CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE ABRIL DE 2026

Trabalhadores nas empresas de radiodifusão
Cascavel/PR, abril de 2026

2 instrumentos coletivos de Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Radiodifusao de Cascavel e Regiao Oeste do Parana (CNPJ 09.036.684/0001-56), de Cascavel/PR, para a categoria trabalhadores nas empresas de radiodifusão, com vigência a partir de abril de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR002020/2026

Vigência de 01/04/2026 a 31/03/2027

Registrado no MTE em 06/08/2026 · data-base em abril · solicitação MR047767/2026

Retroativa: vale desde 01/04/2026, registrada em 06/08/2026.

Categoria: TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE RADIODIFUSÃO

Partes

  • SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE RADIODIFUSAO DE CASCAVEL E REGIAO OESTE DO PARANASindicato dos trabalhadores · CNPJ 09.036.684/0001-56
  • SINDICATO DAS EMPRESAS DE RADIO E TELEVISAO DO ESTADO DO PARANASindicato patronal · CNPJ 77.969.590/0001-90

Abrangência

Abrangência57 municípios de PR

CategoriaTRABALHADORES NAS EMPRESAS DE RADIODIFUSÃO

Ver os 57 municípios
  • Anahy/PR
  • Assis Chateaubriand/PR
  • Boa Vista da Aparecida/PR
  • Braganey/PR
  • Cafelândia/PR
  • Campo Bonito/PR
  • Capanema/PR
  • Capitão Leônidas Marques/PR
  • Cascavel/PR
  • Catanduvas/PR
  • Céu Azul/PR
  • Corbélia/PR
  • Diamante do Sul/PR
  • Diamante D'Oeste/PR
  • Entre Rios do Oeste/PR
  • Formosa do Oeste/PR
  • Foz do Iguaçu/PR
  • Guaíra/PR
  • Guaraniaçu/PR
  • Ibema/PR
  • Iguatu/PR
  • Iracema do Oeste/PR
  • Itaipulândia/PR
  • Jesuítas/PR
  • Lindoeste/PR
  • Marechal Cândido Rondon/PR
  • Matelândia/PR
  • Medianeira/PR
  • Mercedes/PR
  • Missal/PR
  • Nova Aurora/PR
  • Nova Prata do Iguaçu/PR
  • Nova Santa Rosa/PR
  • Ouro Verde do Oeste/PR
  • Palotina/PR
  • Pato Bragado/PR
  • Pérola d'Oeste/PR
  • Planalto/PR
  • Quatro Pontes/PR
  • Quedas do Iguaçu/PR
  • Ramilândia/PR
  • Realeza/PR
  • Salto do Lontra/PR
  • Santa Helena/PR
  • Santa Izabel do Oeste/PR
  • Santa Lúcia/PR
  • Santa Tereza do Oeste/PR
  • Santa Terezinha de Itaipu/PR
  • São José das Palmeiras/PR
  • São Miguel do Iguaçu/PR
  • São Pedro do Iguaçu/PR
  • Terra Roxa/PR
  • Toledo/PR
  • Três Barras do Paraná/PR
  • Tupãssi/PR
  • Ubiratã/PR
  • Vera Cruz do Oeste/PR
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE RADIODIFUSÃO , com abrangência territorial em Anahy/PR, Assis Chateaubriand/PR, Boa Vista da Aparecida/PR, Braganey/PR, Cafelândia/PR, Campo Bonito/PR, Capanema/PR, Capitão Leônidas Marques/PR, Cascavel/PR, Catanduvas/PR, Céu Azul/PR, Corbélia/PR, Diamante do Sul/PR, Diamante D'Oeste/PR, Entre Rios do Oeste/PR, Formosa do Oeste/PR, Foz do Iguaçu/PR, Guaíra/PR, Guaraniaçu/PR, Ibema/PR, Iguatu/PR, Iracema do Oeste/PR, Itaipulândia/PR, Jesuítas/PR, Lindoeste/PR, Marechal Cândido Rondon/PR, Matelândia/PR, Medianeira/PR, Mercedes/PR, Missal/PR, Nova Aurora/PR, Nova Prata do Iguaçu/PR, Nova Santa Rosa/PR, Ouro Verde do Oeste/PR, Palotina/PR, Pato Bragado/PR, Pérola d'Oeste/PR, Planalto/PR, Quatro Pontes/PR, Quedas do Iguaçu/PR, Ramilândia/PR, Realeza/PR, Salto do Lontra/PR, Santa Helena/PR, Santa Izabel do Oeste/PR, Santa Lúcia/PR, Santa Tereza do Oeste/PR, Santa Terezinha de Itaipu/PR, São José das Palmeiras/PR, São Miguel do Iguaçu/PR, São Pedro do Iguaçu/PR, Terra Roxa/PR, Toledo/PR, Três Barras do Paraná/PR, Tupãssi/PR, Ubiratã/PR e Vera Cruz do Oeste/PR .

Informações-chave

Vigência e data-base

“a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002020/2026 (solicitação MR047767/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 373.439
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.

Piso salarial

“Fica estabelecido, a contar de 01/04/2026, ressalvadas as exceções dos parágrafos desta cláusula, o Piso Salarial Mínimo de R$ 1.950,55 (um mil novecentos e cinquenta reais e cinquenta e cinco centavos)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002020/2026 (solicitação MR047767/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 373.443
Ver a cláusula inteira
Fica estabelecido, a contar de 01/04/2026, ressalvadas as exceções dos parágrafos desta cláusula, o Piso Salarial Mínimo de R$ 1.950,55 (um mil novecentos e cinquenta reais e cinquenta e cinco centavos), sem prejuízo de outras vantagens pessoais existentes.
§ 1º – Nas localidades abrangidas por este instrumento com até 100.000 (cem mil) habitantes, assim definidas pelo IBGE (de acordo com o último e atual censo oficial tornado público), o piso salarial mínimo será, a contar de 01/04/2026, de R$ 1.775,25 (um mil setecentos e setenta e cinco reais e vinte e cinco centavos), sem prejuízo de outras vantagens pessoais existentes.

Reajuste salarial

“Os salários dos empregados representados pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES, vigentes em 31 de março de 2026, serão corrigidos, a partir de 1º de abril de 2026, com o percentual de 4,03% (quatro inteiros e três centésimos por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002020/2026 (solicitação MR047767/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CORREÇÃO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 373.523
Ver a cláusula inteira
Os salários dos empregados representados pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES, vigentes em 31 de março de 2026, serão corrigidos, a partir de 1º de abril de 2026, com o percentual de 4,03% (quatro inteiros e três centésimos por cento).
Parágrafo Primeiro - Serão compensados os aumentos espontâneos já efetuados pelas empresas durante o referido período (junho/2025 a junho/2026).
Parágrafo Segundo - Considerando a data da celebração do presente instrumento normativo, fica garantido o pagamento do reajuste definido no "caput" desta cláusula de forma retroativa a data-base de 01 de abril/2026, retroatividade esta a ser paga em duas parcelas nos meses de agosto e outubro/2026.
Parágrafo Terceiro - Os empregados admitidos após a data-base de 1º de abril de 2025, terão direito aos reajustes de forma proporcional aos meses trabalhados.

Prazo para se adequar

“retroatividade esta a ser paga em duas parcelas nos meses de agosto e outubro/2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002020/2026 (solicitação MR047767/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CORREÇÃO SALARIAL” · Parágrafo Segundo
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 373.523
Ver a cláusula inteira
Os salários dos empregados representados pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES, vigentes em 31 de março de 2026, serão corrigidos, a partir de 1º de abril de 2026, com o percentual de 4,03% (quatro inteiros e três centésimos por cento).
Parágrafo Primeiro - Serão compensados os aumentos espontâneos já efetuados pelas empresas durante o referido período (junho/2025 a junho/2026).
Parágrafo Segundo - Considerando a data da celebração do presente instrumento normativo, fica garantido o pagamento do reajuste definido no "caput" desta cláusula de forma retroativa a data-base de 01 de abril/2026, retroatividade esta a ser paga em duas parcelas nos meses de agosto e outubro/2026.
Parágrafo Terceiro - Os empregados admitidos após a data-base de 1º de abril de 2025, terão direito aos reajustes de forma proporcional aos meses trabalhados.

Horas extras

“As horas extras serão remuneradas com o adicional de 50%(cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002020/2026 (solicitação MR047767/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 373.533
Ver a cláusula inteira
As horas extras serão remuneradas com o adicional de 50%(cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal.

Adicional noturno

“sua remuneração terá um acréscimo de 20% (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002020/2026 (solicitação MR047767/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “TRABALHO NOTURNO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 373.588
Ver a cláusula inteira
O trabalho noturno terá remuneração superior à do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20% (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna.

Banco de horas e compensação

“as compensações ocorram no período máximo de 6 (seis) meses ou de um mês, respectivamente.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002020/2026 (solicitação MR047767/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “BANCO DE HORAS” · § 5º
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 374.088
Ver a cláusula inteira
Poderá ser adotado regime de compensação de horas extras e/ou de banco de horas, condicionado à realização de acordo coletivo de trabalho com o sindicato profissional, necessitando, para tanto, que a empresa manifeste interesse no início da negociação, mediante correspondência dirigida ao sindicato profissional representativo, apresentando, desde logo, de forma objetiva, as suas propostas para a adoção de critérios para compensação de horas trabalhadas além da jornada normal.
Parágrafo único: as regras do caput desta cláusula não se aplicam ao regime de compensação de horas extras e/ou de banco de horas previsto no artigo 59, §§ 5º e 6º da CLT, ficando autorizado o acordo individual escrito realizado pelas empresas diretamente com os empregados desde que as compensações ocorram no período máximo de 6 (seis) meses ou de um mês, respectivamente.

Jornada de trabalho

“I - 5 (cinco) horas para os setores de autoria e de locução;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002020/2026 (solicitação MR047767/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 374.086
Ver a cláusula inteira
Salvo ajuste mais benéfico ao empregado, a duração normal do trabalho do Radialista é de:
I - 5 (cinco) horas para os setores de autoria e de locução;
II - 6 (seis) horas para os setores de produção, interpretação, dublagem, tratamento e registros sonoros ou audiovisuais;
III - 7 (sete) horas para os setores de cenografia e caracterização, deduzindo-se desse tempo 20 (vinte) minutos para descanso, sempre que se verificar um esforço contínuo de mais de 3 (três) horas;
IV - 8 (oito) horas para os demais setores.
Parágrafo primeiro: O trabalho prestado além das limitações diárias previstas nos itens acima será considerado extraordinário, aplicando-se o disposto nos artigos pertinentes da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Parágrafo segundo: Será considerado como serviço efetivo o período em que o Radialista permanecer à disposição do empregador.
Parágrafo terceiro - Na hipótese de alteração legislativa relativamente a jornada de trabalho, ficará sem efeito a presente cláusula naquilo que contrariar o dispositivo legal referido.

Vale-transporte

“Será estabelecido o vale transporte a todos os trabalhadores em empresas de radiodifusão e a todos os trabalhadores de fundações, nos termos da lei.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002020/2026 (solicitação MR047767/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE TRANSPORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 373.594
Ver a cláusula inteira
Será estabelecido o vale transporte a todos os trabalhadores em empresas de radiodifusão e a todos os trabalhadores de fundações, nos termos da lei.

Contribuições ao sindicato

“As empresas se comprometem a recolher as contribuições sindicais, inclusive as mensalidades, em favor do SINDICATO DOS RADIALISTAS, nos termos e prazos da lei.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002020/2026 (solicitação MR047767/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO SINDICAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 374.328
Ver a cláusula inteira
As empresas se comprometem a recolher as contribuições sindicais, inclusive as mensalidades, em favor do SINDICATO DOS RADIALISTAS, nos termos e prazos da lei.

Seguro de vida

“a) Morte Natural R$50.000,00 (cinquenta mil reais);”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002020/2026 (solicitação MR047767/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SEGURO DE VIDA” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 373.676
Ver a cláusula inteira
As empresas pagarão seguro de vida, com garantia de prêmio mínimo nas seguintes proporções:
a) Morte Natural R$50.000,00 (cinquenta mil reais);
b) Morte Acidental R$100.000,00 (cem mil reais);
c) Invalidez Permanente Total por Doença R$50.000,00 (cinquenta mil reais);
d) Invalidez Permanente Total / Parcial por Acidente (até) R$50.000,00 (cinquenta mil reais).
PARÁGRAFO ÚNICO - Serão respeitados os limites de idade estabelecidos nas respectivas apólices, de acordo com cada seguradora em que a empresa efetivar o respectivo seguro, bem como o valor do prêmio mensal.

Férias

“Para os empregados com mais de seis (6) meses de serviço na empresa que rescindam seus contratos de trabalho, ficará assegurado o pagamento das férias proporcionais, correspondentes aos meses trabalhados.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002020/2026 (solicitação MR047767/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FÉRIAS PROPORCIONAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 374.090
Ver a cláusula inteira
Para os empregados com mais de seis (6) meses de serviço na empresa que rescindam seus contratos de trabalho, ficará assegurado o pagamento das férias proporcionais, correspondentes aos meses trabalhados.

Estabilidades e garantias

“O empregado que sofre acidente de trabalho ou for acometido por doença profissional, gozará de garantia provisória no emprego pelo prazo de 1 (um) ano, conforme artigo 118 da Lei 8.213/91 desde que o afastamento seja por prazo igual ou superior a 15 (quinze) dias”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002020/2026 (solicitação MR047767/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “GARANTIA DE EMPREGO DO ACIDENTADO NO TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 373.670
Ver a cláusula inteira
O empregado que sofre acidente de trabalho ou for acometido por doença profissional, gozará de garantia provisória no emprego pelo prazo de 1 (um) ano, conforme artigo 118 da Lei 8.213/91 desde que o afastamento seja por prazo igual ou superior a 15 (quinze) dias, independentemente do recebimento do respectivo auxílio.

Multa por descumprimento

“fica estipulada a multa de 01 (um) salário em favor do empregado prejudicado, ou da entidade sindical.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002020/2026 (solicitação MR047767/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PENALIDADES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 374.467
Ver a cláusula inteira
Pelo descumprimento das cláusulas constantes da presente Convenção Coletiva de Trabalho, fica estipulada a multa de 01 (um) salário em favor do empregado prejudicado, ou da entidade sindical.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR002021/2026

Vigência de 01/04/2026 a 31/03/2027

Registrado no MTE em 06/08/2026 · data-base em abril · solicitação MR047834/2026

Retroativa: vale desde 01/04/2026, registrada em 06/08/2026.

Categoria: TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE RADIODIFUSÃO

Partes

  • SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE RADIODIFUSAO DE CASCAVEL E REGIAO OESTE DO PARANASindicato dos trabalhadores · CNPJ 09.036.684/0001-56
  • SINDICATO DAS EMPRESAS DE RADIO E TELEVISAO DO ESTADO DO PARANASindicato patronal · CNPJ 77.969.590/0001-90

Abrangência

Abrangência57 municípios de PR

CategoriaTRABALHADORES NAS EMPRESAS DE RADIODIFUSÃO

Ver os 57 municípios
  • Anahy/PR
  • Assis Chateaubriand/PR
  • Boa Vista da Aparecida/PR
  • Braganey/PR
  • Cafelândia/PR
  • Campo Bonito/PR
  • Capanema/PR
  • Capitão Leônidas Marques/PR
  • Cascavel/PR
  • Catanduvas/PR
  • Céu Azul/PR
  • Corbélia/PR
  • Diamante do Sul/PR
  • Diamante D'Oeste/PR
  • Entre Rios do Oeste/PR
  • Formosa do Oeste/PR
  • Foz do Iguaçu/PR
  • Guaíra/PR
  • Guaraniaçu/PR
  • Ibema/PR
  • Iguatu/PR
  • Iracema do Oeste/PR
  • Itaipulândia/PR
  • Jesuítas/PR
  • Lindoeste/PR
  • Marechal Cândido Rondon/PR
  • Matelândia/PR
  • Medianeira/PR
  • Mercedes/PR
  • Missal/PR
  • Nova Aurora/PR
  • Nova Prata do Iguaçu/PR
  • Nova Santa Rosa/PR
  • Ouro Verde do Oeste/PR
  • Palotina/PR
  • Pato Bragado/PR
  • Pérola d'Oeste/PR
  • Planalto/PR
  • Quatro Pontes/PR
  • Quedas do Iguaçu/PR
  • Ramilândia/PR
  • Realeza/PR
  • Salto do Lontra/PR
  • Santa Helena/PR
  • Santa Izabel do Oeste/PR
  • Santa Lúcia/PR
  • Santa Tereza do Oeste/PR
  • Santa Terezinha de Itaipu/PR
  • São José das Palmeiras/PR
  • São Miguel do Iguaçu/PR
  • São Pedro do Iguaçu/PR
  • Terra Roxa/PR
  • Toledo/PR
  • Três Barras do Paraná/PR
  • Tupãssi/PR
  • Ubiratã/PR
  • Vera Cruz do Oeste/PR
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE RADIODIFUSÃO , com abrangência territorial em Anahy/PR, Assis Chateaubriand/PR, Boa Vista da Aparecida/PR, Braganey/PR, Cafelândia/PR, Campo Bonito/PR, Capanema/PR, Capitão Leônidas Marques/PR, Cascavel/PR, Catanduvas/PR, Céu Azul/PR, Corbélia/PR, Diamante do Sul/PR, Diamante D'Oeste/PR, Entre Rios do Oeste/PR, Formosa do Oeste/PR, Foz do Iguaçu/PR, Guaíra/PR, Guaraniaçu/PR, Ibema/PR, Iguatu/PR, Iracema do Oeste/PR, Itaipulândia/PR, Jesuítas/PR, Lindoeste/PR, Marechal Cândido Rondon/PR, Matelândia/PR, Medianeira/PR, Mercedes/PR, Missal/PR, Nova Aurora/PR, Nova Prata do Iguaçu/PR, Nova Santa Rosa/PR, Ouro Verde do Oeste/PR, Palotina/PR, Pato Bragado/PR, Pérola d'Oeste/PR, Planalto/PR, Quatro Pontes/PR, Quedas do Iguaçu/PR, Ramilândia/PR, Realeza/PR, Salto do Lontra/PR, Santa Helena/PR, Santa Izabel do Oeste/PR, Santa Lúcia/PR, Santa Tereza do Oeste/PR, Santa Terezinha de Itaipu/PR, São José das Palmeiras/PR, São Miguel do Iguaçu/PR, São Pedro do Iguaçu/PR, Terra Roxa/PR, Toledo/PR, Três Barras do Paraná/PR, Tupãssi/PR, Ubiratã/PR e Vera Cruz do Oeste/PR .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002021/2026 (solicitação MR047834/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 166.355
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.

Piso salarial

“Fica estabelecido, a contar de 01/04/2026, ressalvadas as exceções dos parágrafos desta cláusula, o Piso Salarial Mínimo de R$ 1.950,55 (um mil novecentos e cinquenta reais e cinquenta e cinco centavos)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002021/2026 (solicitação MR047834/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 166.432
Ver a cláusula inteira
Fica estabelecido, a contar de 01/04/2026, ressalvadas as exceções dos parágrafos desta cláusula, o Piso Salarial Mínimo de R$ 1.950,55 (um mil novecentos e cinquenta reais e cinquenta e cinco centavos), sem prejuízo de outras vantagens pessoais existentes.
§ 1º – Nas localidades abrangidas por este instrumento com até 100.000 (cem mil) habitantes, assim definidas pelo IBGE (de acordo com o último e atual censo oficial tornado público), o piso salarial mínimo será, a contar de 01/04/2026, de R$ 1.775,25 (um mil setecentos e setenta e cinco reais e vinte e cinco centavos), sem prejuízo de outras vantagens pessoais existentes.

Reajuste salarial

“Os salários dos empregados representados pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES, vigentes em 31 de março de 2026, serão corrigidos, a partir de 1º de abril de 2026, com o percentual de 4,03% (quatro inteiros e três centésimos por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002021/2026 (solicitação MR047834/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CORREÇÃO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 166.434
Ver a cláusula inteira
Os salários dos empregados representados pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES, vigentes em 31 de março de 2026, serão corrigidos, a partir de 1º de abril de 2026, com o percentual de 4,03% (quatro inteiros e três centésimos por cento).
Parágrafo Primeiro - Serão compensados os aumentos espontâneos já efetuados pelas empresas durante o referido período (junho/2025 a junho/2026).
Parágrafo Segundo - Considerando a data da celebração do presente instrumento normativo, fica garantido o pagamento do reajuste definido no "caput" desta cláusula de forma retroativa a data-base de 01 de abril/2026, retroatividade esta a ser paga em duas parcelas nos meses de agosto e outubro/2026.
Parágrafo Terceiro - Os empregados admitidos após a data-base de 1º de abril de 2025, terão direito aos reajustes de forma proporcional aos meses trabalhados.

Prazo para se adequar

“fica garantido o pagamento do reajuste definido no "caput" desta cláusula de forma retroativa a data-base de 01 de abril/2026, retroatividade esta a ser paga em duas parcelas nos meses de agosto e outubro/2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002021/2026 (solicitação MR047834/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CORREÇÃO SALARIAL” · Parágrafo Segundo
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 166.434
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Os salários dos empregados representados pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES, vigentes em 31 de março de 2026, serão corrigidos, a partir de 1º de abril de 2026, com o percentual de 4,03% (quatro inteiros e três centésimos por cento).
Parágrafo Primeiro - Serão compensados os aumentos espontâneos já efetuados pelas empresas durante o referido período (junho/2025 a junho/2026).
Parágrafo Segundo - Considerando a data da celebração do presente instrumento normativo, fica garantido o pagamento do reajuste definido no "caput" desta cláusula de forma retroativa a data-base de 01 de abril/2026, retroatividade esta a ser paga em duas parcelas nos meses de agosto e outubro/2026.
Parágrafo Terceiro - Os empregados admitidos após a data-base de 1º de abril de 2025, terão direito aos reajustes de forma proporcional aos meses trabalhados.

Horas extras

“As horas extras serão remuneradas com o adicional de 50%(cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002021/2026 (solicitação MR047834/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 166.513
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As horas extras serão remuneradas com o adicional de 50%(cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal.

Banco de horas e compensação

“Poderá ser adotado regime de compensação de horas extras e/ou de banco de horas, condicionado à realização de Acordo Coletivo de Trabalho com os sindicatos profissionais”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002021/2026 (solicitação MR047834/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “BANCO DE HORAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 166.888
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Poderá ser adotado regime de compensação de horas extras e/ou de banco de horas, condicionado à realização de Acordo Coletivo de Trabalho com os sindicatos profissionais, necessitando, para tanto, que a Empresa manifeste interesse no início da negociação, mediante correspondência dirigida ao Sindicato profissional representativo.
Parágrafo Primeiro: o banco de horas deverá obedecer às condições presentes em instrumento apartado e parte desta Cláusula, também firmado e aprovado pelas partes ora convenentes.
Parágrafo Segundo: as regras do caput e do parágrafo primeiro desta cláusula não se aplicam ao regime de compensação de horas extras e/ou de banco de horas previsto no artigo 59, §§ 5º e 6º da CLT, ficando autorizado o acordo individual escrito realizado pelas empresas diretamente com os empregados desde que as compensações ocorram no período máximo de 6 (seis) meses ou de um mês, respectivamente.

Jornada de trabalho

“I - 5 (cinco) horas para os setores de autoria e de locução;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002021/2026 (solicitação MR047834/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 166.884
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Salvo ajuste mais benéfico ao empregado, a duração normal do trabalho do Radialista é de:
I - 5 (cinco) horas para os setores de autoria e de locução;
II - 6 (seis) horas para os setores de produção, interpretação, dublagem, tratamento e registros sonoros ou audiovisuais;
III - 7 (sete) horas para os setores de cenografia e caracterização, deduzindo-se desse tempo 20 (vinte) minutos para descanso, sempre que se verificar um esforço contínuo de mais de 3 (três) horas;
IV - 8 (oito) horas para os demais setores.
Parágrafo primeiro: O trabalho prestado além das limitações diárias previstas nos itens acima será considerado extraordinário, aplicando-se o disposto nos artigos pertinentes da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Parágrafo segundo: Será considerado como serviço efetivo o período em que o Radialista permanecer à disposição do empregador.
Parágrafo terceiro - Na hipótese de alteração legislativa relativamente a jornada de trabalho, ficará sem efeito a presente cláusula naquilo que contrariar o dispositivo legal referido.

Vale-transporte

“Será estabelecido o vale transporte a todos os trabalhadores em empresas de radiodifusão e a todos os trabalhadores de fundações, nos termos da lei.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002021/2026 (solicitação MR047834/2026)
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Parágrafo
Cláusula “VALE TRANSPORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 166.560
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Será estabelecido o vale transporte a todos os trabalhadores em empresas de radiodifusão e a todos os trabalhadores de fundações, nos termos da lei.

Contribuições ao sindicato

“As empresas se comprometem a recolher as contribuições sindicais, inclusive as mensalidades, em favor do SINDICATO DOS TRABALHADORES, nos termos e prazos da lei.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002021/2026 (solicitação MR047834/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO SINDICAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 167.207
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As empresas se comprometem a recolher as contribuições sindicais, inclusive as mensalidades, em favor do SINDICATO DOS TRABALHADORES, nos termos e prazos da lei.

Seguro de vida

“a) Morte Natural R$50.000,00 (cinquenta mil reais);”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002021/2026 (solicitação MR047834/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SEGURO DE VIDA” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 166.648
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As empresas pagarão seguro de vida, com garantia de prêmio mínimo nas seguintes proporções:
a) Morte Natural R$50.000,00 (cinquenta mil reais);
b) Morte Acidental R$100.000,00 (cem mil reais);
c) Invalidez Permanente Total por Doença R$50.000,00 (cinquenta mil reais);
d) Invalidez Permanente Total / Parcial por Acidente (até) R$50.000,00 (cinquenta mil reais).
PARÁGRAFO ÚNICO: Serão respeitados os limites de idade estabelecidos nas respectivas apólices, de acordo com cada seguradora em que a empresa efetivar o respectivo seguro, bem como o valor do prêmio mensal.

Férias

“Para os empregados com mais de seis (6) meses de serviço na empresa que rescindam seus contratos de trabalho, ficará assegurado o pagamento das férias proporcionais, correspondentes aos meses trabalhados.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002021/2026 (solicitação MR047834/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FÉRIAS PROPORCIONAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 166.959
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Para os empregados com mais de seis (6) meses de serviço na empresa que rescindam seus contratos de trabalho, ficará assegurado o pagamento das férias proporcionais, correspondentes aos meses trabalhados.

Estabilidades e garantias

“As empresas garantem às suas empregadas gestantes a estabilidade provisória a partir da confirmação da gravidez e até 5 (cinco) meses após o parto.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002021/2026 (solicitação MR047834/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “GARANTIA DE EMPREGO OU SALÁRIO DA GESTANTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 166.817
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As empresas garantem às suas empregadas gestantes a estabilidade provisória a partir da confirmação da gravidez e até 5 (cinco) meses após o parto. Nos casos de adoção, resta garantida a mesma condição da letra “b”, inciso II, art. 10 do ADCT da Constituição Federal.

Multa por descumprimento

“Pelo descumprimento das cláusulas constantes da presente Convenção Coletiva de Trabalho, fica estipulada a multa de 01 (um) salário em favor do empregado prejudicado ou da entidade sindical, por trabalhador.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002021/2026 (solicitação MR047834/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PENALIDADES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 167.265
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Pelo descumprimento das cláusulas constantes da presente Convenção Coletiva de Trabalho, fica estipulada a multa de 01 (um) salário em favor do empregado prejudicado ou da entidade sindical, por trabalhador.

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