CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE JUNHO DE 2026
Empregados no Comércio, plano da CNTC Cianorte/PR, junho de 2026
3 instrumentos coletivos de Sindicato dos Empregados no Comercio de Cianorte (CNPJ 76.714.054/0001-80), de Cianorte/PR, para a categoria empregados no Comércio, plano da CNTC, com vigência a partir de junho de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR002245/2026
Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027
Registrado no MTE em 03/09/2026 · data-base em junho · solicitação MR046089/2026
Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 03/09/2026.
Categoria: Profissional dos Empregados no Comércio, plano da CNTC,,
Partes
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE CIANORTESindicato dos trabalhadores · CNPJ 76.714.054/0001-80
SINDICATO INTERMUNICIPAL DO COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAISSindicato patronal · CNPJ 76.683.028/0001-32
Abrangência
Abrangência11 municípios de PR
CategoriaProfissional dos Empregados no Comércio, plano da CNTC
Ver os 11 municípios
Cianorte/PR
Cidade Gaúcha/PR
Guaporema/PR
Indianópolis/PR
Japurá/PR
Jussara/PR
Rondon/PR
São Tomé/PR
Tapejara/PR
Terra Boa/PR
Tuneiras do Oeste/PR
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Empregados no Comércio, plano da CNTC,, , com abrangência territorial em Cianorte/PR, Cidade Gaúcha/PR, Guaporema/PR, Indianópolis/PR, Japurá/PR, Jussara/PR, Rondon/PR, São Tomé/PR, Tapejara/PR, Terra Boa/PR e Tuneiras do Oeste/PR .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002245/2026 (solicitação MR046089/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR046089/2026
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.
Piso salarial
“Assegura-se, a partir de 1º DE JUNHO DE 2026 , aos empregados que tenham prestado serviços ao mesmo empregador por 90 (noventa) dias ou mais, os seguintes pisos salariais:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002245/2026 (solicitação MR046089/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISOS SALARIAIS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR046089/2026
Assegura-se, a partir de 1º DE JUNHO DE 2026 , aos empregados que tenham prestado serviços ao mesmo empregador por 90 (noventa) dias ou mais, os seguintes pisos salariais:
A) Aos empregados de copa, cozinha, limpeza, portaria, contínuos, “office-boys”, jardineiros, entregadores, pacoteiros e guarda-volumes - R$ 2.215,40 (Dois Mil e Duzentos e Quinze Reais e Quarenta Centavos);
B) Aos demais empregados - R$ 2.215,40 (Dois Mil e Duzentos e Quinze Reais e Quarenta Centavos);
C) Aos empregados comissionistas com mais de 90 (noventa) dias de trabalho ao mesmo empregador, caso as comissões não alcancem valor correspondente, assegura-se uma garantia salarial mínima de R$ 2.350,61 (Dois Mil e Trezentos e Cinquenta Reais e Sessenta um Centavos) a qual não se somará com as comissões devidas.
PARÁGRAFO ÚNICO : Nos primeiros noventa dias de contratualidade, fica garantido salário igual ao Salário Mínimo, fixado pelo Governo Federal, a todos os empregados abrangidos pela Convenção Coletiva de Trabalho.
Reajuste salarial
“Os integrantes da categoria abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho, terão os salários fixos ou a parte fixa dos salários mistos, reajustados a partir de 1º DE JUNHO DE 2026 , mediante a aplicação do percentual de 6,00% (seis por cento) sobre os salários vigentes em 1º de junho de 2025.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002245/2026 (solicitação MR046089/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR046089/2026
Os integrantes da categoria abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho, terão os salários fixos ou a parte fixa dos salários mistos, reajustados a partir de 1º DE JUNHO DE 2026 , mediante a aplicação do percentual de 6,00% (seis por cento) sobre os salários vigentes em 1º de junho de 2025.
§1º - Os empregados admitidos após 1º de julho de 2025, terão seus salários corrigidos proporcionalmente ao tempo de serviço, conforme tabela abaixo.
Mês de Admissão | Percentual | Mês de Admissão | Percentual
Jun/2025 | 6,00% | Dez/2025 | 4,86%
Jul/2025 | 5,68% | Jan/2026 | 4,56%
Ago/2025 | 5,68% | Fev/2026 | 4,02%
Set/2025 | 5,68% | Mar/2026 | 3,24%
Out/2025 | 4,94% | Abr/2026 | 1,99%
Nov/2025 | 4,90% | Mai/2026 | 0,88%
§ 2º - COMPENSAÇÕES: A correção salarial ora estabelecida compensa todos os aumentos, antecipações e reajustes salariais, abonos salariais ou não, de natureza espontânea ou compulsória concedidos pelo empregador, desde JUNHO de 2025 . Não serão compensados os aumentos salariais determinados por promoção, transferência de cargo, equiparação salarial por ordem judicial, término de aprendizagem ou implemento de idade.
§ 3º - As condições de antecipação e reajuste dos salários aqui estabelecidos, englobam, atendem e extinguem todos os interesses de atualização salarial, ocorrentes no mês de JUNHO de 2026 .
§ 4º - As eventuais antecipações, reajustes ou abonos, espontâneos ou compulsórios que vierem a ser concedidos após JUNHO de 2026 , serão compensados com eventuais reajustes determinados por leis futuras ou disposição de outras Convenções ou Aditivos firmados pelas partes.
Prazo para se adequar
“As diferenças salariais havidas a partir do mês de JUNHO/2026, decorrentes da aplicação da presente Convenção Coletiva de Trabalho, poderão ser pagas até 30 (trinta) dias subsequentes ao fechamento desta CCT, sem quaisquer acréscimos ou penalidades.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002245/2026 (solicitação MR046089/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 10, “DIFERENÇAS SALARIAIS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR046089/2026
As diferenças salariais havidas a partir do mês de JUNHO/2026, decorrentes da aplicação da presente Convenção Coletiva de Trabalho, poderão ser pagas até 30 (trinta) dias subsequentes ao fechamento desta CCT, sem quaisquer acréscimos ou penalidades.Caso haja rescisão de contrato o pagamento das diferenças será antecipado e deverá ser quitado no TRCT.
Parágrafo Único: Os complementos das verbas rescisórias, das dispensas ou demissões já ocorridas, decorrentes da aplicação desta convenção coletiva de trabalho deverão ser pagos até a data estabelecida no caput desta cláusula.
Horas extras
“As horas extras serão pagas, de forma escalonada, com adicional de 50% (cinquenta por cento) para as primeiras 30(trinta) horas, 65% (sessenta e cinco por cento) de 31(trinta e uma) a 50 (cinquenta) horas, 85% (oitenta e cinco por cento) de 51 (cinquenta e uma) a 75 (setenta e cinco) horas, e de 100% (cem por cento) de 76 (setenta e seis) horas em diante.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002245/2026 (solicitação MR046089/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 12, “ADICIONAL DE HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR046089/2026
As horas extras serão pagas, de forma escalonada, com adicional de 50% (cinquenta por cento) para as primeiras 30(trinta) horas, 65% (sessenta e cinco por cento) de 31(trinta e uma) a 50 (cinquenta) horas, 85% (oitenta e cinco por cento) de 51 (cinquenta e uma) a 75 (setenta e cinco) horas, e de 100% (cem por cento) de 76 (setenta e seis) horas em diante.
§ 1º - Os comissionistas farão jus somente ao adicional das horas extras prestadas (conforme escala prevista na cláusula ADICIONAL DE HORAS EXTRAS), considerando que as mesmas já estão remuneradas pelas comissões de suas vendas, exceto as horas prestadas quando da realização de outras tarefas, que não vendas.
§ 2º - Será pago descanso semanal remunerado (DSR), sobre as horas extras, conforme Lei nº. 7.415/85 e Enunciado da Súmula 172 do T.S.T., sendo dividido o número de horas extras, pelos dias úteis e multiplicado pelo número de domingos e feriados do mês de competência.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Fica estabelecida a obrigatoriedade do fornecimento do vale-refeição ou alimentação aos empregados abrangidos pela categoria, no valor mensal de R$352,00 (Trezentos e Cinquenta e Dois Reais ), a partir da data da assinatura da presente Convenção.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002245/2026 (solicitação MR046089/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 13, “VALE ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR046089/2026
Fica estabelecida a obrigatoriedade do fornecimento do vale-refeição ou alimentação aos empregados abrangidos pela categoria, no valor mensal de R$352,00 (Trezentos e Cinquenta e Dois Reais ), a partir da data da assinatura da presente Convenção.
Parágrafo primeiro : O empregado deverá optar pelo benefício do vale-refeição, cesta básica ou vale-alimentação, no valor mensal acima estabelecido, mediante preenchimento de formulário a ser apresentado pela empresa.
Parágrafo segundo : A empresa poderá ainda fornecer alimentação sob outras modalidades inclusive Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT), restaurante ou em refeitório próprio, desde que garantida a refeição no valor mínimo de R$352,00 (Trezentos e Cinquenta e Dois Reais .
Parágrafo terceiro : Para os empregados que já recebam valor superior a título de vale-refeição ou alimentação que o valor informado nesta cláusula, fica garantido o valor já recebido, sendo vedada a redução do benefício ou substituição por outro benefício com valor inferior.
Parágrafo quarto : Os trabalhadores, beneficiados pela presente cláusula, participarão com o custo , na proporção de até 20% do valor fornecido;
Vale-transporte
“Os empregadores fornecerão vale-transporte aos empregados, em valor mensal nunca inferior ao oficialmente cobrado pelas empresas de transporte coletivo, nos termos da Lei 7.418/85, multiplicado pelo número de deslocamentos diários e pelo número de dias úteis no mês.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002245/2026 (solicitação MR046089/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 14, “VALE-TRANSPORTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR046089/2026
Os empregadores fornecerão vale-transporte aos empregados, em valor mensal nunca inferior ao oficialmente cobrado pelas empresas de transporte coletivo, nos termos da Lei 7.418/85, multiplicado pelo número de deslocamentos diários e pelo número de dias úteis no mês. O vale-transporte será concedido também na hipótese de trabalho em outros dias.
Parágrafo Primeiro : Faculta-se o pagamento em dinheiro do vale transporte, até o último dia útil antecedente à sua utilização. O vale-transporte não tem natureza salarial nem se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, e não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou de FGTS.
Parágrafo Segundo : Havendo aumento de tarifas, após o pagamento opcional em dinheiro, as empresas efetuarão em até 10 (dez) a complementação do auxílio.
Contribuições ao sindicato
“Referidas contribuições, respeitadas as disposições legais sobre a matéria (especialmente o Artigo 513, letra “e” da CLT) foram estabelecidas nos termos das atas das assembléias, as quais se encontram à disposição dos interessados nas sedes dos respectivos sindicatos e são destinadas à manutenção das entidades sindicais, patronal e de empregados.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002245/2026 (solicitação MR046089/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 43, “CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR046089/2026
Referidas contribuições, respeitadas as disposições legais sobre a matéria (especialmente o Artigo 513, letra “e” da CLT) foram estabelecidas nos termos das atas das assembléias, as quais se encontram à disposição dos interessados nas sedes dos respectivos sindicatos e são destinadas à manutenção das entidades sindicais, patronal e de empregados.
Seguro de vida
“Os empregadores poderão descontar dos salários dos seus empregados, desde que por eles devida e expressamente autorizados, importâncias correspondentes a seguros, parcela atribuível aos obreiros relativas a planos de saúde, vales-farmácia e outros que revertam em benefício deste ou de seus dependentes.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002245/2026 (solicitação MR046089/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 6, “DESCONTOS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR046089/2026
Os empregadores poderão descontar dos salários dos seus empregados, desde que por eles devida e expressamente autorizados, importâncias correspondentes a seguros, parcela atribuível aos obreiros relativas a planos de saúde, vales-farmácia e outros que revertam em benefício deste ou de seus dependentes.
Férias
“O pagamento das férias, a qualquer título, inclusive proporcionais, será sempre acrescido com o terço constitucional, aplicável o disposto no Artigo 144 da CLT.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002245/2026 (solicitação MR046089/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 38, “FÉRIAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR046089/2026
O pagamento das férias, a qualquer título, inclusive proporcionais, será sempre acrescido com o terço constitucional, aplicável o disposto no Artigo 144 da CLT.
Estabilidades e garantias
“A gestante gozará de garantia de emprego, ficando protegida contra a despedida arbitrária ou sem justa causa desde o momento da confirmação da gravidez até 150 (cento e cinquenta) dias após o parto, nos termos da letra b, do inciso II, do artigo 10º do ADCT – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002245/2026 (solicitação MR046089/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 24, “ESTABILIDADE DA GESTANTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR046089/2026
A gestante gozará de garantia de emprego, ficando protegida contra a despedida arbitrária ou sem justa causa desde o momento da confirmação da gravidez até 150 (cento e cinquenta) dias após o parto, nos termos da letra b, do inciso II, do artigo 10º do ADCT – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Multa por descumprimento
“Pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas acordadas, em obediência ao disposto no Artigo 613, inciso VIII da CLT, fica estipulada multa de ½ (meio) salário mínimo em favor da parte prejudicada.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002245/2026 (solicitação MR046089/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 48, “PENALIDADE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR046089/2026
Pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas acordadas, em obediência ao disposto no Artigo 613, inciso VIII da CLT, fica estipulada multa de ½ (meio) salário mínimo em favor da parte prejudicada.
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR002577/2026
Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027
Registrado no MTE em 22/09/2026 · data-base em junho · solicitação MR053285/2026
Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 22/09/2026.
Categoria: Profissional dos Empregados no Comércio, plano da CNTC
Partes
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE CIANORTESindicato dos trabalhadores · CNPJ 76.714.054/0001-80
FEDERACAO DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO DO PARANASindicato patronal · CNPJ 02.818.811/0001-20
SINDICATO DO COM ATAC DE DROGAS E MEDIC NO ESTADO DO PRSindicato patronal · CNPJ 76.683.002/0001-94
SINDICATO DO COMERCIO ATACADISTA E DISTRIBUIDORES DO ESTADOSindicato patronal · CNPJ 76.683.010/0001-30
Abrangência
Abrangência11 municípios de PR
CategoriaProfissional dos Empregados no Comércio, plano da CNTC
Ver os 11 municípios
Cianorte/PR
Cidade Gaúcha/PR
Guaporema/PR
Indianópolis/PR
Japurá/PR
Jussara/PR
Rondon/PR
São Tomé/PR
Tapejara/PR
Terra Boa/PR
Tuneiras do Oeste/PR
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Empregados no Comércio, plano da CNTC , com abrangência territorial em Cianorte/PR, Cidade Gaúcha/PR, Guaporema/PR, Indianópolis/PR, Japurá/PR, Jussara/PR, Rondon/PR, São Tomé/PR, Tapejara/PR, Terra Boa/PR e Tuneiras do Oeste/PR .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002577/2026 (solicitação MR053285/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053285/2026
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.
Piso salarial
“Aos empregados de copa, cozinha, limpeza, portaria, contínuos, “office-boys”, jardineiros, entregadores, pacoteiros e guarda-volumes - R$ 2.235,61 (Dois Mil Duzentos e Trinta e Cinco Reais e Sessenta e Um Centavos);”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002577/2026 (solicitação MR053285/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISOS SALARIAIS” · parágrafo 2
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053285/2026
Assegura-se, a partir de 1º DE JUNHO DE 2026 , aos empregados que tenham prestado serviços ao mesmo empregador por 90 (noventa) dias ou mais, os seguintes pisos salariais:
A) Aos empregados de copa, cozinha, limpeza, portaria, contínuos, “office-boys”, jardineiros, entregadores, pacoteiros e guarda-volumes - R$ 2.235,61 (Dois Mil Duzentos e Trinta e Cinco Reais e Sessenta e Um Centavos);
B) Aos demais empregados - R$ 2.235,61 (Dois Mil Duzentos e Trinta e Cinco Reais e Sessenta e Um Centavos);
C) Aos empregados comissionistas com mais de 90 (noventa) dias de trabalho ao mesmo empregador, caso as comissões não alcancem valor correspondente, assegura-se uma garantia salarial mínima de R$ 2.373,24 (Dois Mil Trezentos e Setenta e Três Reais e Vinte e Quatro Centavos) , a qual não se somará com as comissões devidas.
PARÁGRAFO ÚNICO : Nos primeiros noventa dias de contratualidade, fica garantido salário igual ao Salário-Mínimo, fixado pelo Governo Federal, a todos os empregados abrangidos pela Convenção Coletiva de Trabalho.
Reajuste salarial
“Os integrantes das categorias abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho terão os salários fixos ou parte fixa dos salários mistos, reajustados a partir de 1º DE JUNHO DE 2026 , mediante a aplicação do percentual de 5,50%(Cinco Vírgula Cinquenta Por Cento) , sobre os salários vigentes em 1º de JUNHO de 2025 .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002577/2026 (solicitação MR053285/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053285/2026
Os integrantes das categorias abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho terão os salários fixos ou parte fixa dos salários mistos, reajustados a partir de 1º DE JUNHO DE 2026 , mediante a aplicação do percentual de 5,50%(Cinco Vírgula Cinquenta Por Cento) , sobre os salários vigentes em 1º de JUNHO de 2025 .
§ 1º - Aos empregados admitidos após 1º DE JUNHO DE 2025 se rá garantido o reajuste estabelecido acima, proporcional ao tempo de serviço, nos seguintes termos:
MÊS DE ADMISSÃO | ÍNDICE ACUMULADO
JUNHO/2025 | 5,50%
JULHO/2025 | 5,20%
AGOSTO/2025 | 5,20%
SETEMBRO/2025 | 5,20%
OUTUBRO/2025 | 4,53%
NOVEMBRO/2025 | 4,49%
DEZEMBRO/2025 | 4,45%
JANEIRO/2026 | 4,18%
FEVEREIRO/2026 | 3,68%
MARÇO/2026 | 2,97%
ABRIL/2026 | 1,82%
MAIO/2026 | 0,81%
§ 2º - COMPENSAÇÕES: A correção salarial ora estabelecida compensa todos os aumentos, antecipações e reajustes salariais, abonos salariais ou não, de natureza espontânea ou compulsória concedidos pelo empregador desde JUNHO de 2025 . Não serão compensados os aumentos salariais determinados por promoção, transferência de cargo, equiparação salarial por ordem judicial, término de aprendizagem ou implemento de idade.
§ 3º - As condições de antecipação e reajuste dos salários aqui estabelecidos, englobam, atendem e extinguem todos os interesses de atualização salarial ocorrentes no mês de JUNHO de 2026 .
§ 4º - As eventuais antecipações, reajustes ou abonos, espontâneos ou compulsórios que vierem a ser concedidos após JUNHO de 2026 , serão compensados com eventuais reajustes determinados por leis futuras ou disposição de outras Convenções ou Aditivos firmados pelas partes.
Prazo para se adequar
“As diferenças salariais havidas a partir do mês de JUNHO/2026, decorrentes da aplicação da presente Convenção Coletiva de Trabalho, poderão ser pagas até 30 (trinta ) dias subsequentes ao registro desta CCT, sem quaisquer acréscimos ou penalidades.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002577/2026 (solicitação MR053285/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 11, “DIFERENÇAS SALARIAIS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053285/2026
As diferenças salariais havidas a partir do mês de JUNHO/2026, decorrentes da aplicação da presente Convenção Coletiva de Trabalho, poderão ser pagas até 30 (trinta ) dias subsequentes ao registro desta CCT, sem quaisquer acréscimos ou penalidades. Caso haja rescisão de contrato o pagamento das diferenças será antecipado e deverá ser quitado no TRCT.
Parágrafo Único: Os complementos das verbas rescisórias, das dispensas ou demissões já ocorridas, decorrentes da aplicação desta Convenção Coletiva de Trabalho deverão ser pagos até a data estabelecida no caput desta Cláusula.
Horas extras
“As horas extras serão pagas, de forma escalonada, com adicional de 60% (sessenta por cento) para as primeiras 20 (vinte) mensais, 75% (setenta e cinco por cento) para as excedentes de 20 (vinte) e até 40 (quarenta) mensais, e de 95% (noventa e cinco por cento) para as que ultrapassarem a 40 (quarenta) mensais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002577/2026 (solicitação MR053285/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 12, “ADICIONAL DE HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053285/2026
As horas extras serão pagas, de forma escalonada, com adicional de 60% (sessenta por cento) para as primeiras 20 (vinte) mensais, 75% (setenta e cinco por cento) para as excedentes de 20 (vinte) e até 40 (quarenta) mensais, e de 95% (noventa e cinco por cento) para as que ultrapassarem a 40 (quarenta) mensais.
Banco de horas e compensação
“Fica estabelecida a possibilidade de celebração de Acordo Coletivo de Trabalho entre a Entidade Sindical dos Empregados e as Empresas, para compensação ou prorrogação de jornada de trabalho, observadas as disposições contidas no Título VI da CLT.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002577/2026 (solicitação MR053285/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 27, “ACORDO COLETIVO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053285/2026
Fica estabelecida a possibilidade de celebração de Acordo Coletivo de Trabalho entre a Entidade Sindical dos Empregados e as Empresas, para compensação ou prorrogação de jornada de trabalho, observadas as disposições contidas no Título VI da CLT.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Os intervalos de quinze minutos para lanche, nas empresas que observem tal critério, serão computados como tempo de serviço na jornada de trabalho do empregado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002577/2026 (solicitação MR053285/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 29, “LANCHES” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053285/2026
Os intervalos de quinze minutos para lanche, nas empresas que observem tal critério, serão computados como tempo de serviço na jornada de trabalho do empregado.
Vale-transporte
“Os empregadores fornecerão vale-transporte aos empregados, em valor mensal nunca inferior ao oficialmente cobrado pelas empresas de transporte coletivo, nos termos da Lei 7.418/85, multiplicado pelo número de deslocamentos diários e pelo número de dias úteis no mês.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002577/2026 (solicitação MR053285/2026)
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Parágrafo
Cláusula 13, “VALE-TRANSPORTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053285/2026
Os empregadores fornecerão vale-transporte aos empregados, em valor mensal nunca inferior ao oficialmente cobrado pelas empresas de transporte coletivo, nos termos da Lei 7.418/85, multiplicado pelo número de deslocamentos diários e pelo número de dias úteis no mês. O vale-transporte será concedido também na hipótese de trabalho em outros dias.
Parágrafo Primeiro : Faculta-se o pagamento em dinheiro do vale transporte, até o último dia útil antecedente à sua utilização. O vale-transporte não tem natureza salarial nem se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, e não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou de FGTS.
Parágrafo Segundo : Havendo aumento de tarifas, após o pagamento opcional em dinheiro, as empresas efetuarão em até 10 (dez) a complementação do auxílio.
Contribuições ao sindicato
“Deverão os senhores empregadores proceder ao desconto e recolhimento da Taxa de Reversão Salarial (Assistencial) estabelecida em assembleia geral dos trabalhadores realizada em 27/05/2026, em favor do SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE CIANORTE, no valor equivalente a 8% (oito por cento) da remuneração “per capita”, dividida em duas parcelas iguais de 4% (quatro por cento) sendo que cada parcela não poderá ultrapassar a importância de R$ 320,00 por empregado”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002577/2026 (solicitação MR053285/2026)
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Parágrafo
Cláusula 40, “TAXA NEGOCIAL DOS EMPREGADOS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053285/2026
Deverão os senhores empregadores proceder ao desconto e recolhimento da Taxa de Reversão Salarial (Assistencial) estabelecida em assembleia geral dos trabalhadores realizada em 27/05/2026, em favor do SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE CIANORTE, no valor equivalente a 8% (oito por cento) da remuneração “per capita”, dividida em duas parcelas iguais de 4% (quatro por cento) sendo que cada parcela não poderá ultrapassar a importância de R$ 320,00 por empregado, onde a primeira parcela será descontada na folha de pagamento de cada empregado do mês de SETEMBRO/2026 e recolhida até o dia 10.10.2026 e a segunda parcela será descontada de cada empregado na folha de pagamento no mês de OUTUBRO/2026 e recolhida até o dia 10.11.2026.
Parágrafo Primeiro - Deverá ainda proceder-se ao desconto da Taxa de Reversão dos novos empregados admitidos após a data-base (JUNHO) com o prazo de recolhimento até o dia 10 (dez) do mês subsequente, desde que não tenha recolhido no emprego anterior;
Parágrafo Segundo - Fica assegurado aos empregados o direito de oposição do desconto da referida taxa, a qual deverá ser apresentada individualmente pelo empregado, diretamente ao Sindicato, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao registro da Convenção Coletiva de Trabalho em requerimento manuscrito, com identificação e assinatura do oponente, salvo em se tratando de empregado analfabeto, quando poderá opor-se pessoalmente na sede do Sindicato, através de termo redigido por outrem, o qual deve constar sua firma atestada por duas testemunhas devidamente identificadas. A oposição apresentada perante o Sindicato será protocolada, o qual deverá ser encaminhado ao empregador para que não seja efetuado o desconto;
Parágrafo Terceiro - É vedado aos empregadores ou aos seus prepostos, assim considerados os gerentes e os integrantes de departamento pessoal e financeiro, a adoção de quaisquer procedimentos visando a induzir os empregados em proceder oposição ao desconto, lhes sendo igualmente vedado a elaboração de modelos de documento de oposição para serem copiados pelos empregados;
Parágrafo Quarto - O Sindicato profissional divulgará a Convenção Coletiva de Trabalho, e mais o que se refere às obrigações constantes nesta cláusula, não cabendo ao Sindicato Patronal e/ou empregador, qualquer ônus acerca de eventual questionamento judicial ou extrajudicial a respeito das contribuições fixadas.
Parágrafo Quinto - As empresas efetuarão o desconto acima observando a legislação vigente como simples intermediários, não lhes cabendo nenhum ônus judicial ou extrajudicial, assumindo desde já, a entidade dos trabalhadores convenente, a total responsabilidade pelos valores indicados e descontados em qualquer hipótese, individual ou coletivamente. Na eventualidade de processo judicial(ou extrajudicial), de qualquer ordem, fica desde já ajustado, em caráter irrevogável e irretratável, que a entidade laboral responderá regressivamente perante as empresas ou como litisconsortes passivos no processo, desde que a empresa comprove que apresentou defesa e todos os recursos cabíveis. O Sindicato Patronal, por sua vez, esclarece que a obrigação decorrente de tal cláusula é relativa apenas ao Sindicato profissional e seus representados, ressalvando seu direito de haver da entidade o imediato ressarcimento por eventual condenação judicial que determine a devolução dos valores descontados dos trabalhadores relativos ao referido desconto.
Férias
“O pagamento das férias, a qualquer título, inclusive proporcionais, será sempre acrescido com o terço constitucional, aplicável o disposto no Artigo 144 da CLT.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002577/2026 (solicitação MR053285/2026)
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Parágrafo
Cláusula 33, “FÉRIAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053285/2026
O pagamento das férias, a qualquer título, inclusive proporcionais, será sempre acrescido com o terço constitucional, aplicável o disposto no Artigo 144 da CLT.
Parágrafo Único : Sempre que solicitado pelo empregado, e em comum acordo com o empregador, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um, nos termos do §1ª do art.134 da CLT, devendo a referida solicitação ser feita por escrito em duas vias cabendo uma ao empregado e uma ao empregador, assinada por ambas.
Estabilidades e garantias
“A gestante gozará de garantia de emprego, ficando protegida contra a despedida arbitrária ou sem justa causa desde o momento da confirmação da gravidez até 150 (cento e cinquenta) dias após o parto, nos termos da letra b, do inciso II, do artigo 10º do ADCT – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002577/2026 (solicitação MR053285/2026)
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Parágrafo
Cláusula 22, “GESTANTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053285/2026
A gestante gozará de garantia de emprego, ficando protegida contra a despedida arbitrária ou sem justa causa desde o momento da confirmação da gravidez até 150 (cento e cinquenta) dias após o parto, nos termos da letra b, do inciso II, do artigo 10º do ADCT – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Multa por descumprimento
“Pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas acordadas, em obediência ao disposto no Artigo 613, inciso VIII da CLT, fica estipulada multa de ½ (meio) salário mínimo em favor da parte prejudicada.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002577/2026 (solicitação MR053285/2026)
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Parágrafo
Cláusula 43, “PENALIDADE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053285/2026
Pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas acordadas, em obediência ao disposto no Artigo 613, inciso VIII da CLT, fica estipulada multa de ½ (meio) salário mínimo em favor da parte prejudicada.
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR002627/2026
Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027
Registrado no MTE em 25/09/2026 · data-base em junho · solicitação MR057279/2026
Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 25/09/2026.
Categoria: Profissional dos Empregados no Comércio, plano da CNTC
Partes
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE CIANORTESindicato dos trabalhadores · CNPJ 76.714.054/0001-80
SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAL OPTICO, FOTOGRAFSindicato patronal · CNPJ 80.920.085/0001-65
Abrangência
Abrangência11 municípios de PR
CategoriaProfissional dos Empregados no Comércio, plano da CNTC
Ver os 11 municípios
Cianorte/PR
Cidade Gaúcha/PR
Guaporema/PR
Indianópolis/PR
Japurá/PR
Jussara/PR
Rondon/PR
São Tomé/PR
Tapejara/PR
Terra Boa/PR
Tuneiras do Oeste/PR
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Empregados no Comércio, plano da CNTC , com abrangência territorial em Cianorte/PR, Cidade Gaúcha/PR, Guaporema/PR, Indianópolis/PR, Japurá/PR, Jussara/PR, Rondon/PR, São Tomé/PR, Tapejara/PR, Terra Boa/PR e Tuneiras do Oeste/PR .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002627/2026 (solicitação MR057279/2026)
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Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057279/2026
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.
Piso salarial
“Aos empregados de copa, cozinha, limpeza, portaria, contínuos, “office-boys”, jardineiros, entregadores, pacoteiros e guarda-volumes - R$ 2.235,61 (Dois Mil e Duzentos e Trinta e Cinco Reais e Sessenta e Um Centavos);”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002627/2026 (solicitação MR057279/2026)
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Parágrafo
Cláusula 3, “PISOS SALARIAIS” · parágrafo 2
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057279/2026
Assegura-se, a partir de 1º DE JUNHO DE 2026 , aos empregados que tenham prestado serviços ao mesmo empregador por 90 (noventa) dias ou mais, os seguintes pisos salariais:
A) Aos empregados de copa, cozinha, limpeza, portaria, contínuos, “office-boys”, jardineiros, entregadores, pacoteiros e guarda-volumes - R$ 2.235,61 (Dois Mil e Duzentos e Trinta e Cinco Reais e Sessenta e Um Centavos);
B) Aos demais empregados - R$ 2.235,61 (Dois Mil e Duzentos e Trinta e Cinco Reais e Sessenta e Um Centavos);
C) Aos empregados comissionistas com mais de 90 (noventa) dias de trabalho ao mesmo empregador, caso as comissões não alcancem valor correspondente, assegura-se uma garantia salarial mínima de R$ 2.373,24 (Dois Mil Trezentos e Setenta e Três Reais e Vinte e Quatro Centavos) , a qual não se somará com as comissões devidas.
PARÁGRAFO ÚNICO : Nos primeiros noventa dias de contratualidade, fica garantido salário igual ao Salário-Mínimo, fixado pelo Governo Federal, a todos os empregados abrangidos pela Convenção Coletiva de Trabalho.
Reajuste salarial
“reajustados a partir de 1º DE JUNHO DE 2026 , mediante a aplicação do percentual de 5,50%(Cinco Vírgula Cinquenta Por Cento) , sobre os salários vigentes em 1º de JUNHO de 2025 .”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002627/2026 (solicitação MR057279/2026)
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Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057279/2026
Os integrantes das categorias abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho terão os salários fixos ou parte fixa dos salários mistos, reajustados a partir de 1º DE JUNHO DE 2026 , mediante a aplicação do percentual de 5,50%(Cinco Vírgula Cinquenta Por Cento) , sobre os salários vigentes em 1º de JUNHO de 2025 .
§ 1º - Aos empregados admitidos após 1º DE JUNHO DE 2025 se rá garantido o reajuste estabelecido acima, proporcional ao tempo de serviço, nos seguintes termos:
MÊS DE ADMISSÃO | ÍNDICE ACUMULADO
JUNHO/2025 | 5,50%
JULHO/2025 | 5,20%
AGOSTO/2025 | 5,20%
SETEMBRO/2025 | 5,20%
OUTUBRO/2025 | 4,53%
NOVEMBRO/2025 | 4,49%
DEZEMBRO/2025 | 4,45%
JANEIRO/2026 | 4,18%
FEVEREIRO/2026 | 3,68%
MARÇO/2026 | 2,97%
ABRIL/2026 | 1,82%
MAIO/2026 | 0,81%
§ 2º - COMPENSAÇÕES: A correção salarial ora estabelecida compensa todos os aumentos, antecipações e reajustes salariais, abonos salariais ou não, de natureza espontânea ou compulsória concedidos pelo empregador desde JUNHO de 2025 . Não serão compensados os aumentos salariais determinados por promoção, transferência de cargo, equiparação salarial por ordem judicial, término de aprendizagem ou implemento de idade.
§ 3º - As condições de antecipação e reajuste dos salários aqui estabelecidos, englobam, atendem e extinguem todos os interesses de atualização salarial ocorrentes no mês de JUNHO de 2026 .
§ 4º - As eventuais antecipações, reajustes ou abonos, espontâneos ou compulsórios que vierem a ser concedidos após JUNHO de 2026 , serão compensados com eventuais reajustes determinados por leis futuras ou disposição de outras Convenções ou Aditivos firmados pelas partes.
Prazo para se adequar
“As diferenças salariais havidas a partir do mês de JUNHO/2026, decorrentes da aplicação da presente Convenção Coletiva de Trabalho, poderão ser pagas até 30 (trinta ) dias subsequentes ao registro desta CCT, sem quaisquer acréscimos ou penalidades.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002627/2026 (solicitação MR057279/2026)
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Parágrafo
Cláusula 7, “DIFERENÇAS SALARIAIS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057279/2026
As diferenças salariais havidas a partir do mês de JUNHO/2026, decorrentes da aplicação da presente Convenção Coletiva de Trabalho, poderão ser pagas até 30 (trinta ) dias subsequentes ao registro desta CCT, sem quaisquer acréscimos ou penalidades. Caso haja rescisão de contrato o pagamento das diferenças será antecipado e deverá ser quitado no TRCT.
Parágrafo Único: Os complementos das verbas rescisórias, das dispensas ou demissões já ocorridas, decorrentes da aplicação desta Convenção Coletiva de Trabalho deverão ser pagos até a data estabelecida no caput desta Cláusula.
Horas extras
“As horas extras serão pagas, de forma escalonada, com adicional de 60% (sessenta por cento) para as primeiras 20 (vinte) mensais, 75% (setenta e cinco por cento) para as excedentes de 20 (vinte) e até 40 (quarenta) mensais, e de 95% (noventa e cinco por cento) para as que ultrapassarem a 40 (quarenta) mensais.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002627/2026 (solicitação MR057279/2026)
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Parágrafo
Cláusula 12, “ADICIONAL DE HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057279/2026
As horas extras serão pagas, de forma escalonada, com adicional de 60% (sessenta por cento) para as primeiras 20 (vinte) mensais, 75% (setenta e cinco por cento) para as excedentes de 20 (vinte) e até 40 (quarenta) mensais, e de 95% (noventa e cinco por cento) para as que ultrapassarem a 40 (quarenta) mensais.
Banco de horas e compensação
“Fica estabelecida a possibilidade de celebração de Acordo Coletivo de Trabalho entre a Entidade Sindical dos Empregados e as Empresas, para compensação ou prorrogação de jornada de trabalho, observadas as disposições contidas no Título VI da CLT.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002627/2026 (solicitação MR057279/2026)
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Parágrafo
Cláusula 27, “ACORDO COLETIVO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057279/2026
Fica estabelecida a possibilidade de celebração de Acordo Coletivo de Trabalho entre a Entidade Sindical dos Empregados e as Empresas, para compensação ou prorrogação de jornada de trabalho, observadas as disposições contidas no Título VI da CLT.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Os intervalos de quinze minutos para lanche, nas empresas que observem tal critério, serão computados como tempo de serviço na jornada de trabalho do empregado.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002627/2026 (solicitação MR057279/2026)
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Parágrafo
Cláusula 29, “LANCHES” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057279/2026
Os intervalos de quinze minutos para lanche, nas empresas que observem tal critério, serão computados como tempo de serviço na jornada de trabalho do empregado.
Vale-transporte
“Os empregadores fornecerão vale-transporte aos empregados, em valor mensal nunca inferior ao oficialmente cobrado pelas empresas de transporte coletivo, nos termos da Lei 7.418/85, multiplicado pelo número de deslocamentos diários e pelo número de dias úteis no mês.”
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Parágrafo
Cláusula 13, “VALE-TRANSPORTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057279/2026
Os empregadores fornecerão vale-transporte aos empregados, em valor mensal nunca inferior ao oficialmente cobrado pelas empresas de transporte coletivo, nos termos da Lei 7.418/85, multiplicado pelo número de deslocamentos diários e pelo número de dias úteis no mês. O vale-transporte será concedido também na hipótese de trabalho em outros dias.
Parágrafo Primeiro : Faculta-se o pagamento em dinheiro do vale transporte, até o último dia útil antecedente à sua utilização. O vale-transporte não tem natureza salarial nem se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, e não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou de FGTS.
Parágrafo Segundo : Havendo aumento de tarifas, após o pagamento opcional em dinheiro, as empresas efetuarão em até 10 (dez) a complementação do auxílio.
Contribuições ao sindicato
“Referida contribuição, respeitadas as disposições legais sobre a matéria (especialmente o Artigo 513, letra “e” da CLT) foi estabelecida nos termos da Ata da Assembleia, a qual se encontra à disposição dos interessados na sede do Sindicato dos Empregados no Comércio de Cianorte e é destinada à manutenção da entidade sindical dos empregados.”
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Cláusula 39, “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057279/2026
Referida contribuição, respeitadas as disposições legais sobre a matéria (especialmente o Artigo 513, letra “e” da CLT) foi estabelecida nos termos da Ata da Assembleia, a qual se encontra à disposição dos interessados na sede do Sindicato dos Empregados no Comércio de Cianorte e é destinada à manutenção da entidade sindical dos empregados.
Seguro de vida
“As partes convenentes recomendam aos seus empregadores a concessão de seguro de vida e acidentes pessoais em favor dos empregados que desenvolvam serviços preponderantemente externos, na condução de veículos.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002627/2026 (solicitação MR057279/2026)
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Parágrafo
Cláusula 37, “CONDUTORES DE VEÍCULOS - SEGURO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057279/2026
As partes convenentes recomendam aos seus empregadores a concessão de seguro de vida e acidentes pessoais em favor dos empregados que desenvolvam serviços preponderantemente externos, na condução de veículos.
Férias
“O pagamento das férias, a qualquer título, inclusive proporcionais, será sempre acrescido com o terço constitucional, aplicável o disposto no Artigo 144 da CLT.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002627/2026 (solicitação MR057279/2026)
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Parágrafo
Cláusula 33, “FÉRIAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057279/2026
O pagamento das férias, a qualquer título, inclusive proporcionais, será sempre acrescido com o terço constitucional, aplicável o disposto no Artigo 144 da CLT.
Parágrafo Único : Sempre que solicitado pelo empregado, e em comum acordo com o empregador, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um, nos termos do §1ª do art.134 da CLT, devendo a referida solicitação ser feita por escrito em duas vias cabendo uma ao empregado e uma ao empregador, assinada por ambas.
Estabilidades e garantias
“A gestante gozará de garantia de emprego, ficando protegida contra a despedida arbitrária ou sem justa causa desde o momento da confirmação da gravidez até 150 (cento e cinquenta) dias após o parto, nos termos da letra b, do inciso II, do artigo 10º do ADCT – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002627/2026 (solicitação MR057279/2026)
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Cláusula 22, “GESTANTE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057279/2026
A gestante gozará de garantia de emprego, ficando protegida contra a despedida arbitrária ou sem justa causa desde o momento da confirmação da gravidez até 150 (cento e cinquenta) dias após o parto, nos termos da letra b, do inciso II, do artigo 10º do ADCT – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Multa por descumprimento
“Pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas acordadas, em obediência ao disposto no Artigo 613, inciso VIII da CLT, fica estipulada multa de ½ (meio) salário mínimo em favor da parte prejudicada.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002627/2026 (solicitação MR057279/2026)
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Parágrafo
Cláusula 43, “PENALIDADE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057279/2026
Pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas acordadas, em obediência ao disposto no Artigo 613, inciso VIII da CLT, fica estipulada multa de ½ (meio) salário mínimo em favor da parte prejudicada.
O Acervo Mediador identifica o sindicato de cada CNPJ e avisa por e-mail quando sai convenção, acordo ou termo aditivo novo, sempre com documento, página e parágrafo.