CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE SETEMBRO DE 2026

Plano da CNTEEC
Curitiba/PR, setembro de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Federacao dos Trab em Empr de Dif Cult e a no Est PR (CNPJ 78.206.455/0001-55), de Curitiba/PR, para a categoria plano da CNTEEC, com vigência a partir de setembro de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR002902/2026

Vigência de 01/09/2026 a 31/08/2027

Registrado no MTE em 09/10/2026 · data-base em setembro · solicitação MR064332/2026

Retroativa: vale desde 01/09/2026, registrada em 09/10/2026.

Categoria: Profissional, do Plano da CNTEEC

Partes

  • FEDERACAO DOS TRAB EM EMPR DE DIF CULT E A NO EST PRSindicato dos trabalhadores · CNPJ 78.206.455/0001-55
  • SINDICATO NACIONAL DOS EDITORES DE LIVROSSindicato patronal · CNPJ 33.591.918/0001-01

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de PR

CategoriaProfissional, do Plano da CNTEEC

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional, do Plano da CNTEEC , com abrangência territorial em PR .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de setembro de 2026 a 31 de agosto de 2027 e a data-base da categoria em 01º de setembro.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002902/2026 (solicitação MR064332/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR064332/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de setembro de 2026 a 31 de agosto de 2027 e a data-base da categoria em 01º de setembro.

Piso salarial

“Fica assegurado o piso salarial mensal a todos os empregados componentes da categoria profissional representada, com carga horária de 44 horas semanais, o valor de R$ 2.181,63 (dois mil, cento e oitenta e um reais e sessenta e três centavos) , a partir de 1° de setembro de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002902/2026 (solicitação MR064332/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR064332/2026
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Fica assegurado o piso salarial mensal a todos os empregados componentes da categoria profissional representada, com carga horária de 44 horas semanais, o valor de R$ 2.181,63 (dois mil, cento e oitenta e um reais e sessenta e três centavos) , a partir de 1° de setembro de 2026.
§ 1º. Ao empregado que recebe exclusivamente comissões é garantido o salário normativo quando o total das comissões não atingir o valor referido.
§ 2º. Para efeito de cálculo da média salarial do comissionado destinado ao pagamento do décimo-terceiro salário e das férias, serão considerados os valores pagos nos últimos seis meses de trabalho.
§ 3º. Durante a vigência desta Convenção, se houver modificação no piso salarial do Estado do Paraná, prevalecerá o novo piso.

Reajuste salarial

“A partir de 1º de setembro de 2026, os empregados abrangidos por esta CCT terão um reajuste salarial nos seguintes critérios:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002902/2026 (solicitação MR064332/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR064332/2026
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A partir de 1º de setembro de 2026, os empregados abrangidos por esta CCT terão um reajuste salarial nos seguintes critérios:
a) O reajuste estipulado para a faixa de salários até R$ 6.544,89 (seis mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e oitenta e nove centavos) será de 4,2% (quatro inteiros e dois décimos por cento).
b) Para a faixa acima de R$ R$ 6.544,89 (seis mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e oitenta e nove centavos), o reajuste será de 4% (quatro por cento).
c) Para empresas com 300 (trezentos) colaboradores ou mais, os salários de colaboradores que recebem mais de R$ 10.908,15 (dez mil, novecentos e oito reais e quinze centavos), o reajuste será de 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento).
Os reajustes aqui estipulados poderão ser compensados com eventuais antecipações efetuadas no período.
§ Único. Para os empregados admitidos após 01/09/2025, os reajustes previstos no caput dessa cláusula serão aplicados de forma proporcional (um doze avos por mês de serviço ou fração superior a quinze dias).

Horas extras

“As horas extraordinárias serão remuneradas com 60% (sessenta por cento) de acréscimo em relação à hora normal, durante o período da vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho, excetuadas as horas suplementares prestadas em regime de acordos de compensação de horas ou quando se tratar de compensações de “dias-pontes”.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002902/2026 (solicitação MR064332/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 8, “HORAS EXTRAORDINÁRIAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR064332/2026
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As horas extraordinárias serão remuneradas com 60% (sessenta por cento) de acréscimo em relação à hora normal, durante o período da vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho, excetuadas as horas suplementares prestadas em regime de acordos de compensação de horas ou quando se tratar de compensações de “dias-pontes”.

Banco de horas e compensação

“ao final de cada doze meses, das horas efetivamente trabalhadas, haverá um balanço geral das horas lançadas no Banco de Horas sendo que o saldo positivo será pago ao empregado na folha de pagamento do mês de competência seguinte, com o adicional de horas extras previsto na legislação trabalhista;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002902/2026 (solicitação MR064332/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 21, “BANCO DE HORAS” · parágrafo 8
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR064332/2026
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Faculta-se à empresa a instituição do regime de compensação de horas, através do Banco de Horas, nos termos do parágrafo 2º do artigo 59 da CLT e conforme estabelecido nesta Convenção:
a) haverá ficha individual (manual ou eletrônica) de lançamento das horas a crédito e a débito, chancelado pelo empregado, onde os registros serão confrontados com o controle de frequência mensal;
b) serão creditadas para o empregado as horas trabalhadas além da sua jornada diária limitada ao máximo de dez horas diárias;
c) serão debitadas ao empregado a quantidade horas relativas a atrasos, saídas antecipadas ou faltas ao trabalho, desde que o mesmo negocie com a chefia imediata, com antecedência mínima, de um dia antes do evento. A critério do empregador os dias úteis que se encontrarem entre feriados e finais de semana, ou vice-versa, poderão também ser compensados através do Banco de Horas. As faltas, atrasos ou saídas antecipadas não negociadas e não justificadas na forma legal, sofrerão o regular desconto nos termos da lei;
d) o saldo de horas negativas existente no Banco de Horas poderá ser exigido pelo empregador com antecedência mínima de 2 (dois) dias, não podendo haver recusa na prestação do serviço, exceto por motivo justificado nos termos da lei;
e) os saldos em favor dos empregados, mediante negociação antecipada com a chefia imediata, poderão ser compensados pela diminuição da jornada de trabalho em outro(s) dia(s);
f) ao final de cada doze meses, das horas efetivamente trabalhadas, haverá um balanço geral das horas lançadas no Banco de Horas sendo que o saldo positivo será pago ao empregado na folha de pagamento do mês de competência seguinte, com o adicional de horas extras previsto na legislação trabalhista;
Parágrafo único. A qualquer momento, antes do balanço, o empregador poderá, a seu exclusivo critério, pagar aos empregados, o total ou parte das horas creditadas no Banco de Horas;
g) poderá o empregado mediante manifestação por escrito solicitar o acúmulo das horas no Banco de Horas para compensação antecedente às suas férias ou subsequente a estas, de acordo com a conveniência do empregador;
h) em caso de rescisão de contrato sem que tenha havido a compensação integral das horas positivas, fará o empregado jus ao pagamento das horas extras, com os devidos acréscimos, junto com as verbas rescisórias na forma do parágrafo 3º do artigo 59 da CLT. As horas negativas existentes à época da rescisão de contrato serão remidas (abonadas).
i) eventuais divergências sobre a aplicação das regras do Banco de Horas serão solucionadas após reunião entre o SNEL e a FTEDCA-PR.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“O Vale Refeição ou Alimentação a partir de 1º de setembro de 2026 até 31 de agosto de 2027 será de R$ 31,05 (trinta e um reais e cinco centavos) por dia de trabalho, por empregado, sendo obrigatório o seu fornecimento pela empresa para todos os trabalhadores que trabalham mais de 6 (seis) horas por dia.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002902/2026 (solicitação MR064332/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 9, “VALE REFEIÇÃO OU ALIMENTAÇÃO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR064332/2026
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O Vale Refeição ou Alimentação a partir de 1º de setembro de 2026 até 31 de agosto de 2027 será de R$ 31,05 (trinta e um reais e cinco centavos) por dia de trabalho, por empregado, sendo obrigatório o seu fornecimento pela empresa para todos os trabalhadores que trabalham mais de 6 (seis) horas por dia.
§ 1°. Se a empresa optar por manter restaurante próprio e fornecer refeição no local, fica isenta do pagamento do disposto nesta cláusula.
§ 2°. Os trabalhadores que se encontrem em regime de teletrabalho também farão jus ao pagamento do vale-refeição.
§ 3° As partes acordam que o benefício de Vale Refeição ou Alimentação não possui natureza salarial.

Contribuições ao sindicato

“As empresas procederão ao desconto no salário dos empregados abrangidos por esta convenção coletiva de trabalho, associados ou não, a título de Taxa Negocial, o percentual de 2,5% (dois e meio por cento) uma única vez na remuneração dos empregados do mês de outubro de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002902/2026 (solicitação MR064332/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 31, “TAXA NEGOCIAL FTEDCA-PR” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR064332/2026
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As empresas procederão ao desconto no salário dos empregados abrangidos por esta convenção coletiva de trabalho, associados ou não, a título de Taxa Negocial, o percentual de 2,5% (dois e meio por cento) uma única vez na remuneração dos empregados do mês de outubro de 2026.
§ 1º. O repasse à FTEDCA-PR deve ser feito até o dia 10 de novembro de 2026, junto a Tesouraria da Federação ou efetuar depósito na Caixa Econômica Federal - Agência (0369) - Código de Operação (1292) - C/C: 577589647-1, CNPJ – 78.206.455/0001-55 ou através de PIX com chave o CNPJ - 78.206.455/0001-55. Após o recolhimento encaminhar uma cópia do comprovante para o e-mail [email protected] acompanhado da relação nominal dos empregados contribuintes.
§ 2º. Fica garantido ao trabalhador o amplo direito de oposição ao desconto, que deverá ser exercido de forma individual e ser manifestado de 13 de outubro à 23 de outubro de 2026, mediante protocolo de carta de próprio punho ou digitada devidamente assinada, em 02 (duas) vias, uma única vez, pessoalmente por cada empregado na sede da FTEDCA-PR (Rua 13 de maio, 835 – São Francisco, Curitiba-PR, no horário das 08 às 12:45 horas), que devolverá uma via da carta protocolada ao empregado, que deverá entregá-la ao RH da empresa onde trabalha.
§ 3º. As cartas de oposição devem estar assinadas e conter as seguintes informações: nome completo, CPF, empresa onde trabalha e CNPJ, cidade e e-mail para contato.
§ 4º. Os empregados que não residem/trabalhem em Curitiba-PR, cidade da sede da Federação, deverão no mesmo prazo de 13 de outubro à 23 de outubro de 2026, encaminhar uma via da carta de oposição em envelope individual via AR (Aviso de Recebimento) para o endereço da FTEDCA-PR (Rua 13 de maio, 835 – São Francisco, Curitiba-PR, CEP: 80510-030), servindo o comprovante de envio fornecido pelos correios como documento comprobatório para ser entregue ao setor de RH da empresa onde trabalha, juntamente com a outra via da carta de oposição. Esclarecemos que o prazo de 13 à 23/10/2026 é para o envio/postagem da carta e não necessariamente o período para o recebimento por correio pela Federação.
§ 5º. Não será aceito, protocolado e nem terá validade carta de oposição à Taxa Negocial diferente do estabelecido nos parágrafos anteriores, ou seja, entregue por terceiros, fora do prazo ou outro meio de comunicação que não pessoalmente por cada empregado que trabalhe/reside em Curitiba-PR ou por correio para os trabalhadores que não trabalhem/residem em Curitiba-PR.
§ 6º. No ato de nova admissão a empresa deverá apresentar a presente Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2027 ao novo empregado e descontar a Taxa Negocial de forma proporcional aos meses restantes da vigência desse instrumento (2,5%% ÷ 12 x nº meses até agosto/2027). A empresa deve efetuar o repasse a FTEDCA-PR até o dia 10 do mês subsequente nos termos dispostos no § 1.º. Exceto se o recém contratado manifestar oposição ao desconto conforme as regras estabelecidas nos parágrafos 2.º, 3.º e 4.º acima, no prazo de 10 dias da contratação.
§ 7º. As partes não incentivarão nem criarão obstáculos à oposição ao desconto da contribuição.
§ 8°. Quaisquer dúvidas, divergências, controvérsias, esclarecimentos ou litígios, seja qual for a sua natureza, inclusive de ordem econômica, administrativa ou judicial, a respeito da contribuição prevista nesta cláusula deverão ser tratados direta e exclusivamente com a FTEDCA-PR, única beneficiária da aludida taxa negocial, e que assume toda e qualquer responsabilidade pela mesma, estando isento o Sindicato Patronal signatário da presente Convenção, bem como as empresas por ele representadas, de qualquer parcela desta responsabilidade.

Estabilidades e garantias

“Durante a vigência do presente a empresa concederá, à empregada gestante, garantia de emprego e salário até noventa dias após o término do afastamento legal (licença de cento e vinte dias), salvo nos casos de mútuo acordo (com a assistência da entidade sindical representativa da categoria profissional), contratos por prazo determinado (inclusive os de experiência), rescisões por justa causa e pedidos de demissão.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002902/2026 (solicitação MR064332/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 18, “GARANTIA DE EMPREGO E SALÁRIO À GESTANTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR064332/2026
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Durante a vigência do presente a empresa concederá, à empregada gestante, garantia de emprego e salário até noventa dias após o término do afastamento legal (licença de cento e vinte dias), salvo nos casos de mútuo acordo (com a assistência da entidade sindical representativa da categoria profissional), contratos por prazo determinado (inclusive os de experiência), rescisões por justa causa e pedidos de demissão.

Multa por descumprimento

“Fica estipulada multa no valor de 5% (cinco por cento) do salário normativo fixado nesta Convenção Coletiva de Trabalho em caso de descumprimento das obrigações de fazer, revertendo sempre em favor da parte prejudicada.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002902/2026 (solicitação MR064332/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 32, “MULTA” · parágrafo 2
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR064332/2026
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As partes se comprometem a observar as condições ora pactuadas, ficando certo de que a parte infratora incorrerá nas penalidades previstas nesta convenção coletiva e na legislação vigente.
Fica estipulada multa no valor de 5% (cinco por cento) do salário normativo fixado nesta Convenção Coletiva de Trabalho em caso de descumprimento das obrigações de fazer, revertendo sempre em favor da parte prejudicada. A multa aqui prevista não se aplica às cláusulas para as quais a legislação já estabeleça penalidades ou àquelas que, nesta norma, já tragam no seu próprio bojo punição pecuniária, vedada, em qualquer hipótese, a acumulação.

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