CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE SETEMBRO DE 2026

Trabalhadores nas Indústrias Químicas e Farmacêuticas
Colorado/PR, setembro de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Trab nas Ind Quimicas e Farma de Colorado (CNPJ 79.870.036/0001-86), de Colorado/PR, para a categoria trabalhadores nas Indústrias Químicas e Farmacêuticas, com vigência a partir de setembro de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR002799/2026

Vigência de 01/09/2026 a 31/08/2028

Registrado no MTE em 06/10/2026 · data-base em setembro · solicitação MR062123/2026

Retroativa: vale desde 01/09/2026, registrada em 06/10/2026.

Categoria: Trabalhadores nas Indústrias Químicas e Farmacêuticas

Partes

  • SINDICATO DOS TRAB NAS IND QUIMICAS E FARMA DE COLORADOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 79.870.036/0001-86
  • SINDICATO DA IND DE MATERIAL PLASTICO NO ESTADO DO PRSindicato patronal · CNPJ 78.224.201/0001-60

Abrangência

Abrangência39 municípios de PR

CategoriaTrabalhadores nas Indústrias Químicas e Farmacêuticas

Ver os 39 municípios
  • Alto Paraná/PR
  • Altônia/PR
  • Araruna/PR
  • Astorga/PR
  • Centenário do Sul/PR
  • Cidade Gaúcha/PR
  • Colorado/PR
  • Corbélia/PR
  • Cruzeiro do Sul/PR
  • Engenheiro Beltrão/PR
  • Floresta/PR
  • Florestópolis/PR
  • Guaíra/PR
  • Icaraíma/PR
  • Iguaraçu/PR
  • Iporã/PR
  • Itambé/PR
  • Ivaiporã/PR
  • Ivatuba/PR
  • Jaguapitã/PR
  • Japurá/PR
  • Loanda/PR
  • Mandaguaçu/PR
  • Mariluz/PR
  • Mirador/PR
  • Nova Aliança do Ivaí/PR
  • Nova Esperança/PR
  • Nova Londrina/PR
  • Palotina/PR
  • Paraíso do Norte/PR
  • Paranacity/PR
  • Paranavaí/PR
  • Peabiru/PR
  • Pérola/PR
  • São Carlos do Ivaí/PR
  • São Pedro do Ivaí/PR
  • Tamboara/PR
  • Tapejara/PR
  • Umuarama/PR
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores nas Indústrias Químicas e Farmacêuticas , com abrangência territorial em Alto Paraná/PR, Altônia/PR, Araruna/PR, Astorga/PR, Centenário do Sul/PR, Cidade Gaúcha/PR, Colorado/PR, Corbélia/PR, Cruzeiro do Sul/PR, Engenheiro Beltrão/PR, Floresta/PR, Florestópolis/PR, Guaíra/PR, Icaraíma/PR, Iguaraçu/PR, Iporã/PR, Itambé/PR, Ivaiporã/PR, Ivatuba/PR, Jaguapitã/PR, Japurá/PR, Loanda/PR, Mandaguaçu/PR, Mariluz/PR, Mirador/PR, Nova Aliança do Ivaí/PR, Nova Esperança/PR, Nova Londrina/PR, Palotina/PR, Paraíso do Norte/PR, Paranacity/PR, Paranavaí/PR, Peabiru/PR, Pérola/PR, São Carlos do Ivaí/PR, São Pedro do Ivaí/PR, Tamboara/PR, Tapejara/PR e Umuarama/PR .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de setembro de 2026 a 31 de agosto de 2028 e a data-base da categoria em 01º de setembro.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002799/2026 (solicitação MR062123/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062123/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de setembro de 2026 a 31 de agosto de 2028 e a data-base da categoria em 01º de setembro.

Piso salarial

“Ficam garantidos os Salários Normativos à categoria profissional convenente, nos seguintes valores para setembro/ 2026:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002799/2026 (solicitação MR062123/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “SALÁRIOS NORMATIVOS PARA SETEMBRO DE 2026 VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/09/2026 a 31/08/2027” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062123/2026
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Ficam garantidos os Salários Normativos à categoria profissional convenente, nos seguintes valores para setembro/ 2026:
a) - R$ 1.747,60 (um mil, setecentos e quarenta e sete reais e sessenta centavos) mensais para os empregados com menos de 90 (noventa) dias na empresa;
b) - R$ 2.030,60 (dois mil e trinta reais e sessenta centavos) mensais para os empregados com mais de 90 (noventa) dias na empresa ou que venham a completá-los na vigência desta convenção.
Parágrafo Primeiro : Os salários normativos serão corrigidos nas mesmas épocas e segundo os critérios de reajustes e/ou antecipações salariais da categoria profissional, observando-se as disposições legais pertinentes.
Parágrafo Segundo: As empresas que exercem a atividade de reciclagem de plástico e comprovadamente se encontrem impossibilitadas de cumprir as cláusulas econômicas desta CCT poderão firmar ACORDO COLETIVO de TRABALHO com o Sindicato Profissional para estabelecer condições diferenciadas de salário e de trabalho.

Reajuste salarial

“As empresas abrangidas reajustarão em 01 de setembro de 2026 os salários de todos os seus empregados, aplicando o percentual de 6,06% (seis vírgula zero seis por cento) sobre a faixa salarial de até R$ 15.578,17(quinze mil quinhentos e setenta e oito reais e dezessete centavos)dos salários de AGOSTO/2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002799/2026 (solicitação MR062123/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE E AUMENTO SALARIAL – CORREÇÃO SALARIAL SETEMBRO/2026 VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/09/2026 a 31/08/2027” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062123/2026
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As empresas abrangidas reajustarão em 01 de setembro de 2026 os salários de todos os seus empregados, aplicando o percentual de 6,06% (seis vírgula zero seis por cento) sobre a faixa salarial de até R$ 15.578,17(quinze mil quinhentos e setenta e oito reais e dezessete centavos)dos salários de AGOSTO/2026.
Parágrafo Primeiro - Aos empregados admitidos no período compreendido entre setembro de 2025 a agosto de 2026 a correção a que se refere esta cláusula poderá ser aplicada proporcionalmente.
PERCENTUAL | NÚMERO DE | TOTAL DO
NEGOCIADO | MESES | MENSAL | PERCENTUAL
6,06 | 12 | 1,00491 | 6,06%
ADMITIDOS | Nº DE MESES | MULTIPLICAR
ATÉ 16 DE: | TRABALHADOS | OBS.: | O SALÁRIO
INICIAL POR:
setembro- 25 | 12 | 1,06060
outubro- 25 | 11 | 1,05541
novembro- 25 | 10 | 1,05025
dezembro- 25 | 9 | 1,04511
janeiro- 26 | 8 | 1,04000
fevereiro- 26 | 7 | 1,03492
março- 26 | 6 | 1,02985
abril- 26 | 5 | 1,02482
maio- 26 | 4 | 1,01981
junho- 26 | 3 | 1,01482
julho- 26 | 2 | 1,00985
agosto- 26 | 1 | 1,00491
Parágrafo Segundo: Faculta-se a compensação de reajustes e/ou antecipações concedidos espontaneamente ou compulsoriamente após setembro/2025, ficando, porém, vedadas às compensações de majorações salariais decorrentes de: a ) - Término de Aprendizagem; b ) - Implemento de Idade; c ) - Promoção por antiguidade ou merecimento; d ) - Transferência de cargo, função, estabelecimento ou localidade; e ) - equiparação salarial determinada por sentença judicial transitada em julgado.
Parágrafo Terceiro: O percentual de correção salarial estipulado nesta cláusula e os valores salariais especificados na cláusula terceira, contemplam os critérios definidos pela legislação vigente.
Parágrafo Quarto : Os empregados que em setembro/2025 percebiam salários superiores à faixa de R$ 15.578,17(quinze mil quinhentos e setenta e oito reais e dezessete centavos) terão um acréscimo de R$ 944,00 (novecentos e quarenta e quatro reais) em setembro de 2026, podendo, ainda, negociar diretamente com a empresa o reajuste na faixa restante dos salários.
Parágrafo Quinto: Recomenda-se às empresas com melhores condições econômicas e financeiras, que na medida do possível, negociem Acordos Coletivos de Trabalho que estabeleçam condições salariais mais favoráveis para seus empregados, sendo neste caso, facultativa a negociação e não obrigatória, na forma prevista no § 1º, do artigo 611, da CLT.

Horas extras

“a hora extra efetuada de segunda a sábado será remunerada com o adicional de 60% (sessenta por cento) sobre o valor da hora normal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002799/2026 (solicitação MR062123/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 16, “ADICIONAL DE HORAS EXTRAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062123/2026
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Ressalvadas as condições mais favoráveis já concedidas aos empregados, a hora extra efetuada de segunda a sábado será remunerada com o adicional de 60% (sessenta por cento) sobre o valor da hora normal.

Adicional noturno

“As empresas remunerarão o trabalho realizado entre as 22h00min horas de um dia às 05h00min horas do dia seguinte com adicional de pelo menos 22% (vinte e dois por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002799/2026 (solicitação MR062123/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 19, “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062123/2026
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As empresas remunerarão o trabalho realizado entre as 22h00min horas de um dia às 05h00min horas do dia seguinte com adicional de pelo menos 22% (vinte e dois por cento).

Banco de horas e compensação

“Parágrafo terceiro : – Os minutos destinados a trocas de roupas e marcação do ponto, desde que a somatória diária não ultrapasse 10 minutos acumulados entre inícios e términos das jornadas detrabalhos, não serão considerados no elastecimento do horário de trabalho e conseqüentemente não acarretará direito às horas extras ou nulidade do acordo de compensação de horário.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002799/2026 (solicitação MR062123/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 38, “COMPENSAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO” · Parágrafo terceiro
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062123/2026
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As empresas poderão firmar acordos diretamente com seus empregados, mediante assinatura de concordância destes, para os seguintes casos:
a) – extinção do trabalho aos sábados – quando as horas de trabalho correspondente aos sábados serão compensadas no decurso da semana, de segunda a sexta-feira, com o acréscimo de até, no máximo duas horas diárias, de maneira que nesses dias seja completada a carga horária semanal, respeitados os intervalos da Lei.
b) – compensação de dias intercalados entre feriados – de preferência anualmente, mediante acréscimos nas jornadas diárias de trabalho, visando à concessão de maiores folgas nos feriados.
Parágrafo primeiro: Para a validade dos acordos acima mencionados, bastará a homologação do acordo junto ao Sindicato Profissional, o qual, a seu critério, poderá recusar a forma de abaixo–assinado e realizar Assembléia com os empregados abrangidos.
Parágrafo segundo : Os demais Acordos Coletivos de Trabalho (fixação ou extinção de turnos de trabalho, instituição do Banco de Horas etc.), deverão ser submetidos à apreciação e deliberação de Assembléia dos empregados abrangidos, especialmente convocada pelo Sindicato Profissional, o qual firmará o acordo se houver concordância da maioria dos empregados e não contrariar qualquer dispositivo legal. Os empregados admitidos durante a vigência do acordo, poderão a ele expressamente aderir, sem a necessidade de homologação do Sindicato.
Parágrafo terceiro : – Os minutos destinados a trocas de roupas e marcação do ponto, desde que a somatória diária não ultrapasse 10 minutos acumulados entre inícios e términos das jornadas detrabalhos, não serão considerados no elastecimento do horário de trabalho e conseqüentemente não acarretará direito às horas extras ou nulidade do acordo de compensação de horário.
Parágrafo Quarto - As empresas poderão adotar o intervalo intrajornada diferenciado, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas, desde que o façam por meio de Acordo Coletivo de Trabalho a ser firmado com o sindicato laboral.
Parágrafo Quinto – Para validade dos Acordos Coletivos de Trabalho deverá a Empresa, prévia e obrigatoriamente, obter a anuência da Entidade Sindical Patronal – SIMPEP, sob pena de nulidade e multa de 25% (vinte e cinco por cento) aplicada sobre o salário normativo multiplicada pelo número de trabalhadores da empresa em que for realizado o acordo coletivo, em favor do Sindicato Patronal.
Parágrafo sexto : As empresas em dia com o recolhimento do “Auxílio Funeral” ficam isentas dos pagamentos Taxas Negocial ao SINDALCOOL, relativos aos serviços de homologação de rescisões de contrato de trabalho, bem como homologação ou celebração dos seguintes acordos coletivos de trabalho: a) Compensação do trabalho aos sábados; b) compensação de dias intercalados entre feriados.

Jornada de trabalho

“Parágrafo terceiro : – Os minutos destinados a trocas de roupas e marcação do ponto, desde que a somatória diária não ultrapasse 10 minutos acumulados entre inícios e términos das jornadas detrabalhos, não serão considerados no elastecimento do horário de trabalho e conseqüentemente não acarretará direito às horas extras ou nulidade do acordo de compensação de horário.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002799/2026 (solicitação MR062123/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 38, “COMPENSAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO” · Parágrafo terceiro
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062123/2026
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As empresas poderão firmar acordos diretamente com seus empregados, mediante assinatura de concordância destes, para os seguintes casos:
a) – extinção do trabalho aos sábados – quando as horas de trabalho correspondente aos sábados serão compensadas no decurso da semana, de segunda a sexta-feira, com o acréscimo de até, no máximo duas horas diárias, de maneira que nesses dias seja completada a carga horária semanal, respeitados os intervalos da Lei.
b) – compensação de dias intercalados entre feriados – de preferência anualmente, mediante acréscimos nas jornadas diárias de trabalho, visando à concessão de maiores folgas nos feriados.
Parágrafo primeiro: Para a validade dos acordos acima mencionados, bastará a homologação do acordo junto ao Sindicato Profissional, o qual, a seu critério, poderá recusar a forma de abaixo–assinado e realizar Assembléia com os empregados abrangidos.
Parágrafo segundo : Os demais Acordos Coletivos de Trabalho (fixação ou extinção de turnos de trabalho, instituição do Banco de Horas etc.), deverão ser submetidos à apreciação e deliberação de Assembléia dos empregados abrangidos, especialmente convocada pelo Sindicato Profissional, o qual firmará o acordo se houver concordância da maioria dos empregados e não contrariar qualquer dispositivo legal. Os empregados admitidos durante a vigência do acordo, poderão a ele expressamente aderir, sem a necessidade de homologação do Sindicato.
Parágrafo terceiro : – Os minutos destinados a trocas de roupas e marcação do ponto, desde que a somatória diária não ultrapasse 10 minutos acumulados entre inícios e términos das jornadas detrabalhos, não serão considerados no elastecimento do horário de trabalho e conseqüentemente não acarretará direito às horas extras ou nulidade do acordo de compensação de horário.
Parágrafo Quarto - As empresas poderão adotar o intervalo intrajornada diferenciado, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas, desde que o façam por meio de Acordo Coletivo de Trabalho a ser firmado com o sindicato laboral.
Parágrafo Quinto – Para validade dos Acordos Coletivos de Trabalho deverá a Empresa, prévia e obrigatoriamente, obter a anuência da Entidade Sindical Patronal – SIMPEP, sob pena de nulidade e multa de 25% (vinte e cinco por cento) aplicada sobre o salário normativo multiplicada pelo número de trabalhadores da empresa em que for realizado o acordo coletivo, em favor do Sindicato Patronal.
Parágrafo sexto : As empresas em dia com o recolhimento do “Auxílio Funeral” ficam isentas dos pagamentos Taxas Negocial ao SINDALCOOL, relativos aos serviços de homologação de rescisões de contrato de trabalho, bem como homologação ou celebração dos seguintes acordos coletivos de trabalho: a) Compensação do trabalho aos sábados; b) compensação de dias intercalados entre feriados.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Até o décimo dia de cada mês, as empresas colocarão à disposição de seus empregados que percebam até 05 (cinco) vezes o maior salário normativo da categoria, uma cesta básica ou vale-mercado, em valor nunca inferior a R$ 336,00 (trezentos e trinta e seis reais) dos quais poderá ser descontado até R$ 18,00 (dezoito reais) dos salários dos empregados ,”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002799/2026 (solicitação MR062123/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 21, “VALE MERCADO OU CESTA-BÁSICA VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/09/2026 a 31/08/2027” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062123/2026
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Até o décimo dia de cada mês, as empresas colocarão à disposição de seus empregados que percebam até 05 (cinco) vezes o maior salário normativo da categoria, uma cesta básica ou vale-mercado, em valor nunca inferior a R$ 336,00 (trezentos e trinta e seis reais) dos quais poderá ser descontado até R$ 18,00 (dezoito reais) dos salários dos empregados ,
As empresas que concedem um vale mercado (ou cesta-básica) aos seus funcionários em valor superior ao disposto neste instrumento coletivo de trabalho, deverão aplicar o percentual do reajuste de 6,06% (seis virgula zero seis por cento) no valor vigente em agosto/2026.
Parágrafo primeiro - As empresas consultarão por escrito a todos os seus empregados, preferencialmente na admissão, se o empregado quer ou não receber a cesta básica em produtos.
Parágrafo segundo - As empresas estão desobrigadas de fornecer a cesta básica ou vale-mercado ao empregado que tiver mais de 01 (uma) falta injustificada ao serviço durante o mês anterior.
Parágrafo terceiro - Recomenda-se às empresas que complementem ou substituam com outros itens de alimentação, bebida não alcoólica ou produtos de limpeza, à cesta básica, caso não alcance o valor total estabelecido no caput desta cláusula.
Parágrafo quarto – Recomenda–se ainda para fins de adaptação dos itens da cesta básica ao valor estipulado no caput desta cláusula, as empresas poderão excluir alguns dos itens ou mesmo substituir, caso a somatória dos itens ultrapasse o valor total estipulado no caput .
Parágrafo quinto - Quando solicitado pelo sindicato profissional, as empresas deverão fornecer a respectiva nota fiscal da cesta-básica, no prazo de 05 (cinco) dias.
Parágrafo sexto - As empresas com maior disponibilidade de recursos deverão, na medida do possível, estender a concessão desse benefício a todos os demais empregados.
Parágrafo sétimo – Todo e qualquer valor de custeio e subsídio despendido pela empresa, ainda que integralmente para a concessão da cesta básica ou vale-mercado, mesmo que seja pago em Folhas de Pagamentos de Salários, não integrará a remuneração do empregado, sob qualquer hipótese, não podendo ser considerado valor utilidade salarial para os efeitos legais, bem como não integrará o conjunto remuneratório do trabalhador para nenhum efeito e tampouco será considerado como salário de contribuição previdenciário e sobre ele não incidirá nenhum encargo social e tributário, seja para o trabalhador beneficiário ou para a empresa, tendo em vista a natureza desta concessão normativa que é de ordem social e destinada à família do trabalhador, não se confundindo com o valor de contraprestação salarial pelo trabalho prestado de forma pessoal pelo empregado beneficiário.
Parágrafo oitavo - As disposições contidas nesta cláusula são compreendidas apenas durante a vigência desta convenção, não assegurando quaisquer direitos futuros, individuais ou coletivos, a qualquer título.

Vale-transporte

“As empresas se comprometem a conceder o Vale Transporte a seus empregados, na forma, condições e critérios estabelecidos na Lei 7418/85 com as alterações da Lei 7619/87, reguladas pelo Decreto-Lei n° 95.247 de 17.11.87.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002799/2026 (solicitação MR062123/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 22, “VALE TRANSPORTE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062123/2026
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As empresas se comprometem a conceder o Vale Transporte a seus empregados, na forma, condições e critérios estabelecidos na Lei 7418/85 com as alterações da Lei 7619/87, reguladas pelo Decreto-Lei n° 95.247 de 17.11.87.

Contribuições ao sindicato

“Na forma do que dispõe o art. 613, Inciso VIII, da CLT, ficam instituídas as seguintes penalidades pecuniárias pela não observância e, ou, descumprimento da presente Convenção Coletiva de Trabalho:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002799/2026 (solicitação MR062123/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 54, “PENALIDADES” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062123/2026
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Na forma do que dispõe o art. 613, Inciso VIII, da CLT, ficam instituídas as seguintes penalidades pecuniárias pela não observância e, ou, descumprimento da presente Convenção Coletiva de Trabalho:
a ) - As empresas que não cumprirem nos prazos devidos, as disposições contidas na cláusula 60 (CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DOS EMPREGADOS) e, ou, deixarem de recolher ao Sindicato Profissional até o 10° (décimo) dia de cada mês , as mensalidades sindicais descontadas de seus empregados associados ao sindicato, devidamente autorizados por estes, estarão sujeitas à multa, juros de mora, correção monetária e honorários advocatícios, nos termos do artigo 600 da CLT;
b ) - Excetuados os casos específicos de cláusulas que já possuem multas, o descumprimento de quaisquer das demais cláusulas acarretará multa de 25% (vinte e cinco por cento) do maior Salário Normativo da categoria , que será revertida em benefício do empregado prejudicado.

Seguro de vida

“As empresas manterão apólice de vida em grupo a todos os empregados.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002799/2026 (solicitação MR062123/2026)
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Parágrafo
Cláusula 27, “SEGURO DE VIDA EM GRUPO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062123/2026
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As empresas manterão apólice de vida em grupo a todos os empregados.
Parágrafo único : A concessão objeto desta cláusula não tem natureza salarial, não implicando em incidência de encargos fiscais, tributários, previdenciários e trabalhistas, inclusive FGTS, tendo em vista que este benefício é de ordem social e destinada à família, no caso de falta do trabalhador.

Férias

“I - Na hipótese de férias coletivas de final de ano, os dias 25 de dezembro e 01 de janeiro não serão considerados como férias e, portanto, não serão descontados das férias vencidas ou vincendas.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002799/2026 (solicitação MR062123/2026)
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Parágrafo
Cláusula 41, “FÉRIAS – CONCESSÃO” · parágrafo 2
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062123/2026
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É vedado o início das férias, individuais ou coletivas, no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado, devendo ainda ser observado o seguinte:
I - Na hipótese de férias coletivas de final de ano, os dias 25 de dezembro e 01 de janeiro não serão considerados como férias e, portanto, não serão descontados das férias vencidas ou vincendas.
II - Recomenda-se às empresas que, ao concederem férias coletivas, permitam que os empregados com período aquisitivo de férias vencido, possam fruí-las integralmente.
III - Se houver reajuste salarial na empresa enquanto o empregado estiver gozando férias, a empresa lhe complementará a remuneração no dia do pagamento dos salários, até o valor que receberia se estivesse trabalhando.
IV - O empregado que optou por receber a antecipação da primeira parcela do 13o. salário, por ocasião das férias, poderá também optar por receber, até dois dias antes do início das férias, esta parcela acrescida do terço legal de férias, deixando para receber o salário do referido período por ocasião do pagamento normal do salário do mês.
V - Os menores de 18(dezoito) e os maiores de 50 (cinquenta) anos de idade poderão usufruir de férias coletivas.
Parágrafo primeiro : O empregado que regressar de férias não poderá ser injustamente demitido no prazo de 15 (quinze) dias, após a data do seu retorno, excetuando–se os casos de dispensa por justa causa, pedido de demissão ou acordo devidamente assistido pelo sindicato profissional.
Parágrafo segundo - No caso de férias parceladas, individuais e/ou coletivas, usufruídas em diferentes períodos pelo trabalhador, conforme o artigo 134, parágrafo primeiro da CLT, o prazo de estabilidade do retorno das férias de 15(quinze) dias, após a data do seu retorno, será diluído e proporcional a cada período das férias usufruídas pelo trabalhador.

Estabilidades e garantias

“Fica garantido o emprego à empregada gestante até 60 (sessenta) dias após o término da licença maternidade de 120 (cento e vinte) dias, excetuados os casos de contrato de trabalho por prazo determinado, dispensa por justa causa, pedido de demissão ou acordo entre as partes.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002799/2026 (solicitação MR062123/2026)
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Parágrafo
Cláusula 35, “GARANTIA DE EMPREGO À GESTANTE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062123/2026
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Fica garantido o emprego à empregada gestante até 60 (sessenta) dias após o término da licença maternidade de 120 (cento e vinte) dias, excetuados os casos de contrato de trabalho por prazo determinado, dispensa por justa causa, pedido de demissão ou acordo entre as partes.
Parágrafo único: Nos casos de acordo ou pedido de demissão, a empregada poderá ser assistida pelo seu sindicato profissional, sob pena de nulidade.

Multa por descumprimento

“o descumprimento de quaisquer das demais cláusulas acarretará multa de 25% (vinte e cinco por cento) do maior Salário Normativo da categoria , que será revertida em benefício do empregado prejudicado.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002799/2026 (solicitação MR062123/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 54, “PENALIDADES” · parágrafo 3
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062123/2026
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Na forma do que dispõe o art. 613, Inciso VIII, da CLT, ficam instituídas as seguintes penalidades pecuniárias pela não observância e, ou, descumprimento da presente Convenção Coletiva de Trabalho:
a ) - As empresas que não cumprirem nos prazos devidos, as disposições contidas na cláusula 60 (CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DOS EMPREGADOS) e, ou, deixarem de recolher ao Sindicato Profissional até o 10° (décimo) dia de cada mês , as mensalidades sindicais descontadas de seus empregados associados ao sindicato, devidamente autorizados por estes, estarão sujeitas à multa, juros de mora, correção monetária e honorários advocatícios, nos termos do artigo 600 da CLT;
b ) - Excetuados os casos específicos de cláusulas que já possuem multas, o descumprimento de quaisquer das demais cláusulas acarretará multa de 25% (vinte e cinco por cento) do maior Salário Normativo da categoria , que será revertida em benefício do empregado prejudicado.

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