CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação (Panificação e Confeitaria)
Curitiba/PR, maio de 2026

2 instrumentos coletivos de Federacao dos Trabalhadores nas Industrias de Alimentacao do Estado do Parana (CNPJ 76.700.673/0001-16), de Curitiba/PR, para a categoria trabalhadores nas Indústrias de Alimentação (Panificação e Confeitaria), com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR001488/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 23/06/2026 · data-base em maio · solicitação MR035275/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 23/06/2026.

Categoria: Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação (Panificação e Confeitaria)

Partes

  • FEDERACAO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIMENTACAO DO ESTADO DO PARANASindicato dos trabalhadores · CNPJ 76.700.673/0001-16
  • SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIMENTACAO DE CASCAVEL E REGIAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 78.681.517/0001-80
  • SINDICATO DA IND.DA PANIFICACAO E CONFEITARIA DO OESTE DO ESTADO DO PR-SINDAP-OESTE-PRSindicato patronal · CNPJ 03.017.419/0001-44

Abrangência

Abrangência27 municípios de PR

CategoriaTrabalhadores nas Indústrias de Alimentação (Panificação e Confeitaria)

Ver os 27 municípios
  • Anahy/PR
  • Assis Chateaubriand/PR
  • Boa Vista da Aparecida/PR
  • Braganey/PR
  • Cafelândia/PR
  • Campo Bonito/PR
  • Capitão Leônidas Marques/PR
  • Cascavel/PR
  • Catanduvas/PR
  • Céu Azul/PR
  • Corbélia/PR
  • Diamante do Sul/PR
  • Espigão Alto do Iguaçu/PR
  • Formosa do Oeste/PR
  • Guaraniaçu/PR
  • Ibema/PR
  • Iguatu/PR
  • Iracema do Oeste/PR
  • Jesuítas/PR
  • Lindoeste/PR
  • Nova Aurora/PR
  • Quedas do Iguaçu/PR
  • Santa Lúcia/PR
  • Santa Tereza do Oeste/PR
  • Três Barras do Paraná/PR
  • Tupãssi/PR
  • Vera Cruz do Oeste/PR
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação (Panificação e Confeitaria) , com abrangência territorial em Anahy/PR, Assis Chateaubriand/PR, Boa Vista da Aparecida/PR, Braganey/PR, Cafelândia/PR, Campo Bonito/PR, Capitão Leônidas Marques/PR, Cascavel/PR, Catanduvas/PR, Céu Azul/PR, Corbélia/PR, Diamante do Sul/PR, Espigão Alto do Iguaçu/PR, Formosa do Oeste/PR, Guaraniaçu/PR, Ibema/PR, Iguatu/PR, Iracema do Oeste/PR, Jesuítas/PR, Lindoeste/PR, Nova Aurora/PR, Quedas do Iguaçu/PR, Santa Lúcia/PR, Santa Tereza do Oeste/PR, Três Barras do Paraná/PR, Tupãssi/PR e Vera Cruz do Oeste/PR .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001488/2026 (solicitação MR035275/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 518.723
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“Para os contratados a partir de 1º de maio de 2026, ficam estabelecidos os seguintes salários normativos:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001488/2026 (solicitação MR035275/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SALÁRIOS NORMATIVOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 518.727
Ver a cláusula inteira
Para os contratados a partir de 1º de maio de 2026, ficam estabelecidos os seguintes salários normativos:
a) Piso da categoria para atendente, zeladora, office-boy, balconista e auxiliar de produção :
a1. O salário INICIAL será de R$1.940,40 (um mil novecentos e quarenta reais e quarenta centavos), no período de experiência, que poderá ser de até 90 (noventa) dias;
a2.O salário EFETIVO, após o período de experiência, será de R$2.195.60 (dois mil cento e noventa e cinco reais e sessenta centavos).
b) Piso da categoria para Caixa/operador de caixa :
b1) O salário INICIAL será de R$1.969,00 ( um mil novecentos e sessenta e nove reais), no período de experiência, que poderá ser de até 60 (sessenta) dias;
b2) O salário EFETIVO, após o período de experiência será de R$2.237,40 (dois mil duzentos e trinta e sete reais e quarenta centavos).
c) Piso da categoria para Padeiro, Confeiteiro e Salgadeiro :
c1) O salário INICIAL será de R$2.514,60 (dois mil quinhentos e catorze reais e sessenta centavos), no período de experiência, que poderá ser de até 90 (noventa) dias;
c2) O salário EFETIVO, após o período de experiência será de R$2.664,20 (dois mil seiscentos e sessenta e quatro reais e vinte centavos).

Reajuste salarial

“Em 1º de maio de 2026 os trabalhadores que percebem acima dos respectivos pisos , terão reajuste salarial de 5,11% (cinco vírgula onze por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001488/2026 (solicitação MR035275/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 518.729
Ver a cláusula inteira
Em 1º de maio de 2026 os trabalhadores que percebem acima dos respectivos pisos , terão reajuste salarial de 5,11% (cinco vírgula onze por cento).
Parágrafo único : Os trabalhadores que pedirem demissão ou foram demitidos, deverão ser efetuados os pagamentos no ato da homologação contratual ou rescisão complementar.

Prazo para se adequar

“todas as eventuais diferenças salariais e reflexos, diferenças do 13º salário e diferenças de férias do período, etc., deverão ser pagas discriminadamente em folha de pagamento junto com o salário do mês de Junho/2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001488/2026 (solicitação MR035275/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DISPOSIÇÃO ESPECIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 518.916
Ver a cláusula inteira
Tendo em vista que a presente Convenção Coletiva de Trabalho está sendo celebrada no início do mês de junho/2026, todas as eventuais diferenças salariais e reflexos, diferenças do 13º salário e diferenças de férias do período, etc., deverão ser pagas discriminadamente em folha de pagamento junto com o salário do mês de Junho/2026.

Horas extras

“De segunda a sábado quando normal o expediente de 07h 20m, nestes dias com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora comum/normal para as duas primeiras horas. As horas excedentes de duas horas diárias serão remuneradas com acréscimo de 70% (setenta por cento) sobre o valor da hora comum/normal;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001488/2026 (solicitação MR035275/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 518.764
Ver a cláusula inteira
As horas extraordinárias serão remuneradas da seguinte forma:
1) De segunda a sábado quando normal o expediente de 07h 20m, nestes dias com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora comum/normal para as duas primeiras horas. As horas excedentes de duas horas diárias serão remuneradas com acréscimo de 70% (setenta por cento) sobre o valor da hora comum/normal;
2) Quando as empresas exigirem de seus empregados trabalhados aos domingos, feriados civis ou religiosos ou sábados já compensados adotarão os seguintes critérios:
a) Quando der folga ao empregado em outro dia da semana, pagará como extras somente as horas que excederem a jornada normal (07h e 20min.), com acréscimo de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal.
b) Quando não for dada a folga em outro dia da semana em que ocorreu o feriado, todas as horas trabalhadas em sábados compensados, domingos, feriados civis ou religiosos, serão remunerados com acréscimo de 100% (cem por cento);
c) Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto no artigo 71 da CLT, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho.
Parágrafo primeiro : Fica vedada à prorrogação do horário habitual de trabalho aos empregados estudantes, desde que os mesmos expressem desinteresse pela citada prorrogação.
Parágrafo segundo : As horas habitualmente trabalhadas deverão ser computadas no cálculo do 13º salário, férias, aviso prévio, indenização por tempo de serviço, descanso semanal remunerado e FGTS.
Parágrafo terceiro : Fica estabelecido que as empresas e sindicatos de trabalhadores poderão estabelecer acordos devendo as empresas sempre estarem devidamente assistidas pela sua entidade de classe.

Jornada de trabalho

“Para o trabalhador sob o sistema de escala de folga, as empresas elaborarão escala mensal na forma da lei, sendo obrigatoriamente afixada no quadro de aviso, de modo que os empregados tenham conhecimento no início do mês de quais serão os seus dias de folgas. Fica permitida a alteração de horário de trabalho, por parte do empregado e do empregador, quando houver motivo justificado, desde que negociado com o chefe imediato.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001488/2026 (solicitação MR035275/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESCALA DE FOLGAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 518.828
Ver a cláusula inteira
Para o trabalhador sob o sistema de escala de folga, as empresas elaborarão escala mensal na forma da lei, sendo obrigatoriamente afixada no quadro de aviso, de modo que os empregados tenham conhecimento no início do mês de quais serão os seus dias de folgas. Fica permitida a alteração de horário de trabalho, por parte do empregado e do empregador, quando houver motivo justificado, desde que negociado com o chefe imediato.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Fica estabelecido que a partir de 01.05.2026 as empresas concederão nos próximos 12 (doze) meses subsequentes, auxilio alimentação no valor de R$ 395,00 (trezentos e noventa e cinco reais) mensais. Ainda, a partir de 01.05.2026 , os novos trabalhadores admitidos a partir desta data, durante o contrato de experiência, e tão somente no período que perdurar este período, farão jus ao pagamento de auxílio alimentação no valor de R$ 285,00 (duzentos e oitenta e cinco reais) , e, passado a experiência, passarão a receber o valor estabelecido acima, ou seja, R$ 395,00 (trezentos e noventa e cinco reais) mensais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001488/2026 (solicitação MR035275/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 518.788
Ver a cláusula inteira
Fica estabelecido que a partir de 01.05.2026 as empresas concederão nos próximos 12 (doze) meses subsequentes, auxilio alimentação no valor de R$ 395,00 (trezentos e noventa e cinco reais) mensais. Ainda, a partir de 01.05.2026 , os novos trabalhadores admitidos a partir desta data, durante o contrato de experiência, e tão somente no período que perdurar este período, farão jus ao pagamento de auxílio alimentação no valor de R$ 285,00 (duzentos e oitenta e cinco reais) , e, passado a experiência, passarão a receber o valor estabelecido acima, ou seja, R$ 395,00 (trezentos e noventa e cinco reais) mensais.
Parágrafo primeiro : O presente benefício não é considerado como salário IN NATURA e não se incorpora à remuneração para nenhum efeito.
Parágrafo segundo : Recomenda-se que todas as empresas realizem a inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), conforme previsto na Lei 6.321/76 e no Decreto nº 5, de 14.01.1991.

Contribuições ao sindicato

“as Empresas descontarão mensalmente nas folhas de pagamento de seus empregados e repassarão ao sindicato profissional, inclusive dos empregados que vierem a ser contratados após a assinatura da presente CCT, a Contribuição Assistencial, no percentual de 1,5% (um e meio por cento) calculados sobre o piso normativo de efetivação da função a que estiver contratado o trabalhador”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001488/2026 (solicitação MR035275/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 518.854
Ver a cláusula inteira
Em respeito à autonomia da vontade privada coletiva, a deliberação dos trabalhadores em assembleia será tida como fonte de anuência prévia e expressa dos empregados para efeito do referido desconto e abrangerá todos os trabalhadores das Empresas, associados ou não ao Sindicato, já que todos os trabalhadores se beneficiam das vantagens da convenção coletiva de trabalho, motivo pelo qual devem contribuir para a manutenção da Entidade Sindical Profissional, considerando que as negociações salariais constituem serviços prestados à toda a categoria e, portanto devem ser remunerados, não sendo justo que alguns somente usufruam do benefício (reajuste salarial e demais vantagens conquistadas), sem arcar com os ônus que as negociações acarretam e;
Considerando a obrigação atribuída ao sindicato de fazer a defesa dos direitos e interesses individuais e coletivos da categoria e para estabelecer em negociação coletiva condições de trabalho em nome de toda a categoria (CF, art. 8º, III), o valor a título de contribuição assistencial devida à entidade Profissional pelos trabalhadores abrangidos pela presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, é fixado com base nos termos previstos e estabelecidos no artigo 8º, inciso IV, da Constituição Federal, no artigo 513, alínea ‘e’ da CLT, na NOTA TECNICA Nº 03, de 14/05/2019 do MPT e no determinado no Tema 935, de Repercussão Geral do STF, conforme deliberação e autorização prévia e expressa dada em assembleia da entidade sindical profissional, que também aprovou as demais cláusulas desta convenção coletiva de trabalho, regularmente convocada para esta finalidade e devidamente registrada em ata, as Empresas descontarão mensalmente nas folhas de pagamento de seus empregados e repassarão ao sindicato profissional, inclusive dos empregados que vierem a ser contratados após a assinatura da presente CCT, a Contribuição Assistencial, no percentual de 1,5% (um e meio por cento) calculados sobre o piso normativo de efetivação da função a que estiver contratado o trabalhador e o desconto daqueles trabalhadores com salário com valor superior ao valor do piso de efetivação do padeiro/confeiteiro, o cálculo do desconto da contribuição destes trabalhadores é com base e teto de valor no piso de efetivação do padeiro/confeiteiro.
Parágrafo primeiro : O recolhimento da Contribuição Assistencial, sem multa, deverá ser efetuada até o 10º (décimo) dia subsequente ao mês vencido, em guias próprias e fornecida pela entidade profissional, na rede bancária indicada nas mesmas.
Parágrafo segundo : Foi assegurado aos trabalhadores não filiados/associados ao Sindicato Profissional o direito de oposição ao desconto da contribuição assistencial, na assembleia de aprovação de pauta e durante a realização da assembleia que aprovou a presente CCT e suas regras, inclusive o desconto da contribuição, onde o trabalhador para exercer o direito do exercício de oposição, assinaria um Termo de Oposição Padrão fornecido pelo Sindicato. Fica vedada a oposição promovida ou intermediada pela empresa, seus prepostos, lideres ou por terceiros, sendo tal procedimento caracterizado como conduta antissindical a ser punido na forma da lei.
Parágrafo terceiro : As empresas fornecerão ao Sindicato, sempre que solicitado, relação nominal dos funcionários contribuintes, constando o salário do mês, e o valor do respectivo desconto, juntamente com uma cópia da guia de recolhimento, devidamente quitada.
Parágrafo quarto : A multa por atraso do recolhimento da contribuição assistencial é de dez por cento (10%) sobre o valor devido, por empregado, e se ultrapassar de trinta dias o atraso, além da multa, incidirá mais juros e correção monetária.

Seguro de vida

“Indenização por morte natural no valor de R$ 30.000,00;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001488/2026 (solicitação MR035275/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SEGUROS DE VIDA / BENEFÍCIOS CORPLIFE” · parágrafo 9
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 518.914
Ver a cláusula inteira
As empresas concederão, indistintamente a todos os trabalhadores subordinados a esta norma Coletiva de Trabalho (SINTIACRE e SINDAP), Assistência Médica de Telemedicina 24horas, aos empregados e seus dependentes; inclusive Agentes de apoio para ansiedade, depressão, stress, problemas com sono, problemas com vícios, jogos, nutrição, vida saudável, educador físico e bem-estar.
Parágrafo primeiro : Os Sindicatos Signatários, visando auxiliar as empresas e escritórios contábeis na contratação de Telemedicina e seguros, bem como, na saúde mental (NR1) firmaram a PARCERIA/CONVÊNIO com a empresa Corplife, Gestão de Saúde e Benefícios Ltda, da cidade de Cascavel - Paraná, a qual dispõe de produtos e benefícios que atendem às necessidades dos conveniados, ou seja, incluindo:
a) Telemedicina 24 horas para os Titulares e Dependentes;
b) Incluso: Agentes de apoio para ansiedade, depressão e stress, problemas com sono, problemas com vícios e jogos, nutrição e vida saudável, educador físico e bem-estar;
c) Clube de descontos Corplife, para compras com descontos em mais de 22.000 lojas em todo Brasil;
d) Descontos em medicamentos;
e) Convênio de descontos médicos;
f) Plataforma Educacional de cursos para evolução profissional e auto-ajuda;
g) Indenização por morte natural no valor de R$ 30.000,00;
h) Indenização por morte acidental no valor de R$ 30.000,00;
i) Indenização total ou parcial por acidente no valor de R$ 30.000,00;
j) Assistência Funeral para Titular e Dependentes no valor de R$ 5.000,00;
k) Diária de internação no valor de R$ 125,00 por diária - 6 diárias;
l) Cesta básica por morte durante 6 meses no valor de R$ 200,00;
m) Cesta básica por afastamento por causas acidentais sendo uma cesta básica por afastamento acima de 90 dias;
n) Reembolso em material ortopédico em caso de acidente de trabalho no valor de R$ 250,00;
o) Presente natalidade no valor de R$ 500,00;
p) Presente casamento no valor de R$ 250,00;
q) Sorteio mensal pela Loteria Federal no valor de R$ 3.000,00.
Parágrafo segundo : Fica estabelecido o valor mínimo para cada trabalhador beneficiário do presente convênio o valor de R$ 29,90 (vinte e nove reais e noventa centavos), que será assumido integralmente pelo empregador, ficando vedado quaisquer descontos do empregado.
Parágrafo terceiro : Deverão as empresas entrar em contato pelo WhatsApp através do contato 0800 603 0204 ou encaminhar e-mail para o endereço eletrônico beneficios@corplife.com.br, com o assunto: ADESÃO PACOTE DE BENEFICIOS SINTIACRE/SINDAP informando o nome da empresa, CNPJ, telefone, pessoa de contato e relação dos trabalhadores constando: Nome, Sexo, Data de nascimento e CPF.
Parágrafo quarto : O valor do convênio não será reajustado durante a vigência da presente convenção coletiva de trabalho.
Parágrafo quinto : As empresas, ao aderirem ao plano de TELEMEDICINA acima, poderão ter acesso a toda a documentação referente ao plano contratado pelo SINTIACRE e SINDAP, oferecido aos empregados, mediante solicitação escrita firmada aos sindicatos.
Parágrafo sexto: As empresas terão acesso gratuito à Plataforma NR-01, destinada a auxiliar no atendimento às adequações e obrigações da Norma Regulamentadora relacionadas à identificação, avaliação e gestão dos riscos psicossociais dos trabalhadores.
Parágrafo sétimo : As empresas terão até a data de 31 de julho de 2026 para contratarem o plano convencionado pelo SINTIACRE / SINDAP, discutido e autorizado em suas assembleias, tanto do lado obreiro, quanto do patronal, e, após 31 de julho de 2026, as empresas que ainda não tiverem finalizado o processo de contratação, ou seja, que descumprirem a presente clausula, deverão pagar uma multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por funcionário e por mês de descumprimento, sem prejuízo da multa pelo descumprimento das demais normas da presente convenção coletiva de trabalho, junto a clausula trigésima primeira.

Férias

“Para os empregados com menos de um ano de serviço na empresa, e que rescindam seus contratos de trabalho, fica assegurado o pagamento de férias proporcionais, correspondente aos meses, ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias trabalhados.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001488/2026 (solicitação MR035275/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FÉRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 518.832
Ver a cláusula inteira
Para os empregados com menos de um ano de serviço na empresa, e que rescindam seus contratos de trabalho, fica assegurado o pagamento de férias proporcionais, correspondente aos meses, ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias trabalhados.
Parágrafo primeiro : Fica facultado ao empregado gozar suas férias no período coincidente com a época de seu casamento, desde que faça tal pedido a empresa com 30 (trinta) dias de antecedência.
Parágrafo segundo : O início das férias coletivas totais, parciais, ou individuais deverá se dar no dia que suceder domingos, feriados ou dias compensados, salvo outro entendimento mútuo, preservando-se o direito adquirido ao descanso semanal remunerado.
Parágrafo terceiro : As empresas que mantém escala de férias de seus empregados, os mesmos poderão manifestar sua opção preferencial em relação ao período de gozo de suas férias individuais, quando da elaboração da escala.
Parágrafo quarto : Em situações excepcionais, onde venham a atender as necessidades tanto do empregado quanto a do empregador, poderão as férias serem concedidas em dois períodos, um dos quais não poderá ser inferior a 10 (dez) dias corridos.

Estabilidades e garantias

“f) GESTANTE: garantia de emprego ou salário desde a concepção até 180 (cento oitenta) dias após o parto.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001488/2026 (solicitação MR035275/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE PROVISÓRIA” · parágrafo 6
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 518.794
Ver a cláusula inteira
a) PAI: garantia de emprego ou salário ao pai, devidamente comprovado, desde o nascimento do filho até 30 (trinta) dias após o parto.
b) RECÉM CASADO: Garantia de emprego 30 (trinta) dias após o casamento.
c) SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO: fica garantido o emprego para todos os empregados alistados no serviço militar, até a data da efetiva incorporação ou dispensa e aos que prestarem serviço militar terão estabilidade de 30 (trinta) dias após a dispensa pelo órgão das forças armadas, sem prejuízo do aviso prévio.
d) APOSENTADORIA: aos empregados em condições de se aposentarem e que estiverem a vinte e quatro meses deste direito, em seus prazos mínimos, desde que contem com um mínimo de oito anos na empresa, fica garantido o emprego durante o período que falta para aposentar-se.
e) EMPREGADO DOENTE: garantia de emprego ao empregado que estiver ou vier a estar em auxilio doença, até 90 (noventa) dias após a alta previdenciária.
f) GESTANTE: garantia de emprego ou salário desde a concepção até 180 (cento oitenta) dias após o parto.

Multa por descumprimento

“Fica estabelecida a penalidade de 30% (trinta por cento) do salário mínimo por empregado, pelo descumprimento de cada cláusula deste acordo, nos termos do item VIII do art. 613 da CLT, que reverterá em favor do empregado prejudicado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001488/2026 (solicitação MR035275/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 518.882
Ver a cláusula inteira
Fica estabelecida a penalidade de 30% (trinta por cento) do salário mínimo por empregado, pelo descumprimento de cada cláusula deste acordo, nos termos do item VIII do art. 613 da CLT, que reverterá em favor do empregado prejudicado.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR001504/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 24/06/2026 · data-base em maio · solicitação MR036041/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 24/06/2026.

Categoria: Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação ( Panificação e Confeitaria )

Partes

  • FEDERACAO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIMENTACAO DO ESTADO DO PARANASindicato dos trabalhadores · CNPJ 76.700.673/0001-16
  • SINDICATO DOS TRAB NAS INDUST DE ALIMENTACAO DE MED PRSindicato dos trabalhadores · CNPJ 77.810.547/0001-87
  • SINDICATO DA IND.DA PANIFICACAO E CONFEITARIA DO OESTE DO ESTADO DO PR-SINDAP-OESTE-PRSindicato patronal · CNPJ 03.017.419/0001-44

Abrangência

Abrangência10 municípios de PR

CategoriaTrabalhadores nas Indústrias de Alimentação ( Panificação e Confeitaria )

Ver os 10 municípios
  • Diamante D'Oeste/PR
  • Foz do Iguaçu/PR
  • Itaipulândia/PR
  • Matelândia/PR
  • Medianeira/PR
  • Missal/PR
  • Ramilândia/PR
  • Santa Terezinha de Itaipu/PR
  • São Miguel do Iguaçu/PR
  • Serranópolis do Iguaçu/PR
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação ( Panificação e Confeitaria ) , com abrangência territorial em Diamante D'Oeste/PR, Foz do Iguaçu/PR, Itaipulândia/PR, Matelândia/PR, Medianeira/PR, Missal/PR, Ramilândia/PR, Santa Terezinha de Itaipu/PR, São Miguel do Iguaçu/PR e Serranópolis do Iguaçu/PR .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001504/2026 (solicitação MR036041/2026)
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Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 503.714
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“Para os contratados a partir de 1º de maio de 2026, ficam estabelecidos os seguintes salários normativos:”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001504/2026 (solicitação MR036041/2026)
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Parágrafo
Cláusula “SALÁRIOS NORMATIVOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 503.736
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Para os contratados a partir de 1º de maio de 2026, ficam estabelecidos os seguintes salários normativos:
a) Piso da categoria para atendente, zeladora, office-boy, balconista e auxiliar de produção :
a1. O salário INICIAL será de R$1.940,40 (um mil novecentos e quarenta reais e quarenta centavos), no período de experiência, que poderá ser de até 90 (noventa) dias;
a2.O salário EFETIVO, após o período de experiência, será de R$2.195.60 (dois mil cento e noventa e cinco reais e sessenta centavos).
b) Piso da categoria para Caixa/operador de caixa :
b1) O salário INICIAL será de R$1.969,00 ( um mil novecentos e sessenta e nove reais), no período de experiência, que poderá ser de até 60 (sessenta) dias;
b2) O salário EFETIVO, após o período de experiência será de R$2.237,40 (dois mil duzentos e trinta e sete reais e quarenta centavos).
c) Piso da categoria para Padeiro, Confeiteiro e Salgadeiro :
c1) O salário INICIAL será de R$2.514,60 (dois mil quinhentos e catorze reais e sessenta centavos), no período de experiência, que poderá ser de até 90 (noventa) dias;
c2) O salário EFETIVO, após o período de experiência será de R$2.664,20 (dois mil seiscentos e sessenta e quatro reais e vinte centavos).

Reajuste salarial

“Em 1º de maio de 2026 os trabalhadores que percebem acima dos respectivos pisos , terão reajuste salarial de 5,11% (cinco vírgula onze por cento).”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001504/2026 (solicitação MR036041/2026)
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Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
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Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 503.738
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Em 1º de maio de 2026 os trabalhadores que percebem acima dos respectivos pisos , terão reajuste salarial de 5,11% (cinco vírgula onze por cento).
Parágrafo único : Os trabalhadores que pedirem demissão ou foram demitidos, deverão ser efetuados os pagamentos no ato da homologação contratual ou rescisão complementar.

Prazo para se adequar

“Tendo em vista que a presente Convenção Coletiva de Trabalho está sendo celebrada no início do mês de junho/2026, todas as eventuais diferenças salariais e reflexos, diferenças do 13º salário e diferenças de férias do período, etc., deverão ser pagas discriminadamente em folha de pagamento junto com o salário do mês de Junho/2026.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001504/2026 (solicitação MR036041/2026)
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Parágrafo
Cláusula “DISPOSIÇÃO ESPECIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 503.744
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Tendo em vista que a presente Convenção Coletiva de Trabalho está sendo celebrada no início do mês de junho/2026, todas as eventuais diferenças salariais e reflexos, diferenças do 13º salário e diferenças de férias do período, etc., deverão ser pagas discriminadamente em folha de pagamento junto com o salário do mês de Junho/2026.

Horas extras

“1) De segunda a sábado quando normal o expediente de 07h 20m, nestes dias com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora comum/normal para as duas primeiras horas. As horas excedentes de duas horas diárias serão remuneradas com acréscimo de 70% (setenta por cento) sobre o valor da hora comum/normal;”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001504/2026 (solicitação MR036041/2026)
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Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 503.767
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As horas extraordinárias serão remuneradas da seguinte forma:
1) De segunda a sábado quando normal o expediente de 07h 20m, nestes dias com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora comum/normal para as duas primeiras horas. As horas excedentes de duas horas diárias serão remuneradas com acréscimo de 70% (setenta por cento) sobre o valor da hora comum/normal;
2) Quando as empresas exigirem de seus empregados trabalhados aos domingos, feriados civis ou religiosos ou sábados já compensados adotarão os seguintes critérios:
a) Quando der folga ao empregado em outro dia da semana, pagará como extras somente as horas que excederem a jornada normal (07h e 20min.), com acréscimo de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal.
b) Quando não for dada a folga em outro dia da semana em que ocorreu o feriado, todas as horas trabalhadas em sábados compensados, domingos, feriados civis ou religiosos, serão remunerados com acréscimo de 100% (cem por cento);
c) Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto no artigo 71 da CLT, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho.
Parágrafo primeiro : Fica vedada à prorrogação do horário habitual de trabalho aos empregados estudantes, desde que os mesmos expressem desinteresse pela citada prorrogação.
Parágrafo segundo : As horas habitualmente trabalhadas deverão ser computadas no cálculo do 13º salário, férias, aviso prévio, indenização por tempo de serviço, descanso semanal remunerado e FGTS.
Parágrafo terceiro : Fica estabelecido que as empresas e sindicatos de trabalhadores poderão estabelecer acordos devendo as empresas sempre estarem devidamente assistidas pela sua entidade de classe.

Jornada de trabalho

“Para o trabalhador sob o sistema de escala de folga, as empresas elaborarão escala mensal na forma da lei, sendo obrigatoriamente afixada no quadro de aviso, de modo que os empregados tenham conhecimento no início do mês de quais serão os seus dias de folgas. Fica permitida a alteração de horário de trabalho, por parte do empregado e do empregador, quando houver motivo justificado, desde que negociado com o chefe imediato.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001504/2026 (solicitação MR036041/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESCALA DE FOLGAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 503.926
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Para o trabalhador sob o sistema de escala de folga, as empresas elaborarão escala mensal na forma da lei, sendo obrigatoriamente afixada no quadro de aviso, de modo que os empregados tenham conhecimento no início do mês de quais serão os seus dias de folgas. Fica permitida a alteração de horário de trabalho, por parte do empregado e do empregador, quando houver motivo justificado, desde que negociado com o chefe imediato.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Fica estabelecido que a partir de 01.05.2026 as empresas concederão nos próximos 12 (doze) meses subsequentes, auxilio alimentação no valor de R$ 395,00 (trezentos e noventa e cinco reais) mensais. Ainda, a partir de 01.05.2026 , os novos trabalhadores admitidos a partir desta data, durante o contrato de experiência, e tão somente no período que perdurar este período, farão jus ao pagamento de auxílio alimentação no valor de R$ 285,00 (duzentos e oitenta e cinco reais) , e, passado a experiência, passarão a receber o valor estabelecido acima, ou seja, R$ 395,00 (trezentos e noventa e cinco reais) mensais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001504/2026 (solicitação MR036041/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 503.771
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Fica estabelecido que a partir de 01.05.2026 as empresas concederão nos próximos 12 (doze) meses subsequentes, auxilio alimentação no valor de R$ 395,00 (trezentos e noventa e cinco reais) mensais. Ainda, a partir de 01.05.2026 , os novos trabalhadores admitidos a partir desta data, durante o contrato de experiência, e tão somente no período que perdurar este período, farão jus ao pagamento de auxílio alimentação no valor de R$ 285,00 (duzentos e oitenta e cinco reais) , e, passado a experiência, passarão a receber o valor estabelecido acima, ou seja, R$ 395,00 (trezentos e noventa e cinco reais) mensais.
Parágrafo primeiro : O presente benefício não é considerado como salário IN NATURA e não se incorpora à remuneração para nenhum efeito.
Parágrafo segundo : Recomenda-se que todas as empresas realizem a inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), conforme previsto na Lei 6.321/76 e no Decreto nº 5, de 14.01.1991.

Contribuições ao sindicato

“Considerando a obrigação atribuída ao sindicato de fazer a defesa dos direitos e interesses individuais e coletivos da categoria e para estabelecer em negociação coletiva condições de trabalho em nome de toda a categoria (CF, art. 8º, III), o valor a título de contribuição assistencial devida à entidade Profissional pelos trabalhadores abrangidos pela presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, é fixado com base nos termos previstos e estabelecidos no artigo 8º, inciso IV, da Constituição Federal, no artigo 513, alínea ‘e’ da CLT, na NOTA TECNICA Nº 03, de 14/05/2019 do MPT e no determinado no Tema 935, de Repercussão Geral do STF, conforme deliberação e autorização prévia e expressa dada em assembleia da entidade sindical profissional, que também aprovou as demais cláusulas desta convenção coletiva de trabalho, regularmente convocada para esta finalidade e devidamente registrada em ata, as Empresas descontarão mensalmente nas folhas de pagamento de seus empregados e repassarão ao sindicato profissional, inclusive dos empregados que vierem a ser contratados após a assinatura da presente CCT, a Contribuição Assistencial, no percentual de 1,5% (um e meio por cento) calculados sobre o piso normativo de efetivação da função a que estiver contratado o trabalhador e o desconto daqueles trabalhadores com salário com valor superior ao valor do piso de efetivação do padeiro/confeiteiro, o cálculo do desconto da contribuição destes trabalhadores é com base e teto de valor no piso de efetivação do padeiro/confeiteiro.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001504/2026 (solicitação MR036041/2026)
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Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 504.111
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Em respeito à autonomia da vontade privada coletiva, a deliberação dos trabalhadores em assembleia será tida como fonte de anuência prévia e expressa dos empregados para efeito do referido desconto e abrangerá todos os trabalhadores das Empresas, associados ou não ao Sindicato, já que todos os trabalhadores se beneficiam das vantagens da convenção coletiva de trabalho, motivo pelo qual devem contribuir para a manutenção da Entidade Sindical Profissional, considerando que as negociações salariais constituem serviços prestados à toda a categoria e, portanto devem ser remunerados, não sendo justo que alguns somente usufruam do benefício (reajuste salarial e demais vantagens conquistadas), sem arcar com os ônus que as negociações acarretam e;
Considerando a obrigação atribuída ao sindicato de fazer a defesa dos direitos e interesses individuais e coletivos da categoria e para estabelecer em negociação coletiva condições de trabalho em nome de toda a categoria (CF, art. 8º, III), o valor a título de contribuição assistencial devida à entidade Profissional pelos trabalhadores abrangidos pela presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, é fixado com base nos termos previstos e estabelecidos no artigo 8º, inciso IV, da Constituição Federal, no artigo 513, alínea ‘e’ da CLT, na NOTA TECNICA Nº 03, de 14/05/2019 do MPT e no determinado no Tema 935, de Repercussão Geral do STF, conforme deliberação e autorização prévia e expressa dada em assembleia da entidade sindical profissional, que também aprovou as demais cláusulas desta convenção coletiva de trabalho, regularmente convocada para esta finalidade e devidamente registrada em ata, as Empresas descontarão mensalmente nas folhas de pagamento de seus empregados e repassarão ao sindicato profissional, inclusive dos empregados que vierem a ser contratados após a assinatura da presente CCT, a Contribuição Assistencial, no percentual de 1,5% (um e meio por cento) calculados sobre o piso normativo de efetivação da função a que estiver contratado o trabalhador e o desconto daqueles trabalhadores com salário com valor superior ao valor do piso de efetivação do padeiro/confeiteiro, o cálculo do desconto da contribuição destes trabalhadores é com base e teto de valor no piso de efetivação do padeiro/confeiteiro.
Parágrafo primeiro : O recolhimento da Contribuição Assistencial, sem multa, deverá ser efetuada até o 10º (décimo) dia subsequente ao mês vencido, em guias próprias e fornecida pela entidade profissional, na rede bancária indicada nas mesmas.
Parágrafo segundo : Foi assegurado aos trabalhadores não filiados/associados ao Sindicato Profissional o direito de oposição ao desconto da contribuição assistencial, na assembleia de aprovação de pauta e durante a realização da assembleia que aprovou a presente CCT e suas regras, inclusive o desconto da contribuição, onde o trabalhador para exercer o direito do exercício de oposição, assinaria um Termo de Oposição Padrão fornecido pelo Sindicato. Fica vedada a oposição promovida ou intermediada pela empresa, seus prepostos, lideres ou por terceiros, sendo tal procedimento caracterizado como conduta antissindical a ser punido na forma da lei.
Parágrafo terceiro : As empresas fornecerão ao Sindicato, sempre que solicitado, relação nominal dos funcionários contribuintes, constando o salário do mês, e o valor do respectivo desconto, juntamente com uma cópia da guia de recolhimento, devidamente quitada.
Parágrafo quarto : A multa por atraso do recolhimento da contribuição assistencial é de dez por cento (10%) sobre o valor devido, por empregado, e se ultrapassar de trinta dias o atraso, além da multa, incidirá mais juros e correção monetária.

Seguro de vida

“Indenização por morte natural no valor de R$ 30.000,00;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001504/2026 (solicitação MR036041/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SEGUROS DE VIDA / BENEFÍCIOS CORPLIFE” · parágrafo 9
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 503.775
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As empresas concederão, indistintamente a todos os trabalhadores subordinados a esta norma Coletiva de Trabalho (STIA MEDIANEIRA e SINDAP), Assistência Médica de Telemedicina 24horas, aos empregados e seus dependentes; inclusive Agentes de apoio para ansiedade, depressão, stress, problemas com sono, problemas com vícios, jogos, nutrição, vida saudável, educador físico e bem-estar.
Parágrafo primeiro : Os Sindicatos Signatários, visando auxiliar as empresas e escritórios contábeis na contratação de Telemedicina e seguros, bem como, na saúde mental (NR1) firmaram a PARCERIA/CONVÊNIO com a empresa Corplife, Gestão de Saúde e Benefícios Ltda, da cidade de Cascavel - Paraná, a qual dispõe de produtos e benefícios que atendem às necessidades dos conveniados, ou seja, incluindo:
a) Telemedicina 24 horas para os Titulares e Dependentes;
b) Incluso: Agentes de apoio para ansiedade, depressão e stress, problemas com sono, problemas com vícios e jogos, nutrição e vida saudável, educador físico e bem-estar;
c) Clube de descontos Corplife, para compras com descontos em mais de 22.000 lojas em todo Brasil;
d) Descontos em medicamentos;
e) Convênio de descontos médicos;
f) Plataforma Educacional de cursos para evolução profissional e auto-ajuda;
g) Indenização por morte natural no valor de R$ 30.000,00;
h) Indenização por morte acidental no valor de R$ 30.000,00;
i) Indenização total ou parcial por acidente no valor de R$ 30.000,00;
j) Assistência Funeral para Titular e Dependentes no valor de R$ 5.000,00;
k) Diária de internação no valor de R$ 125,00 por diária - 6 diárias;
l) Cesta básica por morte durante 6 meses no valor de R$ 200,00;
m) Cesta básica por afastamento por causas acidentais sendo uma cesta básica por afastamento acima de 90 dias;
n) Reembolso em material ortopédico em caso de acidente de trabalho no valor de R$ 250,00;
o) Presente natalidade no valor de R$ 500,00;
p) Presente casamento no valor de R$ 250,00;
q) Sorteio mensal pela Loteria Federal no valor de R$ 3.000,00.
Parágrafo segundo : Fica estabelecido o valor mínimo para cada trabalhador beneficiário do presente convênio o valor de R$ 29,90 (vinte e nove reais e noventa centavos), que será assumido integralmente pelo empregador, ficando vedado quaisquer descontos do empregado.
Parágrafo terceiro : Deverão as empresas entrar em contato pelo WhatsApp através do contato 0800 603 0204 ou encaminhar e-mail para o endereço eletrônico beneficios@corplife.com.br, com o assunto: ADESÃO PACOTE DE BENEFICIOS STIA MEDIANEIRA / SINDAP informando o nome da empresa, CNPJ, telefone, pessoa de contato e relação dos trabalhadores constando: Nome, Sexo, Data de nascimento e CPF.
Parágrafo quarto : O valor do convênio não será reajustado durante a vigência da presente convenção coletiva de trabalho.
Parágrafo quinto : As empresas, ao aderirem ao plano de TELEMEDICINA acima, poderão ter acesso a toda a documentação referente ao plano contratado pelo STIA MEDIANEIRA e SINDAP, oferecido aos empregados, mediante solicitação escrita firmada aos sindicatos.
Parágrafo sexto: As empresas terão acesso gratuito à Plataforma NR-01, destinada a auxiliar no atendimento às adequações e obrigações da Norma Regulamentadora relacionadas à identificação, avaliação e gestão dos riscos psicossociais dos trabalhadores.
Parágrafo sétimo : As empresas terão até a data de 31 de julho de 2026 para contratarem o plano convencionado pelo STIA MEDIANEIRA / SINDAP, discutido e autorizado em suas assembleias, tanto do lado obreiro, quanto do patronal, e, após 31 de julho de 2026, as empresas que ainda não tiverem finalizado o processo de contratação, ou seja, que descumprirem a presente clausula, deverão pagar uma multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por funcionário e por mês de descumprimento, sem prejuízo da multa pelo descumprimento das demais normas da presente convenção coletiva de trabalho, junto a clausula trigésima primeira.

Férias

“Para os empregados com menos de um ano de serviço na empresa, e que rescindam seus contratos de trabalho, fica assegurado o pagamento de férias proporcionais, correspondente aos meses, ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias trabalhados.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001504/2026 (solicitação MR036041/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FÉRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 504.058
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Para os empregados com menos de um ano de serviço na empresa, e que rescindam seus contratos de trabalho, fica assegurado o pagamento de férias proporcionais, correspondente aos meses, ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias trabalhados.
Parágrafo primeiro : Fica facultado ao empregado gozar suas férias no período coincidente com a época de seu casamento, desde que faça tal pedido a empresa com 30 (trinta) dias de antecedência.
Parágrafo segundo : O início das férias coletivas totais, parciais, ou individuais deverá se dar no dia que suceder domingos, feriados ou dias compensados, salvo outro entendimento mútuo, preservando-se o direito adquirido ao descanso semanal remunerado.
Parágrafo terceiro : As empresas que mantém escala de férias de seus empregados, os mesmos poderão manifestar sua opção preferencial em relação ao período de gozo de suas férias individuais, quando da elaboração da escala.
Parágrafo quarto : Em situações excepcionais, onde venham a atender as necessidades tanto do empregado quanto a do empregador, poderão as férias serem concedidas em dois períodos, um dos quais não poderá ser inferior a 10 (dez) dias corridos.

Estabilidades e garantias

“a) PAI: garantia de emprego ou salário ao pai, devidamente comprovado, desde o nascimento do filho até 30 (trinta) dias após o parto.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001504/2026 (solicitação MR036041/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE PROVISÓRIA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 503.920
Ver a cláusula inteira
a) PAI: garantia de emprego ou salário ao pai, devidamente comprovado, desde o nascimento do filho até 30 (trinta) dias após o parto.
b) RECÉM CASADO: Garantia de emprego 30 (trinta) dias após o casamento.
c) SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO: fica garantido o emprego para todos os empregados alistados no serviço militar, até a data da efetiva incorporação ou dispensa e aos que prestarem serviço militar terão estabilidade de 30 (trinta) dias após a dispensa pelo órgão das forças armadas, sem prejuízo do aviso prévio.
d) APOSENTADORIA: aos empregados em condições de se aposentarem e que estiverem a vinte e quatro meses deste direito, em seus prazos mínimos, desde que contem com um mínimo de oito anos na empresa, fica garantido o emprego durante o período que falta para aposentar-se.
e) EMPREGADO DOENTE: garantia de emprego ao empregado que estiver ou vier a estar em auxilio doença, até 90 (noventa) dias após a alta previdenciária.
f) GESTANTE: garantia de emprego ou salário desde a concepção até 180 (cento oitenta) dias após o parto.

Multa por descumprimento

“Fica estabelecida a penalidade de 30% (trinta por cento) do salário mínimo por empregado, pelo descumprimento de cada cláusula deste acordo, nos termos do item VIII do art. 613 da CLT, que reverterá em favor do empregado prejudicado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001504/2026 (solicitação MR036041/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 504.151
Ver a cláusula inteira
Fica estabelecida a penalidade de 30% (trinta por cento) do salário mínimo por empregado, pelo descumprimento de cada cláusula deste acordo, nos termos do item VIII do art. 613 da CLT, que reverterá em favor do empregado prejudicado.

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