CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Trabalhadores nas Empresas de Transportes de Passageiros
Curitiba/PR, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Federacao dos Trab nas Emp de Transp de Pass do Est do (CNPJ 01.665.570/0001-63), de Curitiba/PR, para a categoria trabalhadores nas Empresas de Transportes de Passageiros, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR001780/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2028

Registrado no MTE em 17/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR034039/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 17/07/2026.

Categoria: Trabalhadores nas Empresas de Transportes de Passageiros

Partes

  • FEDERACAO DOS TRAB NAS EMP DE TRANSP DE PASS DO EST DOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 01.665.570/0001-63
  • SINDICATO DOS CONDUTORES DE VEICULOS RODOVIARIOS E ANEXOS DESindicato dos trabalhadores · CNPJ 81.878.845/0001-86
  • SINDICATO DOS TRABALH EM TRANSPORTES RODOV DE LONDRINASindicato dos trabalhadores · CNPJ 78.636.222/0001-92
  • SINDICATO DAS E.DE T.R. DE P.I.I. E I.DE LONDRINASindicato patronal · CNPJ 74.125.055/0001-64

Abrangência

Abrangência35 municípios de PR

CategoriaTrabalhadores nas Empresas de Transportes de Passageiros

Ver os 35 municípios
  • Alvorada do Sul/PR
  • Andirá/PR
  • Apucarana/PR
  • Arapongas/PR
  • Assaí/PR
  • Bandeirantes/PR
  • Bela Vista do Paraíso/PR
  • Borrazópolis/PR
  • Califórnia/PR
  • Cambará/PR
  • Cambé/PR
  • Cambira/PR
  • Centenário do Sul/PR
  • Cornélio Procópio/PR
  • Faxinal/PR
  • Florestópolis/PR
  • Grandes Rios/PR
  • Ibiporã/PR
  • Ivaiporã/PR
  • Jaguapitã/PR
  • Jardim Alegre/PR
  • Jataizinho/PR
  • Lidianópolis/PR
  • Londrina/PR
  • Lunardelli/PR
  • Marilândia do Sul/PR
  • Mauá da Serra/PR
  • Miraselva/PR
  • Ortigueira/PR
  • Porecatu/PR
  • Primeiro de Maio/PR
  • Rolândia/PR
  • Santa Mariana/PR
  • Sertanópolis/PR
  • Uraí/PR
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores nas Empresas de Transportes de Passageiros , com abrangência territorial em Alvorada do Sul/PR, Andirá/PR, Apucarana/PR, Arapongas/PR, Assaí/PR, Bandeirantes/PR, Bela Vista do Paraíso/PR, Borrazópolis/PR, Califórnia/PR, Cambará/PR, Cambé/PR, Cambira/PR, Centenário do Sul/PR, Cornélio Procópio/PR, Faxinal/PR, Florestópolis/PR, Grandes Rios/PR, Ibiporã/PR, Ivaiporã/PR, Jaguapitã/PR, Jardim Alegre/PR, Jataizinho/PR, Lidianópolis/PR, Londrina/PR, Lunardelli/PR, Marilândia do Sul/PR, Mauá da Serra/PR, Miraselva/PR, Ortigueira/PR, Porecatu/PR, Primeiro de Maio/PR, Rolândia/PR, Santa Mariana/PR, Sertanópolis/PR e Uraí/PR .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2028 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001780/2026 (solicitação MR034039/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 127.145
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2028 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“A – MOTORISTAS: O piso salarial dos MOTORISTAS, a partir de 1º de maio de 2026 será de R$ 3.719,00 (três mil setecentos e dezenove reais).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001780/2026 (solicitação MR034039/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONDIÇÕES SALARIAIS” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 127.147
Ver a cláusula inteira
As partes pactuam as seguintes condições salariais que vigorarão para o período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril 2027 :
A – MOTORISTAS: O piso salarial dos MOTORISTAS, a partir de 1º de maio de 2026 será de R$ 3.719,00 (três mil setecentos e dezenove reais).
B – COBRADORES, EMISSORES DE BILHETES E AGENTES: O piso salarial será equivalente a 60% (sessenta por cento) do piso atribuído aos MOTORISTAS, na forma acima indicada.
C – OS DEMAIS EMPREGADOS EXCLUÍDOS / OS EMPREGADOS COM PISOS SALARIAIS: Aos demais empregados será devido a partir de 1º de maio de 2026, reajuste de 5,11 % (cinco vírgula onze por cento), sobre o salário de maio de 2026 .
PARÁGRAFO PRIMEIRO – EMPREGADOS ADMITIDOS APÓS A DATA BASE: Os empregados admitidos após 01º de maio de 2025 , terão reajuste proporcional ao tempo de serviço, considerando-se como mês à fração igual ou superior a 15 (quinze) dias.
PARÁGRAFO SEGUNDO – COMPENSAÇÕES: Quer ao reajuste integral, quer ao reajuste proporcional, ora estipulado, autoriza-se à compensação de todos e quaisquer reajustes concedidos, sejam os decorrentes de lei, da convenção coletiva, de acordo coletivo e os espontaneamente concedidos, no período.
PARÁGRAFO TERCEIRO – EFEITOS DAS CONCESSÕES ECONÔMICAS: Face aos ajustes descritos na presente cláusula, bem assim aqueles relativos aos pisos salariais, resta pactuada a integral quitação, mercê do presente instrumento, de todos e quaisquer índices de reajustes eventualmente devidos até 30 de abril de 2026 , data base da categoria, na forma do Artigo 7º, incisos XXVI e VI, da Constituição Federal.
PARÁGRAFO QUARTO – SALÁRIO A SER CONSIDERADO PARA REAJUSTE ANUAL: Estabelece-se que na futura data-base de 01/05/2027 , os salários a serem considerados para os fins dos reajustes anuais dos motoristas, serão os pactuados nesta Convenção Coletiva, com vigência a partir de 1º de maio de 2026.
PARÁGRAFO QUINTO – VALE E DATA DO PAGAMENTO DE SALÁRIOS: As EMPRESAS, no dia 25 de cada mês, concederão a todos os empregados um VALE, equivalente a 40% (quarenta por cento) do ordenado, facultando-se a elas, ao invés de conceder vale efetuar o pagamento total dos salários a que fizerem jus os empregados, no primeiro dia útil do mês posterior ao vencido.
PARÁGRAFO SEXTO – O MÊS PARA CÁLCULO DE VERBAS SALARIAIS : O mês, para efeito do pagamento de horas extras, adicional noturno, descansos semanais remunerados e ou feriados trabalhados e prêmio de "km" rodado, será contado do dia 16 (dezesseis) de um mês ao dia 15 (quinze) do mês imediatamente seguinte.
PARÁGRAFO SÉTIMO – As diferenças salariais do mês de maio/2026 deverão ser pagas juntamente com o salário de junho/2026, até o quinto dia útil de julho/2026.

Reajuste salarial

“C – OS DEMAIS EMPREGADOS EXCLUÍDOS / OS EMPREGADOS COM PISOS SALARIAIS: Aos demais empregados será devido a partir de 1º de maio de 2026, reajuste de 5,11 % (cinco vírgula onze por cento), sobre o salário de maio de 2026 .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001780/2026 (solicitação MR034039/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONDIÇÕES SALARIAIS” · parágrafo 4
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 127.147
Ver a cláusula inteira
As partes pactuam as seguintes condições salariais que vigorarão para o período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril 2027 :
A – MOTORISTAS: O piso salarial dos MOTORISTAS, a partir de 1º de maio de 2026 será de R$ 3.719,00 (três mil setecentos e dezenove reais).
B – COBRADORES, EMISSORES DE BILHETES E AGENTES: O piso salarial será equivalente a 60% (sessenta por cento) do piso atribuído aos MOTORISTAS, na forma acima indicada.
C – OS DEMAIS EMPREGADOS EXCLUÍDOS / OS EMPREGADOS COM PISOS SALARIAIS: Aos demais empregados será devido a partir de 1º de maio de 2026, reajuste de 5,11 % (cinco vírgula onze por cento), sobre o salário de maio de 2026 .
PARÁGRAFO PRIMEIRO – EMPREGADOS ADMITIDOS APÓS A DATA BASE: Os empregados admitidos após 01º de maio de 2025 , terão reajuste proporcional ao tempo de serviço, considerando-se como mês à fração igual ou superior a 15 (quinze) dias.
PARÁGRAFO SEGUNDO – COMPENSAÇÕES: Quer ao reajuste integral, quer ao reajuste proporcional, ora estipulado, autoriza-se à compensação de todos e quaisquer reajustes concedidos, sejam os decorrentes de lei, da convenção coletiva, de acordo coletivo e os espontaneamente concedidos, no período.
PARÁGRAFO TERCEIRO – EFEITOS DAS CONCESSÕES ECONÔMICAS: Face aos ajustes descritos na presente cláusula, bem assim aqueles relativos aos pisos salariais, resta pactuada a integral quitação, mercê do presente instrumento, de todos e quaisquer índices de reajustes eventualmente devidos até 30 de abril de 2026 , data base da categoria, na forma do Artigo 7º, incisos XXVI e VI, da Constituição Federal.
PARÁGRAFO QUARTO – SALÁRIO A SER CONSIDERADO PARA REAJUSTE ANUAL: Estabelece-se que na futura data-base de 01/05/2027 , os salários a serem considerados para os fins dos reajustes anuais dos motoristas, serão os pactuados nesta Convenção Coletiva, com vigência a partir de 1º de maio de 2026.
PARÁGRAFO QUINTO – VALE E DATA DO PAGAMENTO DE SALÁRIOS: As EMPRESAS, no dia 25 de cada mês, concederão a todos os empregados um VALE, equivalente a 40% (quarenta por cento) do ordenado, facultando-se a elas, ao invés de conceder vale efetuar o pagamento total dos salários a que fizerem jus os empregados, no primeiro dia útil do mês posterior ao vencido.
PARÁGRAFO SEXTO – O MÊS PARA CÁLCULO DE VERBAS SALARIAIS : O mês, para efeito do pagamento de horas extras, adicional noturno, descansos semanais remunerados e ou feriados trabalhados e prêmio de "km" rodado, será contado do dia 16 (dezesseis) de um mês ao dia 15 (quinze) do mês imediatamente seguinte.
PARÁGRAFO SÉTIMO – As diferenças salariais do mês de maio/2026 deverão ser pagas juntamente com o salário de junho/2026, até o quinto dia útil de julho/2026.

Prazo para se adequar

“As diferenças salariais do mês de maio/2026 deverão ser pagas juntamente com o salário de junho/2026, até o quinto dia útil de julho/2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001780/2026 (solicitação MR034039/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONDIÇÕES SALARIAIS” · PARÁGRAFO SÉTIMO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 127.147
Ver a cláusula inteira
As partes pactuam as seguintes condições salariais que vigorarão para o período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril 2027 :
A – MOTORISTAS: O piso salarial dos MOTORISTAS, a partir de 1º de maio de 2026 será de R$ 3.719,00 (três mil setecentos e dezenove reais).
B – COBRADORES, EMISSORES DE BILHETES E AGENTES: O piso salarial será equivalente a 60% (sessenta por cento) do piso atribuído aos MOTORISTAS, na forma acima indicada.
C – OS DEMAIS EMPREGADOS EXCLUÍDOS / OS EMPREGADOS COM PISOS SALARIAIS: Aos demais empregados será devido a partir de 1º de maio de 2026, reajuste de 5,11 % (cinco vírgula onze por cento), sobre o salário de maio de 2026 .
PARÁGRAFO PRIMEIRO – EMPREGADOS ADMITIDOS APÓS A DATA BASE: Os empregados admitidos após 01º de maio de 2025 , terão reajuste proporcional ao tempo de serviço, considerando-se como mês à fração igual ou superior a 15 (quinze) dias.
PARÁGRAFO SEGUNDO – COMPENSAÇÕES: Quer ao reajuste integral, quer ao reajuste proporcional, ora estipulado, autoriza-se à compensação de todos e quaisquer reajustes concedidos, sejam os decorrentes de lei, da convenção coletiva, de acordo coletivo e os espontaneamente concedidos, no período.
PARÁGRAFO TERCEIRO – EFEITOS DAS CONCESSÕES ECONÔMICAS: Face aos ajustes descritos na presente cláusula, bem assim aqueles relativos aos pisos salariais, resta pactuada a integral quitação, mercê do presente instrumento, de todos e quaisquer índices de reajustes eventualmente devidos até 30 de abril de 2026 , data base da categoria, na forma do Artigo 7º, incisos XXVI e VI, da Constituição Federal.
PARÁGRAFO QUARTO – SALÁRIO A SER CONSIDERADO PARA REAJUSTE ANUAL: Estabelece-se que na futura data-base de 01/05/2027 , os salários a serem considerados para os fins dos reajustes anuais dos motoristas, serão os pactuados nesta Convenção Coletiva, com vigência a partir de 1º de maio de 2026.
PARÁGRAFO QUINTO – VALE E DATA DO PAGAMENTO DE SALÁRIOS: As EMPRESAS, no dia 25 de cada mês, concederão a todos os empregados um VALE, equivalente a 40% (quarenta por cento) do ordenado, facultando-se a elas, ao invés de conceder vale efetuar o pagamento total dos salários a que fizerem jus os empregados, no primeiro dia útil do mês posterior ao vencido.
PARÁGRAFO SEXTO – O MÊS PARA CÁLCULO DE VERBAS SALARIAIS : O mês, para efeito do pagamento de horas extras, adicional noturno, descansos semanais remunerados e ou feriados trabalhados e prêmio de "km" rodado, será contado do dia 16 (dezesseis) de um mês ao dia 15 (quinze) do mês imediatamente seguinte.
PARÁGRAFO SÉTIMO – As diferenças salariais do mês de maio/2026 deverão ser pagas juntamente com o salário de junho/2026, até o quinto dia útil de julho/2026.

Horas extras

“As horas extras, quando prestadas, na vigência desta CONVENÇÃO, terão adicional de 50% (cinquenta por cento) quer sejam habituais ou excepcionais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001780/2026 (solicitação MR034039/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 127.153
Ver a cláusula inteira
As horas extras, quando prestadas, na vigência desta CONVENÇÃO, terão adicional de 50% (cinquenta por cento) quer sejam habituais ou excepcionais.

Adicional noturno

“O adicional noturno será de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora normal, seja noturna habitual ou esporádica.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001780/2026 (solicitação MR034039/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 127.371
Ver a cláusula inteira
O adicional noturno será de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora normal, seja noturna habitual ou esporádica.

Banco de horas e compensação

“As partes ajustam, por intermédio desta cláusula, a possibilidade das EMPRESAS instituírem BANCO DE HORAS, na forma da Lei nº. 9.601 de 21 de janeiro de 1998 e Decreto nº. 2490, de 04 de fevereiro de 1998, mediante ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO, que deverão ser negociados e pactuados diretamente com os SINDICATOS PROFISSIONAIS das respectivas áreas territoriais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001780/2026 (solicitação MR034039/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “BANCO DE HORAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 128.043
Ver a cláusula inteira
As partes ajustam, por intermédio desta cláusula, a possibilidade das EMPRESAS instituírem BANCO DE HORAS, na forma da Lei nº. 9.601 de 21 de janeiro de 1998 e Decreto nº. 2490, de 04 de fevereiro de 1998, mediante ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO, que deverão ser negociados e pactuados diretamente com os SINDICATOS PROFISSIONAIS das respectivas áreas territoriais.

Jornada de trabalho

“PARÁGRAFO SEGUNDO: A jornada de trabalho é de 8h00 (oito) horas diárias ou 44h00 (quarenta e quatro) horas semanais, autorizando-se a compensação de maior número de horas num dia com diminuição em outros dias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001780/2026 (solicitação MR034039/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONVENÇÃO DE COMPENSAÇÃO E JORNADA DE TRABALHO” · PARÁGRAFO SEGUNDO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 128.044
Ver a cláusula inteira
EMPRESAS ficam autorizadas a celebrar individualmente com os empregados, ACORDOS de Compensação de Horas, com mulheres, Artigo 374 e menores Artigo 413, ambos da CLT.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Fica garantido o lapso de 11h00 (onze) horas de descanso entre duas jornadas de trabalho, mesmo gozado fora do domicílio do empregado, em dependências designadas pelas EMPRESAS, que arcarão com as despesas consequentes.
PARÁGRAFO SEGUNDO: A jornada de trabalho é de 8h00 (oito) horas diárias ou 44h00 (quarenta e quatro) horas semanais, autorizando-se a compensação de maior número de horas num dia com diminuição em outros dias.
PARÁGRAFO TERCEIRO: O início da jornada de trabalho será contado a partir do momento em que os motoristas e cobradores tiverem de se apresentar nas EMPRESAS, conforme escala constante de sua Ficha de Trabalho Externa (Artigo 74, parágrafo terceiro, da CLT), aplicável para cada localidade (garagem a garagem ou ponto final da jornada), não sendo considerado como trabalho, o período de descanso, ainda que gozado nos alojamentos das EMPRESAS.
PARÁGRAFO QUARTO: Nos termos do Artigo 71 da CLT, faculta-se a ampliação do intervalo intrajornada, mediante ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO, que deverão ser negociados e pactuados diretamente com os SINDICATOS PROFISSIONAIS das respectivas áreas territoriais.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Fica assegurado a todo empregado, no ano base de 01/05/2026 a 30/04/2027 , o vale-alimentação, no valor mensal de R$ 1.046,46 (hum mil e quarenta e seis reais e quarenta e seis centavos) , legitimado o desconto salarial, sem outra formalidade, na rubrica, até o limite de R$ 10,00 (dez reais).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001780/2026 (solicitação MR034039/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE ALIMENTAÇÃO – PAT” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 127.374
Ver a cláusula inteira
Fica assegurado a todo empregado, no ano base de 01/05/2026 a 30/04/2027 , o vale-alimentação, no valor mensal de R$ 1.046,46 (hum mil e quarenta e seis reais e quarenta e seis centavos) , legitimado o desconto salarial, sem outra formalidade, na rubrica, até o limite de R$ 10,00 (dez reais).
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A parcela aqui especificada não tem natureza salarial e não integra o salário do beneficiário a qualquer fim, estando a mesma regulada no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O vale-alimentação deverá ser entregue na época do pagamento do salário mensal dos empregados.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Quando afastado, por motivo de doença ou acidente do trabalho, o empregado fará jus ao vale alimentação aqui tratada, limitada tal benefício pelo prazo de 90 (noventa) dias contado da data do afastamento reconhecido a sua natureza assistencial, não se integrando ao salário para qualquer fim.
PARÁGRAFO QUARTO – As diferenças do Vale Alimentação do mês de maio/2026, deverão ser pagas juntamente com o salário de junho/2026, até o quinto dia útil de julho/2026.

Contribuições ao sindicato

“As EMPRESAS descontarão, mensalmente, de seus empregados filiados aos SINDICATOS, a mensalidade sindical e demais contribuições estabelecidas, mediante apresentação da competente autorização para desconto em folha de pagamento, assinada pelo empregado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001780/2026 (solicitação MR034039/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA SINDICALIZAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 127.150
Ver a cláusula inteira
As EMPRESAS descontarão, mensalmente, de seus empregados filiados aos SINDICATOS, a mensalidade sindical e demais contribuições estabelecidas, mediante apresentação da competente autorização para desconto em folha de pagamento, assinada pelo empregado. A quantia descontada será repassada à entidade sindical, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao desconto.

Férias

“Concede-se o benefício das férias proporcionais aos empregados das EMPRESAS que se demitirem ainda que não tenham completado 12 (doze) meses de serviço, com acréscimo de 1/3 (um terço).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001780/2026 (solicitação MR034039/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FÉRIAS PROPORCIONAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 128.045
Ver a cláusula inteira
Concede-se o benefício das férias proporcionais aos empregados das EMPRESAS que se demitirem ainda que não tenham completado 12 (doze) meses de serviço, com acréscimo de 1/3 (um terço).

Estabilidades e garantias

“A toda gestante, empregada das EMPRESAS, concede-se estabilidade no emprego até 5 (cinco) meses após o parto.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001780/2026 (solicitação MR034039/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE PROVISÓRIA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 127.381
Ver a cláusula inteira
A toda gestante, empregada das EMPRESAS, concede-se estabilidade no emprego até 5 (cinco) meses após o parto.

Multa por descumprimento

“fica estipulada multa correspondente a 01 (um) salário mínimo nacional, que reverterá em favor da parte prejudicada, nos casos de descumprimento de quaisquer cláusulas da presente CONVENÇÃO.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001780/2026 (solicitação MR034039/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DAS PENALIDADES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 128.243
Ver a cláusula inteira
Sem prejuízo das penalidades dos Artigos 9º e 10º do Decreto nº. 2.490/98, fica estipulada multa correspondente a 01 (um) salário mínimo nacional, que reverterá em favor da parte prejudicada, nos casos de descumprimento de quaisquer cláusulas da presente CONVENÇÃO.

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