CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Empregados em Hospitais e Estabelecimentos de Serviços de Saúde
Curitiba/PR, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Federacao dos Trabalhadores em Hospitais e Estabelecimentos de Servicos de Saude do Estado do Parana (CNPJ 22.233.293/0001-90), de Curitiba/PR, para a categoria empregados em Hospitais e Estabelecimentos de Serviços de Saúde, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR003060/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 22/10/2026 · data-base em maio · solicitação MR048740/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 22/10/2026.

Categoria: Empregados em Hospitais e Estabelecimentos de Serviços de Saúde

Partes

  • FEDERACAO DOS TRABALHADORES EM HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE DO ESTADO DO PARANASindicato dos trabalhadores · CNPJ 22.233.293/0001-90
  • SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE DE UMUARAMA E REGIAO - SEESSUSindicato dos trabalhadores · CNPJ 79.868.048/0001-76
  • FEDERACAO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE NO ESTADO DO PARANASindicato patronal · CNPJ 40.313.884/0001-59

Abrangência

Abrangência26 municípios de PR

CategoriaEmpregados em Hospitais e Estabelecimentos de Serviços de Saúde

Ver os 26 municípios
  • Alto Paraíso/PR
  • Alto Piquiri/PR
  • Altônia/PR
  • Brasilândia do Sul/PR
  • Cafezal do Sul/PR
  • Cidade Gaúcha/PR
  • Cruzeiro do Oeste/PR
  • Douradina/PR
  • Esperança Nova/PR
  • Francisco Alves/PR
  • Icaraíma/PR
  • Iporã/PR
  • Ivaté/PR
  • Maria Helena/PR
  • Mariluz/PR
  • Moreira Sales/PR
  • Nova Olímpia/PR
  • Perobal/PR
  • Pérola/PR
  • Santa Mônica/PR
  • São Jorge do Patrocínio/PR
  • Tapejara/PR
  • Tapira/PR
  • Tuneiras do Oeste/PR
  • Umuarama/PR
  • Xambrê/PR
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados em Hospitais e Estabelecimentos de Serviços de Saúde , com abrangência territorial em Alto Paraíso/PR, Alto Piquiri/PR, Altônia/PR, Brasilândia do Sul/PR, Cafezal do Sul/PR, Cidade Gaúcha/PR, Cruzeiro do Oeste/PR, Douradina/PR, Esperança Nova/PR, Francisco Alves/PR, Icaraíma/PR, Iporã/PR, Ivaté/PR, Maria Helena/PR, Mariluz/PR, Moreira Sales/PR, Nova Olímpia/PR, Perobal/PR, Pérola/PR, Santa Mônica/PR, São Jorge do Patrocínio/PR, Tapejara/PR, Tapira/PR, Tuneiras do Oeste/PR, Umuarama/PR e Xambrê/PR .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR003060/2026 (solicitação MR048740/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR048740/2026
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“Os pisos salariais da categoria profissional serão reajustados, a partir de 1º de maio de 2026 , no percentual de 6% (seis por cento) , incidente sobre o piso salarial vigente em 30 de abril de 2026 , passando a vigorar, a partir de 1º de maio de 2026 , nos valores estabelecidos na tabela abaixo:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR003060/2026 (solicitação MR048740/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISOS SALARIAIS GERAIS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR048740/2026
Ver a cláusula inteira
Os pisos salariais da categoria profissional serão reajustados, a partir de 1º de maio de 2026 , no percentual de 6% (seis por cento) , incidente sobre o piso salarial vigente em 30 de abril de 2026 , passando a vigorar, a partir de 1º de maio de 2026 , nos valores estabelecidos na tabela abaixo:
CARGO | CARGA HORARIA SEMANAL | PISO SALARIAL 2026/2027
Almoxarife | 44 horas | R$ 1.805,50
Aprendiz | 30 Horas 1 | R$ 1.726,62
Assistentes sociais | 30 horas 2 | R$ 3.606,62
Atendente de laboratório | 44 horas | R$ 1.767,52
Auxiliar administrativo | 44 horas | R$ 1.805,50
Auxiliar de cobalterapia | 44 horas | R$ 1.805,50
Auxiliar de compras | 44 horas | R$ 1.805,50
Auxiliar de contabilidade | 44 horas | R$ 1.805,50
Auxiliar de costura | 44 horas | R$ 1.767,52
Auxiliar de cozinha | 44 horas | R$ 1.767,52
Auxiliar de creche | 44 horas | R$ 1.805,50
Auxiliar de departamento pessoal | 44 horas | R$ 1.805,50
Auxiliar de escritório | 44 horas | R$ 1.805,50
Auxiliar de farmácia | 44 horas | R$ 1.805,50
Auxiliar de faturamento | 44 horas | R$ 1.805,50
Auxiliar de fisioterapia | 44 horas | R$ 1.805,50
Auxiliar de hemoterapia | 44 horas | R$ 1.805,50
Auxiliar de laboratório | 44 horas | R$ 1.805,50
Auxiliar de lavanderia | 44 horas | R$ 1.767,52
Auxiliar de manutenção | 44 horas | R$ 1.805,50
Auxiliar de prótese | 44 horas | R$ 1.805,50
Auxiliar de serviço médico | 44 horas | R$ 1.767,52
Auxiliar de serviços gerais | 44 horas | R$ 1.805,50
Auxiliar de serviços sociais | 44 horas | R$ 1.805,50
Auxiliar odontológico | 44 horas | R$ 1.805,50
Auxiliar operacional de serviços diversos (AOSD) | 44 horas | R$ 1.805,50
Banhista de animais domésticos | 44 horas | R$ 1.767,52
Biólogos | 44 horas | R$ 3.606,62
Biomédicos | 44 horas | R$ 3.606,62
Carderxista | 44 horas | R$ 1.805,50
Contínuo | 44 horas | R$ 1.745,61
Coordenador de manutenção | 44 horas | R$ 2.430,71
Copeira | 44 horas | R$ 1.767,52
Costureira | 44 horas | R$ 1.805,50
Cozinheira | 44 horas | R$ 1.805,50
Cuidador de idoso | 44 horas | R$ 1.767,52
Escriturário | 44 horas | R$ 1.805,50
Esteticista de animais domésticos | 44 horas | R$ 1.805,50
Faturista | 44 horas | R$ 3.606,62
Fisioterapeuta | 30 horas 4 | R$ 3.778,36
Gerente administrativo | 44 horas | R$ 3.606,62
Gerente de recursos humanos | 44 horas | R$ 3.606,62
Guarda | 44 horas | R$ 1.745,61
Lactarista | 44 horas | R$ 1.767,52
Lavadeira | 44 horas | R$ 1.805,50
Maqueiro | 44 horas | R$ 1.805,50
Mensageiro | 44 horas | R$ 1.745,61
Office-Boy | 44 horas | R$ 1.745,61
Operador de telemarketing | 36 horas 5 | R$ 1.767,52
Outras funções da área administrativa (exceto profissionais de enfermagem) | 44 horas 6 | R$ 1.805,50
Outras funções de nível elementar 3 | 44 horas 6 | R$ 1.767,52
Porteiro | 44 horas | R$ 1.745,61
Profissionais de nível superior (exceto profissionais de enfermagem) | 44 horas 6 | R$ 3.778,36
Profissionais de nível técnico (exceto profissionais de enfermagem) | 44 horas 6 | R$ 2.020,03
Recepcionista | 44 horas | R$ 1.767,52
Secretária de consultório médico e odontológico | 44 horas | R$ 1.767,52
Servente | 44 horas | R$ 1.805,50
Socorrista/Resgatista 7 | 44 horas | R$ 2.020,03
Supervisor de atendimento | 44 horas | R$ 1.928,20
Supervisor de telemarketing | 44 horas | R$ 1.928,20
Técnico citotécnico | 44 horas | R$ 1.928,20
Técnico de prótese | 44 horas | R$ 1.928,20
Técnico de cobalterapia | 44 horas | R$ 1.928,20
Técnico de higiene/saúde bucal/dental | 44 horas | R$ 1.928,20
Técnico de laboratório | 44 horas | R$ 1.928,20
Técnico em imobilizações ortopédicas | 44 horas | R$ 1.928,20
Técnico em métodos eletrográficos/encefalografia | 44 horas | R$ 1.928,20
Técnicos de análises patológicos | 44 horas | R$ 1.928,20
Telefonista | 36 horas 5 | R$ 1.805,50
Tosador de animais doméstico | 44 horas | R$ 1.805,50
Vigia | 44 horas | R$ 1.745,61
Zelador(a) | 44 horas | R$ 1.767,52
Legendas
1 Inteligência dos artigos 428 e seguintes da CLT e Decreto 5.598/2005
2 Lei nº 12.317/2010
3 Exceto as funções da área administrativa
4 Lei nº 8.856/1994
5 Artigo 227 da CLT
6 Ressalvadas as profissões com jornada estabelecida lei
7 Reajuste diferenciado de 18,595% (dezoito vírgula quinhentos e noventa e cinco por cento), conforme dispõem os parágrafos sexto e sétimo desta Cláusula.
Parágrafo primeiro: Os pisos salariais previstos nesta Cláusula representam os valores mínimos obrigatórios a serem praticados para cada função no período de 01/05/2026 a 30/04/2027, não sendo admitida, em qualquer hipótese, a manutenção de salários-base inferiores aos pisos aqui estabelecidos.
Parágrafo segundo: Para os empregadores que, em 30 de abril de 2026, praticavam pisos salariais em valor superior aos estipulados na Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2026, aplica-se, a partir de 1º de maio de 2026 , o reajuste de 6% (seis por cento) incidente sobre o valor do piso por eles praticado , ressalvada a função de Socorrista/Resgatista , para a qual o reajuste será de 18,595% (dezoito vírgula quinhentos e noventa e cinco por cento), conforme item 7 da tabela acima , em substituição ao percentual geral. As antecipações salariais concedidas e devidamente comprovadas a partir de 1º de maio de 2026 poderão ser deduzidas do valor do reajuste devido.
Parágrafo terceiro: Os pisos salariais reajustados nos termos desta Cláusula são exigíveis a partir de 1º de maio de 2026 , nos valores estabelecidos na tabela acima. Em decorrência da celebração da presente Convenção Coletiva de Trabalho em 31 de julho de 2026, em data posterior ao fechamento da folha de pagamento referente a maio/2026, o processamento dos reajustes de pisos salariais e seus reflexos ocorrerá a partir da folha de pagamento referente a agosto/2026, com pagamento até o 5º (quinto) dia útil do mês de setembro de 2026, sem prejuízo da exigibilidade retroativa estabelecida no caput desta Cláusula e das diferenças salariais previstas no parágrafo quarto.
Parágrafo quarto: As diferenças salariais retroativas , devidas em razão da exigibilidade dos pisos a partir de 1º de maio de 2026 , decorrentes da aplicação do reajuste previsto nesta Cláusula, bem como seus reflexos nas verbas devidas em decorrência do contrato de trabalho, referentes às competências de maio/2026, junho/2026 e julho/2026 , deverão ser apuradas e quitadas em parcela única até o 5º (quinto) dia útil do mês de setembro de 2026. Alternativamente, facultado ao empregador o parcelamento em até 3 (três) parcelas , hipótese em que a 1ª (primeira) parcela deverá ser quitada no mês de agosto de 2026, por meio de folha de pagamento complementar, observados os seguintes prazos: a) 1ª (primeira) parcela: até 31 de agosto de 2026; b) 2ª (segunda) parcela: até o 5º (quinto) dia útil do mês de setembro de 2026, juntamente com a folha de pagamento referente a agosto/2026; c) 3ª (terceira) e última parcela: até o 5º (quinto) dia útil do mês de outubro de 2026.
Parágrafo quinto: Para fins do parcelamento previsto no parágrafo quarto, o valor total das diferenças salariais retroativas e seus reflexos será dividido em 3 (três) parcelas de igual valor, cabendo eventual diferença decorrente de arredondamento de centavos, para mais ou para menos, ser ajustada na 3ª (terceira) e última parcela.
Parágrafo sexto: O reajuste diferenciado de 18,595% (dezoito vírgula quinhentos e noventa e cinco por cento) aplicável à função de Socorrista/Resgatista, conforme item 7 da tabela desta Cláusula, tem por objetivo equiparar o respectivo piso salarial ao valor praticado para os Profissionais de Nível Técnico, em razão da complexidade das atividades inerentes à função, nos termos do parágrafo sétimo. Com o referido reajuste, o piso salarial da função de Socorrista/Resgatista passa a vigorar, a partir de 1º de maio de 2026, no valor de R$ 2.020,03 (dois mil, vinte reais e três centavos).
Parágrafo sétimo: Para os fins desta Cláusula, considera-se Socorrista/Resgatista o profissional responsável pelo atendimento pré-hospitalar de urgências e emergências, incluindo a avaliação inicial do paciente, a prestação de primeiros socorros, a condução segura de ambulâncias e o transporte de pacientes, independentemente da empresa contratante ou da natureza da atividade econômica principal do empregador, abrangendo, sem limitação, empregadores dos setores de saúde, de concessões de rodovias e assemelhados.
Parágrafo oitavo: O descumprimento desta cláusula sujeitará o empregador ao pagamento de multa convencional, por empregado prejudicado, conforme disciplinado na Cláusula multa convencional desta CCT, sem prejuízo das sanções legais cabíveis e da obrigação de pagamento dos valores devidos com correção monetária e juros legais.
Parágrafo nono: Esta cláusula possui natureza cogente e constitui direito irrenunciável dos trabalhadores, sendo absolutamente vedada sua redução, supressão, derrogação ou flexibilização por meio de Acordos individuais de trabalho, instrumentos coletivos posteriores, transações extrajudiciais, termos de ajustamento de conduta ou qualquer outro instrumento jurídico, ainda que com assistência sindical.

Reajuste salarial

“A partir de 1º de maio de 2026 , todos os empregados abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho terão direito a reajuste salarial de 6% (seis por cento) sobre os salários vigentes em 30 de abril de 2026, exceto os profissionais de enfermagem , cujas condições específicas estão disciplinadas nas Cláusulas 4ª e 5ª desta CCT.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR003060/2026 (solicitação MR048740/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 6, “REAJUSTE - CORREÇÃO SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR048740/2026
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A partir de 1º de maio de 2026 , todos os empregados abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho terão direito a reajuste salarial de 6% (seis por cento) sobre os salários vigentes em 30 de abril de 2026, exceto os profissionais de enfermagem , cujas condições específicas estão disciplinadas nas Cláusulas 4ª e 5ª desta CCT.
Parágrafo primeiro: O percentual de reajuste previsto no caput aplica-se a todos os empregados, independentemente de seus salários serem superiores ao piso normativo estabelecido na CCT 2025/2026 ou na presente CCT 2026/2027.
Parágrafo segundo: As antecipações salariais concedidas espontaneamente pelo empregador no período de 1º de maio de 2026 até a data de assinatura desta CCT poderão ser compensadas com o reajuste ora estabelecido, desde que devidamente comprovadas e limitadas ao percentual de 6% (seis por cento).
Parágrafo terceiro: Os empregados que, em razão de Acordo Coletivo de Trabalho, liberalidade patronal ou qualquer outro título, percebiam em 30 de abril de 2026 salários superiores ao piso normativo da CCT 2025/2026, terão o reajuste de 6% (seis por cento) aplicado retroativamente a 1º de maio de 2026, com todos os reflexos trabalhistas.
Parágrafo quarto: Os pisos salariais previstos nas Cláusulas 3ª, 4ª e 5ª desta Convenção representam os valores mínimos obrigatórios a serem praticados para cada função no período de 01/05/2026 a 30/04/2027, não sendo admitida, em qualquer hipótese, a manutenção de salários-base inferiores aos pisos ali estabelecidos.
Parágrafo quinto: As diferenças salariais retroativas , devidas em razão da exigibilidade a partir de 1º de maio de 2026 , decorrentes da aplicação do reajuste previsto nesta Cláusula, bem como seus reflexos nas verbas devidas em decorrência do contrato de trabalho, referentes às competências de maio/2026, junho/2026 e julho/2026 , deverão ser apuradas e quitadas em parcela única até o 5º (quinto) dia útil do mês de setembro de 2026. Alternativamente, facultado ao empregador o parcelamento em até 3 (três) parcelas , hipótese em que a 1ª (primeira) parcela deverá ser quitada no mês de agosto de 2026, por meio de folha de pagamento complementar, observados os seguintes prazos: a) 1ª (primeira) parcela: até 31 de agosto de 2026; b) 2ª (segunda) parcela: até o 5º (quinto) dia útil do mês de setembro de 2026, juntamente com a folha de pagamento referente a agosto/2026; c) 3ª (terceira) e última parcela: até o 5º (quinto) dia útil do mês de outubro de 2026.
Parágrafo sexto: Para fins do parcelamento previsto no parágrafo quinto, o valor total das diferenças salariais retroativas e seus reflexos será dividido em 3 (três) parcelas de igual valor, cabendo eventual diferença decorrente de arredondamento de centavos, para mais ou para menos, ser ajustada na 3ª (terceira) e última parcela.
Parágrafo sétimo: O descumprimento desta cláusula sujeitará o empregador ao pagamento de multa convencional, por empregado prejudicado, conforme disciplinado na Cláusula Multa Convencional desta CCT, sem prejuízo das sanções legais cabíveis e da obrigação de pagamento dos valores devidos com correção monetária e juros legais.
Parágrafo oitavo: Esta cláusula possui natureza cogente e constitui direito irrenunciável dos trabalhadores, sendo absolutamente vedada sua redução, supressão, derrogação ou flexibilização por meio de Acordos individuais de trabalho, instrumentos coletivos posteriores, transações extrajudiciais, termos de ajustamento de conduta ou qualquer outro instrumento jurídico, ainda que com assistência sindical.

Horas extras

“A título de Hora Extraordinária será pago o percentual de 70% (setenta por cento) sobre o valor da Hora Normal, a incidir sobre todas as demais verbas, a serem pagas sempre que inexistir compensação, conforme estabelecido na cláusula anterior.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR003060/2026 (solicitação MR048740/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 54, “HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR048740/2026
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A título de Hora Extraordinária será pago o percentual de 70% (setenta por cento) sobre o valor da Hora Normal, a incidir sobre todas as demais verbas, a serem pagas sempre que inexistir compensação, conforme estabelecido na cláusula anterior.
Parágrafo Primeiro: Não cabe pagamento de Horas Extras mesmo que o trabalho ocorra em Sábado, Domingo e Feriado, desde que observado o Repouso Semanal Remunerado e a Compensação no prazo de 90 (noventa) dias, conforme descrito nesta CCT.
Parágrafo Segundo: Todas as horas trabalhadas, em domingos e feriados desde que não seja garantida sempre folga semanal, serão pagas em dobro.

Adicional noturno

“O adicional noturno será de 30% (trinta por cento) em relação à hora diurna.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR003060/2026 (solicitação MR048740/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 15, “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR048740/2026
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O adicional noturno será de 30% (trinta por cento) em relação à hora diurna.
Parágrafo primeiro: Será considerada hora noturna o período compreendido entre as 19:00 (dezenove horas) e as 07:00 (sete horas) da manhã.
Parágrafo segundo: Em razão da celebração tardia do presente Instrumento Coletivo de Trabalho, as diferenças salariais retroativas do adicional noturno, em virtude do reajuste dos salários — base de cálculo do adicional —, devidas em razão da exigibilidade a partir de 1º de maio de 2026, referentes às competências de maio/2026, junho/2026 e julho/2026, bem como seus reflexos em repouso semanal remunerado, férias, 13º (décimo terceiro) salário, FGTS e demais verbas decorrentes do contrato de trabalho, deverão ser apurados e quitados em parcela única até o 5º (quinto) dia útil do mês de setembro de 2026. Alternativamente, facultado ao empregador o parcelamento em até 3 (três) parcelas de valor igual, hipótese em que a 1ª (primeira) parcela deverá ser quitada no mês de agosto de 2026, por meio de folha de pagamento complementar, observados os seguintes prazos: a) 1ª (primeira) parcela: até 31 de agosto de 2026; b) 2ª (segunda) parcela: até o 5º (quinto) dia útil do mês de setembro de 2026, juntamente com a folha de pagamento referente a agosto/2026; c) 3ª (terceira) e última parcela: até o 5º (quinto) dia útil do mês de outubro de 2026.
Parágrafo terceiro: Para fins do parcelamento previsto no parágrafo segundo , o valor total das diferenças salariais — incluindo o adicional noturno e seus reflexos em repouso semanal remunerado, férias, 13º (décimo terceiro) salário, FGTS e demais verbas decorrentes do contrato de trabalho — será dividido em 3 (três) parcelas de igual valor, cabendo eventual diferença decorrente de arredondamento de centavos, para mais ou para menos, ser ajustada na 3ª (terceira) e última parcela .
Parágrafo quarto: O descumprimento desta cláusula sujeitará o empregador ao pagamento de multa convencional, por empregado prejudicado, conforme disciplinado na Cláusula multa convencional desta CCT, sem prejuízo das sanções legais cabíveis e da obrigação de pagamento dos valores devidos com correção monetária e juros legais.

Banco de horas e compensação

“Parágrafo 1º - Para adoção do regime de compensação mediante Banco de Horas as EMPRESAS deverão ser ASSOCIADAS AO SINDICATO PATRONAL e estar em dia com suas obrigações sindicais junto ao SEESSU. A qualidade de associada deverá ser comprovada no ato do protocolo da minuta de Acordo de Banco de Horas no Sindicato Laboral, mediante Declaração emitida pela FEHOSPAR, para fins de Homologação de Acordo de Banco de Horas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR003060/2026 (solicitação MR048740/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 56, “BANCO DE HORAS” · Parágrafo 1º
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR048740/2026
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O Banco de Horas é um acordo de compensação celebrado entre a Empresa e Sindicato Laboral, em que as horas excedentes trabalhadas em um dia são compensadas com a correspondente diminuição da jornada em outro dia.
Parágrafo 1º - Para adoção do regime de compensação mediante Banco de Horas as EMPRESAS deverão ser ASSOCIADAS AO SINDICATO PATRONAL e estar em dia com suas obrigações sindicais junto ao SEESSU. A qualidade de associada deverá ser comprovada no ato do protocolo da minuta de Acordo de Banco de Horas no Sindicato Laboral, mediante Declaração emitida pela FEHOSPAR, para fins de Homologação de Acordo de Banco de Horas.
Parágrafo 2º - A Vigência do Acordo de Banco de Horas será de 16 (dezesseis) meses. A compensação das horas deverá ser realizada no período máximo de 8 (oito) meses, iniciando a contagem sempre no primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação dos serviços.
Parágrafo 3º - As Horas extras serão acumuladas transformando-se em horas crédito para o empregado, e serão controladas individualmente pela empregadora, que, mês a mês, fornecerá cópia do saldo de crédito a cada empregado. Sempre que solicitada, a empresa também fornecerá cópia ao SEESSU.
Parágrafo 4º - Decorrido o período de 8 (oito) meses sem que as horas extras tenham sido totalmente compensadas a empresa deverá pagá-las ao empregado, com o adicional de 100% (Cem por cento).
Parágrafo 5º - Na hipótese de rescisão de contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, fará o trabalhador jus ao pagamento das horas extras não compensadas, acrescidas do adicional de 100% (Cem por cento).
Parágrafo 6º - Para efeito de compensação no Banco de horas não serão considerados os feriados, devendo as horas trabalhadas em tais dias serem remuneradas em dobro (exceto nas escalas em que os feriados são compensados com acréscimo de dias nas férias). Aplica-se esta mesma regra para as horas trabalhadas em repouso semanal remunerado e nas folgas de escala.
Parágrafo 7º - Nos termos do art. 611-A da CLT, a Compensação da jornada mediante “Banco de Horas” somente poderá ser realizada por negociação coletiva entre Empresa e Sindicato Laboral (SEESSU), devidamente homologado através de chancela do SEESSU, ficando expressamente vedada a utilização deste instituto por meio de acordo individual de trabalho, entre empresa e empregado.
Parágrafo 8º - O modelo da Minuta de Acordo de Banco de Horas está disponível no site do SEESSU. A minuta deverá ser preenchida pela empresa e protocolizada na sede do SEESSU em 3 (três) vias, Empresa/SEESSU/FEHOSPAR. Além da minuta do acordo a empresa deverá apresentar: lista de todos os empregados, Declaração emitida pela FEHOSPAR (parágrafo 1º).
Parágrafo 9º - É vedada a adoção de Banco de Horas em Jornada 12 x 36.
Parágrafo 10º - O descumprimento das obrigações acima estipuladas, bem como a adoção de Banco de Horas fora do estipulado na presente CCT, ensejarão no pagamento de multa convencional no importe de um piso salarial do trabalhador atingido, multiplicada por cada mês em que se manteve o descumprimento ou adoção irregular do Banco de Horas.
Parágrafo 11º - As empresas com Banco de Horas não homologado junto ao Sindicato Laboral terão o prazo de 30 (trinta) dias após a assinatura da presente CCT para regulariza-los, sob pena de nulidade.
Parágrafo 12º - As empresas não associadas ao Sindicato Patronal que adotarem a Compensação da jornada mediante “Banco de Horas”, terão suas jornadas e compensações de jornadas descaracterizadas e invalidadas por força desta Convenção Coletiva de Trabalho, sendo devida eventuais horas extraordinárias, além de multa mensal por descumprimento no importe de R$ 1.020,00 (mil e vinte reais) por empregado em Banco de Horas, sendo 50% (cinquenta por cento) em favor do SEESSU e 50% (cinquenta por cento) em favor da FEHOSPAR enquanto durar o descumprimento.

Jornada de trabalho

“Em decorrência das peculiaridades das atividades que a categoria abrangida por esta CCT prática, e, tendo em vista os setores que atualmente fazem jornadas diárias de 6 (seis) horas, com um plantão de 12 (doze) horas nos finais de semana e de 12/36 (doze por trinta e seis) no noturno ou diurno, fica pactuada a adoção das seguintes jornadas diárias:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR003060/2026 (solicitação MR048740/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 53, “JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR048740/2026
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Em decorrência das peculiaridades das atividades que a categoria abrangida por esta CCT prática, e, tendo em vista os setores que atualmente fazem jornadas diárias de 6 (seis) horas, com um plantão de 12 (doze) horas nos finais de semana e de 12/36 (doze por trinta e seis) no noturno ou diurno, fica pactuada a adoção das seguintes jornadas diárias:
Exclusiva para Estabelecimentos de Serviços de Saúde Associados a FEHOSPAR:
1) Jornada de trabalho de 12X36 (doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso), para o período noturno e diurno, exclusiva para associados da FEHOSPAR ;
Para os demais Estabelecimentos de Serviços de Saúde Associadas ou não a FEHOSPAR:
2) Jornada de trabalho de 6 (seis) horas diárias, de 2ª a 6ª feira, com plantão de 12 (doze) horas no Sábado ou Domingo, alternadamente, num total de 42 (quarenta e duas) horas semanais;
3) Jornada de trabalho de 8 (oito) horas diárias para os setores que não funcionem ininterruptamente, num total de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.
Parágrafo Primeiro – É vedado o acordo individual para adoção das 12X36 (doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso), regime de compensação de horas/jornada, acordo de compensação de horas aos sábados e Banco de Horas. A pactuação de qualquer outra jornada, que não esteja prevista nesta convenção, inclusive a redução do intervalo intrajornada só terá validade com aquiescência do empregado e após a devida homologação do Sindicato Obreiro .
Parágrafo Segundo – As empresas não associadas ao Sindicato Patronal que adotarem a jornada 12X36 (doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso), terão suas jornadas e compensações de jornadas descaracterizadas e invalidadas por força desta Convenção Coletiva de Trabalho, sendo devida eventuais horas extraordinárias, além de multa mensal por descumprimento no importe de R$ 1.020,00 (mil e vinte reais) por empregado na jornada, sendo 50% (cinquenta por cento) em favor do SEESSU (entidade sindical laboral) e 50% (cinquenta por cento) em favor da FEHOSPAR (entidade sindical patronal).
Parágrafo Terceiro - Nos termos do art. 611-A, “I” e “ XIII “ c/c art. 60 ambos da CLT, acordam as partes que é VEDADA a prorrogação de jornada em ambientes insalubres, compreendida como: labor extraordinário, regime de compensação de horas/jornadas, acordo de compensação de sábados e Banco de Horas , PELAS EMPRESAS NÃO ASSOCIADAS AO SINDICATO PATRONAL , sem que haja INSPEÇÃO PRÉVIA ANUAL da Entidade Sindical laboral (SEESSU). O Descumprimento acarreta a invalidade do acordo compensatório, sendo devido, portanto, o pagamento das horas extras integrais, com os adicionais respectivos.
Parágrafo Quarto - Não se aplica o art. 60, parágrafo único, da CLT para empresas NÃO ASSOCIADAS AO SINDICATO PATRONAL (FEHOSPAR) , devendo submeter-se à INSPEÇÃO PRÉVIA ANUAL realizada pelo Sindicato Obreiro, que verificará a adequação das instalações em relação à exposição a agentes insalubres para prorrogação e compensação de jornada. O Custo da inspeção previa sindical será suportado pelos estabelecimentos inspecionados, nos termos da Tabela a ser definida pela entidade sindical laboral.
Parágrafo Quinto - Aos Empregadores associados ao Sindicato patronal, devidamente comprovado, e em dia com as obrigações perante o SEESSU, fica afastada a necessidade de INSPEÇÃO PRÉVIA ANUAL prevista no parágrafo terceiro desta clausula e inspeção prévia prevista no artigo 60 da CLT, para a compensação de horário em atividade insalubre e adoção de jornada 12X36 (doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso), cabendo ao Sindicato Patronal eventual inspeção de seus associados e emissão de declaração, se necessária.
Parágrafo Sexto - Considerando a peculiaridade do regime 12X36 (doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso), os domingos trabalhados já estão automaticamente compensados em qualquer das hipóteses adotadas. Os feriados poderão ser compensados na escala mediante a contrapartida da concessão de quatro dias de licença remunerada, cujo gozo dar-se-á em período imediatamente subsequente ao da fruição das férias , os feriados não compensados deverão ser pagos . O labor em regime de 12x36 não exclui o direito ao recebimento, em dobro, pelo trabalho prestado nos dias de feriados, desde que não compensados no prazo improrrogável de 90 (noventa) dias, e nem exclui o pagamento do adicional noturno previsto na presente CCT.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Parágrafo terceiro: A partir de 01 de maio de 2026 , o valor do auxílio alimentação convencional será reajustado em 6% (seis por cento), passando de: R$ 745,00 (setecentos e quarenta e cinco reais), por mês, para: R$ 789,70 (setecentos e oitenta e nove reais e setenta centavos) , por mês.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR003060/2026 (solicitação MR048740/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 18, “AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO” · Parágrafo terceiro
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR048740/2026
Ver a cláusula inteira
O auxílio alimentação consiste em um benefício convencional (estabelecido por meio de negociação coletiva e previsto em instrumento coletivo de trabalho), obrigatório , de caráter alimentar e indenizatório, pago pelos Empregadores da categoria econômica em favor dos Empregados da categoria profissional, por meio de vale alimentação, cartão alimentação, ou ainda por meio depósito bancário ou PIX, sendo vedado o pagamento em "espécie", destinado à compra de alimentos. O benefício pode ser usado em diferentes estabelecimentos, a critério do empregado, como supermercados, padarias, açougues, e demais estabelecimentos, desde que aceitem a forma de pagamento.
Parágrafo primeiro: O auxílio alimentação é extensivo a todos os integrantes da categoria profissional, independente de função, modalidade de contratação e jornada de trabalho.
Parágrafo segundo: O benefício auxílio alimentação convencional, não se confunde com vale refeição, ou alimentação diária fornecida pelo empregador em restaurantes, lanchonetes e refeitórios durante a jornada de trabalho (intervalos intrajornada).
Parágrafo terceiro: A partir de 01 de maio de 2026 , o valor do auxílio alimentação convencional será reajustado em 6% (seis por cento), passando de: R$ 745,00 (setecentos e quarenta e cinco reais), por mês, para: R$ 789,70 (setecentos e oitenta e nove reais e setenta centavos) , por mês.
Parágrafo quarto: Para os empregadores que, em 30 de abril de 2026, efetuavam o pagamento do auxílio alimentação com valor superior ao estipulado na Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2026 (R$ 745,00 ), deverá ser aplicado a partir de 01 de maio de 2026 o reajuste de 6% (seis por cento) , sobre o valor praticado. As antecipações devidamente comprovadas realizadas após 01 de maio de 2026 poderão ser abatidas do valor do reajuste devido.
Parágrafo quinto: O auxílio alimentação deverá ser pago/disponibilizado por meio de vale alimentação, cartão alimentação, ou ainda por meio depósito bancário ou PIX, sendo vedado o pagamento em "espécie" , de forma integral, impreterivelmente até o dia 20 (vinte) de cada mês e não poderá haver nenhum desconto do trabalhador.
Parágrafo sexto: O auxílio alimentação, ora ajustado, tem caráter alimentar e indenizatório e NÃO SERÁ: 1) incorporado ao vencimento, remuneração, provento ou salário; 2) configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição previdenciária, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e/ou tributação de qualquer espécie; 3) caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura; 4) Considerado para efeito de pagamento de 13º salário;
Parágrafo sétimo: O auxílio alimentação ora ajustado será concedido pelo empregador em todo o período do contrato de trabalho, inclusive durante o período de gozo de férias, com exceção do período em que o empregado perceber benefício previdenciário, independentemente do tipo de licença.
Parágrafo oitavo : O auxílio alimentação deve ser pago integralmente pelo empregador ao empregado durante todo o contrato de trabalho, sendo vedada a sua proporcionalização aos dias trabalhados, por carga horaria, faltas injustificadas, atestados médicos, etc, com exceção nos meses de admissão, rescisão contratual e quando do afastamento previdenciário os quais serão admitidos a proporcionalização do auxílio.
Parágrafo nono: No caso de rescisão de contrato de trabalho, a importância do auxílio alimentação será devida ao empregado de forma proporcional aos dias trabalhados e ou indenizados, mesmo durante o aviso prévio, ou seja, em caso de aviso prévio indenizado a empresa deverá realizar o pagamento proporcional aos dias indenizados. Neste caso, o pagamento deverá constar no Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho e ser pago no prazo estabelecido no art. 477 da CLT.
Parágrafo décimo: Os empregadores poderão realizar a adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), criado pela Lei 6.321/1976, regulamentado pelo Decreto nº 05/1991;
Parágrafo décimo primeiro: Multa Convencional especifica - Os empregadores que não observarem qualquer disposto na presente cláusula, inclusive no que tange ao valor e data de pagamento mensal, deverão pagar além da obrigação pactuada na presente cláusula, multa convencional especifica no importe de R$ 200,00 (duzentos reais), por empregado , por descumprimento , em favor dos empregados afetados.
Parágrafo décimo segundo: Em razão da celebração tardia do presente Instrumento Coletivo de Trabalho, as diferenças retroativas do auxilio alimentação, devidas em razão da exigibilidade a partir de 1º de maio de 2026 , referentes às competências de maio/2026, junho/2026 e julho/2026 , deverão ser apurados e quitados em parcela única até o 5º (quinto) dia útil do mês de setembro de 2026. Alternativamente, facultado ao empregador o parcelamento em até 3 (três) parcelas de valor igual, hipótese em que a 1ª (primeira) parcela deverá ser quitada no mês de agosto de 2026 , por meio de folha de pagamento complementar, observados os seguintes prazos: a) 1ª (primeira) parcela: até 31 de agosto de 2026 ; b) 2ª (segunda) parcela: até o 5º (quinto) dia útil do mês de setembro de 2026 , juntamente com a folha de pagamento referente a agosto/2026; c) 3ª (terceira) e última parcela: até o 5º (quinto) dia útil do mês de outubro de 2026 .
Parágrafo décimo terceiro: Para fins do parcelamento previsto no parágrafo décimo segundo, o valor total das diferenças do auxilio alimentação — será dividido em 3 (três) parcelas de igual valor, cabendo eventual diferença decorrente de arredondamento de centavos, para mais ou para menos, ser ajustada na 3ª (terceira) e última parcela.
Parágrafo décimo quarto: O descumprimento desta cláusula sujeitará o empregador ao pagamento de multa convencional especifica, por empregado prejudicado, conforme disciplinado no parágrafo 11º desta cláusula, sem prejuízo das sanções legais cabíveis e da obrigação de pagamento dos valores devidos com correção monetária e juros legais.

Vale-transporte

“Ficam as empresas obrigadas a fornecerem o vale transporte a todos os seus empregados nos moldes da lei nº 7.418/1985, Lei 7.619/1987.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR003060/2026 (solicitação MR048740/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 19, “VALE TRANSPORTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR048740/2026
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Ficam as empresas obrigadas a fornecerem o vale transporte a todos os seus empregados nos moldes da lei nº 7.418/1985, Lei 7.619/1987.
Parágrafo primeiro – No ato da contratação, o empregador DEVERÁ disponibilizar ao empregado requerimento escrito para fins de adesão ao vale transporte, podendo cancelar e retomar o benefício de acordo com suas necessidades, sempre por escrito.
Parágrafo segundo – A empresa poderá substituir o vale transporte por antecipação em dinheiro, EXCEPCIONALMENTE, no mês da admissão, nos casos de problemas no Sistema Público de Transporte ou em municípios que não tiverem sistema de “ticket” ou cartão de transporte.
Parágrafo terceiro – O fornecimento do vale transporte deverá ser através de cartão ou por meio de tickets, sempre de acordo com o sistema de transporte municipal necessário ao deslocamento do empregado.
Parágrafo quarto – O vale transporte será custeado pelo empregado, na parcela equivalente a 6% (seis por cento) de seu salário base , excluídos quaisquer adicionais ou outras vantagens. O desconto a título de vale transporte deverá estar descrito na folha de pagamento (holerite). Na hipótese de não necessitar os vales para o mês todo, o empregador somente poderá descontar o referente ao fornecido para o empregado.
Parágrafo quinto – Não terá natureza salarial, nem se incorporará à remuneração para quaisquer efeitos.
Parágrafo sexto – A empresa poderá descontar o vale transporte no mês subsequente, referente aos dias em que o empregado teve ausências injustificadas ou justificadas.
Parágrafo sétimo – A empresa fornecerá o vale transporte sempre no mês anterior ao mês a ser utilizado pelo empregado, de forma que no primeiro dia de trabalho do mês, deve estar disponível a totalidade dos vales transporte para uso no mês.
Parágrafo oitavo – É vedado o fornecimento de vales transporte de forma fracionada, devendo nos termos do parágrafo anterior estar disponível a totalidade dos vales transporte para o labor no mês, até o primeiro dia de trabalho do mês.

Contribuições ao sindicato

“As empresas efetuarão descontos mensalmente, no valor de 2% (dois por cento) sobre o salário base na folha de pagamento dos empregados associados , a título de mensalidade associativa , na forma do art. 545 da CLT, art. 5º e 8º da CF. Tal valor deverá ser recolhido do empregado até o dia 10 (dez) de cada mês , e repassado a entidade sindical por meio de deposito bancário, boleto bancario ou em diretamente na sede do SEESSU. A empresa deverá encaminhar mensalmente Lista descritiva dos Empregados Associados ao SEESSU, contendo nome completo, função, data de nascimento e valores dos respectivos descontos. Após comprovação identificada do pagamento, o SEESSU deverá emitir o respectivo recibo.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR003060/2026 (solicitação MR048740/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 74, “MENSALIDADES SINDICAIS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR048740/2026
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As empresas efetuarão descontos mensalmente, no valor de 2% (dois por cento) sobre o salário base na folha de pagamento dos empregados associados , a título de mensalidade associativa , na forma do art. 545 da CLT, art. 5º e 8º da CF. Tal valor deverá ser recolhido do empregado até o dia 10 (dez) de cada mês , e repassado a entidade sindical por meio de deposito bancário, boleto bancario ou em diretamente na sede do SEESSU. A empresa deverá encaminhar mensalmente Lista descritiva dos Empregados Associados ao SEESSU, contendo nome completo, função, data de nascimento e valores dos respectivos descontos. Após comprovação identificada do pagamento, o SEESSU deverá emitir o respectivo recibo.
Parágrafo Primeiro- Para se tornar Associado o Empregado deverá comparecer na sede administrativa do SEESSU, acompanhado de Carteira de Trabalho; RG; CPF; Comprovante de endereço e os dois últimos comprovantes de pagamento (holerite), e preencher a ficha de intenção de Associação/filiação .
Parágrafo Segundo- A empresa que atrasar o recolhimento mensal pagará além do valor principal devido, multa de 10% (dez por cento) pelo atraso , bem como juros moratórios de 2% (dois por cento) ao mês até o efetivo pagamento .
Parágrafo Terceiro -O cancelamento da mensalidade associativa dar-se-á mediante protocolo de intenção pessoal, na sede do Sindicato obreiro, não se admitindo representação por terceiros. Somente ocorrerá o cancelamento imediato em função de rescisão do contrato de trabalho, neste caso fica as empresas obrigadas a informar o desligamento do empregado ao sindicato obreiro.
Parágrafo Quarto - O Empregado Associado não pode se opor as demais contribuições previstas na presente Convenção, sob pena de perder a qualidade de associado.
Parágrafo Quinto: Para os fins previstos na lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, a categoria laboral concedeu autorização coletiva, por meio da Assembleia Geral do SEESSU, realizada em 31 de julho de 2026, para que todos empregadores da categoria econômica compartilhem (forneçam) dados pessoais sensíveis através de “Lista de Empregados” prevista nos instrumentos coletivos de trabalhos (Convenções Coletivas e Acordos Coletivos de Trabalho) contendo nome completo; data de admissão/ demissão; função e salário base ao Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Umuarama e Região – SEESSU, para fins de: controle de categoria profissional, controle de pagamento de contribuições ao sindicato, cadastro de membros da categoria ativos e inativos, cadastro de associados e não associados, substituição processual nos termos da lei.

Férias

“O empregado, ao retornar do período de férias gozadas, terá o emprego garantido pelo prazo de 30 (trinta) dias .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR003060/2026 (solicitação MR048740/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 42, “ESTABILIDADE DE FÉRIAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR048740/2026
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O empregado, ao retornar do período de férias gozadas, terá o emprego garantido pelo prazo de 30 (trinta) dias .
Parágrafo único: No caso de férias fracionadas, a estabilidade a que se refere o caput será proporcional aos dias efetivamente gozados. Exemplo: O Empregado usufruiu de 14 (quatorze) dias corridos, ao retornar ao trabalho terá quatorze dias de estabilidade, se usufruir 30 (trinta) dias, ao retornar ao trabalho terá 30 (trinta) dias de estabilidade.

Estabilidades e garantias

“A todos trabalhadores abrangidos pela presente CCT fica assegurado a garantia de emprego por 30(trinta) dias, a partir de 18/08/2026, ressalvando-se a hipótese de justa causa.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR003060/2026 (solicitação MR048740/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 41, “ESTABILIDADE A TODOS OS TRABALHADORES” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR048740/2026
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A todos trabalhadores abrangidos pela presente CCT fica assegurado a garantia de emprego por 30(trinta) dias, a partir de 18/08/2026, ressalvando-se a hipótese de justa causa.

Multa por descumprimento

“Em caso de atraso no pagamento do salário ou de qualquer outra verba salarial, incidirá sobre a verba em atraso multa de 2% (dois por cento) ao mês.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR003060/2026 (solicitação MR048740/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 12, “MULTA POR ATRASO NO PAGAMENTO DO SALÁRIO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR048740/2026
Ver a cláusula inteira
Em caso de atraso no pagamento do salário ou de qualquer outra verba salarial, incidirá sobre a verba em atraso multa de 2% (dois por cento) ao mês.
Parágrafo Único: Sem prejuízo da multa acima estabelecida, quando o atraso for superior a 4 (quatro) dias úteis, incidirá Multa Adicional de 2/30 (dois trinta avos) por dia de atraso.

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