CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Enfermagem, Técnicos, Duchistas, Massagistas, Empregados em Hospitais e Casas de Saúde…
Cascavel/PR, maio de 2026

2 instrumentos coletivos de Sindicato dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Servicos de Saude de Cascavel e Regiao (CNPJ 78.105.715/0001-04), de Cascavel/PR, para a categoria enfermagem, Técnicos, Duchistas, Massagistas, Empregados em Hospitais e Casas de Saúde (inclusive os de entidades mantidas pelo Poder Público), abrangendo os profissionais de enfermagem em geral, vinculados por contrato de trabalho (ressalvado o duplo enquandramento dos que também sejam…, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR001802/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 17/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR041610/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 17/07/2026.

Categoria: Profissionais de Enfermagem, Técnicos, Duchistas, Massagistas, Empregados em Hospitais e Casas de Saúde (inclusive os de entidades mantidas pelo Poder Público), abrangendo os profissionais de enfermagem em geral, vinculados por contrato de trabalho (ressalvado o duplo enquandramento dos que também sejam "enfermeiros), Sanatórios, Casas de Repousos, de Saúde, Maternidades, Clínicas, Policlínicas, Ambulatórios, Laboratórios de Análises Clínicas, Serviços de Radiologia, Serviços de Fisioterapia e Reabilitação, Clínicas e Consultórios Dentários, Clínicas de Prótese, Hospitais e Clínicas para Animais, Serviços de Imunização e Vacinação e de Tratamento de Pêlo, de Unhas, Serviços de Alojamentos e Alimentação para Animais Domésticos, Serviços de Promoção de Planos de Assistências Médicas e Odontológica, Auxiliares e Técnicos de Serviços para Médicos, de Radiologia, de Cobaltoterapia, de Eletroencefalografia, de Eletrocardiografia, de Hemoterapia, Atendentes e Auxiliares de Serviços Médicos Burocratas, Pedicuros e Atendentes e Auxiliares de Consultórios Médicos e Odontológicos e de Farmácias, Empresas de Medicina de Grupos, Cooperativas de Serviços Médicos, Associações de Saúde Privadas e os demais Profissionais vinculados por Contrato de Trabalho, bem como os Trabalhadores que são contratados por interposta pessoa e prestam serviços na empresas da categoria preponderante Administradas pelo Poder Público, e de Instituições e/ou Entidades de Saúde Beneficentes, Filantrópicas, Religiosas e iniciativa Privada

Partes

  • SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE DE CASCAVEL E REGIAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 78.105.715/0001-04
  • SINDICATO DOS LABORATORIOS DE ANALISES E PATOLOGIA CLINICA, ANATOMIA E CITOLOGIA DO PARANASindicato patronal · CNPJ 80.297.732/0001-24

Abrangência

Abrangência34 municípios de PR

CategoriaProfissionais de Enfermagem, Técnicos, Duchistas, Massagistas, Empregados em Hospitais e Casas de Saúde (inclusive os de entidades mantidas pelo Poder Público), abrangendo os profissionais de enfermagem em geral, vinc…

Ver os 34 municípios
  • Anahy/PR
  • Boa Vista da Aparecida/PR
  • Braganey/PR
  • Cafelândia/PR
  • Campo Bonito/PR
  • Capitão Leônidas Marques/PR
  • Cascavel/PR
  • Catanduvas/PR
  • Céu Azul/PR
  • Corbélia/PR
  • Diamante do Sul/PR
  • Diamante D'Oeste/PR
  • Faxinal/PR
  • Guaraniaçu/PR
  • Ibema/PR
  • Iguatu/PR
  • Iracema do Oeste/PR
  • Itaipulândia/PR
  • Laranjeiras do Sul/PR
  • Lindoeste/PR
  • Matelândia/PR
  • Medianeira/PR
  • Missal/PR
  • Nova Aurora/PR
  • Nova Laranjeiras/PR
  • Quedas do Iguaçu/PR
  • Ramilândia/PR
  • Rio Bonito do Iguaçu/PR
  • Santa Lúcia/PR
  • Santa Tereza do Oeste/PR
  • Santa Terezinha de Itaipu/PR
  • São Miguel do Iguaçu/PR
  • Serranópolis do Iguaçu/PR
  • Três Barras do Paraná/PR
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissionais de Enfermagem, Técnicos, Duchistas, Massagistas, Empregados em Hospitais e Casas de Saúde (inclusive os de entidades mantidas pelo Poder Público), abrangendo os profissionais de enfermagem em geral, vinculados por contrato de trabalho (ressalvado o duplo enquandramento dos que também sejam "enfermeiros), Sanatórios, Casas de Repousos, de Saúde, Maternidades, Clínicas, Policlínicas, Ambulatórios, Laboratórios de Análises Clínicas, Serviços de Radiologia, Serviços de Fisioterapia e Reabilitação, Clínicas e Consultórios Dentários, Clínicas de Prótese, Hospitais e Clínicas para Animais, Serviços de Imunização e Vacinação e de Tratamento de Pêlo, de Unhas, Serviços de Alojamentos e Alimentação para Animais Domésticos, Serviços de Promoção de Planos de Assistências Médicas e Odontológica, Auxiliares e Técnicos de Serviços para Médicos, de Radiologia, de Cobaltoterapia, de Eletroencefalografia, de Eletrocardiografia, de Hemoterapia, Atendentes e Auxiliares de Serviços Médicos Burocratas, Pedicuros e Atendentes e Auxiliares de Consultórios Médicos e Odontológicos e de Farmácias, Empresas de Medicina de Grupos, Cooperativas de Serviços Médicos, Associações de Saúde Privadas e os demais Profissionais vinculados por Contrato de Trabalho, bem como os Trabalhadores que são contratados por interposta pessoa e prestam serviços na empresas da categoria preponderante Administradas pelo Poder Público, e de Instituições e/ou Entidades de Saúde Beneficentes, Filantrópicas, Religiosas e iniciativa Privada , com abrangência territorial em Anahy/PR, Boa Vista da Aparecida/PR, Braganey/PR, Cafelândia/PR, Campo Bonito/PR, Capitão Leônidas Marques/PR, Cascavel/PR, Catanduvas/PR, Céu Azul/PR, Corbélia/PR, Diamante do Sul/PR, Diamante D'Oeste/PR, Faxinal/PR, Guaraniaçu/PR, Ibema/PR, Iguatu/PR, Iracema do Oeste/PR, Itaipulândia/PR, Laranjeiras do Sul/PR, Lindoeste/PR, Matelândia/PR, Medianeira/PR, Missal/PR, Nova Aurora/PR, Nova Laranjeiras/PR, Quedas do Iguaçu/PR, Ramilândia/PR, Rio Bonito do Iguaçu/PR, Santa Lúcia/PR, Santa Tereza do Oeste/PR, Santa Terezinha de Itaipu/PR, São Miguel do Iguaçu/PR, Serranópolis do Iguaçu/PR e Três Barras do Paraná/PR .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001802/2026 (solicitação MR041610/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 393.984
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“Os pisos salariais da categoria, para 01/05/2026 à 30/04/2027 , para uma jornada de 44 horas semanais, ficam assim fixados:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001802/2026 (solicitação MR041610/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 394.057
Ver a cláusula inteira
Os pisos salariais da categoria, para 01/05/2026 à 30/04/2027 , para uma jornada de 44 horas semanais, ficam assim fixados:
A) Aprendiz (na forma dos artigos 428 e seguintes da CLT e Decreto .598/2005) ................................ R$ 1.624,00
B) Contínuo, zelador (a), servente, auxiliar de serviços gerais, esterilizador de materiais ................... R$ 1.630,00
C) Recepcionista, datilografa (o), telefonistas, auxiliar de escritório e auxiliar de Coleta ...................... R$ 1.685,00
D) Auxiliar de laboratório, escriturário, auxiliar de plantão e oficial de coleta, supervisão de recepção, coletador ............................................................................................................................................. R$ 1.750,00
E) Técnico de laboratório, técnico de analise patológicas, citotecnico, controle de qualidade, plantonista ............................................................................................................................................................. R$ 1.994,75
F) Biólogos e Biomédicos ........................................................................................................................ R$ 3.403,03
Parágrafo Primeiro: Pisos Regionalizados para Enfermagem. Definição dos Pisos para Enfermagem
Enfermeiros ............................................................................................................................................... R$ 3.728,05
Técnico de Enfermagem ............................................................................................................................ R$ 2.576,74
Auxiliar de Enfermagem ............................................................................................................................. R$ 1.809,20
Parágrafo Segundo: As diferenças apuradas entre a data-base (maio/2026) até o mês de registro dessa CCT, serão pagas em parcela única, com pagamento na folha subsequente a assinatura do presente instrumento em forma de abono.
Parágrafo Terceiro: A não aplicação do piso da categoria, bem como o não pagamento do retroativo na forma estabelecida nesta clausula gera multa convencional.
Parágrafo Quarto: Não há alteração nas disposições vigentes dos contratos de trabalho, nem prejuízo a qualquer benefício anteriormente pactuado entre as partes, sendo que o valor do piso nacional da enfermagem para os enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem previsto no parágrafo primeiro desta cláusula se trata de salário base, não englobando outros direitos trabalhistas.

Reajuste salarial

“Os salários serão corrigidos aplicando-se o percentual de 4,11% (quatro vírgula onze por cento) sobre os salários praticados em 30/04/2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001802/2026 (solicitação MR041610/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CORREÇÃO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 394.060
Ver a cláusula inteira
Os salários serão corrigidos aplicando-se o percentual de 4,11% (quatro vírgula onze por cento) sobre os salários praticados em 30/04/2026.
Parágrafo Primeiro: Tendo em vista a celebração tardia da presente Convenção Coletiva de Trabalho as diferenças serão pagas de forma retroativas a 01/05/2026, em parcela única, com pagamento na folha subsequente a assinatura do presente instrumento em forma de abono.
Parágrafo Segundo : A não aplicação do reajuste salarial, bem como o não pagamento do retroativo na forma estabelecida nesta clausula, gera multa convencional

Prazo para se adequar

“Parágrafo Primeiro: Tendo em vista a celebração tardia da presente Convenção Coletiva de Trabalho as diferenças serão pagas de forma retroativas a 01/05/2026, em parcela única, com pagamento na folha subsequente a assinatura do presente instrumento em forma de abono.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001802/2026 (solicitação MR041610/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CORREÇÃO SALARIAL” · Parágrafo Primeiro
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 394.060
Ver a cláusula inteira
Os salários serão corrigidos aplicando-se o percentual de 4,11% (quatro vírgula onze por cento) sobre os salários praticados em 30/04/2026.
Parágrafo Primeiro: Tendo em vista a celebração tardia da presente Convenção Coletiva de Trabalho as diferenças serão pagas de forma retroativas a 01/05/2026, em parcela única, com pagamento na folha subsequente a assinatura do presente instrumento em forma de abono.
Parágrafo Segundo : A não aplicação do reajuste salarial, bem como o não pagamento do retroativo na forma estabelecida nesta clausula, gera multa convencional

Horas extras

“O adicional de horas extraordinárias prestadas de segunda a sexta-feira será de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal e de 100% (cem por cento) para sábados, domingos e feriados.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001802/2026 (solicitação MR041610/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL DE HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 394.550
Ver a cláusula inteira
O adicional de horas extraordinárias prestadas de segunda a sexta-feira será de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal e de 100% (cem por cento) para sábados, domingos e feriados.

Adicional noturno

“O adicional noturno será de 20% (vinte por cento) para o labor exercido entre ás 22h00 e às 05h00 do dia seguinte.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001802/2026 (solicitação MR041610/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 394.941
Ver a cláusula inteira
O adicional noturno será de 20% (vinte por cento) para o labor exercido entre ás 22h00 e às 05h00 do dia seguinte.

Banco de horas e compensação

“A apuração deverá ser feita ao final do período de 180 (cento e oitenta) dias, iniciando a contagem sempre no primeiro dia útil do mês no qual decidir utilizar o instituto.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001802/2026 (solicitação MR041610/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO BANCO DE HORAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 396.893
Ver a cláusula inteira
As horas extras devem ser coibidas. No caso de horas extras, as empresas poderão instituir, mediante Acordo Individual de Trabalho, a compensação do excesso de horas de trabalho em um dia pela diminuição em outro. A apuração deverá ser feita ao final do período de 180 (cento e oitenta) dias, iniciando a contagem sempre no primeiro dia útil do mês no qual decidir utilizar o instituto.
Parágrafo Primeiro – Não será necessária a homologação pelo SINDESAUVEL nos casos de Banco de Horas com prazo de “zeramento”/compensação em até 180 (cento e oitenta) dias.
Parágrafo Segundo – Decorrido o prazo de “zeramento”/compensação do Banco de Horas, sem que as horas extras tenham sido totalmente compensadas a empresa deverá pagá-las ao empregado, com o adicional de 100% (Cem por cento).
Parágrafo Terceiro – Na hipótese de rescisão de contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, fará o trabalhador jus ao pagamento das horas extras não compensadas, acrescido dos adicionais previstos na CCT.
Parágrafo Quarto – A empresa manterá registro de frequência, bem como controle de crédito de horas, que deverá ser informado ao empregado sempre que por ele solicitado.
Parágrafo Quinto – Para efeito de compensação no Banco de Horas não serão considerados os feriados, devendo as horas trabalhadas, em tais dias, serem remuneradas em dobro.
Parágrafo Sexto - Somente pode utilizar-se do instituto do banco de horas e demais homologações de acordos individuais e coletivos as empresas associadas ao SINLAB com suas obrigações sindicais em dia e também em dia com suas obrigações junto ao SINDESAUVEL.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“A partir de 01/05/2026 será concedido a todos os empregados um auxílio alimentação mensal no valor líquido de R$ 537,00 (quinhentos e trinta e sete reais).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001802/2026 (solicitação MR041610/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 395.582
Ver a cláusula inteira
A partir de 01/05/2026 será concedido a todos os empregados um auxílio alimentação mensal no valor líquido de R$ 537,00 (quinhentos e trinta e sete reais). Tal benefício receberá a denominação de auxílio alimentação e deverá ser concedido em vales/tickets.
Parágrafo Primeiro: O benefício, ora ajustado, jamais será considerado como salário in natura e não integrará salário em hipótese alguma. Recomenda-se que as empresas obrigadas ao cumprimento desta CCT procedam ao seu registro no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT.
Parágrafo Segundo: As empresas que já concediam benefício similar, concederão também este, destacadamente, sem qualquer compensação com o anteriormente praticado.
Parágrafo Terceiro: A presente cláusula somente poderá ser alterada ou excluída com anuência expressa das entidades ora convenentes, bem como sua majoração deverá ser objeto de negociação específica, não se aplicando automaticamente eventuais correções salariais futuras.
Parágrafo Quarto: O Auxílio-Alimentação será pago 12 (doze) vezes ao ano, inclusive quando em licença previdenciária, férias, auxilio maternidade e auxilio acidente de trabalho, limitado em 12 (doze) vezes após o afastamento do trabalhador, bem como o valor pago não pode em hipótese alguma ser descontado do trabalhador durante o processo rescisório.
Parágrafo Quinto: No caso de admissão em outro período que não seja o primeiro dia do mês e em caso de demissão a pedido do próprio empregado, os valores previstos no caput desta cláusula poderão ser pagos de forma proporcional, nos meses correspondentes a admissão e demissão.
Parágrafo Sexto: As empresas que já concedem o referido benefício em valores acima ao pactuado não poderão em hipótese nenhuma reduzir os referidos valores, inclusive para os novos trabalhadores, salvo negociação expressa com o sindicato obreiro.
Parágrafo Sétimo: As diferenças serão pagas de forma retroativas a 01/05/2026 , devendo ser quitadas pelas empresas em parcela única, com pagamento na folha subsequente a assinatura do presente instrumento.

Vale-transporte

“As empresas fornecerão vale transporte nos termos da legislação em vigor.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001802/2026 (solicitação MR041610/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE TRANSPORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 395.736
Ver a cláusula inteira
As empresas fornecerão vale transporte nos termos da legislação em vigor.

Contribuições ao sindicato

“As empresas efetuarão descontos em folha de pagamento das mensalidades sindicais de 2% (dois por cento) do seu salário base, devendo recolhê-las 01 dia após o pagamento dos empregados, mediante depósito bancário nas contas do sindicato obreiro, devendo a empresa apresentar na tesouraria do mesmo, a listagem dos sócios acompanhada dos valores respectivos descontos e do comprovante de depósito bancário.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001802/2026 (solicitação MR041610/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MENSALIDADES SINDICAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 397.533
Ver a cláusula inteira
As empresas efetuarão descontos em folha de pagamento das mensalidades sindicais de 2% (dois por cento) do seu salário base, devendo recolhê-las 01 dia após o pagamento dos empregados, mediante depósito bancário nas contas do sindicato obreiro, devendo a empresa apresentar na tesouraria do mesmo, a listagem dos sócios acompanhada dos valores respectivos descontos e do comprovante de depósito bancário.
Parágrafo Único - A empresa que atrasar o recolhimento pagará multa de 1% (um por cento) ao dia até o décimo dia e a partir daí multa de 10% ao dia, ressalvada a ocorrência de força maior.

Férias

“Na cessação de contrato de trabalho, o empregado com menos de 12 (doze) meses de serviço, terá direito a férias proporcionais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001802/2026 (solicitação MR041610/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FÉRIAS PROPORCIONAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 396.896
Ver a cláusula inteira
Na cessação de contrato de trabalho, o empregado com menos de 12 (doze) meses de serviço, terá direito a férias proporcionais.

Estabilidades e garantias

“Fica assegurado a estabilidade provisória ao empregado acidentado no trabalho, pelo prazo de 12 (doze), meses contados do término da licença previdenciária, para os que forem afastados pelo INSS.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001802/2026 (solicitação MR041610/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE DE ACIDENTADO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 396.301
Ver a cláusula inteira
Fica assegurado a estabilidade provisória ao empregado acidentado no trabalho, pelo prazo de 12 (doze), meses contados do término da licença previdenciária, para os que forem afastados pelo INSS.

Multa por descumprimento

“Além das penalidades previstas em lei fica instituída a multa correspondente a (um) piso salarial da função do trabalhador, pelo descumprimento de qualquer cláusula da presente norma coletiva, exceto de cláusula que tiver previsão de multa própria.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001802/2026 (solicitação MR041610/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA CONVENCIONAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 398.061
Ver a cláusula inteira
Além das penalidades previstas em lei fica instituída a multa correspondente a (um) piso salarial da função do trabalhador, pelo descumprimento de qualquer cláusula da presente norma coletiva, exceto de cláusula que tiver previsão de multa própria.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR002092/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 12/08/2026 · data-base em maio · solicitação MR048097/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 12/08/2026.

Categoria: Profissionais de Enfermagem, Técnicos, Duchistas, Massagistas, Empregados em Hospitais e Casas de Saúde (inclusive os de entidades mantidas pelo Poder Público), abrangendo os profissionais de enfermagem em geral, vinculados por contrato de trabalho (ressalvado o duplo enquandramento dos que também sejam "enfermeiros), Sanatórios, Casas de Repousos, de Saúde, Maternidades, Clínicas, Policlínicas, Ambulatórios, Laboratórios de Análises Clínicas, Serviços de Radiologia, Serviços de Fisioterapia e Reabilitação, Clínicas e Consultórios Dentários, Clínicas de Prótese, Hospitais e Clínicas para Animais, Serviços de Imunização e Vacinação e de Tratamento de Pêlo, de Unhas, Serviços de Alojamentos e Alimentação para Animais Domésticos, Serviços de Promoção de Planos de Assistências Médicas e Odontológica, Auxiliares e Técnicos de Serviços para Médicos, de Radiologia, de Cobaltoterapia, de Eletroencefalografia, de Eletrocardiografia, de Hemoterapia, Atendentes e Auxiliares de Serviços Médicos Burocratas, Pedicuros e Atendentes e Auxiliares de Consultórios Médicos e Odontológicos e de Farmácias, Empresas de Medicina de Grupos, Cooperativas de Serviços Médicos, Associações de Saúde Privadas e os demais Profissionais vinculados por Contrato de Trabalho, bem como os Trabalhadores que são contratados por interposta pessoa e prestam serviços na empresas da categoria preponderante Administradas pelo Poder Público, e de Instituições e/ou Entidades de Saúde Beneficentes, Filantrópicas, Religiosas e iniciativa Privada

Partes

  • SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE DE CASCAVEL E REGIAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 78.105.715/0001-04
  • SIND DOS HOSP E ESTAB DE SERV DE SAUDE DO OESTE DO PRSindicato patronal · CNPJ 81.272.403/0001-91

Abrangência

Abrangência15 municípios de PR

CategoriaProfissionais de Enfermagem, Técnicos, Duchistas, Massagistas, Empregados em Hospitais e Casas de Saúde (inclusive os de entidades mantidas pelo Poder Público), abrangendo os profissionais de enfermagem em geral, vinc…

Ver os 15 municípios
  • Boa Vista da Aparecida/PR
  • Braganey/PR
  • Campo Bonito/PR
  • Capitão Leônidas Marques/PR
  • Cascavel/PR
  • Catanduvas/PR
  • Céu Azul/PR
  • Corbélia/PR
  • Guaraniaçu/PR
  • Ibema/PR
  • Iracema do Oeste/PR
  • Lindoeste/PR
  • Nova Aurora/PR
  • Santa Tereza do Oeste/PR
  • Três Barras do Paraná/PR
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissionais de Enfermagem, Técnicos, Duchistas, Massagistas, Empregados em Hospitais e Casas de Saúde (inclusive os de entidades mantidas pelo Poder Público), abrangendo os profissionais de enfermagem em geral, vinculados por contrato de trabalho (ressalvado o duplo enquandramento dos que também sejam "enfermeiros), Sanatórios, Casas de Repousos, de Saúde, Maternidades, Clínicas, Policlínicas, Ambulatórios, Laboratórios de Análises Clínicas, Serviços de Radiologia, Serviços de Fisioterapia e Reabilitação, Clínicas e Consultórios Dentários, Clínicas de Prótese, Hospitais e Clínicas para Animais, Serviços de Imunização e Vacinação e de Tratamento de Pêlo, de Unhas, Serviços de Alojamentos e Alimentação para Animais Domésticos, Serviços de Promoção de Planos de Assistências Médicas e Odontológica, Auxiliares e Técnicos de Serviços para Médicos, de Radiologia, de Cobaltoterapia, de Eletroencefalografia, de Eletrocardiografia, de Hemoterapia, Atendentes e Auxiliares de Serviços Médicos Burocratas, Pedicuros e Atendentes e Auxiliares de Consultórios Médicos e Odontológicos e de Farmácias, Empresas de Medicina de Grupos, Cooperativas de Serviços Médicos, Associações de Saúde Privadas e os demais Profissionais vinculados por Contrato de Trabalho, bem como os Trabalhadores que são contratados por interposta pessoa e prestam serviços na empresas da categoria preponderante Administradas pelo Poder Público, e de Instituições e/ou Entidades de Saúde Beneficentes, Filantrópicas, Religiosas e iniciativa Privada , com abrangência territorial em Boa Vista da Aparecida/PR, Braganey/PR, Campo Bonito/PR, Capitão Leônidas Marques/PR, Cascavel/PR, Catanduvas/PR, Céu Azul/PR, Corbélia/PR, Guaraniaçu/PR, Ibema/PR, Iracema do Oeste/PR, Lindoeste/PR, Nova Aurora/PR, Santa Tereza do Oeste/PR e Três Barras do Paraná/PR .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002092/2026 (solicitação MR048097/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 578.168
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“Os pisos salariais, a partir 01.05.2026 à 30.04.2027 , para a cidade de Cascavel e demais cidades descritas e também abrangidas por esta convenção descritas à cláusula 2 ª , ficam assim fixados:”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002092/2026 (solicitação MR048097/2026)
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Cláusula “PISO SALARIAL” · caput
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Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 578.180
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Os pisos salariais, a partir 01.05.2026 à 30.04.2027 , para a cidade de Cascavel e demais cidades descritas e também abrangidas por esta convenção descritas à cláusula 2 ª , ficam assim fixados:
A) Socorrista, técnico de higiene dental, técnico de prótese, técnico de laboratório e profissional de nível técnico R$ 2.148,00 (dois mil cento e quarenta e oito reais) ;
B) Técnico de enfermagem R$ 1.972,00 (um mil novecentos e setenta e dois reais);
C) Auxiliar de laboratório, de Hemoterapia, de Fisioterapia, de cobaltoterapia, de odontologia, instrumentador Cirúrgico, auxiliar de prótese, escriturário, auxiliar de enfermagem veterinária, tosador de animais domésticos, esteticista de animais, auxiliar de farmácia, R$ 1.791,00 (um mil setecentos e noventa e um reais);
D) Auxiliar de enfermagem R$ 1.645,00 (um mil seiscentos e quarenta e cinco reais);
E) Atendente de enfermagem, de Fisioterapia, de laboratório, de Odontologia, de consultório médico, Coletor de exames, auxiliar de serviço social, auxiliar de creche, banhista de animais domésticos, cuidador de idoso R$ 1.712,00 (mil setecentos e doze reais) ;
F) Pessoal de Escritório, Recepção, Portaria, Burocratas, telefonista, auxiliar administrativo de consultório, auxiliar de escritório, auxiliar de departamento de pessoal, auxiliar de contabilidade, auxiliar de compras, auxiliar administrativo de enfermagem, R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais);
G) Pessoal de Copa, Cozinha, Lavanderia, Limpeza, contínuo, guarda, vigia, porteiro, zelador,e demais funções não especificadas, R$1.652,00 (um mil seiscentos e cinquenta e dois reais);
H) Aprendiz (na forma da inteligência dos artigos 428 e seguintes da CLT e decreto 5.898/2005) R$1.629,00 (um mil seiscentos e vinte e nove reais).
Parágrafo primeiro: Estabelecem as partes que será pago em rubrica destacada – Decisão liminar ADI 7222 - as diferenças salariais decorrentes do piso salarial previsto nesta cláusula dos auxiliares de enfermagem e técnicos de enfermagem e aquele previsto na Lei nº 14.434/2022.
Parágrafo segundo: Não há alteração nas disposições vigentes dos contratos de trabalho, nem prejuízo a qualquer benefício anteriormente pactuado entre as partes, sendo que o pagamento das diferenças salariais decorrentes do piso salarial previsto nesta cláusula e Lei nº 14.434/22 não englobará outros direitos trabalhistas.
Parágrafo terceiro: A presente pactuação não representa qualquer direito adquirido em relação ao piso ou forma de remuneração, tendo a decisão judicial final na ADI 7222 sempre prevalência, em qualquer hipótese.

Reajuste salarial

“A partir de 1º de maio de 2026 os salários serão corrigidos aplicando-se o percentual de 4,11% (quatro vírgula onze por cento) sobre o salário praticado em abril de 2026.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002092/2026 (solicitação MR048097/2026)
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Cláusula “CORREÇÃO SALARIAL” · caput
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Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 578.186
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A partir de 1º de maio de 2026 os salários serão corrigidos aplicando-se o percentual de 4,11% (quatro vírgula onze por cento) sobre o salário praticado em abril de 2026.
Parágrafo Único: O pagamento das diferenças salariais retroativas deverá ser quitado em uma única parcela até o mês de SETEMBRO de 2026 .

Horas extras

“O adicional de horas extraordinárias, prestadas além da 44ª hora semanal será de 100% (cem por cento) sobre a hora normal, considerando-se o divisor 220 (duzentos e vinte) para as jornadas de 44ª horas semanais.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002092/2026 (solicitação MR048097/2026)
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Cláusula “ADICIONAL DE HORAS EXTRAS” · caput
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Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 578.216
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O adicional de horas extraordinárias, prestadas além da 44ª hora semanal será de 100% (cem por cento) sobre a hora normal, considerando-se o divisor 220 (duzentos e vinte) para as jornadas de 44ª horas semanais.
Parágrafo primeiro: Nas hipóteses de jornada reduzida, ou seja, 36 horas semanais o adicional de horas extras, prestadas até a 44ª hora semanal, inclusive, será de 50% (cinquenta por cento), devendo ser o divisor 180 (cento e oitenta). A partir da 44ª hora semanal o adicional será de 100% (cem por cento).
Parágrafo segundo: As horas extras laboradas em domingos e feriados serão remuneradas com adicional de 100% (cem por cento), desde que não tenha havido a devida compensação.

Adicional noturno

“O empregado que prestar serviço no período compreendido entre às 22:00 horas e 05:00 horas terão tais horas remuneradas com adicional de 20% (vinte por cento), sobre a hora diurna de acordo com a lei.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002092/2026 (solicitação MR048097/2026)
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Cláusula “ADICIONAL NOTURNO” · caput
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Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 578.228
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O empregado que prestar serviço no período compreendido entre às 22:00 horas e 05:00 horas terão tais horas remuneradas com adicional de 20% (vinte por cento), sobre a hora diurna de acordo com a lei.

Banco de horas e compensação

“Parágrafo 1º - Para adoção do regime de compensação mediante Banco de Horas as EMPRESAS deverão ser ASSOCIADAS AO SINDICATO PATRONAL- SHESOP e estar em dia com suas obrigações sindicais junto ao SINDESAUVEL. A qualidade de associada deverá ser comprovada no ato do protocolo da minuta de Acordo de Banco de Horas no Sindicato Laboral, previamente chancelado pelo SHESOP, para fins de Homologação de Acordo de Banco de Horas.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002092/2026 (solicitação MR048097/2026)
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Cláusula “BANCO DE HORAS” · Parágrafo 1º
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Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 578.378
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O Banco de Horas é um acordo de compensação celebrado entre a Empresa e Sindicato Laboral, em que as horas excedentes trabalhadas em um dia são compensadas com a correspondente diminuição da jornada em outro dia.
Parágrafo 1º - Para adoção do regime de compensação mediante Banco de Horas as EMPRESAS deverão ser ASSOCIADAS AO SINDICATO PATRONAL- SHESOP e estar em dia com suas obrigações sindicais junto ao SINDESAUVEL. A qualidade de associada deverá ser comprovada no ato do protocolo da minuta de Acordo de Banco de Horas no Sindicato Laboral, previamente chancelado pelo SHESOP, para fins de Homologação de Acordo de Banco de Horas.
Parágrafo 2º - A Vigência do Acordo de Banco de Horas será de 12 (doze) meses. A compensação das horas deverá ser realizada no período máximo de validade do banco, iniciando a contagem sempre no primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação dos serviços.
Parágrafo 3º - As Horas extras serão acumuladas transformando-se em horas crédito para o empregado, e serão controladas individualmente pela empregadora, que, mês a mês, fornecerá cópia do saldo de crédito a cada empregado. Sempre que solicitada, a empresa também fornecerá cópia ao SINDESAUVEL.
Parágrafo 4º - Decorrido o período de 12 (doze) meses sem que as horas extras tenham sido totalmente compensadas a empresa deverá pagá-las ao empregado, com o adicional de 100% (Cem por cento).
Parágrafo 5º - Na hipótese de rescisão de contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, fará o trabalhador jus ao pagamento das horas extras não compensadas, acrescidas do adicional de 100% (Cem por cento).
Parágrafo 6º - Para efeito de compensação no Banco de horas não serão considerados os feriados, devendo as horas trabalhadas em tais dias serem remuneradas em dobro.
Parágrafo 7º - Nos termos do art. 611-A da CLT, a Compensação da jornada mediante “Banco de Horas” somente poderá ser realizada por negociação coletiva entre Empresa e Sindicato Laboral, devidamente homologado através de chancela do SINDESAUVEL, ficando expressamente vedada a utilização deste instituto por meio de acordo individual de trabalho, entre empresa e empregado. O prazo para homologação mediante chancela é de três dias úteis após o protocolo junto ao SINDESAUVEL.
Parágrafo 8º - O modelo da Minuta de Acordo de Banco de Horas está disponível no site do SINDESAUVEL, na aba Empresas/ Documentos; ou na sede do Sindicato. A minuta deverá ser preenchida pela empresa e protocolizada na sede do SINDESAUVEL em 3 (três) vias, Empresa/SINDESAUVEL/SHESOP. Além da minuta do acordo a empresa deverá apresentar: lista de todos os empregados, chancela emitida pelo SHESOP (parágrafo 1º).
Parágrafo 9º - O descumprimento das obrigações acima estipuladas, bem como a adoção de Banco de Horas fora do estipulado no parágrafo 7º, ensejarão no pagamento de multa convencional no importe de um piso salarial do trabalhador atingido, multiplicada por cada mês em que se manteve o descumprimento ou adoção irregular do Banco de Horas.
Parágrafo 10º - As empresas com Banco de Horas não homologado junto ao Sindicato Laboral terão o prazo de 30 (trinta) dias após a assinatura da presente CCT para regularizá-los.
Parágrafo 11º - As folgas da Jornada 12x36 - 36 horas semanais, divisor 180 - não poderão ser objeto de Banco de Horas.

Jornada de trabalho

“A partir de 01 de maio de 1999, os hospitais localizados na base territorial no Sindicato profissional, continuarão adotando a carga horária de 36 ( trinta e seis) horas semanais de trabalho nos setores de estabelecimentos hospitalar que funcionam ininterruptamente nas seguintes hipóteses:”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002092/2026 (solicitação MR048097/2026)
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Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO” · caput
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Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 578.342
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A partir de 01 de maio de 1999, os hospitais localizados na base territorial no Sindicato profissional, continuarão adotando a carga horária de 36 ( trinta e seis) horas semanais de trabalho nos setores de estabelecimentos hospitalar que funcionam ininterruptamente nas seguintes hipóteses:
A) Jornada de 12X36, exclusiva aos associados do SHESOP, concedendo folga compensatório na semana em que a jornada for superior a 36 horas.
B) Jornada de 12X36 horas, exclusiva aos associados do SHESOP, pagando com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) as horas trabalhadas que excederem a 36 (trinta e seis) horas semanais, até 44ª. horas, inclusive, a partir daí, o adicional será de 100%.
C) Jornada de 6 (seis) horas diárias de segunda à sexta-feira com um plantão no sábado ou domingo de 12 (doze) horas, pagando com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) as horas que excederem a 36 (trinta e seis) horas semanais até a 44ª. hora, inclusive, a partir daí, o adicional será de 100%.
Parágrafo Primeiro: Para os efeitos desta cláusula, consideram-se setores de funcionamento ininterrupto aqueles cujos os serviços não sofram interrupções, havendo revezamento contínuo de turnos de trabalho.
A) Os serviços de enfermagem, pela sua natureza, serão sempre considerados como ininterruptos, com direito a jornada reduzida, independentemente do setor ou local onde o trabalhador prestar seu serviço.
B) A portaria ou recepção, que no período noturno se mantém, ainda que precariamente por qualquer outro funcionário em horário de trabalho, é considerado setor ininterrupto.
C) A farmácia e/ou dispensário de medicamentos, que mesmo estando algum período do dia desativado (sem pessoal específico do setor) e havendo atividades no estabelecimento que necessitem de medicamentos e materiais próprio ou que possam ser encontrados naquele local estes serão considerados como setor de trabalho ininterruptos.
D) As secretárias de setores de funcionamento ininterruptos tem direito a jornada reduzida, ainda que, durante certo período do dia, não hajam secretárias desempenhando tais funções.
Parágrafo Segundo: Para os setores interruptos, a jornada será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, respeitadas as exceções previstas em legislação específica.
Parágrafo Terceiro: Considerando a peculiaridade do regime 12x36 horas, os domingos e feriados trabalhados já estão automaticamente compensados em qualquer das hipóteses adotadas.
Parágrafo Quarto: É vedado o acordo individual para adoção das 12x36 e do banco de horas. A pactuação de qualquer outra jornada, que não esteja prevista nesta convenção, inclusive a redução do intervalo intrajornada só terá validade com aquiescência do empregado e após a homologação do Sindicato Obreiro.
Parágrafo Quinto: Aos Empregadores associados ao Sindicato patronal, devidamente comprovado, e em dia com as obrigações sindicais perante o SINDESAUVEL, fica afastada a necessidade de inspeção prévia prevista no artigo 60 da CLT, para a compensação de horário em atividade insalubre e adoção de jornada 12x36, cabendo ao Sindicato Patronal eventual inspeção de seus associados e emissão de declaração, se necessária.
Parágrafo Sexto: As empresas não associadas, para os fins do artigo 60 da CLT, obrigatoriamente subter-se-ão à inspeção prévia anual realizada pelo Sindicato Obreiro, que verificará a adequação das instalações em relação à exposição a agentes insalubres para prorrogação e compensação de jornada, cujos custos serão definidos em tabela própria anexa a este instrumento coletivo de trabalho e de ônus do inspecionado.
Parágrafo Sétimo: Para verificação da condição de associação prevista nos parágrafos anteriores, o Sindicato patronal fornecerá ao SINDESAUVEL relação das empresas adimplentes com periodicidade mensal.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Será concedido a todos os empregados um auxílio alimentação mensal no valor mínimo de R$ 790,00 (setecentos e noventa reais), a partir de 01.05.2026 . Tal auxílio alimentação poderá receber as denominações de vale alimentação, vale refeição, cesta básica ou auxilio alimentação e deverá ser concedido em vale/tickets. Tal beneficio jamais poderá ser considerado como salário in natura e não integrará salário em hipótese alguma. Recomenda-se a todas as empresas obrigadas ao cumprimento desta C.C.T. que proceda imediatamente o seu registro no PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002092/2026 (solicitação MR048097/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 578.246
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Será concedido a todos os empregados um auxílio alimentação mensal no valor mínimo de R$ 790,00 (setecentos e noventa reais), a partir de 01.05.2026 . Tal auxílio alimentação poderá receber as denominações de vale alimentação, vale refeição, cesta básica ou auxilio alimentação e deverá ser concedido em vale/tickets. Tal beneficio jamais poderá ser considerado como salário in natura e não integrará salário em hipótese alguma. Recomenda-se a todas as empresas obrigadas ao cumprimento desta C.C.T. que proceda imediatamente o seu registro no PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador.
Parágrafo Primeiro: As empresas que já concedam benefício similar concederão também este, destacadamente, sem qualquer compensação com anterior praticado.
Parágrafo Segundo: Se admite o pagamento proporcional do benefício para o trabalhador intermitente, nos termos da Cláusula própria.
Parágrafo Terceiro: No caso de admissão e demissão em outro período que não seja o primeiro dia do mês, os valores previstos no caput desta cláusula poderão ser pagos de forma proporcional, nos meses correspondentes a admissão e demissão.
Parágrafo Quarto: O referido benefício é devido mensalmente, em doze pagamentos anuais. A obrigação de pagamento pela empresa será mantida em caso de afastamento previdenciário do (a) empregado (a), pelo prazo de 03 (três) meses, e por acidente de trabalho pelo prazo de 08 (oito) meses, cessando após tal período os benefícios atribuídos ao (a) empregado (a).
Parágrafo Quinto: O pagamento das diferenças retroativas deverá ser quitado em uma única parcela até o mês de Setembro de 2026.

Contribuições ao sindicato

“O empregador, mediante a devida autorização do empregado, feita individualmente, fica obrigado a descontar 2% (dois por cento) de seu salário as mensalidades sindicais e outros descontos, avançados, recolhendo-se os valores descontados junto a conta Bancária nº. 002040-8, da Caixa Econômica Federal Agência 1445 Cascavel - Pr., no prazo de 5 (cinco) dias após o desconto enviando a respectiva relação ao sindicato obreiro.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002092/2026 (solicitação MR048097/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MENSALIDADE SINDICAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 578.432
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O empregador, mediante a devida autorização do empregado, feita individualmente, fica obrigado a descontar 2% (dois por cento) de seu salário as mensalidades sindicais e outros descontos, avançados, recolhendo-se os valores descontados junto a conta Bancária nº. 002040-8, da Caixa Econômica Federal Agência 1445 Cascavel - Pr., no prazo de 5 (cinco) dias após o desconto enviando a respectiva relação ao sindicato obreiro.

Férias

“Aos empregados que contarem com mais de 10 (dez) anos de serviços na mesma empresa (contados desde março de 1979) será assegurado o gozo de férias ampliadas para 45 (quarenta e cinco) dias no primeiro ano imediatamente após o implemento da condição. Uma vez adquirido este direito, após cada cinco anos de trabalho, as férias voltarão a ser ampliadas para 45 (quarenta e cinco) dias, no primeiro ano imediatamente.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002092/2026 (solicitação MR048097/2026)
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Cláusula “FÉRIAS AMPLIADAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 578.384
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Aos empregados que contarem com mais de 10 (dez) anos de serviços na mesma empresa (contados desde março de 1979) será assegurado o gozo de férias ampliadas para 45 (quarenta e cinco) dias no primeiro ano imediatamente após o implemento da condição. Uma vez adquirido este direito, após cada cinco anos de trabalho, as férias voltarão a ser ampliadas para 45 (quarenta e cinco) dias, no primeiro ano imediatamente.

Estabilidades e garantias

“A) GESTANTE: Fica assegurada a garantia no emprego a empregada gestante na forma das disposições constitucionais, garantida em qualquer hipótese o período de 90 (NOVENTA) dias após o término da licença previdenciária .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002092/2026 (solicitação MR048097/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE PROVISÓRIA” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 578.330
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Por esta cláusula fica garantida a estabilidade provisória nas seguintes situações:
A) GESTANTE: Fica assegurada a garantia no emprego a empregada gestante na forma das disposições constitucionais, garantida em qualquer hipótese o período de 90 (NOVENTA) dias após o término da licença previdenciária .
B) ACIDENTADO: Garantia de emprego nos termos da legislação previdenciária, ou seja, por 12 (doze) meses a partir do término da respectiva licença.
C) APOSENTADORIA: Aos empregados que comprovarem estar em um prazo máximo de 36 (trinta e seis) meses da aquisição do direito à aposentadoria integral e especial, excetuando-se a aposentadoria proporcional, e que estiverem trabalhando na mesma empresa por um período ininterrupto de 36 (trinta e seis) meses, ficarão assegurados o emprego e o salário, à exceção da ocorrência de justa causa, na forma da lei, devidamente comprovada.
Parágrafo Primeiro – Aos empregados que já se encontravam estáveis, em conformidade com a antiga redação da cláusula da convenção 2008-2009, fica garantido o direito anteriormente assegurado.
Parágrafo Segundo – A condição de estabilidade será comprovada pelo empregado através de documento oficial expedido pelo INSS, com o aval e a anuência expressa do Sindicato Obreiro.

Multa por descumprimento

“Pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas acordadas e em obediência ao disposto no artigo 613, VIII, da CLT, o causador fica sujeito à multa no valor do menor salário pago a categoria profissional conveniente, por empregado, que reverterá em favor da parte prejudicada, por violação verificada.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002092/2026 (solicitação MR048097/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PENALIDADES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 578.480
Ver a cláusula inteira
Pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas acordadas e em obediência ao disposto no artigo 613, VIII, da CLT, o causador fica sujeito à multa no valor do menor salário pago a categoria profissional conveniente, por empregado, que reverterá em favor da parte prejudicada, por violação verificada.

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