CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE SETEMBRO DE 2026

Trabalhadores nas Indústrias de Matérias Plásticos, Químico, Farmacêutico
Cascavel/PR, setembro de 2026

2 instrumentos coletivos de Sindicato Trab Ind Mat Plast Quim Farm Cong Cvel e Reg (CNPJ 01.336.166/0001-46), de Cascavel/PR, para a categoria trabalhadores nas Indústrias de Matérias Plásticos, Químico, Farmacêutico, com vigência a partir de setembro de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

TERMO ADITIVO · REGISTRO PR002763/2026

Vigência de 01/09/2026 a 31/08/2027

Registrado no MTE em 02/10/2026 · data-base em setembro · solicitação MR059494/2026

Retroativa: vale desde 01/09/2026, registrada em 02/10/2026.

Altera o instrumento PR002969/2025.

Categoria: Trabalhadores nas Indústrias de Matérias Plásticos, Químico, Farmacêutico

Partes

  • SINDICATO TRAB IND MAT PLAST QUIM FARM CONG CVEL E REGSindicato dos trabalhadores · CNPJ 01.336.166/0001-46
  • SINDICATO DA IND DE MATERIAL PLASTICO NO ESTADO DO PRSindicato patronal · CNPJ 78.224.201/0001-60

Abrangência

Abrangência54 municípios de PR

CategoriaTrabalhadores nas Indústrias de Matérias Plásticos, Químico, Farmacêutico

Ver os 54 municípios
  • Anahy/PR
  • Assis Chateaubriand/PR
  • Boa Vista da Aparecida/PR
  • Braganey/PR
  • Cafelândia/PR
  • Campo Bonito/PR
  • Capanema/PR
  • Capitão Leônidas Marques/PR
  • Cascavel/PR
  • Catanduvas/PR
  • Céu Azul/PR
  • Corbélia/PR
  • Diamante do Sul/PR
  • Diamante D'Oeste/PR
  • Formosa do Oeste/PR
  • Foz do Iguaçu/PR
  • Guaíra/PR
  • Guaraniaçu/PR
  • Ibema/PR
  • Iguatu/PR
  • Itaipulândia/PR
  • Jesuítas/PR
  • Lindoeste/PR
  • Marechal Cândido Rondon/PR
  • Matelândia/PR
  • Medianeira/PR
  • Mercedes/PR
  • Missal/PR
  • Nova Aurora/PR
  • Nova Prata do Iguaçu/PR
  • Nova Santa Rosa/PR
  • Ouro Verde do Oeste/PR
  • Palotina/PR
  • Pato Bragado/PR
  • Pérola d'Oeste/PR
  • Planalto/PR
  • Quatro Pontes/PR
  • Quedas do Iguaçu/PR
  • Ramilândia/PR
  • Realeza/PR
  • Salto do Lontra/PR
  • Santa Helena/PR
  • Santa Izabel do Oeste/PR
  • Santa Lúcia/PR
  • Santa Tereza do Oeste/PR
  • Santa Terezinha de Itaipu/PR
  • São José das Palmeiras/PR
  • São Miguel do Iguaçu/PR
  • Terra Roxa/PR
  • Toledo/PR
  • Três Barras do Paraná/PR
  • Tupãssi/PR
  • Ubiratã/PR
  • Vera Cruz do Oeste/PR
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores nas Indústrias de Matérias Plásticos, Químico, Farmacêutico , com abrangência territorial em Anahy/PR, Assis Chateaubriand/PR, Boa Vista da Aparecida/PR, Braganey/PR, Cafelândia/PR, Campo Bonito/PR, Capanema/PR, Capitão Leônidas Marques/PR, Cascavel/PR, Catanduvas/PR, Céu Azul/PR, Corbélia/PR, Diamante do Sul/PR, Diamante D'Oeste/PR, Formosa do Oeste/PR, Foz do Iguaçu/PR, Guaíra/PR, Guaraniaçu/PR, Ibema/PR, Iguatu/PR, Itaipulândia/PR, Jesuítas/PR, Lindoeste/PR, Marechal Cândido Rondon/PR, Matelândia/PR, Medianeira/PR, Mercedes/PR, Missal/PR, Nova Aurora/PR, Nova Prata do Iguaçu/PR, Nova Santa Rosa/PR, Ouro Verde do Oeste/PR, Palotina/PR, Pato Bragado/PR, Pérola d'Oeste/PR, Planalto/PR, Quatro Pontes/PR, Quedas do Iguaçu/PR, Ramilândia/PR, Realeza/PR, Salto do Lontra/PR, Santa Helena/PR, Santa Izabel do Oeste/PR, Santa Lúcia/PR, Santa Tereza do Oeste/PR, Santa Terezinha de Itaipu/PR, São José das Palmeiras/PR, São Miguel do Iguaçu/PR, Terra Roxa/PR, Toledo/PR, Três Barras do Paraná/PR, Tupãssi/PR, Ubiratã/PR e Vera Cruz do Oeste/PR .

Informações-chave

Vigência e data-base

“a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de setembro de 2026 a 31 de agosto de 2027 e a data-base da categoria em 01º de setembro.”
Documento
Termo Aditivo · registro PR002763/2026 (solicitação MR059494/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059494/2026
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de setembro de 2026 a 31 de agosto de 2027 e a data-base da categoria em 01º de setembro.

Piso salarial

“R$ 1.875,00 (hum mil oitocentos e setenta cinco reais) mensais, equivalendo ao salário hora de R$ 8,52 (oito reais e cinquenta e dois centavos) para os empregados com menos de 180 (cento e oitenta) dias na empresa;”
Documento
Termo Aditivo · registro PR002763/2026 (solicitação MR059494/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “SALÁRIOS NORMATIVOS” · parágrafo 2
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059494/2026
Ver a cláusula inteira
Ficam garantidos os Salários Normativos (Piso Salarial) à categoria profissional convenente, nos seguintes valores, a partir da data base de 01 de setembro de 2026:
a) R$ 1.875,00 (hum mil oitocentos e setenta cinco reais) mensais, equivalendo ao salário hora de R$ 8,52 (oito reais e cinquenta e dois centavos) para os empregados com menos de 180 (cento e oitenta) dias na empresa;
b) R$ 2065,00 (dois mil e sessenta e cinco reais) mensais, equivalendo ao salário hora de R$ 9,38 (nove reais e trinta e oito centavos) para os empregados com mais de 180 (cento e oitenta) dias na empresa ou que venham a completa-los na vigência desta convenção.
Parágrafo Único: Os salários normativos serão corrigidos nas mesmas épocas e segundo os critérios de reajustes e/ou antecipações salariais da categoria profissional, observando-se as disposições legais pertinentes.

Reajuste salarial

“reajustarão, em 01 de setembro de 2026 os salários de todos os seus empregados no percentual de 6,00% (seis virgula zero por cento) aplicado sobre a faixa salarial de até R$ 15.570.00 (Quinze mil quinhentos e setenta reais) dos salários de agosto/2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro PR002763/2026 (solicitação MR059494/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 5, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059494/2026
Ver a cláusula inteira
As empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho reajustarão, em 01 de setembro de 2026 os salários de todos os seus empregados no percentual de 6,00% (seis virgula zero por cento) aplicado sobre a faixa salarial de até R$ 15.570.00 (Quinze mil quinhentos e setenta reais) dos salários de agosto/2026.
§ 1º - Para os empregados admitidos após setembro/2025, poderá ser aplicada a seguinte tabela de Reajustes Proporcionais:
PERCENTUAL NEGOCIADO | NUMERO DE MESES | MENSAL | TOTAL DO PERCENTUAL
6,00 | 12 | 1,0050 | 6,00 %
ADMITIDOS ATÉ 16 DE: | Nº DE MESES TRABALHADOS | MULTIPLICAR OBS.: O SALÁRIO INICIAL POR:
setembro 2025 | 12 | 1,060
outubro 2025 | 11 | 1,055
novembro 2025 | 10 | 1,050
dezembro 2025 | 9 | 1,045
janeiro 2026 | 8 | 1,040
fevereiro 2026 | 7 | 1,035
março 2026 | 6 | 1,030
abril 2026 | 5 | 1,025
maio 2026 | 4 | 1,020
junho 2026 | 3 | 1,015
julho 2026 | 2 | 1,010
agosto 2026 | 1 | 1,005
§ 2º- Faculta-se a compensação de reajustes e/ou antecipações concedidos espontaneamente ou compulsoriamente após setembro/25, ficando, porém, vedadas às compensações de majorações salariais decorrentes de: a) – Término de Aprendizagem; b) – Implemento de Idade; c) – Promoção por antiguidade ou merecimento; d) – Transferência de cargo, função, estabelecimento ou localidade; e) – equiparação salarial determinada por sentença judicial transitada em julgado.
§ 3º - O percentual de correção salarial estipulado nesta cláusula e os valores salariais especificado na cláusula terceira, contemplam os critérios definidos pela legislação vigente.
§ 4º: Os empregados que, em agosto de 2026, recebiam salários superiores a R$ 15.570,00 (Quinze mil quinhentos e setenta reais) terão acréscimo fixo de R$ 949.72 (novecentos e quarenta nove reais e setenta e dois centavos) em setembro 2026, facultada a negociação direta com a empresa quanto a reajustes excedente.
§ 5º Recomenda-se às empresas com melhores condições econômicas e financeiras negociem Acordos Coletivos de Trabalho que estabeleçam condições salariais mais favoráveis para seus empregados, sendo neste caso, facultada a negociação e não obrigatória na forma prevista no § 1º, do artigo 611, da CLT.

Contribuições ao sindicato

“no valor equivalente a 4,0% (quatro por cento) da folha de pagamento dos trabalhadores integrante da categoria profissional”
Documento
Termo Aditivo · registro PR002763/2026 (solicitação MR059494/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 7, “TAXA DE REVERSÃO ASSISTENCIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059494/2026
Ver a cláusula inteira
Fica instituída Taxa de Reversão Assistencial em favor do SINTRAPLÁSTICO, no valor equivalente a 4,0% (quatro por cento) da folha de pagamento dos trabalhadores integrante da categoria profissional, a qual será descontada do salário do mês de setembro de 2026, vencível até o 5º dia de outubro de 2026, constando o desconto em folha de pagamento do salário do mês. § 1º - Descontado do salário do empregado, o valor será recolhido pela empresa ao sindicato profissional - SINTRAPLÁSTICO, até o dia 10 de outubro de 2026, através da rede Bancária em Boleto fornecido pela entidade laboral.
§ 2º - O não recolhimento até a data aprazada ensejará o consequente ônus para a empresa que ficará obrigada a recolher o valor retido do trabalhador, acrescido de juros moratórios e da multa estabelecida no Artigo 600 da CLT.
§ 3º - Poderá ser realizado o desconto da Taxa de Reversão Assistencial dos novos empregados admitidos na empresa após a data-base, com o prazo de 30 dias para o recolhimento, desde que não tenha recolhido no emprego anterior e de acordo com a redação da cláusula.
§ 4º - A empresa se obriga a remeter ao sindicato profissional a relação dos empregados dos quais foi descontada a contribuição, após o devido recolhimento.
§ 5º - Fica assegurado aos empregados o direito de oposição ao desconto da referida Contribuição Negocial, a qual deverá ser apresentada individualmente e de forma manuscrita, em duas vias e deverá constar o nome do empregado (a), o número do RG/CPF, nome da empresa, sendo protocolado diretamente no Sindicato, no período da tarde das 13:30 as 17:30 horas de segunda a sexta-feira, no prazo de 10 dias a contar da data da transmissão da Convenção Coletiva de Trabalho para o sistema mediador do Ministério do Trabalho e Emprego. Após o protocolo do pedido de oposição, o empregado (a) deverá fazer a comunicação da oposição ao setor de Recursos Humanos do empregador dentro do prazo estabelecido nesse parágrafo.
§ 6º - O desconto da Reversão Salarial se faz nos termos da ORDEM DE SERVIÇO N° 01, de 24 de março de 2009, do Ministério do Trabalho e Emprego, no estrito interesse da entidade laboral e se destina a financiar os seus serviços sindicais, voltados para a assistência ao membro da respectiva categoria para as negociações coletivas.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR002828/2026

Vigência de 01/09/2026 a 31/08/2027

Registrado no MTE em 07/10/2026 · data-base em setembro · solicitação MR062390/2026

Retroativa: vale desde 01/09/2026, registrada em 07/10/2026.

Categoria: Trabalhadores nas Indústrias de Matérias Plásticos, Químico, Farmacêutico

Partes

  • SINDICATO TRAB IND MAT PLAST QUIM FARM CONG CVEL E REGSindicato dos trabalhadores · CNPJ 01.336.166/0001-46
  • SINDICATO DAS INDS QUIMICAS E FARM DO ESTADO DO PARANASindicato patronal · CNPJ 76.695.667/0001-18

Abrangência

Abrangência54 municípios de PR

CategoriaTrabalhadores nas Indústrias de Matérias Plásticos, Químico, Farmacêutico

Ver os 54 municípios
  • Anahy/PR
  • Assis Chateaubriand/PR
  • Boa Vista da Aparecida/PR
  • Braganey/PR
  • Cafelândia/PR
  • Campo Bonito/PR
  • Capanema/PR
  • Capitão Leônidas Marques/PR
  • Cascavel/PR
  • Catanduvas/PR
  • Céu Azul/PR
  • Corbélia/PR
  • Diamante do Sul/PR
  • Diamante D'Oeste/PR
  • Formosa do Oeste/PR
  • Foz do Iguaçu/PR
  • Guaíra/PR
  • Guaraniaçu/PR
  • Ibema/PR
  • Iguatu/PR
  • Itaipulândia/PR
  • Jesuítas/PR
  • Lindoeste/PR
  • Marechal Cândido Rondon/PR
  • Matelândia/PR
  • Medianeira/PR
  • Mercedes/PR
  • Missal/PR
  • Nova Aurora/PR
  • Nova Prata do Iguaçu/PR
  • Nova Santa Rosa/PR
  • Ouro Verde do Oeste/PR
  • Palotina/PR
  • Pato Bragado/PR
  • Pérola d'Oeste/PR
  • Planalto/PR
  • Quatro Pontes/PR
  • Quedas do Iguaçu/PR
  • Ramilândia/PR
  • Realeza/PR
  • Salto do Lontra/PR
  • Santa Helena/PR
  • Santa Izabel do Oeste/PR
  • Santa Lúcia/PR
  • Santa Tereza do Oeste/PR
  • Santa Terezinha de Itaipu/PR
  • São José das Palmeiras/PR
  • São Miguel do Iguaçu/PR
  • Terra Roxa/PR
  • Toledo/PR
  • Três Barras do Paraná/PR
  • Tupãssi/PR
  • Ubiratã/PR
  • Vera Cruz do Oeste/PR
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores nas Indústrias de Matérias Plásticos, Químico, Farmacêutico , com abrangência territorial em Anahy/PR, Assis Chateaubriand/PR, Boa Vista da Aparecida/PR, Braganey/PR, Cafelândia/PR, Campo Bonito/PR, Capanema/PR, Capitão Leônidas Marques/PR, Cascavel/PR, Catanduvas/PR, Céu Azul/PR, Corbélia/PR, Diamante do Sul/PR, Diamante D'Oeste/PR, Formosa do Oeste/PR, Foz do Iguaçu/PR, Guaíra/PR, Guaraniaçu/PR, Ibema/PR, Iguatu/PR, Itaipulândia/PR, Jesuítas/PR, Lindoeste/PR, Marechal Cândido Rondon/PR, Matelândia/PR, Medianeira/PR, Mercedes/PR, Missal/PR, Nova Aurora/PR, Nova Prata do Iguaçu/PR, Nova Santa Rosa/PR, Ouro Verde do Oeste/PR, Palotina/PR, Pato Bragado/PR, Pérola d'Oeste/PR, Planalto/PR, Quatro Pontes/PR, Quedas do Iguaçu/PR, Ramilândia/PR, Realeza/PR, Salto do Lontra/PR, Santa Helena/PR, Santa Izabel do Oeste/PR, Santa Lúcia/PR, Santa Tereza do Oeste/PR, Santa Terezinha de Itaipu/PR, São José das Palmeiras/PR, São Miguel do Iguaçu/PR, Terra Roxa/PR, Toledo/PR, Três Barras do Paraná/PR, Tupãssi/PR, Ubiratã/PR e Vera Cruz do Oeste/PR .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de setembro de 2026 a 31 de agosto de 2027 e a data-base da categoria em 01º de setembro.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002828/2026 (solicitação MR062390/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062390/2026
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de setembro de 2026 a 31 de agosto de 2027 e a data-base da categoria em 01º de setembro.

Piso salarial

“R$ 1.875,00 (hum mil oitocentos e setenta cinco reais) mensais, equivalendo ao salário hora de R$ 8,52 (oito reais e cinquenta e dois centavos) para os empregados com menos de 180 (cento e oitenta) dias na empresa;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002828/2026 (solicitação MR062390/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “SALÁRIOS NORMATIVOS” · parágrafo 2
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062390/2026
Ver a cláusula inteira
Ficam garantidos os Salários Normativos (Piso Salarial) à categoria profissional convenente, nos seguintes valores, a partir da data base de 01 de setembro de 2026:
a) R$ 1.875,00 (hum mil oitocentos e setenta cinco reais) mensais, equivalendo ao salário hora de R$ 8,52 (oito reais e cinquenta e dois centavos) para os empregados com menos de 180 (cento e oitenta) dias na empresa;
b) R$ 2065,00 (dois mil e sessenta e cinco reais) mensais, equivalendo ao salário hora de R$ 9,38 (nove reais e trinta e oito centavos) para os empregados com mais de 180 (cento e oitenta) dias na empresa ou que venham a completa-los na vigência desta convenção.
Parágrafo Único: Os salários normativos serão corrigidos nas mesmas épocas e segundo os critérios de reajustes e/ou antecipações salariais da categoria profissional, observando-se as disposições legais pertinentes.

Reajuste salarial

“Para os demais salários dos trabalhadores da categoria econômica que recebem acima do piso, será concedido reajuste salarial de 4,0% (quatro por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002828/2026 (solicitação MR062390/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062390/2026
Ver a cláusula inteira
Para os demais salários dos trabalhadores da categoria econômica que recebem acima do piso, será concedido reajuste salarial de 4,0% (quatro por cento).
PERCENTUAL NEGOCIADO | NUMERO DE MESES | MENSAL | TOTAL DO PERCENTUAL
4,00 | 12 | 1,0033 | 4,00 %
ADMITIDOS ATÉ 16 DE: | Nº DE MESES TRABALHADOS | MULTIPLICAR OBS.: O SALÁRIO INICIAL POR:
setembro 2025 | 12 | 1,0400
outubro 2025 | 11 | 1,0367
novembro 2025 | 10 | 1,0333
dezembro 2025 | 9 | 1,0300
janeiro 2026 | 8 | 1,0267
fevereiro 2026 | 7 | 1,0233
março 2026 | 6 | 1,0200
abril 2026 | 5 | 1,0167
maio 2026 | 4 | 1,0133
junho 2026 | 3 | 1,0100
julho 2026 | 2 | 1,0067
agosto 2026 | 1 | 1,0033
§ 2º- Faculta-se a compensação de reajustes e/ou antecipações concedidos espontaneamente ou compulsoriamente após setembro/25, ficando, porém, vedadas às compensações de majorações salariais decorrentes de: a) – Término de Aprendizagem; b) – Implemento de Idade; c) – Promoção por antiguidade ou merecimento; d) – Transferência de cargo, função, estabelecimento ou localidade; e) – equiparação salarial determinada por sentença judicial transitada em julgado.
§ 3º - O percentual de correção salarial estipulado nesta cláusula e os valores salariais especificado na cláusula terceira, contemplam os critérios definidos pela legislação vigente.
§ 4º : Os empregados que em agosto/2026 percebiam salários superiores à faixa de R$ 9.534,26 (nove mil quinhentos e trinta e quatro reias e vinte seis centavos) o reajuste mínimo será de 3,6 %(tres virgula seis por cento), correspondente a 90% do Reajuste Salarial, exceto nos casos em que a negociação direta com a empresa, seja mais vantajosa ao empregado.
§ 5º Recomenda-se às empresas com melhores condições econômicas e financeiras negociem Acordos Coletivos de Trabalho que estabeleçam condições salariais mais favoráveis para seus empregados, sendo neste caso, facultada a negociação e não obrigatória na forma prevista no § 1º, do artigo 611, da CLT.

Horas extras

“A média das horas extras habituais, adicionais noturnos, adicionais de insalubridade ou de periculosidade, prêmios de produção e outras verbas de natureza salariais habitualmente, pagas pela empresa, terão seus reflexos legais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002828/2026 (solicitação MR062390/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 6, “REFLEXOS DOS SALÁRIOS VARIÁVEIS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062390/2026
Ver a cláusula inteira
A média das horas extras habituais, adicionais noturnos, adicionais de insalubridade ou de periculosidade, prêmios de produção e outras verbas de natureza salariais habitualmente, pagas pela empresa, terão seus reflexos legais.

Adicional noturno

“A média das horas extras habituais, adicionais noturnos, adicionais de insalubridade ou de periculosidade, prêmios de produção e outras verbas de natureza salariais habitualmente, pagas pela empresa, terão seus reflexos legais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002828/2026 (solicitação MR062390/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 6, “REFLEXOS DOS SALÁRIOS VARIÁVEIS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062390/2026
Ver a cláusula inteira
A média das horas extras habituais, adicionais noturnos, adicionais de insalubridade ou de periculosidade, prêmios de produção e outras verbas de natureza salariais habitualmente, pagas pela empresa, terão seus reflexos legais.

Banco de horas e compensação

“Parágrafo quinto : é facultado às empresas negociar com seus empregados, devidamente assistido pelo Sindicato Profissional, de preferência anualmente, jornadas especiais de trabalho visando à concessão de folgas em dias úteis intercalados por feriados, domingos ou sábados compensados, bem como, Banco de Horas previstos no Artigo 59”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002828/2026 (solicitação MR062390/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 30, “COMPENSAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO” · Parágrafo quinto
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062390/2026
Ver a cláusula inteira
As empresas que optarem pelo regime de compensação da jornada de trabalho poderão firmar acordos individuais ou coletivos, devidamente assistidos pelo Sindicato Profissional, estabelecendo os seguintes horários de trabalho:
Parágrafo primeiro : extinção completa do trabalho aos sábados: as horas de trabalho correspondente aos sábados serão compensadas no decurso da semana, de segunda a sexta-feira, com o acréscimo de até, no máximo duas horas diárias, de maneira que nesses dias seja completada a carga horária semanal, respeitados os intervalos da Lei.
Parágrafo segundo : extinção parcial do trabalho aos sábados: as horas correspondentes à duração do trabalho aos sábados, serão da mesma forma compensadas pela prorrogação da jornada de trabalho de segunda a sexta-feira, observadas as condições básicas referidas no item anterior.
Parágrafo terceiro : a realização de horas extras, consideradas como tais, as excedentes dos horários estipulados em acordos de compensação, ou o trabalho em dias de sábados para atender necessidades eventuais, não acarretará a invalidade ou nulidade destes acordos.
Parágrafo quarto : os Acordos Coletivos, quando aprovados pela maioria dos empregados abrangidos, serão homologados pelo Sindicato Profissional. Os empregados admitidos durante a vigência do acordo, poderão a ele expressamente aderir, sem a necessidade de homologação do Sindicato.
Parágrafo quinto : é facultado às empresas negociar com seus empregados, devidamente assistido pelo Sindicato Profissional, de preferência anualmente, jornadas especiais de trabalho visando à concessão de folgas em dias úteis intercalados por feriados, domingos ou sábados compensados, bem como, Banco de Horas previstos no Artigo 59 parágrafo 2o. da CLT e Lei no. 9601/95, respeitados os preceitos legais / constitucionais.
Parágrafo sexto : os 10 minutos que antecederem ou sucederem as jornadas de trabalhos são destinados a trocas de roupas e marcação do ponto, não sendo, portanto, considerados elastecimento do horário de trabalho e conseqüentemente não acarretará a invalidade ou nulidade do acordo de compensação e tampouco horas extras.

Jornada de trabalho

“Parágrafo segundo : tendo em vista aspectos de segurança pública e dificuldades de transporte, as empresas que não oferecerem transporte da residência do empregado até o local de trabalho e vice-versa, evitarão início ou término de turnos de revezamento, no período das 23h30min às 05h.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002828/2026 (solicitação MR062390/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 29, “JORNADA DE TRABALHO” · Parágrafo segundo
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062390/2026
Ver a cláusula inteira
Quando não houver necessidade do empregado deixar, a seu critério, o recinto da empresa no horário estabelecido para descanso ou refeição, a empresa, igualmente a seu critério, poderá dispensar o registro de ponto no início e término do referido intervalo, desde que conceda o período normal de descanso ou de refeição diário.
Parágrafo primeiro : nas situações em que a empregadora fornecer refeição e lanche aos seus empregados em refeitórios próprios, gratuitos ou não, o tempo despendido no trajeto de idas e vindas ao refeitório, ou aguardando ser servido, assim como o tempo despendido para a alimentação, não será considerado como à disposição da empresa e/ou para efeito de apuração da jornada de trabalho.
Parágrafo segundo : tendo em vista aspectos de segurança pública e dificuldades de transporte, as empresas que não oferecerem transporte da residência do empregado até o local de trabalho e vice-versa, evitarão início ou término de turnos de revezamento, no período das 23h30min às 05h.
Parágrafo Terceiro: Ficam autorizados os empregadores a formalizarem Acordo de Compensação de Horas de Trabalho sob o regime de 12 (doze) horas por 36 (trinta e seis) horas de descanso, para os funcionários que exerçam a função de vigia, diretamente com o funcionário, quando então os mesmos não terão direito a reclamas horas excedentes da 8ª (oitava) hora diária e nem os descansos semanais remunerados eventualmente laborados, já que as folgas serão distribuídas conforme escala de revezamento a ser elaborada para cada caso.
Parágrafo quarto : as empresas que adotam sistema de turnos de trabalho, para composição da jornada diária de trabalho e desde que os respectivos empregados cumpram jornada efetiva de trabalho até 7h30min (sete horas e trinta minutos) poderão conceder intervalo para refeição e descanso de 1 (uma) hora, como o tempo mínimo, desde que não ultrapasse a jornada legal de 44 horas semanais.
Parágrafo quinto : as empresas poderão adotar outras formas a seu critério de marcação de ponto através de sistema informatizado de apontamentos.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Até o décimo dia de cada mês, a empresa concederá o benefício de Vale Alimentação no valor de R$ 126,00 (cento e vinte seis reais) em pecúnia, aos seus trabalhadores, na forma especificada abaixo:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002828/2026 (solicitação MR062390/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 10, “VALE ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062390/2026
Ver a cláusula inteira
Até o décimo dia de cada mês, a empresa concederá o benefício de Vale Alimentação no valor de R$ 126,00 (cento e vinte seis reais) em pecúnia, aos seus trabalhadores, na forma especificada abaixo:
Parágrafo Único: O benefício de Vale Alimentação será regido conforme a Lei 6.321/1976, Decreto 05/1991, Portaria 03/2002.
a) Os trabalhadores afastados por auxilio doença tem direito a cesta básica nos 2 (Dois) primeiros meses do afastamento;
b) Os trabalhadores admitidos ou demitidos no mês de referência terão direito ao benefício desde que trabalhada fração igual ou superior a 15 dias;
c) As empresas poderão substituir o valor correspondente ao Vale Alimentação, por outra forma de beneficio mais benéfico, através de Acordo Coletivo de Trabalho.

Vale-transporte

“Faculta-se às empresas que tenham dificuldade em obter o cartão eletrônico ou vale transporte, o pagamento em espécie diretamente na folha de salários. Exercida esta faculdade, não será caracterizada como parcela salarial para quaisquer efeitos.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002828/2026 (solicitação MR062390/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 11, “VALE TRANSPORTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062390/2026
Ver a cláusula inteira
Faculta-se às empresas que tenham dificuldade em obter o cartão eletrônico ou vale transporte, o pagamento em espécie diretamente na folha de salários. Exercida esta faculdade, não será caracterizada como parcela salarial para quaisquer efeitos.

PLR

“As empresas pagarão no mínimo 30% (trinta por cento) do salário normativo, sendo que a primeira metade será paga até o dia 10 de dezembro de 2026, podendo também ser pago, em uma única parcela, até 05 de abril de 2027 a todos os seus empregados a título de PR (participação nos resultados), relativos ao período de setembro de 2025 a agosto de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002828/2026 (solicitação MR062390/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 9, “PR (PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS DA EMPRESA).” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062390/2026
Ver a cláusula inteira
As empresas pagarão no mínimo 30% (trinta por cento) do salário normativo, sendo que a primeira metade será paga até o dia 10 de dezembro de 2026, podendo também ser pago, em uma única parcela, até 05 de abril de 2027 a todos os seus empregados a título de PR (participação nos resultados), relativos ao período de setembro de 2025 a agosto de 2026.
Parágrafo primeiro: os empregados admitidos após setembro de 2025 receberão proporcionalmente aos meses trabalhados;
Parágrafo segundo: as empresas que já possuem planos de Participação nos Resultados na forma da lei 10.101 de 19 de dezembro de 2.000 estão isentas da aplicação da presente cláusula.
Parágrafo Terceiro: Fica consignado como meta para obtenção do PR, empregado não ter mais do que 3 (três) faltas injustificadas, ou duas advertências ou suspensão, no período aquisitivo do benefício

Contribuições ao sindicato

“poderão as empresas efetivar o desconto de 0,33% (zero virgula trinta e três por cento), conforme aprovado em assembléia geral da categoria profissional, do salário básico de cada trabalhador filiado, mensalmente”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002828/2026 (solicitação MR062390/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 45, “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DOS TRABALHADORES ENTIDADE SINDICAL PROFISSIONAL” · parágrafo 2
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062390/2026
Ver a cláusula inteira
Todos os trabalhadores beneficiados por este instrumento, aprovado mediante autorização da Assembléia Geral Extraordinária da Entidade Profissional poderão contribuir com valor mensal a título de Contribuição Assistencial, nos termos do artigo 8º, II da Constituição Federal, e na conformidade com a decisão do Supremo Tribunal Federal, a seguir transcrita: “Sentença Normativa – cláusula relativa a Contribuição Assistencial” - A turma entendeu que é legitima a cobrança de contribuição sindical imposta aos empregados indistintamente em favor do sindicato, prevista em Convenção Coletiva de Trabalho, estando os não sindicalizados compelidos a satisfazer a mencionada contribuição. (RE 189.960-SP, Relator Ministro Marco Aurélio – acórdão publicado no diário da justiça da união, em 07.11.2000).
a)Diante da manifestação do Supremo Tribunal Federal, poderão as empresas efetivar o desconto de 0,33% (zero virgula trinta e três por cento), conforme aprovado em assembléia geral da categoria profissional, do salário básico de cada trabalhador filiado, mensalmente, recolhendo a importância resultante do desconto na tesouraria da entidade ou depositadas em conta corrente junto ao Banco Itaú S/A ou Caixa Econômica Federal, ou recolhido através de Boleto Bancário de cobrança em nome das entidades obreiras, até o décimo dia subseqüente ao do desconto, sob pena das sanções previstas neste instrumento normativo. As empresas remeterão à entidade profissional a relação dos valores brutos e descontos efetuados dos empregados mensalmente. A entidade favorecida enviará à empresa as guias para o recolhimento da contribuição assistencial.
b)Fica assegurado ao empregado o direito de oposição do desconto da taxa assistencial a qual deverá ser apresentada individualmente e pessoalmente, por escrito, ao Sindicato da Categoria em até 10 (dez dias) após o registro ou protocolo da Convenção Coletiva de Trabalho, com assinatura e identificação do oponente, salvo em se tratando de empregado analfabeto o qual deverá opor-se pessoalmente na sede do Sindicato. E poderá ser feita através de carta por AR individual, dirigida a entidade sindical Sintraplastico Cascavel/Pr, quando o sindicato não tiver sede na cidade do trabalhador.

Seguro de vida

“Recomenda-se às empresas, avaliarem possibilidade de manter apólice de seguro de vida em grupo, com prêmio compatível ao capital segurado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002828/2026 (solicitação MR062390/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 15, “SEGURO DE VIDA EM GRUPO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062390/2026
Ver a cláusula inteira
Recomenda-se às empresas, avaliarem possibilidade de manter apólice de seguro de vida em grupo, com prêmio compatível ao capital segurado.
Parágrafo único - A concessão objeto desta cláusula não terá natureza salarial, bem como, não implicará na incidência de tributos e encargos trabalhistas, incluindo-se dentre eles, o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), a Contribuição Previdenciária e o Imposto de Renda.

Férias

“a ocorrência de antecipação e/ou reajuste salarial coletivo na empresa, enquanto o empregado estiver em gozo de férias, implicará na complementação de remuneração por ocasião do pagamento do salário mensal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002828/2026 (solicitação MR062390/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 35, “FÉRIAS” · Parágrafo quarto
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062390/2026
Ver a cláusula inteira
As empresas observarão as seguintes normas, no que diz respeito às férias:
Parágrafo primeiro : quando possível, ao elaborar seu plano de férias, recomenda-se permitir ao empregado optar pelo período que deseja gozá-las.
Parágrafo segundo : salvo manifestação em contrário pelo empregado, o início das férias se dará, preferencialmente, no primeiro dia útil da semana, após o descanso semanal.
Parágrafo terceiro : fará jus ao recebimento de férias proporcionais também o empregado que pedir a rescisão do seu contrato de trabalho.
Parágrafo quarto : a ocorrência de antecipação e/ou reajuste salarial coletivo na empresa, enquanto o empregado estiver em gozo de férias, implicará na complementação de remuneração por ocasião do pagamento do salário mensal.
Parágrafo quinto : quando as empresas concederem licenças remuneradas inferiores a 10 (dez) dias consecutivos, estas não serão contadas para efeito de perda do direito às férias. Nos casos em que o empregado perca o direito às férias por ter usufruído licença remunerada por mais de 30 dias, não perderá o direito ao recebimento do terço adicional de férias.

Estabilidades e garantias

“É assegurada à empregada gestante a garantia de emprego desde a confirmação da gravidez até 6 (seis) meses após o parto, ressalvados os casos de contrato por prazo determinado, dispensa por justa causa, pedido de demissão ou rescisão por acordo.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002828/2026 (solicitação MR062390/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 26, “GARANTIA DE EMPREGO À GESTANTE E LICENÇA-MATERNIDADE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062390/2026
Ver a cláusula inteira
É assegurada à empregada gestante a garantia de emprego desde a confirmação da gravidez até 6 (seis) meses após o parto, ressalvados os casos de contrato por prazo determinado, dispensa por justa causa, pedido de demissão ou rescisão por acordo.
A licença-maternidade será de 120 (cento e vinte) dias, podendo ser prorrogada por mais 60 (sessenta) dias, totalizando 180 (cento e oitenta) dias, desde que a empresa seja aderente ao Programa Empresa Cidadã e cumpridas as condições legais.
Parágrafo Primeiro. Recomenda-se às empresas a concessão da licença-maternidade pelo prazo total de 180 (cento e oitenta) dias, garantindo à trabalhadora a percepção integral de sua remuneração durante todo o período, como medida de proteção à maternidade, à criança e ao convívio familiar. Para a prorrogação de 60 (sessenta) dias, a empresa deverá estar regularmente cadastrada no Programa Empresa Cidadã, e a empregada deverá formalizar o requerimento no prazo de até 30 (trinta) dias após o parto.
Parágrafo Segundo. O período adicional de 60 (sessenta) dias, que excede o prazo mínimo de 120 (cento e vinte) dias previsto em lei, poderá ser objeto de compensação no Imposto de Renda devido pelas empresas optantes pelo regime de tributação com base no Lucro Real, nos termos da legislação previdenciária vigente, evitando-se a transferência desproporcional de encargos às empresas. Ressalta-se que a prorrogação não poderá ser concedida de forma pontual ou discricionária, devendo ser assegurada a todas as empregadas que apresentarem o requerimento no prazo estabelecido, em condições de igualdade, em respeito ao princípio da isonomia.

Multa por descumprimento

“O descumprimento de quaisquer obrigações ou condições estabelecidas na presente convenção coletiva implicará no pagamento pela parte infringente o correspondente a 25%(vinte e cinco por cento) do maior valor vigente a título de salário normativo da categoria profissional ao empregado, em caso de condições específica ao empregado e á entidade representativa da categoria em caso de infração ás cláusulas coletivas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002828/2026 (solicitação MR062390/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 50, “PENALIDADES” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062390/2026
Ver a cláusula inteira
O descumprimento de quaisquer obrigações ou condições estabelecidas na presente convenção coletiva implicará no pagamento pela parte infringente o correspondente a 25%(vinte e cinco por cento) do maior valor vigente a título de salário normativo da categoria profissional ao empregado, em caso de condições específica ao empregado e á entidade representativa da categoria em caso de infração ás cláusulas coletivas.

Todos os instrumentos de Sindicato Trab Ind Mat Plast Quim Farm Cong Cvel e Reg →

Todos os sindicatos de Cascavel/PR →

Acompanhe as convenções dos seus clientes

O Acervo Mediador identifica o sindicato de cada CNPJ e avisa por e-mail quando sai convenção, acordo ou termo aditivo novo, sempre com documento, página e parágrafo.

Consultar um CNPJ grátisVer o plano ↗