CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE JUNHO DE 2026
Empregados no Comércio do Plano da CNTC Curitiba/PR, junho de 2026
5 instrumentos coletivos de Federacao dos Empregados no com do Estado do Parana (CNPJ 76.690.395/0001-63), de Curitiba/PR, para a categoria empregados no Comércio do Plano da CNTC, com vigência a partir de junho de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR002249/2026
Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027
Registrado no MTE em 03/09/2026 · data-base em junho · solicitação MR046497/2026
Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 03/09/2026.
Categoria: Profissional dos Empregados no Comércio do Plano da CNTC
Partes
FEDERACAO DOS EMPREGADOS NO COM DO ESTADO DO PARANASindicato dos trabalhadores · CNPJ 76.690.395/0001-63
SINDICATO INTERMUNICIPAL DO COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAISSindicato patronal · CNPJ 76.683.028/0001-32
Abrangência
Abrangência17 municípios de PR
CategoriaProfissional dos Empregados no Comércio do Plano da CNTC
Ver os 17 municípios
Adrianópolis/PR
Agudos do Sul/PR
Campo do Tenente/PR
Cerro Azul/PR
Doutor Ulysses/PR
Ipiranga/PR
Ivaí/PR
Lapa/PR
Ortigueira/PR
Piên/PR
Porto Amazonas/PR
Quitandinha/PR
Reserva/PR
Rio Bom/PR
Rio Negro/PR
Sengés/PR
Tijucas do Sul/PR
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Empregados no Comércio do Plano da CNTC , com abrangência territorial em Adrianópolis/PR, Agudos do Sul/PR, Campo do Tenente/PR, Cerro Azul/PR, Doutor Ulysses/PR, Ipiranga/PR, Ivaí/PR, Lapa/PR, Ortigueira/PR, Piên/PR, Porto Amazonas/PR, Quitandinha/PR, Reserva/PR, Rio Bom/PR, Rio Negro/PR, Sengés/PR e Tijucas do Sul/PR .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002249/2026 (solicitação MR046497/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR046497/2026
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.
Piso salarial
“Assegura-se, a partir de 1º DE JUNHO DE 2026 , aos empregados que tenham prestado serviços ao mesmo empregador por 90 (noventa) dias ou mais, os seguintes pisos salariais:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002249/2026 (solicitação MR046497/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISOS SALARIAIS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR046497/2026
Assegura-se, a partir de 1º DE JUNHO DE 2026 , aos empregados que tenham prestado serviços ao mesmo empregador por 90 (noventa) dias ou mais, os seguintes pisos salariais:
A) Aos empregados lotados nas funções de pacoteiros, contínuos, “office-boys”, copa, cozinha, limpeza e portaria – R$1.860,00 (Um Mil Oitocentos e Sessenta Reais);
B) Aos demais empregados - R$ 2.183,60 (Dois Mil Cento e Oitenta e Três Reais e Sessenta Centavos);
C) Aos empregados comissionistas com mais de 90 (noventa) dias de trabalho ao mesmo empregador, caso as comissões não alcancem valor correspondente, assegura-se uma garantia salarial mínima de R$ 2.183,60 (Dois Mil Cento e Oitenta e Três Reais e Sessenta Centavos);
Parágrafo único : Nos primeiros noventa dias de contratualidade, fica garantido salário igual ao Salário-Mínimo fixado pelo Governo Federal,a todos os empregados abrangidos pela Convenção Coletiva de Trabalho.
Reajuste salarial
“Os integrantes da categoria abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho, terão os salários fixos ou a parte fixa dos salários mistos, reajustados a partir de 1º DE JUNHO DE 2026 , mediante a aplicação do percentual de 6 ,00% (seis por cento) sobre os salários vigentes em 1º de junho de 2025.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002249/2026 (solicitação MR046497/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR046497/2026
Os integrantes da categoria abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho, terão os salários fixos ou a parte fixa dos salários mistos, reajustados a partir de 1º DE JUNHO DE 2026 , mediante a aplicação do percentual de 6 ,00% (seis por cento) sobre os salários vigentes em 1º de junho de 2025.
§1º - Os empregados admitidos após 1º de julho de 2025, terão seus salários corrigidos proporcionalmente ao tempo de serviço, conforme tabela abaixo.
Mês de Admissão | Percentual | Mês de Admissão | Percentual
Jun/2025 | 6,00% | Dez/2025 | 4,86%
Jul/2025 | 5,68% | Jan/2026 | 4,56%
Ago/2025 | 5,68% | Fev/2026 | 4,02%
Set/2025 | 5,68% | Mar/2026 | 3,24%
Out/2025 | 4,94% | Abr/2026 | 1,99%
Nov/2025 | 4,90% | Mai/2026 | 0,88%
§ 2º - COMPENSAÇÕES: A correção salarial ora estabelecida compensa todos os aumentos, antecipações e reajustes salariais, abonos salariais ou não, de natureza espontânea ou compulsória concedidos pelo empregador, desde JUNHO de 2025 . Não serão compensados os aumentos salariais determinados por promoção, transferência de cargo, equiparação salarial por ordem judicial, término de aprendizagem ou implemento de idade.
§ 3º - As condições de antecipação e reajuste dos salários aqui estabelecidos, englobam, atendem e extinguem todos os interesses de atualização salarial, ocorrentes no mês de JUNHO de 2026 .
§ 4º - As eventuais antecipações, reajustes ou abonos, espontâneos ou compulsórios que vierem a ser concedidos após JUNHO de 2026 , serão compensados com eventuais reajustes determinados por leis futuras ou disposição de outras Convenções ou Aditivos firmados pelas partes.
Prazo para se adequar
“As diferenças salariais decorrentes da aplicação da presente Convenção Coletiva de Trabalho poderão ser pagas juntamente com a folha de pagamento do Mês de Julho de 2026 , sem quaisquer acréscimos ou penalidades.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002249/2026 (solicitação MR046497/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 10, “DIFERENÇAS SALARIAIS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR046497/2026
As diferenças salariais decorrentes da aplicação da presente Convenção Coletiva de Trabalho poderão ser pagas juntamente com a folha de pagamento do Mês de Julho de 2026 , sem quaisquer acréscimos ou penalidades.
Parágrafo único : Os complementos das verbas rescisórias da aplicação desta convenção coletiva de trabalho deverão ser pagos em até 15 (dias) após o registro deste instrumento.
Horas extras
“As horas extras serão pagas, de forma escalonada, com adicional de 55% (cinquenta e cinco por cento) para as primeiras 20 (vinte) mensais, 75% (setenta e cinco por cento) para as excedentes de 20 (vinte) e até 40(quarenta) mensais, e de 90% (noventa por cento) para as que ultrapassarem a 40 (quarenta) mensais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002249/2026 (solicitação MR046497/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 12, “ADICIONAL DE HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR046497/2026
As horas extras serão pagas, de forma escalonada, com adicional de 55% (cinquenta e cinco por cento) para as primeiras 20 (vinte) mensais, 75% (setenta e cinco por cento) para as excedentes de 20 (vinte) e até 40(quarenta) mensais, e de 90% (noventa por cento) para as que ultrapassarem a 40 (quarenta) mensais.
Banco de horas e compensação
“Fica estabelecida a possibilidade de celebração de Acordo Coletivo de Trabalho entre a Entidade Sindical dos Empregados e as Empresas, para compensação ou prorrogação de jornada de trabalho, observadas as disposições contidas no Título VI da CLT.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002249/2026 (solicitação MR046497/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 31, “ACORDO COLETIVO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR046497/2026
Fica estabelecida a possibilidade de celebração de Acordo Coletivo de Trabalho entre a Entidade Sindical dos Empregados e as Empresas, para compensação ou prorrogação de jornada de trabalho, observadas as disposições contidas no Título VI da CLT.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Fica estabelecida a obrigatoriedade do fornecimento do vale-refeição ou alimentação aos empregados abrangidos pela categoria, no valor mensal de R$352,00 (Trezentos e Cinquenta e Dois Reais), a partir da data da assinatura da presente Convenção.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002249/2026 (solicitação MR046497/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 13, “VALE ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR046497/2026
Fica estabelecida a obrigatoriedade do fornecimento do vale-refeição ou alimentação aos empregados abrangidos pela categoria, no valor mensal de R$352,00 (Trezentos e Cinquenta e Dois Reais), a partir da data da assinatura da presente Convenção.
Parágrafo primeiro : O empregado deverá optar pelo benefício do vale-refeição, cesta básica ou vale-alimentação, no valor mensal acima estabelecido, mediante preenchimento de formulário a ser apresentado pela empresa.
Parágrafo segundo : A empresa poderá ainda fornecer alimentação sob outras modalidades inclusive Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT), restaurante ou em refeitório próprio, desde que garantida a refeição no valor mínimo de R$352,00 (Trezentos e Cinquenta e Dois Reais).
Parágrafo terceiro : Para os empregados que já recebam valor superior a título de vale-refeição ou alimentação que o valor informado nesta cláusula, fica garantido o valor já recebido, sendo vedada a redução do benefício ou substituição por outro benefício com valor inferior.
Parágrafo quarto : Os trabalhadores, beneficiados pela presente cláusula, participarão com o custo , na proporção de até 20% do valor fornecido;
Vale-transporte
“Os empregadores fornecerão vale-transporte aos empregados, em valor mensal nunca inferior ao oficialmente cobrado pelas empresas de transporte coletivo, nos termos da Lei 7.418/85, multiplicado pelo número de deslocamentos diários e pelo número de dias úteis no mês.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002249/2026 (solicitação MR046497/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 14, “VALE-TRANSPORTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR046497/2026
Os empregadores fornecerão vale-transporte aos empregados, em valor mensal nunca inferior ao oficialmente cobrado pelas empresas de transporte coletivo, nos termos da Lei 7.418/85, multiplicado pelo número de deslocamentos diários e pelo número de dias úteis no mês. O vale-transporte será concedido também na hipótese de trabalho em outros dias.
Parágrafo primeiro : Faculta-se o pagamento em dinheiro do vale transporte, até o último dia útil antecedente à sua utilização. O vale-transporte não tem natureza salarial nem se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, e não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou de FGTS.
Parágrafo segundo : Havendo aumento de tarifas, após o pagamento opcional em dinheiro, as empresas efetuarão em até 10 (dez) a complementação do auxílio.
Contribuições ao sindicato
“Deverão os senhores empregadores proceder ao desconto e recolhimento da Taxa Negocial estabelecida em assembleia geral dos trabalhadores realizada em 27/03/2026, em favor da FEDERAÇÃO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DO ESTADO DO PARANÁ , no valor equivalente a 4,00% (quatro por cento) da remuneração “per capita”, limitado a R$ 90,00 (NOVENTA REAIS) , a ser descontado de todo empregado da categoria, na folha de pagamento do mês de AGOSTO/2026 e recolhido até o dia 10/09/2026”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002249/2026 (solicitação MR046497/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 45, “TAXA NEGOCIAL DOS EMPREGADOS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR046497/2026
Deverão os senhores empregadores proceder ao desconto e recolhimento da Taxa Negocial estabelecida em assembleia geral dos trabalhadores realizada em 27/03/2026, em favor da FEDERAÇÃO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DO ESTADO DO PARANÁ , no valor equivalente a 4,00% (quatro por cento) da remuneração “per capita”, limitado a R$ 90,00 (NOVENTA REAIS) , a ser descontado de todo empregado da categoria, na folha de pagamento do mês de AGOSTO/2026 e recolhido até o dia 10/09/2026 .
§ 1º - Deverá ainda proceder-se ao desconto da Taxa Negocial dos novos empregados admitidos após a data-base (JUNHO) com o prazo de 30 (trinta) dias para o recolhimento, desde que não tenha recolhido no emprego anterior;
§ 2º - Fica assegurado aos empregados o direito de oposição do desconto da referida taxa, a qual deverá ser apresentada individualmente pelo empregado, diretamente à Federação, ou ainda por carta registrada em até 10 dias (dez dias) após divulgação das mídias sociais da Fecep e a transmissão no Sistema Mediador do Ministêrio do Trabalho e Emprego, em requerimento manuscrito em requerimento manuscrito, com identificação e assinatura do oponente, salvo em se tratando de empregado analfabeto, quando poderá opor-se pessoalmente na sede da Federação ou perante o empregador, através de termo redigido por outrem, o qual deve constar sua firma atestada por duas testemunhas devidamente identificadas. Se a oposição for apresentada perante a Federação, será fornecido o recibo de entrega, o qual deverá ser encaminhado ao empregador para que não seja efetuado o desconto;
§ 3º - Para os efeitos do parágrafo anterior, repassarão as empresas rol com cópia das oposições, no prazo de 05 (cinco) dias após a data de oposição;
§ 4º - É vedado aos empregadores, contadores ou aos seus prepostos, assim considerados os gerentes e os integrantes de departamento do pessoal e financeiro, a adoção de quaisquer procedimentos visando a induzir os empregados em proceder oposição ao desconto, lhes sendo igualmente vedado a elaboração de modelos de documento de oposição para serem copiados pelos empregados;
§ 5º - O empregador ou seus prepostos que descumprirem a determinação do parágrafo quinto poderão ser responsabilizados, ficando sujeitos a sanções administrativas e civis, cabíveis, respondendo o empregador por multa correspondente ao maior piso salarial da categoria por infringência, a qual reverterá em favor da entidade sindical dos empregados;
§ 6º - As empresas efetuarão o desconto acima observando a legislação vigente como simples intermediários, não lhes cabendo nenhum ônus judicial ou extrajudicial, assumindo desde já, a entidade dos trabalhadores convenente, a total responsabilidade pelos valores indicados e descontados em qualquer hipótese, individual ou coletivamente. Na eventualidade de processo judicial(ou extrajudicial), de qualquer ordem, fica desde já ajustado, em caráter irrevogável e irretratável, que a entidade laboral responderá regressivamente perante as empresas ou como litisconsortes passivos no processo, desde que a empresa comprove que apresentou defesa e todos os recursos cabíveis.
§ 7º - O desconto da Taxa Negocial se faz no estrito interesse das entidades sindicais subscritoras e se destina a financiar os seus serviços sindicais, voltados para a assistência ao membro da respectiva categoria e para as negociações coletivas;
§ 8° - A presente cláusula tem vigência de 12 (doze) meses, a iniciar em 01/06/2026.
Férias
“O pagamento das férias, a qualquer título, inclusive proporcionais, será sempre acrescido com o terço constitucional, aplicável o disposto no Artigo 144 da CLT.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002249/2026 (solicitação MR046497/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 39, “FÉRIAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR046497/2026
O pagamento das férias, a qualquer título, inclusive proporcionais, será sempre acrescido com o terço constitucional, aplicável o disposto no Artigo 144 da CLT.
Parágrafo único: Sempre que solicitado pelo empregado e em comum acordo com o empregador, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um, nos termos do §1ª do art.134 da CLT, devendo a referida solicitação ser feita por escrito em duas vias cabendo uma ao empregado e uma ao empregador, assinada por ambas.
Estabilidades e garantias
“A gestante gozará de garantia de emprego, ficando protegida contra a despedida arbitrária ou sem justa causa desde o momento da confirmação da gravidez até 150 (cento e cinquenta) dias após o parto, nos termos da letra b, do inciso II, do artigo 10º do ADCT – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002249/2026 (solicitação MR046497/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 24, “ESTABILIDADE DA GESTANTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR046497/2026
A gestante gozará de garantia de emprego, ficando protegida contra a despedida arbitrária ou sem justa causa desde o momento da confirmação da gravidez até 150 (cento e cinquenta) dias após o parto, nos termos da letra b, do inciso II, do artigo 10º do ADCT – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Multa por descumprimento
“Pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas acordadas, em obediência ao disposto no Artigo 613, inciso VIII da CLT, fica estipulada multa de 50% (cinquenta por cento) do menor piso salarial da categoria em favor da parte prejudicada.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002249/2026 (solicitação MR046497/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 48, “PENALIDADE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR046497/2026
Pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas acordadas, em obediência ao disposto no Artigo 613, inciso VIII da CLT, fica estipulada multa de 50% (cinquenta por cento) do menor piso salarial da categoria em favor da parte prejudicada.
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR002795/2026
Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027
Registrado no MTE em 06/10/2026 · data-base em junho · solicitação MR061700/2026
Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 06/10/2026.
Categoria: Profissional, dos Empregados no Comércio do Plano da CNTC
Partes
FEDERACAO DOS EMPREGADOS NO COM DO ESTADO DO PARANASindicato dos trabalhadores · CNPJ 76.690.395/0001-63
SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAL OPTICO, FOTOGRAFSindicato patronal · CNPJ 80.920.085/0001-65
Abrangência
Abrangência17 municípios de PR
CategoriaProfissional, dos Empregados no Comércio do Plano da CNTC
Ver os 17 municípios
Adrianópolis/PR
Agudos do Sul/PR
Campo do Tenente/PR
Cerro Azul/PR
Doutor Ulysses/PR
Ipiranga/PR
Ivaí/PR
Lapa/PR
Ortigueira/PR
Piên/PR
Porto Amazonas/PR
Quitandinha/PR
Reserva/PR
Rio Bom/PR
Rio Negro/PR
Sengés/PR
Tijucas do Sul/PR
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional, dos Empregados no Comércio do Plano da CNTC , com abrangência territorial em Adrianópolis/PR, Agudos do Sul/PR, Campo do Tenente/PR, Cerro Azul/PR, Doutor Ulysses/PR, Ipiranga/PR, Ivaí/PR, Lapa/PR, Ortigueira/PR, Piên/PR, Porto Amazonas/PR, Quitandinha/PR, Reserva/PR, Rio Bom/PR, Rio Negro/PR, Sengés/PR e Tijucas do Sul/PR .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002795/2026 (solicitação MR061700/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061700/2026
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.
Piso salarial
“Assegura-se, a partir de 1º DE JUNHO DE 2026 , aos empregados que tenham prestado serviços ao mesmo empregador por 90 (noventa) dias ou mais, os seguintes pisos salariais:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002795/2026 (solicitação MR061700/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISOS SALARIAIS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061700/2026
Assegura-se, a partir de 1º DE JUNHO DE 2026 , aos empregados que tenham prestado serviços ao mesmo empregador por 90 (noventa) dias ou mais, os seguintes pisos salariais:
A) Aos empregados lotados nas funções de pacoteiros, contínuos, “office-boys”, copa, cozinha, limpeza e portaria R$1.886,70 (Um Mil Oitocentos e Oitenta e Seis Reais e Setenta Centavos);
B) Aos demais empregados - R$2.192,89 (Dois Mil Cento e Noventa e Dois Reais e Oitenta e Nove Centavos);
C) Aos empregados comissionistas com mais de 90 (noventa) dias de trabalho ao mesmo empregador, caso as comissões não alcancem valor correspondente, assegura-se uma garantia salarial mínima de R$2.192,89 (Dois Mil Cento e Noventa e Dois Reais e Oitenta e Nove Centavos);
PARÁGRAFO ÚNICO : Nos primeiros noventa dias de contratualidade, fica garantido salário igual ao Salário-Mínimo fixado pelo Governo Federal,a todos os empregados abrangidos pela Convenção Coletiva de Trabalho.
Reajuste salarial
“Os integrantes das categorias abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho terão os salários fixos ou parte fixa dos salários mistos, reajustados em 1º DE JUNHO DE 2026, mediante a aplicação do percentual de 6,00% (Seis Por Cento) , sobre os salários vigentes em 1º de Junho de 2025.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002795/2026 (solicitação MR061700/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061700/2026
Os integrantes das categorias abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho terão os salários fixos ou parte fixa dos salários mistos, reajustados em 1º DE JUNHO DE 2026, mediante a aplicação do percentual de 6,00% (Seis Por Cento) , sobre os salários vigentes em 1º de Junho de 2025.
§ 1º Aos empregados admitidos após 1º de JUNHO DE 2025, será garantido o reajuste proporcional ao tempo de serviço, nos seguintes termos:
MÊS DE ADMISSÃO | ÍNDICE ACUMULADO
JUNHO/2025 | 6,00%
JULHO/2025 | 5,68%
AGOSTO/2025 | 5,68%
SETEMBRO/2025 | 5,68%
OUTUBRO/2025 | 4,94%
NOVEMBRO/2025 | 4,90%
DEZEMBRO/2025 | 4,86%
JANEIRO/2026 | 4,56%
FEVEREIRO/2026 | 4,02%
MARÇO/2026 | 3,24%
ABRIL/2026 | 1,99%
MAIO/2026 | 0,88%
§ 2º - COMPENSAÇÕES: A correção salarial ora estabelecida compensa todos os aumentos, antecipações e reajustes salariais, abonos salariais ou não, de natureza espontânea ou compulsória concedidos pelo empregador, desde JUNHO de 2025 . Não serão compensados os aumentos salariais determinados por promoção, transferência de cargo, equiparação salarial por ordem judicial, término de aprendizagem ou implemento de idade.
§ 3º - As condições de antecipação e reajuste dos salários aqui estabelecidas, englobam, atendem e extinguem todos os interesses de atualização salarial ocorrentes no mês de Junho de 2026.
§ 4º - As eventuais antecipações, reajustes ou abonos, espontâneos ou compulsórios que vierem a ser concedidos após Junho de 2026, serão compensados com eventuais reajustes determinados por leis futuras ou disposição de outras Convenções ou Aditivos firmados pelas partes.
Prazo para se adequar
“As diferenças salariais decorrentes da aplicação da presente Convenção Coletiva de Trabalho poderão ser pagas em até 60 dias subsequentes ao registro desta Convenção Coletiva de Trabalho, sem quaisquer acréscimos ou penalidades, preferencialmente em conjunto com o primeiro salário mensal devido após o registro.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002795/2026 (solicitação MR061700/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 11, “DIFERENÇAS SALARIAIS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061700/2026
As diferenças salariais decorrentes da aplicação da presente Convenção Coletiva de Trabalho poderão ser pagas em até 60 dias subsequentes ao registro desta Convenção Coletiva de Trabalho, sem quaisquer acréscimos ou penalidades, preferencialmente em conjunto com o primeiro salário mensal devido após o registro.
Parágrafo Único – Os complementos das verbas rescisórias da aplicação desta convenção coletiva de trabalho deverão ser pagos em até 15 (dias) após o registro deste instrumento.
Horas extras
“As horas extras serão pagas, de forma escalonada, com adicional de 55% (cinquenta e cinco por cento) para as primeiras 20 (vinte) mensais, 75% (setenta e cinco por cento) para as excedentes de 20 (vinte) e até 40 (quarenta) mensais e de 90% (noventa por cento) para as que ultrapassarem a 40 (quarenta) mensais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002795/2026 (solicitação MR061700/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 12, “ADICIONAL DE HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061700/2026
As horas extras serão pagas, de forma escalonada, com adicional de 55% (cinquenta e cinco por cento) para as primeiras 20 (vinte) mensais, 75% (setenta e cinco por cento) para as excedentes de 20 (vinte) e até 40 (quarenta) mensais e de 90% (noventa por cento) para as que ultrapassarem a 40 (quarenta) mensais.
Banco de horas e compensação
“Fica estabelecida a possibilidade de celebração de Acordo Coletivo de Trabalho entre a Entidade Sindical dos Empregados e as Empresas, observadas as disposições contidas no Título VI da CLT, para:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002795/2026 (solicitação MR061700/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 29, “ACORDO COLETIVO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061700/2026
Fica estabelecida a possibilidade de celebração de Acordo Coletivo de Trabalho entre a Entidade Sindical dos Empregados e as Empresas, observadas as disposições contidas no Título VI da CLT, para:
a) compensação ou prorrogação de jornada de trabalho;
b) regulamentação para o trabalho durante o período natalino; e
c) trabalho aos domingos e feriados.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Os intervalos de quinze minutos para lanche, nas empresas que observem tal critério, serão computados como tempo de serviço na jornada de trabalho do empregado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002795/2026 (solicitação MR061700/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 31, “LANCHES” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061700/2026
Os intervalos de quinze minutos para lanche, nas empresas que observem tal critério, serão computados como tempo de serviço na jornada de trabalho do empregado.
Vale-transporte
“Os empregadores fornecerão vale-transporte aos empregados, em valor mensal nunca inferior ao oficialmente cobrado pelas empresas de transporte coletivo, nos termos da Lei 7.418/85, multiplicado pelo número de deslocamentos diários e pelo número de dias úteis no mês.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002795/2026 (solicitação MR061700/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 13, “VALE-TRANSPORTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061700/2026
Os empregadores fornecerão vale-transporte aos empregados, em valor mensal nunca inferior ao oficialmente cobrado pelas empresas de transporte coletivo, nos termos da Lei 7.418/85, multiplicado pelo número de deslocamentos diários e pelo número de dias úteis no mês. O vale-transporte será concedido também na hipótese de trabalho em outros dias.
Parágrafo Primeiro : Faculta-se o pagamento em dinheiro do vale transporte, até o último dia útil antecedente à sua utilização. O vale-transporte não tem natureza salarial nem se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, e não constitui base de incidência de contribuição previdência ou de FGTS.
Parágrafo Segundo : Havendo aumento de tarifas, após o pagamento opcional em dinheiro, as empresas efetuarão em até 10 (dez) a complementação do auxílio.
Contribuições ao sindicato
“§1º: As empresas promoverão o pagamento do valor de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), por empresa, a título de contribuição assistencial patronal, em favor do SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAL ÓPTICO, FOTOGRÁFICO E CINEMATOGRÁFICO NO ESTADO DO PARANÁ - SINDIÓPTICA/PR.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002795/2026 (solicitação MR061700/2026)
Considerando os benefícios e custos decorrentes da negociação coletiva, cujo resultado positivo é a convenção coletiva de trabalho; considerando que o fundamento legal da contribuição assistencial é o artigo 513, alínea ‘e’, da CLT; considerando que cada empresa com CNAE ou objeto social vinculado ao Sindicato Patronal signatário, associado ou não associado, deve recolher a referida contribuição, nos termos ora definidos.
§1º: As empresas promoverão o pagamento do valor de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), por empresa, a título de contribuição assistencial patronal, em favor do SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAL ÓPTICO, FOTOGRÁFICO E CINEMATOGRÁFICO NO ESTADO DO PARANÁ - SINDIÓPTICA/PR.
§2º: Esta contribuição será devida numa única oportunidade, no período de vigência desta CCT, devendo ser recolhida até o último dia útil do mês subsequente ao registro da convenção coletiva, por meio de boleto bancário emitido pelo Sindicato através de débito em conta ou PIX, em nome do Sindicato Patronal.
§3º: As empresas estabelecidas após a data de vencimento da contribuição deverão efetuar o recolhimento até o último dia útil do mês subsequente a data de abertura da empresa .
§4º: As empresas que optarem em exercer o direito de oposição ao recolhimento da contribuição assistencial deverão fazê-lo no prazo de 15 dias corridos contados da data do registro deste convenção coletiva de trabalho, por meio de ofício encaminhando ao Sindicato Patronal via correio eletrônico, assinado: a) de forma manuscrita, pelo representante legal da empresa; ou b) assinado digitalmente, por certificado digital da empresa, ou c) por meio eletrônico, através de e-mail com domínio que identifique a empresa, para o endereço eletrônico [email protected] . Para as empresas constituídas e estabelecidas após a data de vencimento previsto no §2º desta cláusula, o direito de oposição ora definido deverá ser exercido até 30 dias corridos contadas da data do registro da empresa na Junta Comercial ou no órgão competente para o registro empresarial.
Férias
“O pagamento das férias, a qualquer título, inclusive proporcionais, será sempre acrescido com o terço constitucional, aplicável o disposto no Artigo 144 da CLT.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002795/2026 (solicitação MR061700/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 35, “FÉRIAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061700/2026
O pagamento das férias, a qualquer título, inclusive proporcionais, será sempre acrescido com o terço constitucional, aplicável o disposto no Artigo 144 da CLT.
Parágrafo Único: Sempre que solicitado pelo empregado e em comum acordo com o empregador, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um, nos termos do §1ª do art.134 da CLT, devendo a referida solicitação ser feita por escrito em duas vias cabendo uma ao empregado e uma ao empregador, assinada por ambas.
Estabilidades e garantias
“A gestante gozará de garantia de emprego, ficando protegida contra a despedida arbitrária ou sem justa causa desde o momento da confirmação da gravidez até 150 (cento e cinquenta) dias após o parto, nos termos da letra b, do inciso II, do artigo 10º do ADCT – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002795/2026 (solicitação MR061700/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 23, “ESTABILIDADE DA GESTANTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061700/2026
A gestante gozará de garantia de emprego, ficando protegida contra a despedida arbitrária ou sem justa causa desde o momento da confirmação da gravidez até 150 (cento e cinquenta) dias após o parto, nos termos da letra b, do inciso II, do artigo 10º do ADCT – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Multa por descumprimento
“Pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas acordadas, em obediência ao disposto no Artigo 613, inciso VIII da CLT, fica estipulada multa de 50% (cinquenta por cento) do menor piso salarial da categoria em favor da parte prejudicada.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002795/2026 (solicitação MR061700/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 45, “PENALIDADE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061700/2026
Pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas acordadas, em obediência ao disposto no Artigo 613, inciso VIII da CLT, fica estipulada multa de 50% (cinquenta por cento) do menor piso salarial da categoria em favor da parte prejudicada.
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR002831/2026
Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027
Registrado no MTE em 07/10/2026 · data-base em junho · solicitação MR061722/2026
Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 07/10/2026.
Categoria: Profissional dos Empregados no Comércio do Plano da CNTC
Partes
FEDERACAO DOS EMPREGADOS NO COM DO ESTADO DO PARANASindicato dos trabalhadores · CNPJ 76.690.395/0001-63
FEDERACAO DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO DO PARANASindicato patronal · CNPJ 02.818.811/0001-20
Abrangência
Abrangência10 municípios de PR
CategoriaProfissional dos Empregados no Comércio do Plano da CNTC
Ver os 10 municípios
Campo do Tenente/PR
Doutor Ulysses/PR
Ipiranga/PR
Ivaí/PR
Ortigueira/PR
Porto Amazonas/PR
Reserva/PR
Rio Bom/PR
Rio Negro/PR
Sengés/PR
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Empregados no Comércio do Plano da CNTC , com abrangência territorial em Campo do Tenente/PR, Doutor Ulysses/PR, Ipiranga/PR, Ivaí/PR, Ortigueira/PR, Porto Amazonas/PR, Reserva/PR, Rio Bom/PR, Rio Negro/PR e Sengés/PR .
Informações-chave
Vigência e data-base
“a presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002831/2026 (solicitação MR061722/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061722/2026
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.
Piso salarial
“Aos empregados lotados nas funções de pacoteiros, contínuos, “office-boys”, copa, cozinha, limpeza e portaria R$1.886,70 (Um Mil Oitocentos e Oitenta e Seis Reais e Setenta Centavos);”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002831/2026 (solicitação MR061722/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISOS SALARIAIS” · parágrafo 2
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061722/2026
Assegura-se, a partir de 1º DE JUNHO DE 2026 , aos empregados que tenham prestado serviços ao mesmo empregador por 90 (noventa) dias ou mais, os seguintes pisos salariais:
A) Aos empregados lotados nas funções de pacoteiros, contínuos, “office-boys”, copa, cozinha, limpeza e portaria R$1.886,70 (Um Mil Oitocentos e Oitenta e Seis Reais e Setenta Centavos);
B) Aos demais empregados - R$2.192,89 (Dois Mil Cento e Noventa e Dois Reais e Oitenta e Nove Centavos);
C) Aos empregados comissionistas com mais de 90 (noventa) dias de trabalho ao mesmo empregador, caso as comissões não alcancem valor correspondente, assegura-se uma garantia salarial mínima de R$2.192,89 (Dois Mil Cento e Noventa e Dois Reais e Oitenta e Nove Centavos);
PARÁGRAFO ÚNICO : Nos primeiros noventa dias de contratualidade, fica garantido salário igual ao Salário-Mínimo fixado pelo Governo Federal,a todos os empregados abrangidos pela Convenção Coletiva de Trabalho.
Reajuste salarial
“reajustados em 1º DE JUNHO DE 2026, mediante a aplicação do percentual de 6,00% (Seis Por Cento) , sobre os salários vigentes em 1º de Junho de 2025.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002831/2026 (solicitação MR061722/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061722/2026
Os integrantes das categorias abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho terão os salários fixos ou parte fixa dos salários mistos, reajustados em 1º DE JUNHO DE 2026, mediante a aplicação do percentual de 6,00% (Seis Por Cento) , sobre os salários vigentes em 1º de Junho de 2025.
§ 1º Aos empregados admitidos após 1º de JUNHO DE 2025, será garantido o reajuste proporcional ao tempo de serviço, nos seguintes termos:
MÊS DE ADMISSÃO | ÍNDICE ACUMULADO
JUNHO/2025 | 6,00%
JULHO/2025 | 5,68%
AGOSTO/2025 | 5,68%
SETEMBRO/2025 | 5,68%
OUTUBRO/2025 | 4,94%
NOVEMBRO/2025 | 4,90%
DEZEMBRO/2025 | 4,86%
JANEIRO/2026 | 4,56%
FEVEREIRO/2026 | 4,02%
MARÇO/2026 | 3,24%
ABRIL/2026 | 1,99%
MAIO/2026 | 0,88%
§ 2º - COMPENSAÇÕES: A correção salarial ora estabelecida compensa todos os aumentos, antecipações e reajustes salariais, abonos salariais ou não, de natureza espontânea ou compulsória concedidos pelo empregador, desde JUNHO de 2025 . Não serão compensados os aumentos salariais determinados por promoção, transferência de cargo, equiparação salarial por ordem judicial, término de aprendizagem ou implemento de idade.
§ 3º - As condições de antecipação e reajuste dos salários aqui estabelecidas, englobam, atendem e extinguem todos os interesses de atualização salarial ocorrentes no mês de Junho de 2026.
§ 4º - As eventuais antecipações, reajustes ou abonos, espontâneos ou compulsórios que vierem a ser concedidos após Junho de 2026 serão compensados com eventuais reajustes determinados por leis futuras ou disposição de outras Convenções ou Aditivos firmados pelas partes.
Horas extras
“As horas extras serão pagas, de forma escalonada, com adicional de 55% (cinquenta e cinco por cento) para as primeiras 20 (vinte) mensais, 75% (setenta e cinco por cento) para as excedentes de 20 (vinte) e até 40 (quarenta) mensais e de 90% (noventa por cento) para as que ultrapassarem a 40 (quarenta) mensais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002831/2026 (solicitação MR061722/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 12, “ADICIONAL DE HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061722/2026
As horas extras serão pagas, de forma escalonada, com adicional de 55% (cinquenta e cinco por cento) para as primeiras 20 (vinte) mensais, 75% (setenta e cinco por cento) para as excedentes de 20 (vinte) e até 40 (quarenta) mensais e de 90% (noventa por cento) para as que ultrapassarem a 40 (quarenta) mensais.
Banco de horas e compensação
“Fica estabelecida a possibilidade de celebração de Acordo Coletivo de Trabalho entre a Entidade Sindical dos Empregados e as Empresas, para compensação ou prorrogação de jornada de trabalho, observadas as disposições contidas no Título VI da CLT.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002831/2026 (solicitação MR061722/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 27, “ACORDO COLETIVO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061722/2026
Fica estabelecida a possibilidade de celebração de Acordo Coletivo de Trabalho entre a Entidade Sindical dos Empregados e as Empresas, para compensação ou prorrogação de jornada de trabalho, observadas as disposições contidas no Título VI da CLT.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Os intervalos de quinze minutos para lanche, nas empresas que observem tal critério, serão computados como tempo de serviço na jornada de trabalho do empregado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002831/2026 (solicitação MR061722/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 29, “LANCHES” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061722/2026
Os intervalos de quinze minutos para lanche, nas empresas que observem tal critério, serão computados como tempo de serviço na jornada de trabalho do empregado.
Contribuições ao sindicato
“no valor equivalente a 4,00% (quatro por cento) da remuneração “per capita”, limitado a R$ 90,00 (noventa reais) , a ser descontado de todo empregado da categoria, na folha de pagamento do mês de Outubro/2026 e recolhido até o dia 10/11/2026 .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002831/2026 (solicitação MR061722/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 41, “TAXA NEGOCIAL DOS EMPREGADOS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061722/2026
Deverão os senhores empregadores proceder ao desconto e recolhimento da Taxa Negocial estabelecida em assembleia geral dos trabalhadores realizada em 27/03/2026 , em favor da FEDERAÇÃO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DO ESTADO DO PARANÁ , no valor equivalente a 4,00% (quatro por cento) da remuneração “per capita”, limitado a R$ 90,00 (noventa reais) , a ser descontado de todo empregado da categoria, na folha de pagamento do mês de Outubro/2026 e recolhido até o dia 10/11/2026 .
§ 1º - Deverá ainda proceder-se ao desconto da Taxa Negocial dos novos empregados admitidos após a data-base (JUNHO) com o prazo de 30 (trinta) dias para o recolhimento, desde que não tenha recolhido no emprego anterior;
§ 2º - Fica assegurado aos empregados o direito de oposição do desconto da referida taxa, a qual deverá ser apresentada individualmente pelo empregado, diretamente à Federação, ou ainda por carta registrada de forma individual em até 10 dias (dez dias) após divulgação das midias sociais da Fecep e a transmissão no Sistema Mediador do Ministêrio do Trabalho e Emprego , em requerimento manuscrito, com identificação e assinatura do oponente, salvo em se tratando de empregado analfabeto, quando poderá opor-se pessoalmente na sede da Federação ou perante o empregador, através de termo redigido por outrem, o qual deve constar sua firma atestada por duas testemunhas devidamente identificadas. Se a oposição for apresentada perante a Federação, será fornecido o recibo de entrega, o qual deverá ser encaminhado ao empregador para que não seja efetuado o desconto;
§ 3º - Para os efeitos do parágrafo anterior, repassarão as empresas rol com cópia das oposições, no prazo de 05 (cinco) dias após a data de oposição;
§ 4º - É vedado aos empregadores ou aos seus prepostos, assim considerados os gerentes e os integrantes de departamento do pessoal e financeiro, a adoção de quaisquer procedimentos visando a induzir os empregados em proceder oposição ao desconto, lhes sendo igualmente vedado a elaboração de modelos de documento de oposição para serem copiados pelos empregados;
§ 5º - O empregador ou seus prepostos que descumprirem a determinação do parágrafo quinto poderão ser responsabilizados, ficando sujeitos a sanções administrativas e civis, cabíveis, respondendo o empregador por multa correspondente ao maior piso salarial da categoria por infringência, a qual reverterá em favor da entidade sindical dos empregados;
§ 6º - O desconto da Taxa Negocial se faz no estrito interesse das entidades sindicais subscritoras e se destina a financiar os seus serviços sindicais, voltados para a assistência ao membro da respectiva categoria e para as negociações coletivas;
§ 7° - As empresas efetuarão o desconto acima observando a legislação vigente como simples intermediários, não lhes cabendo nenhum ônus judicial ou extrajudicial, assumindo desde já, a entidade dos trabalhadores convenente, a total responsabilidade pelos valores indicados e descontados em qualquer hipótese, individual ou coletivamente. Na eventualidade de processo judicial(ou extrajudicial), de qualquer ordem, fica desde já ajustado, em caráter irrevogável e irretratável, que a entidade laboral responderá regressivamente perante as empresas ou como litisconsortes passivos no processo, desde que a empresa comprove que apresentou defesa e todos os recursos cabíveis. O Sindicato Patronal, por sua vez, esclarece que a obrigação decorrente de tal cláusula é relativa apenas ao Sindicato profissional e seus representados, ressalvando seu direito de haver da entidade o imediato ressarcimento por eventual condenação judicial que determine a devolução dos valores descontados dos trabalhadores relativos ao referido desconto.
§ 8° - A presente cláusula tem vigência de 12 (doze) meses, a iniciar em 01/06/2026.
Férias
“O pagamento das férias, a qualquer título, inclusive proporcionais, será sempre acrescido com o terço constitucional, aplicável o disposto no Artigo 144 da CLT.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002831/2026 (solicitação MR061722/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 34, “FÉRIAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061722/2026
O pagamento das férias, a qualquer título, inclusive proporcionais, será sempre acrescido com o terço constitucional, aplicável o disposto no Artigo 144 da CLT.
Estabilidades e garantias
“A gestante gozará degarantia de emprego, ficando protegida contra a despedida arbitrária ou sem justa causa desde o momento da confirmação da gravidez até 150 (cento e cinquenta) dias após o parto, nos termos da letra b, do inciso II, do artigo 10º do ADCT – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002831/2026 (solicitação MR061722/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 22, “ESTABILIDADE DA GESTANTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061722/2026
A gestante gozará degarantia de emprego, ficando protegida contra a despedida arbitrária ou sem justa causa desde o momento da confirmação da gravidez até 150 (cento e cinquenta) dias após o parto, nos termos da letra b, do inciso II, do artigo 10º do ADCT – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Multa por descumprimento
“fica estipulada multa de 50% (cinquenta por cento) do menor piso salarial da categoria em favor da parte prejudicada.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002831/2026 (solicitação MR061722/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 43, “PENALIDADE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061722/2026
Pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas acordadas, em obediência ao disposto no Artigo 613, inciso VIII da CLT, fica estipulada multa de 50% (cinquenta por cento) do menor piso salarial da categoria em favor da parte prejudicada.
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR002877/2026
Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027
Registrado no MTE em 09/10/2026 · data-base em junho · solicitação MR062947/2026
Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 09/10/2026.
Categoria: Profissional dos Empregados no Comércio do Plano da CNTC
Partes
FEDERACAO DOS EMPREGADOS NO COM DO ESTADO DO PARANASindicato dos trabalhadores · CNPJ 76.690.395/0001-63
SINDICATO DOS LOJISTAS DO COM. E DO COM. VAREJ. DE MAQ. FERRAGENS TINTAS E MAT. ELETRICO E AP. ELETRODOM. DE CURITIBA E REGIAO METROPOLITANASindicato patronal · CNPJ 76.618.222/0001-34
Abrangência
Abrangência7 municípios de PR
CategoriaProfissional dos Empregados no Comércio do Plano da CNTC
Ver os 7 municípios
Adrianópolis/PR
Agudos do Sul/PR
Cerro Azul/PR
Doutor Ulysses/PR
Lapa/PR
Quitandinha/PR
Tijucas do Sul/PR
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Empregados no Comércio do Plano da CNTC , com abrangência territorial em Adrianópolis/PR, Agudos do Sul/PR, Cerro Azul/PR, Doutor Ulysses/PR, Lapa/PR, Quitandinha/PR e Tijucas do Sul/PR .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002877/2026 (solicitação MR062947/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062947/2026
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.
Piso salarial
“Assegura-se, a partir de 1º DE JUNHO DE 2026, aos empregados que tenham prestado serviços ao mesmo empregador por 90 (noventa) dias ou mais, os seguintes pisos salariais:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002877/2026 (solicitação MR062947/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISOS SALARIAIS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062947/2026
Assegura-se, a partir de 1º DE JUNHO DE 2026, aos empregados que tenham prestado serviços ao mesmo empregador por 90 (noventa) dias ou mais, os seguintes pisos salariais:
A) Aos empregados lotados nas funções de pacoteiros, contínuos, “office-boys”, copa, cozinha, limpeza e portaria – R$1.886,70 (Um Mil Oitocentos e Oitenta e Seis Reais e Setenta Centavos);
B) Aos demais empregados - R$2.192,89 (Dois Mil Cento e Noventa e Dois Reais e Oitenta e Nove Centavos) ;
C) Aos empregados comissionistas com mais de 90 (noventa) dias de trabalho ao mesmo empregador, caso as comissões não alcancem valor correspondente, assegura-se uma garantia salarial mínima de R$2.192,89 ( Dois Mil Cento e Noventa e Dois Reais e Oitenta e Nove Centavos) ;
PARÁGRAFO ÚNICO : Nos primeiros noventa dias de contratualidade, fica garantido salário igual ao Salário-Mínimo fixado pelo Governo Federal,a todos os empregados abrangidos pela Convenção Coletiva de Trabalho.
Reajuste salarial
“Os integrantes das categorias abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho terão os salários fixos ou parte fixa dos salários mistos, reajustados em 1º DE JUNHO DE 2026, mediante a aplicação do percentual de 6,00% (Seis Por Cento) , sobre os salários vigentes em 1º de Junho de 2025.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002877/2026 (solicitação MR062947/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062947/2026
Os integrantes das categorias abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho terão os salários fixos ou parte fixa dos salários mistos, reajustados em 1º DE JUNHO DE 2026, mediante a aplicação do percentual de 6,00% (Seis Por Cento) , sobre os salários vigentes em 1º de Junho de 2025.
§ 1º Aos empregados admitidos após 1º de JUNHO DE 2025, será garantido o reajuste proporcional ao tempo de serviço, nos seguintes termos:
MÊS DE ADMISSÃO | ÍNDICE ACUMULADO
JUNHO/2025 | 6,00%
JULHO/2025 | 5,68%
AGOSTO/2025 | 5,68%
SETEMBRO/2025 | 5,68%
OUTUBRO/2025 | 4,94%
NOVEMBRO/2025 | 4,90%
DEZEMBRO/2025 | 4,86%
JANEIRO/2026 | 4,56%
FEVEREIRO/2026 | 4,02%
MARÇO/2026 | 3,24%
ABRIL/2026 | 1,99%
MAIO/2026 | 0,88%
§ 2º - COMPENSAÇÕES: A correção salarial ora estabelecida compensa todos os aumentos, antecipações e reajustes salariais, abonos salariais ou não, de natureza espontânea ou compulsória concedidos pelo empregador, desde JUNHO de 2025 . Não serão compensados os aumentos salariais determinados por promoção, transferência de cargo, equiparação salarial por ordem judicial, término de aprendizagem ou implemento de idade.
§ 3º - As condições de antecipação e reajuste dos salários aqui estabelecidas, englobam, atendem e extinguem todos os interesses de atualização salarial ocorrentes no mês de Junho de 2026.
§ 4º - As eventuais antecipações, reajustes ou abonos, espontâneos ou compulsórios que vierem a ser concedidos após Junho de 2026, serão compensados com eventuais reajustes determinados por leis futuras ou disposição de outras Convenções ou Aditivos firmados pelas partes.
Prazo para se adequar
“As diferenças salariais decorrentes da aplicação da presente Convenção Coletiva de Trabalho poderão ser pagas em até 60 dias subsequentes ao registro desta Convenção Coletiva de Trabalho, sem quaisquer acréscimos ou penalidades, preferencialmente em conjunto com o primeiro salário mensal devido após o registro.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002877/2026 (solicitação MR062947/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 11, “DIFERENÇAS SALARIAIS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062947/2026
As diferenças salariais decorrentes da aplicação da presente Convenção Coletiva de Trabalho poderão ser pagas em até 60 dias subsequentes ao registro desta Convenção Coletiva de Trabalho, sem quaisquer acréscimos ou penalidades, preferencialmente em conjunto com o primeiro salário mensal devido após o registro.
Parágrafo Único – Os complementos das verbas rescisórias da aplicação desta convenção coletiva de trabalho deverão ser pagos em até 15 (dias) após o registro deste instrumento.
Horas extras
“As horas extras serão pagas, de forma escalonada, com adicional de 55% (cinquenta e cinco por cento) para as primeiras 20 (vinte) mensais, 75% (setenta e cinco por cento) para as excedentes de 20 (vinte) e até 40 (quarenta) mensais e de 90% (noventa por cento) para as que ultrapassarem a 40 (quarenta) mensais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002877/2026 (solicitação MR062947/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 12, “ADICIONAL DE HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062947/2026
As horas extras serão pagas, de forma escalonada, com adicional de 55% (cinquenta e cinco por cento) para as primeiras 20 (vinte) mensais, 75% (setenta e cinco por cento) para as excedentes de 20 (vinte) e até 40 (quarenta) mensais e de 90% (noventa por cento) para as que ultrapassarem a 40 (quarenta) mensais.
Adicional noturno
“As horas extras serão pagas, de forma escalonada, com adicional de 55% (cinquenta e cinco por cento) para as primeiras 20 (vinte) mensais, 75% (setenta e cinco por cento) para as excedentes de 20 (vinte) e até 40 (quarenta) mensais e de 90% (noventa por cento) para as que ultrapassarem a 40 (quarenta) mensais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002877/2026 (solicitação MR062947/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 12, “ADICIONAL DE HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062947/2026
As horas extras serão pagas, de forma escalonada, com adicional de 55% (cinquenta e cinco por cento) para as primeiras 20 (vinte) mensais, 75% (setenta e cinco por cento) para as excedentes de 20 (vinte) e até 40 (quarenta) mensais e de 90% (noventa por cento) para as que ultrapassarem a 40 (quarenta) mensais.
Banco de horas e compensação
“Fica estabelecida a possibilidade de celebração de acordo coletivo de Trabalho entre a Entidade Sindical de Empregados e as empresas para tratar dos temas a seguir relacionados, observadas as disposições contidas no Título VI da CLT:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002877/2026 (solicitação MR062947/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 29, “ACORDO COLETIVO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062947/2026
Fica estabelecida a possibilidade de celebração de acordo coletivo de Trabalho entre a Entidade Sindical de Empregados e as empresas para tratar dos temas a seguir relacionados, observadas as disposições contidas no Título VI da CLT:
a) compensação ou prorrogação de jornada de trabalho;
b) regulamentação para o trabalho durante o período natalino; e
c) trabalho aos domingos.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Os intervalos de quinze minutos para lanche, nas empresas que observem tal critério, serão computados como tempo de serviço na jornada de trabalho do empregado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002877/2026 (solicitação MR062947/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 31, “LANCHES” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062947/2026
Os intervalos de quinze minutos para lanche, nas empresas que observem tal critério, serão computados como tempo de serviço na jornada de trabalho do empregado.
Vale-transporte
“Os empregadores fornecerão vale-transporte aos empregados, em valor mensal nunca inferior ao oficialmente cobrado pelas empresas de transporte coletivo, nos termos da Lei 7.418/85, multiplicado pelo número de deslocamentos diários e pelo número de dias úteis no mês.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002877/2026 (solicitação MR062947/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 13, “VALE-TRANSPORTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062947/2026
Os empregadores fornecerão vale-transporte aos empregados, em valor mensal nunca inferior ao oficialmente cobrado pelas empresas de transporte coletivo, nos termos da Lei 7.418/85, multiplicado pelo número de deslocamentos diários e pelo número de dias úteis no mês. O vale-transporte será concedido também na hipótese de trabalho em outros dias.
Parágrafo Primeiro : Faculta-se o pagamento em dinheiro do vale transporte, até o último dia útil antecedente à sua utilização. O vale-transporte não tem natureza salarial nem se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, e não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou de FGTS.
Parágrafo Segundo : Havendo aumento de tarifas, após o pagamento opcional em dinheiro, as empresas efetuarão em até 10 (dez) a complementação do auxílio.
Contribuições ao sindicato
“Referida taxa, respeitadas as disposições legais sobre a matéria (especialmente o Artigo 513, letra “e” da CLT) foi estabelecida nos termos da Ata da Assembleia, a qual se encontra à disposição dos interessados na sede da federação dos empregados e é destinada à manutenção da entidade sindical dos empregados.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002877/2026 (solicitação MR062947/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 42, “TAXA NEGOCIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062947/2026
Referida taxa, respeitadas as disposições legais sobre a matéria (especialmente o Artigo 513, letra “e” da CLT) foi estabelecida nos termos da Ata da Assembleia, a qual se encontra à disposição dos interessados na sede da federação dos empregados e é destinada à manutenção da entidade sindical dos empregados.
Férias
“O pagamento das férias, a qualquer título, inclusive proporcionais, será sempre acrescido com o terço constitucional, aplicável o disposto no Artigo 144 da CLT.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002877/2026 (solicitação MR062947/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 36, “FÉRIAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062947/2026
O pagamento das férias, a qualquer título, inclusive proporcionais, será sempre acrescido com o terço constitucional, aplicável o disposto no Artigo 144 da CLT.
Parágrafo Único: Sempre que solicitado pelo empregado e em comum acordo com o empregador, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um, nos termos do §1ª do art.134 da CLT, devendo a referida solicitação ser feita por escrito em duas vias cabendo uma ao empregado e uma ao empregador, assinada por ambas.
Estabilidades e garantias
“A gestante gozará de garantia de emprego, ficando protegida contra a despedida arbitrária ou sem justa causa desde o momento da confirmação da gravidez até 150 (cento e cinquenta) dias após o parto, nos termos da letra b, do inciso II, do artigo 10º do ADCT – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002877/2026 (solicitação MR062947/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 23, “ESTABILIDADE DA GESTANTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062947/2026
A gestante gozará de garantia de emprego, ficando protegida contra a despedida arbitrária ou sem justa causa desde o momento da confirmação da gravidez até 150 (cento e cinquenta) dias após o parto, nos termos da letra b, do inciso II, do artigo 10º do ADCT – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Multa por descumprimento
“Pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas acordadas, em obediência ao disposto no Artigo 613, inciso VIII da CLT, fica estipulada multa de 50% (cinquenta por cento) do menor piso salarial da categoria em favor da parte prejudicada.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002877/2026 (solicitação MR062947/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 46, “PENALIDADE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062947/2026
Pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas acordadas, em obediência ao disposto no Artigo 613, inciso VIII da CLT, fica estipulada multa de 50% (cinquenta por cento) do menor piso salarial da categoria em favor da parte prejudicada.
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR002977/2026
Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027
Registrado no MTE em 16/10/2026 · data-base em junho · solicitação MR061661/2026
Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 16/10/2026.
Categoria: Profissional dos Empregados no Comércio do Plano da CNTC
Partes
FEDERACAO DOS EMPREGADOS NO COM DO ESTADO DO PARANASindicato dos trabalhadores · CNPJ 76.690.395/0001-63
FEDERACAO DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO DO PARANASindicato patronal · CNPJ 02.818.811/0001-20
SINDICATO DO COM ATAC DE DROGAS E MEDIC NO ESTADO DO PRSindicato patronal · CNPJ 76.683.002/0001-94
SINDICATO DO COMERCIO ATACADISTA E DISTRIBUIDORES DO ESTADOSindicato patronal · CNPJ 76.683.010/0001-30
Abrangência
Abrangência17 municípios de PR
CategoriaProfissional dos Empregados no Comércio do Plano da CNTC
Ver os 17 municípios
Adrianópolis/PR
Agudos do Sul/PR
Campo do Tenente/PR
Cerro Azul/PR
Doutor Ulysses/PR
Ipiranga/PR
Ivaí/PR
Lapa/PR
Ortigueira/PR
Piên/PR
Porto Amazonas/PR
Quitandinha/PR
Reserva/PR
Rio Bom/PR
Rio Negro/PR
Sengés/PR
Tijucas do Sul/PR
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Empregados no Comércio do Plano da CNTC , com abrangência territorial em Adrianópolis/PR, Agudos do Sul/PR, Campo do Tenente/PR, Cerro Azul/PR, Doutor Ulysses/PR, Ipiranga/PR, Ivaí/PR, Lapa/PR, Ortigueira/PR, Piên/PR, Porto Amazonas/PR, Quitandinha/PR, Reserva/PR, Rio Bom/PR, Rio Negro/PR, Sengés/PR e Tijucas do Sul/PR .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002977/2026 (solicitação MR061661/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061661/2026
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.
Piso salarial
“Aos empregados lotados nas funções de pacoteiros, contínuos, “office-boys”, copa, cozinha, limpeza e portaria – R$1.886,70 (Um Mil Oitocentos e Oitenta e Seis Reais e Setenta Centavos);”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002977/2026 (solicitação MR061661/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISOS SALARIAIS” · parágrafo 2
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061661/2026
Assegura-se, a partir de 1º DE JUNHO DE 2026, aos empregados que tenham prestado serviços ao mesmo empregador por 90 (noventa) dias ou mais, os seguintes pisos salariais:
A) Aos empregados lotados nas funções de pacoteiros, contínuos, “office-boys”, copa, cozinha, limpeza e portaria – R$1.886,70 (Um Mil Oitocentos e Oitenta e Seis Reais e Setenta Centavos);
B) Aos demais empregados - R$2.192,89 (Dois Mil Cento e Noventa e Dois Reais e Oitenta e Nove Centavos) ;
C) Aos empregados comissionistas com mais de 90 (noventa) dias de trabalho ao mesmo empregador, caso as comissões não alcancem valor correspondente, assegura-se uma garantia salarial mínima de R$2.192,89 ( Dois Mil Cento e Noventa e Dois Reais e Oitenta e Nove Centavos) ;
PARÁGRAFO ÚNICO : Nos primeiros noventa dias de contratualidade, fica garantido salário igual ao Salário-Mínimo fixado pelo Governo Federal,a todos os empregados abrangidos pela Convenção Coletiva de Trabalho.
Reajuste salarial
“Os integrantes das categorias abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho terão os salários fixos ou parte fixa dos salários mistos, reajustados em 1º DE JUNHO DE 2026, mediante a aplicação do percentual de 6,00% (Seis Por Cento) , sobre os salários vigentes em 1º de Junho de 2025.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002977/2026 (solicitação MR061661/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061661/2026
Os integrantes das categorias abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho terão os salários fixos ou parte fixa dos salários mistos, reajustados em 1º DE JUNHO DE 2026, mediante a aplicação do percentual de 6,00% (Seis Por Cento) , sobre os salários vigentes em 1º de Junho de 2025.
§ 1º Aos empregados admitidos após 1º de JUNHO DE 2025, será garantido o reajuste proporcional ao tempo de serviço, nos seguintes termos:
MÊS DE ADMISSÃO | ÍNDICE ACUMULADO
JUNHO/2025 | 6,00%
JULHO/2025 | 5,68%
AGOSTO/2025 | 5,68%
SETEMBRO/2025 | 5,68%
OUTUBRO/2025 | 4,94%
NOVEMBRO/2025 | 4,90%
DEZEMBRO/2025 | 4,86%
JANEIRO/2026 | 4,56%
FEVEREIRO/2026 | 4,02%
MARÇO/2026 | 3,24%
ABRIL/2026 | 1,99%
MAIO/2026 | 0,88%
§ 2º - COMPENSAÇÕES: A correção salarial ora estabelecida compensa todos os aumentos, antecipações e reajustes salariais, abonos salariais ou não, de natureza espontânea ou compulsória concedidos pelo empregador, desde JUNHO de 2025 . Não serão compensados os aumentos salariais determinados por promoção, transferência de cargo, equiparação salarial por ordem judicial, término de aprendizagem ou implemento de idade.
§ 3º - As condições de antecipação e reajuste dos salários aqui estabelecidas, englobam, atendem e extinguem todos os interesses de atualização salarial ocorrentes no mês de Junho de 2026.
§ 4º - As eventuais antecipações, reajustes ou abonos, espontâneos ou compulsórios que vierem a ser concedidos após Junho de 2026, serão compensados com eventuais reajustes determinados por leis futuras ou disposição de outras Convenções ou Aditivos firmados pelas partes.
Prazo para se adequar
“As diferenças salariais decorrentes da aplicação da presente Convenção Coletiva de Trabalho poderão ser pagas em até 60 dias subsequentes ao registro desta Convenção Coletiva de Trabalho, sem quaisquer acréscimos ou penalidades, preferencialmente em conjunto com o primeiro salário mensal devido após o registro.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002977/2026 (solicitação MR061661/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 11, “DIFERENÇAS SALARIAIS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061661/2026
As diferenças salariais decorrentes da aplicação da presente Convenção Coletiva de Trabalho poderão ser pagas em até 60 dias subsequentes ao registro desta Convenção Coletiva de Trabalho, sem quaisquer acréscimos ou penalidades, preferencialmente em conjunto com o primeiro salário mensal devido após o registro.
Parágrafo Único – Os complementos das verbas rescisórias da aplicação desta convenção coletiva de trabalho deverão ser pagos em até 15 (dias) após o registro deste instrumento.
Horas extras
“As horas extras serão pagas, de forma escalonada, com adicional de 55% (cinquenta e cinco por cento) para as primeiras 20 (vinte) mensais, 75% (setenta e cinco por cento) para as excedentes de 20 (vinte) e até 40 (quarenta) mensais e de 90% (noventa por cento) para as que ultrapassarem a 40 (quarenta) mensais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002977/2026 (solicitação MR061661/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 12, “ADICIONAL DE HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061661/2026
As horas extras serão pagas, de forma escalonada, com adicional de 55% (cinquenta e cinco por cento) para as primeiras 20 (vinte) mensais, 75% (setenta e cinco por cento) para as excedentes de 20 (vinte) e até 40 (quarenta) mensais e de 90% (noventa por cento) para as que ultrapassarem a 40 (quarenta) mensais.
Banco de horas e compensação
“Fica estabelecida a possibilidade de celebração de acordo coletivo de Trabalho entre a Entidade Sindical de Empregados e as empresas para tratar dos temas a seguir relacionados, observadas as disposições contidas no Título VI da CLT:”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002977/2026 (solicitação MR061661/2026)
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Parágrafo
Cláusula 29, “ACORDO COLETIVO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061661/2026
Fica estabelecida a possibilidade de celebração de acordo coletivo de Trabalho entre a Entidade Sindical de Empregados e as empresas para tratar dos temas a seguir relacionados, observadas as disposições contidas no Título VI da CLT:
a) compensação ou prorrogação de jornada de trabalho;
b) regulamentação para o trabalho durante o período natalino; e
c) trabalho aos domingos.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Os intervalos de quinze minutos para lanche, nas empresas que observem tal critério, serão computados como tempo de serviço na jornada de trabalho do empregado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002977/2026 (solicitação MR061661/2026)
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Parágrafo
Cláusula 31, “LANCHES” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061661/2026
Os intervalos de quinze minutos para lanche, nas empresas que observem tal critério, serão computados como tempo de serviço na jornada de trabalho do empregado.
Vale-transporte
“Os empregadores fornecerão vale-transporte aos empregados, em valor mensal nunca inferior ao oficialmente cobrado pelas empresas de transporte coletivo, nos termos da Lei 7.418/85, multiplicado pelo número de deslocamentos diários e pelo número de dias úteis no mês.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002977/2026 (solicitação MR061661/2026)
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Parágrafo
Cláusula 13, “VALE-TRANSPORTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061661/2026
Os empregadores fornecerão vale-transporte aos empregados, em valor mensal nunca inferior ao oficialmente cobrado pelas empresas de transporte coletivo, nos termos da Lei 7.418/85, multiplicado pelo número de deslocamentos diários e pelo número de dias úteis no mês. O vale-transporte será concedido também na hipótese de trabalho em outros dias.
Parágrafo Primeiro : Faculta-se o pagamento em dinheiro do vale transporte, até o último dia útil antecedente à sua utilização. O vale-transporte não tem natureza salarial nem se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, e não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou de FGTS.
Parágrafo Segundo : Havendo aumento de tarifas, após o pagamento opcional em dinheiro, as empresas efetuarão em até 10 (dez) a complementação do auxílio.
Contribuições ao sindicato
“Deverão os senhores empregadores proceder ao desconto e recolhimento da Taxa Negocial estabelecida em assembleia geral dos trabalhadores realizada em 27/03/2026 , em favor da FEDERAÇÃO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DO ESTADO DO PARANÁ , no valor equivalente a 4,00% (quatro por cento) da remuneração “per capita”, limitado a R$ 90,00 (noventa reais) , a ser descontado de todo empregado da categoria, na folha de pagamento do mês de Outubro/2026 e recolhido até o dia 10/11/2026 .”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002977/2026 (solicitação MR061661/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 43, “TAXA NEGOCIAL DOS EMPREGADOS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061661/2026
Deverão os senhores empregadores proceder ao desconto e recolhimento da Taxa Negocial estabelecida em assembleia geral dos trabalhadores realizada em 27/03/2026 , em favor da FEDERAÇÃO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DO ESTADO DO PARANÁ , no valor equivalente a 4,00% (quatro por cento) da remuneração “per capita”, limitado a R$ 90,00 (noventa reais) , a ser descontado de todo empregado da categoria, na folha de pagamento do mês de Outubro/2026 e recolhido até o dia 10/11/2026 .
§ 1º - Deverá ainda proceder-se ao desconto da Taxa Negocial dos novos empregados admitidos após a data-base (JUNHO) com o prazo de 30 (trinta) dias para o recolhimento, desde que não tenha recolhido no emprego anterior;
§ 2º - Fica assegurado aos empregados o direito de oposição do desconto da referida taxa, a qual deverá ser apresentada individualmente pelo empregado, diretamente à Federação, ou ainda por carta registrada de forma individual em até 10 dias (dez dias) após divulgação das mídias sociais da Fecep e a transmissão no Sistema Mediador do Ministêrio do Trabalho e Emprego , em requerimento manuscrito, com identificação e assinatura do oponente, salvo em se tratando de empregado analfabeto, quando poderá opor-se pessoalmente na sede da Federação ou perante o empregador, através de termo redigido por outrem, o qual deve constar sua firma atestada por duas testemunhas devidamente identificadas. Se a oposição for apresentada perante a Federação, será fornecido o recibo de entrega, o qual deverá ser encaminhado ao empregador para que não seja efetuado o desconto;
§ 3º - Para os efeitos do parágrafo anterior, repassarão as empresas rol com cópia das oposições, no prazo de 05 (cinco) dias após a data de oposição;
§ 4º - É vedado aos empregadores ou aos seus prepostos, assim considerados os gerentes e os integrantes de departamento do pessoal e financeiro, a adoção de quaisquer procedimentos visando a induzir os empregados em proceder oposição ao desconto, lhes sendo igualmente vedado a elaboração de modelos de documento de oposição para serem copiados pelos empregados;
§ 5º - O empregador ou seus prepostos que descumprirem a determinação do parágrafo quinto poderão ser responsabilizados, ficando sujeitos a sanções administrativas e civis, cabíveis, respondendo o empregador por multa correspondente ao maior piso salarial da categoria por infringência, a qual reverterá em favor da entidade sindical dos empregados;
§ 6º - O desconto da Taxa Negocial se faz no estrito interesse das entidades sindicais subscritoras e se destina a financiar os seus serviços sindicais, voltados para a assistência ao membro da respectiva categoria e para as negociações coletivas;
§ 7° - As empresas efetuarão o desconto acima observando a legislação vigente como simples intermediários, não lhes cabendo nenhum ônus judicial ou extrajudicial, assumindo desde já, a entidade dos trabalhadores convenente, a total responsabilidade pelos valores indicados e descontados em qualquer hipótese, individual ou coletivamente. Na eventualidade de processo judicial(ou extrajudicial), de qualquer ordem, fica desde já ajustado, em caráter irrevogável e irretratável, que a entidade laboral responderá regressivamente perante as empresas ou como litisconsortes passivos no processo, desde que a empresa comprove que apresentou defesa e todos os recursos cabíveis. O Sindicato Patronal, por sua vez, esclarece que a obrigação decorrente de tal cláusula é relativa apenas ao Sindicato profissional e seus representados, ressalvando seu direito de haver da entidade o imediato ressarcimento por eventual condenação judicial que determine a devolução dos valores descontados dos trabalhadores relativos ao referido desconto.
§ 8° - A presente cláusula tem vigência de 12 (doze) meses, a iniciar em 01/06/2026.
Férias
“O pagamento das férias, a qualquer título, inclusive proporcionais, será sempre acrescido com o terço constitucional, aplicável o disposto no Artigo 144 da CLT.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002977/2026 (solicitação MR061661/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 36, “FÉRIAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061661/2026
O pagamento das férias, a qualquer título, inclusive proporcionais, será sempre acrescido com o terço constitucional, aplicável o disposto no Artigo 144 da CLT.
Parágrafo Único: Sempre que solicitado pelo empregado e em comum acordo com o empregador, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um, nos termos do §1ª do art.134 da CLT, devendo a referida solicitação ser feita por escrito em duas vias cabendo uma ao empregado e uma ao empregador, assinada por ambas.
Estabilidades e garantias
“A gestante gozará de garantia de emprego, ficando protegida contra a despedida arbitrária ou sem justa causa desde o momento da confirmação da gravidez até 150 (cento e cinquenta) dias após o parto, nos termos da letra b, do inciso II, do artigo 10º do ADCT – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002977/2026 (solicitação MR061661/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 23, “ESTABILIDADE DA GESTANTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061661/2026
A gestante gozará de garantia de emprego, ficando protegida contra a despedida arbitrária ou sem justa causa desde o momento da confirmação da gravidez até 150 (cento e cinquenta) dias após o parto, nos termos da letra b, do inciso II, do artigo 10º do ADCT – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Multa por descumprimento
“Pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas acordadas, em obediência ao disposto no Artigo 613, inciso VIII da CLT, fica estipulada multa de 50% (cinquenta por cento) do menor piso salarial da categoria em favor da parte prejudicada.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002977/2026 (solicitação MR061661/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 46, “PENALIDADE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061661/2026
Pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas acordadas, em obediência ao disposto no Artigo 613, inciso VIII da CLT, fica estipulada multa de 50% (cinquenta por cento) do menor piso salarial da categoria em favor da parte prejudicada.
O Acervo Mediador identifica o sindicato de cada CNPJ e avisa por e-mail quando sai convenção, acordo ou termo aditivo novo, sempre com documento, página e parágrafo.