CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR001376/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 12/06/2026 · data-base em maio · solicitação MR030272/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 12/06/2026.
Categoria: São considerados trabalhadores e trabalhadoras rurais: os assalariados e assalariadas rurais, empregados permanentes, safristas, e eventuais que exerçam suas atividades na agricultura, criação de animais, silvicultura, hortifruticultura e extrativismo rural e agricultores e agricultoras que exerçam suas atividades individualmente ou em regime de economia familiar, na qualidade de pequenos produtores, proprietários, posseiros, assentados, meeiros, parceiros, arrendatários, comodatários e extrativistas
Partes
- SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE CRUZEIRO DO SULSindicato dos trabalhadores · CNPJ 74.054.651/0001-09
- SINDICATO RURAL DE PARANA CITYSindicato patronal · CNPJ 75.456.400/0001-05
Abrangência
Abrangência1 município de PR
CategoriaSão considerados trabalhadores e trabalhadoras rurais: os assalariados e assalariadas rurais, empregados permanentes, safristas, e eventuais que exerçam suas atividades na agricultura, criação de animais, silvicultura…
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) São considerados trabalhadores e trabalhadoras rurais: os assalariados e assalariadas rurais, empregados permanentes, safristas, e eventuais que exerçam suas atividades na agricultura, criação de animais, silvicultura, hortifruticultura e extrativismo rural; e agricultores e agricultoras que exerçam suas atividades individualmente ou em regime de economia familiar, na qualidade de pequenos produtores, proprietários, posseiros, assentados, meeiros, parceiros, arrendatários, comodatários e extrativistas , com abrangência territorial em Cruzeiro do Sul/PR .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“Fica assegurado aos trabalhadores rurais abrangidos pela presente convenção um piso salarial de R$ 2.104,00 (DOIS MIL, CENTO E QUATRO REAIS)”
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Fica assegurado aos trabalhadores rurais abrangidos pela presente convenção um piso salarial de R$ 2.104,00 (DOIS MIL, CENTO E QUATRO REAIS), para os trabalhadores com valor acima do piso salarial terá um reajuste salarial de 4,11% (QUATRO VIRGULA ONZE POR CENTO).
Reajuste salarial
“para os trabalhadores com valor acima do piso salarial terá um reajuste salarial de 4,11% (QUATRO VIRGULA ONZE POR CENTO).”
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Fica assegurado aos trabalhadores rurais abrangidos pela presente convenção um piso salarial de R$ 2.104,00 (DOIS MIL, CENTO E QUATRO REAIS), para os trabalhadores com valor acima do piso salarial terá um reajuste salarial de 4,11% (QUATRO VIRGULA ONZE POR CENTO).
Horas extras
“Assegurar que o pagamento das horas extras, tenha um acrescimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal.”
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Assegurar que o pagamento das horas extras, tenha um acrescimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal.
Jornada de trabalho
“fica definido que o empregador poderá adotar a prorrogação da jornada normal de trabalho por até 4 (quatro) horas extraordinárias por dia”
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Em razão do período de safra, necessitando de sua imediata colheita, transporte e plantio, fica definido que o empregador poderá adotar a prorrogação da jornada normal de trabalho por até 4 (quatro) horas extraordinárias por dia, nas atividades dos motoristas, ajudantes, operadores de máquinas, tratores, colheitadeiras, colhedoras, autopropelidos e demais aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinaria agrícola ou a executar trabalhos agrícolas envolvidos na operação, bem como demais colaboradores envolvidos nessas operações, nos termos do artigo 235-C e § 17º da CLT (redação dada pela Lei 13.103/2015).
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Assegurar que o trabalhador permanente e com a família constituída que resida na propriedade, tenha uma horta individual, ao lado de sua residência, para que os produtos contribuam para melhoria da alimentação própria e de sua família, sendo a área de 20 m2, (vinte metros quadrados) por família. Nas rescisões de contrato de trabalho, com ou sem justa causa, a horta não causara ônus ao proprietário e o trabalhador não terá direito a nenhuma indenização pelos produtos da horta. Se o trabalhador, dentro do prazo de 90 (noventa) dias não explorar a terra destinada, perderá o direito à mesma, sem causar ônus ao proprietário.”
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Assegurar que o trabalhador permanente e com a família constituída que resida na propriedade, tenha uma horta individual, ao lado de sua residência, para que os produtos contribuam para melhoria da alimentação própria e de sua família, sendo a área de 20 m2, (vinte metros quadrados) por família. Nas rescisões de contrato de trabalho, com ou sem justa causa, a horta não causara ônus ao proprietário e o trabalhador não terá direito a nenhuma indenização pelos produtos da horta. Se o trabalhador, dentro do prazo de 90 (noventa) dias não explorar a terra destinada, perderá o direito à mesma, sem causar ônus ao proprietário.
Vale-transporte
“Assegurar o fornecimento de transporte gratuito aos trabalhadores em ônibus ou caminhões, em condição de segurança dotados de armação segura, coberto com lona, com bancos fixos, motorista habilitado”
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Assegurar o fornecimento de transporte gratuito aos trabalhadores em ônibus ou caminhões, em condição de segurança dotados de armação segura, coberto com lona, com bancos fixos, motorista habilitado, sendo proibido o carregamento de ferramentas de trabalho soltas juntos da pessoas transportadas, desde o ponto de recolhimento do trabalhador até o local de trabalho e vice e versa, e de uma propriedade a outra do mesmo empregador. PARÁGRAFO ÚNICO – A fiscalização do transporte constante desta cláusula ficará a cargo da Policia Rodoviária ou Policia Militar.
Contribuições ao sindicato
“Fica instituida uma Contribuição Confederativa conforme dispõe o Inciso IV, do Artigo 8o. da Constituição Federal, no valor fixo de R$ 42,00 (QUARENTA E DOIS REAIS) mensal, por empregado”
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Fica instituida uma Contribuição Confederativa conforme dispõe o Inciso IV, do Artigo 8o. da Constituição Federal, no valor fixo de R$ 42,00 (QUARENTA E DOIS REAIS) mensal, por empregado, em favor do Sindicato ou entidade Sindical dos Trabalhadores Rurais, desde que exista convenção coletiva de trabalho vigente, a qual deverá ser recolhida até o dia 10 de cada mês atraves de guia/boleto fornecido pelo Sindicato do Trabalhadores até o dia 27 de cada mês anterior ao vencimento. Salvo se houver oposição do empregado formalizado pelo mesmo junto a entidade Sindical a que pertencer o empregado, sem efeito retroativo. Parágrafo Único - Fica assegurado aos empregados o direito de oposição do desconto da referida contribuição, o qual deverá ser manifestado individualmente pelo empregado, diretamente ao Sindicato de sua categoria ou ao empregador, a qualquer tempo, e sem efeito retroativo, em requerimento manuscrito, com identificação e assinatura do oponente, salvo em se tratando de empregado analfabeto, quando poderá opor-se pessoalmente, na sede da entidade, através de termo redigido por outrem, no qual deverá constar sua firma atestada por duas testemunhas devidamente identificadas. Se a oposição for apresentada perante o Sindicato, será fornecido o recibo de entrega, o qual deverá ser encaminhado ao empregador para que não seja procedido ao desconto.
Estabilidades e garantias
“O empregado que sofrer acidente do trabalho, conforme definido pela Legislação Previdenciária, terá estabilidade provisória pelo prazo de 12 meses, de acordo com Lei 8.213, Art.118.”
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O empregado que sofrer acidente do trabalho, conforme definido pela Legislação Previdenciária, terá estabilidade provisória pelo prazo de 12 meses, de acordo com Lei 8.213, Art.118. PARÁGRAFO ÚNICO – Serão reconhecidos como acidente do trabalho, os que ocorrerem ao trabalhador na ida para o trabalho, no seu retorno, bem como no deslocamento de uma para outra propriedade rural do mesmo empregador.
Multa por descumprimento
“O empregador deverá efetuar o pagamento do Saldo Salarial até o 5º dia útil do mês subsequente, sujeitando-se as penalidades da Lei por atraso.”
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O empregador deverá efetuar o pagamento do Saldo Salarial até o 5º dia útil do mês subsequente, sujeitando-se as penalidades da Lei por atraso.