CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR000509/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027
Registrado no MTE em 12/03/2026 · data-base em março · solicitação MR013011/2026Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 12/03/2026.
Categoria: Profissional dos Produtores Autônomos
Partes
- SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE CENTENARIO DO SULSindicato dos trabalhadores · CNPJ 76.151.802/0001-64
- SINDICATO RURAL DE CENTENARIO DO SULSindicato patronal · CNPJ 78.008.018/0001-27
Abrangência
Abrangência1 município de PR
CategoriaProfissional dos Produtores Autônomos
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Produtores Autônomos, com abrangência territorial em Centenário do Sul/PR.
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“Fica assegurado aos trabalhadores rurais,como tais aqueles definidos em lei, abrangidos pelo presente instrumento coletivo o piso salarial de R$ 2.110,00 (dois mil cento e dez reais) , por m s.”
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Fica assegurado aos trabalhadores rurais,como tais aqueles definidos em lei, abrangidos pelo presente instrumento coletivo o piso salarial de R$ 2.110,00 (dois mil cento e dez reais) , por m s.
Reajuste salarial
“Corre o salarial de 5% (por cento) aplicado sobre os salarios vigentes em abril de 2026, acima do piso da categoria e abaixo de R$ 2.110,00 (dois mil cento e dez reais).”
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Corre o salarial de 5% (por cento) aplicado sobre os salarios vigentes em abril de 2026, acima do piso da categoria e abaixo de R$ 2.110,00 (dois mil cento e dez reais). Para os salarios superiores a R$ 2.110,00 (dois mil cento e dez reais) livre negocia o. Paragrafo nico: As partes em qualquer poca, poder o firmar aditivos à presente conven o.
Horas extras
“Ao valor da hora normal ser acrescido de 50% (cinquenta por cento).”
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Assegurar que as horas extras, habitualmente trabalhadas, sejam consideradas, para todos os efeitos, na remunera o do trabalhador, tanto para c lculo de aviso pr vio, como f rias, 13º sal rio, descanso semanal remunerado, feriado e indeniza o por tempo de servi o. Ao valor da hora normal ser acrescido de 50% (cinquenta por cento). Desde que n o seja compensada em outro dia da semana e ainda, desde que n o seja decorrente de trabalho por produ o.
Adicional noturno
“O trabalho noturno, como conceituado em lei, ser pago com um adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a hora normal.”
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O trabalho noturno, como conceituado em lei, ser pago com um adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a hora normal.
Jornada de trabalho
“O hor rio de trabalho poder ser livremente acordado entre empregador e empregado.”
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O hor rio de trabalho poder ser livremente acordado entre empregador e empregado. Par grafo nico - Admite-se intervalo superior a duas horas entre as jornadas, desde que anotado na carteira de trabalho.
Vale-transporte
“Assegurar ao trabalhador, no caso de doen a ou mal grave, desde que tenha meio de transporte na propriedade, locomo o da propriedade ao local de atendimento mediante da cobran a do valor do custo de transporte e, gratuitamente em caso de acidente de trabalho.”
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Assegurar ao trabalhador, no caso de doen a ou mal grave, desde que tenha meio de transporte na propriedade, locomo o da propriedade ao local de atendimento mediante da cobran a do valor do custo de transporte e, gratuitamente em caso de acidente de trabalho.
PLR
“A crit rio do empregador, poder ou n o o empregado ter participa o na produ o ou servi o da propriedade, atrav s de porcentagem ou gratifica o. Sem que isso tenha natureza salarial para qualquer efeito de direito.”
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A crit rio do empregador, poder ou n o o empregado ter participa o na produ o ou servi o da propriedade, atrav s de porcentagem ou gratifica o. Sem que isso tenha natureza salarial para qualquer efeito de direito.
Férias
“Na cessa o do contrato de trabalho do empregado permanente desde que n o haja sido despedido por justa causa ou por pedido de dispensa, mesmo o empregado com menos de 12 (doze) meses ter direito à remunera o das f rias proporcionais na base de 1/12 (um doze avos) por m s de servi o ou fra o superior a 14 dias acrescido de 1/3.”
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Na cessa o do contrato de trabalho do empregado permanente desde que n o haja sido despedido por justa causa ou por pedido de dispensa, mesmo o empregado com menos de 12 (doze) meses ter direito à remunera o das f rias proporcionais na base de 1/12 (um doze avos) por m s de servi o ou fra o superior a 14 dias acrescido de 1/3.
Estabilidades e garantias
“Garantia de estabilidade no emprego aos empregados permanentes, por um ano que anteceder a data de direito a aposentadoria por idade ou tempo de servi os, salvo despedido por justa causa devidamente comprovada.”
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Garantia de estabilidade no emprego aos empregados permanentes, por um ano que anteceder a data de direito a aposentadoria por idade ou tempo de servi os, salvo despedido por justa causa devidamente comprovada.
Multa por descumprimento
“Instituir a multa de 2% do piso da categoria pelo descumprimento das obriga es de que se faz estabelecidas nesta decis o normativa, revertendo em favor do prejudicado e, dobrado na reincid ncia.”
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Instituir a multa de 2% do piso da categoria pelo descumprimento das obriga es de que se faz estabelecidas nesta decis o normativa, revertendo em favor do prejudicado e, dobrado na reincid ncia.