600 da CLT;
Parágrafo 8º: O desconto da Contribuição Assistencial se faz no estrito interesse da entidade sindical subscritora e se destina a financiar os seus serviços sindicais, voltados à assistência aos membros da respectiva categoria e para as negociações coletivas.

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