CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR002252/2026
Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027
Registrado no MTE em 03/09/2026 · data-base em junho · solicitação MR046105/2026Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 03/09/2026.
Categoria: Profissional dos Empregados no Comércio, do Plano da CNTC
Partes
- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE CORN PROCOPIOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 76.261.338/0001-69
- SINDICATO INTERMUNICIPAL DO COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAISSindicato patronal · CNPJ 76.683.028/0001-32
Abrangência
Abrangência18 municípios de PR
CategoriaProfissional dos Empregados no Comércio, do Plano da CNTC
Ver os 18 municípios
- Assaí/PR
- Bandeirantes/PR
- Congonhinhas/PR
- Cornélio Procópio/PR
- Jataizinho/PR
- Leópolis/PR
- Nova América da Colina/PR
- Nova Fátima/PR
- Nova Santa Bárbara/PR
- Rancho Alegre/PR
- Santa Amélia/PR
- Santa Cecília do Pavão/PR
- Santa Mariana/PR
- Santo Antônio do Paraíso/PR
- São Jerônimo da Serra/PR
- São Sebastião da Amoreira/PR
- Sertaneja/PR
- Uraí/PR
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Empregados no Comércio, do Plano da CNTC , com abrangência territorial em Assaí/PR, Bandeirantes/PR, Congonhinhas/PR, Cornélio Procópio/PR, Jataizinho/PR, Leópolis/PR, Nova América da Colina/PR, Nova Fátima/PR, Nova Santa Bárbara/PR, Rancho Alegre/PR, Santa Amélia/PR, Santa Cecília do Pavão/PR, Santa Mariana/PR, Santo Antônio do Paraíso/PR, São Jerônimo da Serra/PR, São Sebastião da Amoreira/PR, Sertaneja/PR e Uraí/PR .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.
Piso salarial
“Assegura-se, a partir de 1º DE JUNHO DE 2026 , aos empregados que tenham prestado serviços ao mesmo empregador por 90 (noventa) dias ou mais, os seguintes pisos salariais:”
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Assegura-se, a partir de 1º DE JUNHO DE 2026 , aos empregados que tenham prestado serviços ao mesmo empregador por 90 (noventa) dias ou mais, os seguintes pisos salariais: A) Aos empregados lotados nas funções de pacoteiros, contínuos, “office-boys”, copa, cozinha, limpeza e portaria – R$1.860,00 (Um Mil Oitocentos e Sessenta Reais); B) Aos demais empregados - R $ 2.183,60 (Dois Mil Cento e Oitenta e Três Reais e Sessenta Centavos); C) Aos empregados comissionistas com mais de 90 (noventa) dias de trabalho ao mesmo empregador, caso as comissões não alcancem valor correspondente, assegura-se uma garantia salarial mínima de R$ 2.183,60 (Dois Mil Cento e Oitenta e Três Reais e Sessenta Centavos); PARÁGRAFO ÚNICO : Nos primeiros noventa dias de contratualidade, fica garantido salário igual ao Salário-Mínimo fixado pelo Governo Federal,a todos os empregados abrangidos pela Convenção Coletiva de Trabalho.
Reajuste salarial
“Os integrantes da categoria abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho, terão os salários fixos ou a parte fixa dos salários mistos, reajustados a partir de 1º DE JUNHO DE 2026 , mediante a aplicação do percentual de 6,00% (seis por cento) sobre os salários vigentes em 1º de junho de 2025.”
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Os integrantes da categoria abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho, terão os salários fixos ou a parte fixa dos salários mistos, reajustados a partir de 1º DE JUNHO DE 2026 , mediante a aplicação do percentual de 6,00% (seis por cento) sobre os salários vigentes em 1º de junho de 2025. §1º - Os empregados admitidos após 1º de julho de 2025, terão seus salários corrigidos proporcionalmente ao tempo de serviço, conforme tabela abaixo. Mês de Admissão | Percentual | Mês de Admissão | Percentual Jun/2025 | 6,00% | Dez/2025 | 4,86% Jul/2025 | 5,68% | Jan/2026 | 4,56% Ago/2025 | 5,68% | Fev/2026 | 4,02% Set/2025 | 5,68% | Mar/2026 | 3,24% Out/2025 | 4,94% | Abr/2026 | 1,99% Nov/2025 | 4,90% | Mai/2026 | 0,88% § 2º - COMPENSAÇÕES: A correção salarial ora estabelecida compensa todos os aumentos, antecipações e reajustes salariais, abonos salariais ou não, de natureza espontânea ou compulsória concedidos pelo empregador, desde JUNHO de 2025 . Não serão compensados os aumentos salariais determinados por promoção, transferência de cargo, equiparação salarial por ordem judicial, término de aprendizagem ou implemento de idade. § 3º - As condições de antecipação e reajuste dos salários aqui estabelecidos, englobam, atendem e extinguem todos os interesses de atualização salarial, ocorrentes no mês de JUNHO de 2026 . § 4º - As eventuais antecipações, reajustes ou abonos, espontâneos ou compulsórios que vierem a ser concedidos após JUNHO de 2026 , serão compensados com eventuais reajustes determinados por leis futuras ou disposição de outras Convenções ou Aditivos firmados pelas partes.
Prazo para se adequar
“AAs diferenças salariais havidas a partir do mês de JUNHO/2026, decorrentes da aplicação da presente Convenção Coletiva de Trabalho, poderão ser pagas até 30 (trinta) dias subsequentes ao fechamento desta CCT, sem quaisquer acréscimos ou penalidades.”
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AAs diferenças salariais havidas a partir do mês de JUNHO/2026, decorrentes da aplicação da presente Convenção Coletiva de Trabalho, poderão ser pagas até 30 (trinta) dias subsequentes ao fechamento desta CCT, sem quaisquer acréscimos ou penalidades.Caso haja rescisão de contrato o pagamento das diferenças será antecipado e deverá ser quitado no TRCT. Parágrafo Único: Os complementos das verbas rescisórias, das dispensas ou demissões já ocorridas, decorrentes da aplicação desta convenção coletiva de trabalho deverão ser pagos até a data estabelecida no caput desta cláusula
Horas extras
“As horas extras serão pagas, de forma escalonada, com adicional de 55% (cinquenta e cinco por cento) para as primeiras 20 (vinte) mensais, 75% (setenta e cinco por cento) para as excedentes de 20 (vinte) e até 40(quarenta) mensais, e de 90% (noventa por cento) para as que ultrapassarem a 40 (quarenta) mensais.”
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As horas extras serão pagas, de forma escalonada, com adicional de 55% (cinquenta e cinco por cento) para as primeiras 20 (vinte) mensais, 75% (setenta e cinco por cento) para as excedentes de 20 (vinte) e até 40(quarenta) mensais, e de 90% (noventa por cento) para as que ultrapassarem a 40 (quarenta) mensais.
Adicional noturno
“As horas extras serão pagas, de forma escalonada, com adicional de 55% (cinquenta e cinco por cento) para as primeiras 20 (vinte) mensais, 75% (setenta e cinco por cento) para as excedentes de 20 (vinte) e até 40(quarenta) mensais, e de 90% (noventa por cento) para as que ultrapassarem a 40 (quarenta) mensais.”
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As horas extras serão pagas, de forma escalonada, com adicional de 55% (cinquenta e cinco por cento) para as primeiras 20 (vinte) mensais, 75% (setenta e cinco por cento) para as excedentes de 20 (vinte) e até 40(quarenta) mensais, e de 90% (noventa por cento) para as que ultrapassarem a 40 (quarenta) mensais.
Banco de horas e compensação
“Fica estabelecida a possibilidade de celebração de Acordo Coletivo de Trabalho entre a Entidade Sindical dos Empregados e as Empresas, para compensação ou prorrogação de jornada de trabalho, observadas as disposições contidas no Título VI da CLT.”
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Fica estabelecida a possibilidade de celebração de Acordo Coletivo de Trabalho entre a Entidade Sindical dos Empregados e as Empresas, para compensação ou prorrogação de jornada de trabalho, observadas as disposições contidas no Título VI da CLT.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Fica estabelecida a obrigatoriedade do fornecimento do vale-refeição ou alimentação aos empregados abrangidos pela categoria, no valor mensal de R$352,00 (Trezentos e Cinquenta e Dois Reais), a partir da data da assinatura da presente Convenção.”
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Fica estabelecida a obrigatoriedade do fornecimento do vale-refeição ou alimentação aos empregados abrangidos pela categoria, no valor mensal de R$352,00 (Trezentos e Cinquenta e Dois Reais), a partir da data da assinatura da presente Convenção. Parágrafo primeiro : O empregado deverá optar pelo benefício do vale-refeição, cesta básica ou vale-alimentação, no valor mensal acima estabelecido, mediante preenchimento de formulário a ser apresentado pela empresa. Parágrafo segundo : A empresa poderá ainda fornecer alimentação sob outras modalidades inclusive Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT), restaurante ou em refeitório próprio, desde que garantida a refeição no valor mínimo de R$352,00 (Trezentos e Cinquenta e Dois Reais). Parágrafo terceiro : Para os empregados que já recebam valor superior a título de vale-refeição ou alimentação que o valor informado nesta cláusula, fica garantido o valor já recebido, sendo vedada a redução do benefício ou substituição por outro benefício com valor inferior. Parágrafo quarto : Os trabalhadores, beneficiados pela presente cláusula, participarão com o custo , na proporção de até 20% do valor fornecido;
Vale-transporte
“Os empregadores fornecerão vale-transporte aos empregados, em valor mensal nunca inferior ao oficialmente cobrado pelas empresas de transporte coletivo, nos termos da Lei 7.418/85, multiplicado pelo número de deslocamentos diários e pelo número de dias úteis no mês.”
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Os empregadores fornecerão vale-transporte aos empregados, em valor mensal nunca inferior ao oficialmente cobrado pelas empresas de transporte coletivo, nos termos da Lei 7.418/85, multiplicado pelo número de deslocamentos diários e pelo número de dias úteis no mês. O vale-transporte será concedido também na hipótese de trabalho em outros dias. Parágrafo Primeiro : Faculta-se o pagamento em dinheiro do vale transporte, até o último dia útil antecedente à sua utilização. O vale-transporte não tem natureza salarial nem se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, e não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou de FGTS. Parágrafo Segundo : Havendo aumento de tarifas, após o pagamento opcional em dinheiro, as empresas efetuarão em até 10 (dez) a complementação do auxílio.
Contribuições ao sindicato
“Deverão os empregadores proceder ao desconto e recolhimento da Taxa Negocial estabelecida em Assembleia Geral dos Trabalhadores, realizada em 25 de maio de 2026 (dois mil e vinte e Seis), em favor do SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO, no valor equivalente a 6% (seis por cento) da remuneração “per-capita”, limitado a R$ 150,00 por funcionário, a ser descontado em duas parcelas de percentuais iguais e sucessivas, nas folhas de pagamento dos dois meses subsequentes ao fechamento da CCT, e recolhidas até o dia 10 (dez) dos meses seguintes aos dos descontos, ressalvando-se que o desconto estará sujeito à observação do artigo 545 da CLT.”
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Deverão os empregadores proceder ao desconto e recolhimento da Taxa Negocial estabelecida em Assembleia Geral dos Trabalhadores, realizada em 25 de maio de 2026 (dois mil e vinte e Seis), em favor do SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO, no valor equivalente a 6% (seis por cento) da remuneração “per-capita”, limitado a R$ 150,00 por funcionário, a ser descontado em duas parcelas de percentuais iguais e sucessivas, nas folhas de pagamento dos dois meses subsequentes ao fechamento da CCT, e recolhidas até o dia 10 (dez) dos meses seguintes aos dos descontos, ressalvando-se que o desconto estará sujeito à observação do artigo 545 da CLT. PARÁGRAGO PRIMEIRO : Deverão ainda proceder ao desconto da Taxa de Negociação dos novos empregados admitidos na empresa após a data-base (junho) com o prazo de 30 (trinta) dias para o recolhimento, desde que não tenha recolhido no emprego anterior. PARÁGRAFO SEGUNDO : Os empregados que estiverem em férias ou afastados (contratos de trabalhos suspensos ou interrompidos) durante o período de desconto e recolhimento da Taxa Negocial estabelecida na Cláusula 23, sujeitar-se-ão a estas mesmas condições e regras quando do retorno ao trabalho, prorrogando-se os prazos de desconto e recolhimento aos meses subsequentes ao retorno ao trabalho. PARÁGRAFO TERCEIRO: Fica assegurado aos empregados o direito de oposição do desconto da referida taxa, que deverá ser apresentado individualmente, pelo empregado, diretamente no Sindicato dos Trabalhadores, no prazo de 15 (quinze) dias do respectivo registro junto ao Ministério do Trabalho, em requerimento manuscrito, com identificação e assinatura do oponente, salvo em se tratando de empregado analfabeto, quando poderá opor-se pessoalmente na sede do Sindicato dos Trabalhadores, através de termo redigido por outro, no qual deve constar sua firma atestada por duas testemunhas devidamente identificadas. Para oposição apresentada perante o Sindicato, será fornecido o recibo de entrega, o qual deverá ser encaminhado ao empregador para que não seja efetuado o desconto. Nos municípios onde não existam estabelecimentos do Sindicato Profissional, fica autorizado que o empregado apresente a oposição, nas mesmas condições acima, via correio, e o Sindicato Profissional devolverá com o protocolo de recebido aos empregados. PARÁGRAFO QUARTO : É vedado aos empregadores, contadores ou aos seus prepostos, assim considerados os gerentes e os integrantes de departamento pessoal e financeiro, a adoção de quaisquer procedimentos visando induzir os empregados a procederem oposição ao desconto, sendo-lhe vedada a elaboração de modelos de documento de oposição para serem copiados pelos empregados. PARÁGRAFO QUINTO : O empregador ou seus prepostos que descumprirem a determinação do Parágrafo Quarto poderão ser responsabilizados, ficando sujeitos a sanções civis eventualmente cabíveis. PARÁGRAFO SEXTO: As empresas efetuarão o desconto acima como simples intermediários, não lhes cabendo nenhum ônus judicial ou extrajudicial, assumindo desde já, o Sindicato dos Trabalhadores, total responsabilidade pelos valores indicados e descontados em qualquer hipótese. Na eventualidade de processo judicial (ou procedimento extrajudicial), de qualquer ordem, fica desde já ajustado, em caráter irrevogável e irretratável, que o Sindicato dos Trabalhadores responderá regressivamente perante as empresas, ou como litisconsortes passivos no processo, desde que a empresa comprove que apresentou defesa e todos os recursos cabíveis. PARÁGRAFO SÉTIMO: O desconto da Contribuição Negocial se faz no estrito interesse do Sindicato dos Trabalhadores, e se destina a financiar os seus serviços sindicais, voltados para a assistência aos membros da respectiva categoria e para as negociações coletivas.
Seguro de vida
“Os empregadores poderão descontar dos salários dos seus empregados, desde que por eles devida e expressamente autorizados, importâncias correspondentes a seguros, parcela atribuível aos obreiros relativas a planos de saúde, vales-farmácia e outros que revertam em benefício deste ou de seus dependentes.”
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Os empregadores poderão descontar dos salários dos seus empregados, desde que por eles devida e expressamente autorizados, importâncias correspondentes a seguros, parcela atribuível aos obreiros relativas a planos de saúde, vales-farmácia e outros que revertam em benefício deste ou de seus dependentes.
Férias
“O pagamento das férias, a qualquer título, inclusive proporcionais, será sempre acrescido com o terço constitucional, aplicável o disposto no Artigo 144 da CLT.”
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O pagamento das férias, a qualquer título, inclusive proporcionais, será sempre acrescido com o terço constitucional, aplicável o disposto no Artigo 144 da CLT. Parágrafo Único: Sempre que solicitado pelo empregado e em comum acordo com o empregador, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um, nos termos do §1ª do art.134 da CLT, devendo a referida solicitação ser feita por escrito em duas vias cabendo uma ao empregado e uma ao empregador, assinada por ambas.
Estabilidades e garantias
“A gestante gozará de garantia de emprego, ficando protegida contra a despedida arbitrária ou sem justa causa desde o momento da confirmação da gravidez até 150 (cento e cinquenta) dias após o parto, nos termos da letra b, do inciso II, do artigo 10º do ADCT – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.”
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A gestante gozará de garantia de emprego, ficando protegida contra a despedida arbitrária ou sem justa causa desde o momento da confirmação da gravidez até 150 (cento e cinquenta) dias após o parto, nos termos da letra b, do inciso II, do artigo 10º do ADCT – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. <?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
Multa por descumprimento
“Pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas acordadas, em obediência ao disposto no Artigo 613, inciso VIII da CLT, fica estipulada multa de 50% (cinquenta por cento) do menor piso salarial da categoria em favor da parte prejudicada.”
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Pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas acordadas, em obediência ao disposto no Artigo 613, inciso VIII da CLT, fica estipulada multa de 50% (cinquenta por cento) do menor piso salarial da categoria em favor da parte prejudicada.