CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE SETEMBRO DE 2026

Trabalhadores nas indústrias de vestuário
Cascavel/PR, setembro de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Trab nas Ind do Vest de Cvel e Regiao (CNPJ 81.273.146/0001-02), de Cascavel/PR, para a categoria trabalhadores nas indústrias de vestuário, com vigência a partir de setembro de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR002997/2026

Vigência de 01/09/2026 a 31/08/2027

Registrado no MTE em 16/10/2026 · data-base em setembro · solicitação MR064943/2026

Retroativa: vale desde 01/09/2026, registrada em 16/10/2026.

Categoria: PROFISSIONAL DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE VESTUÁRIO

Partes

  • SINDICATO DOS TRAB NAS IND DO VEST DE CVEL E REGIAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 81.273.146/0001-02
  • FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DO PARANASindicato patronal · CNPJ 76.709.898/0001-33
  • SINDICATO DA INDUSTRIA DO VESTUARIO DO OESTE DO PARANA - SINDIWESTSindicato patronal · CNPJ 78.679.891/0001-41

Abrangência

Abrangência58 municípios de PR

CategoriaPROFISSIONAL DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE VESTUÁRIO

Ver os 58 municípios
  • Anahy/PR
  • Assis Chateaubriand/PR
  • Boa Vista da Aparecida/PR
  • Braganey/PR
  • Cafelândia/PR
  • Campo Bonito/PR
  • Candói/PR
  • Capitão Leônidas Marques/PR
  • Cascavel/PR
  • Catanduvas/PR
  • Céu Azul/PR
  • Corbélia/PR
  • Diamante do Sul/PR
  • Diamante D'Oeste/PR
  • Entre Rios do Oeste/PR
  • Espigão Alto do Iguaçu/PR
  • Formosa do Oeste/PR
  • Foz do Iguaçu/PR
  • Foz do Jordão/PR
  • Guaíra/PR
  • Guaraniaçu/PR
  • Ibema/PR
  • Iguatu/PR
  • Iracema do Oeste/PR
  • Itaipulândia/PR
  • Jesuítas/PR
  • Laranjeiras do Sul/PR
  • Lindoeste/PR
  • Marechal Cândido Rondon/PR
  • Maripá/PR
  • Matelândia/PR
  • Medianeira/PR
  • Mercedes/PR
  • Missal/PR
  • Nova Aurora/PR
  • Nova Laranjeiras/PR
  • Nova Santa Rosa/PR
  • Ouro Verde do Oeste/PR
  • Palotina/PR
  • Pato Bragado/PR
  • Pinhão/PR
  • Quatro Pontes/PR
  • Quedas do Iguaçu/PR
  • Ramilândia/PR
  • Reserva do Iguaçu/PR
  • Santa Helena/PR
  • Santa Lúcia/PR
  • Santa Tereza do Oeste/PR
  • Santa Terezinha de Itaipu/PR
  • São José das Palmeiras/PR
  • São Miguel do Iguaçu/PR
  • São Pedro do Iguaçu/PR
  • Serranópolis do Iguaçu/PR
  • Terra Roxa/PR
  • Toledo/PR
  • Três Barras do Paraná/PR
  • Tupãssi/PR
  • Vera Cruz do Oeste/PR
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) PROFISSIONAL DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE VESTUÁRIO , com abrangência territorial em Anahy/PR, Assis Chateaubriand/PR, Boa Vista da Aparecida/PR, Braganey/PR, Cafelândia/PR, Campo Bonito/PR, Candói/PR, Capitão Leônidas Marques/PR, Cascavel/PR, Catanduvas/PR, Céu Azul/PR, Corbélia/PR, Diamante do Sul/PR, Diamante D'Oeste/PR, Entre Rios do Oeste/PR, Espigão Alto do Iguaçu/PR, Formosa do Oeste/PR, Foz do Iguaçu/PR, Foz do Jordão/PR, Guaíra/PR, Guaraniaçu/PR, Ibema/PR, Iguatu/PR, Iracema do Oeste/PR, Itaipulândia/PR, Jesuítas/PR, Laranjeiras do Sul/PR, Lindoeste/PR, Marechal Cândido Rondon/PR, Maripá/PR, Matelândia/PR, Medianeira/PR, Mercedes/PR, Missal/PR, Nova Aurora/PR, Nova Laranjeiras/PR, Nova Santa Rosa/PR, Ouro Verde do Oeste/PR, Palotina/PR, Pato Bragado/PR, Pinhão/PR, Quatro Pontes/PR, Quedas do Iguaçu/PR, Ramilândia/PR, Reserva do Iguaçu/PR, Santa Helena/PR, Santa Lúcia/PR, Santa Tereza do Oeste/PR, Santa Terezinha de Itaipu/PR, São José das Palmeiras/PR, São Miguel do Iguaçu/PR, São Pedro do Iguaçu/PR, Serranópolis do Iguaçu/PR, Terra Roxa/PR, Toledo/PR, Três Barras do Paraná/PR, Tupãssi/PR e Vera Cruz do Oeste/PR .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de setembro de 2026 a 31 de agosto de 2027 e a data-base da categoria em 01º de setembro.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002997/2026 (solicitação MR064943/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR064943/2026
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de setembro de 2026 a 31 de agosto de 2027 e a data-base da categoria em 01º de setembro.

Piso salarial

“I - SALÁRIO NORMATIVO PARA ZELADORA, AUXILIAR DE PRODUÇÃO , RECEPCIONISTA, TELEFONISTA, BALCONISTA E AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO: Sera assegurado o PISO SALARIAL DE : R$ 1.943,00 .(hum mil novecentos e quarenta e três reais)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002997/2026 (solicitação MR064943/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR064943/2026
Ver a cláusula inteira
I - SALÁRIO NORMATIVO PARA ZELADORA, AUXILIAR DE PRODUÇÃO , RECEPCIONISTA, TELEFONISTA, BALCONISTA E AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO: Sera assegurado o PISO SALARIAL DE : R$ 1.943,00 .(hum mil novecentos e quarenta e três reais) II - SALÁRIO NORMATIVO PARA PASSADORIA AUXILIAR ADMINISTRATIVO e VENDEDOR SERÁ ASSEGURADO O PISO SALARIAL DE: Sera assegurado o PISO SALARIAL DE R$ 2.067,00(dois mil e sessenta e sete reais.)
III - SALÁRIO DE INGRESSO PARA COSTUREIRA, BORDADEIRA, CORTADEIRA, BOTONEIRA, CASEADEIRA, TRAVETE, BORDADOR DE MAQUINA INDUSTRIAL E OPERADOR DE MAQUINA: Sera assegurado o PISO SALARIAL DE R$ 2.047,00 .(dois mil e quarenta e sete rerais)
IV - SALÁRIO NORMATIVO DE EFETIVAÇÃO PARA COSTUREIRA, BORDADEIRA, CORTADEIRA, BOTONEIRA, CASEADEIRA, TRAVETE, BORDADOR DE MAQUINA INDUSTRIAL E OPERADOR DE MAQUINA: Sera assegurado o PISO SALARIAL DE R$2.247,00 .(dois mil e duzentos e quarenta e sete reais)
V – SALÁRIO NORMATIVO DO ENCARREGADO DE PRODUÇÃO: Sera assegurado o PISO SALARIAL DE R$ 2.483,00.(dois mil quatrocentos e oitenta e três reais)
VI - SALÁRIO NORMATIVO DE ESTILISTA, MODELISTA E SERIGRAFISTA: Será assegurado um piso salarial inicial de: R$2.717,00(dois mil setecentos e dezessete reais)
Parágrafo Primeiro - Fica Facultado um teste de 01 (um) dia para todas as funções. Caso o empregado não seja aprovado no teste será pago o dia trabalhado.
Parágrafo Segundo – Fica autorizado às empresas que contratarem funcionários com menos de um (01) ano de experiência em CTPS, poderão
pagar o piso de ingresso no período de cinco meses (150) dias, podendo ser prorrogado por mais trinta (30) dias desde que seja homologado pelo Sindicato Profissional. Caso tenha ocorrido tal situação deste piso a alguns empregados e outros não, não será motivo de pedido de equiparação salarial.

Reajuste salarial

“Os pisos salariais serão reajustados em 1º de setembro de 2026 em 5,00% (cinco por cento) considerado 3,98% (três vírgula noventa e oito por cento) do índice do INPC verificado no período de 01.09.2025 à 31.08.2026 e mais 1,02% (um virgula zero dois por cento) de ganho real.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002997/2026 (solicitação MR064943/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 5, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR064943/2026
Ver a cláusula inteira
Os pisos salariais serão reajustados em 1º de setembro de 2026 em 5,00% (cinco por cento) considerado 3,98% (três vírgula noventa e oito por cento) do índice do INPC verificado no período de 01.09.2025 à 31.08.2026 e mais 1,02% (um virgula zero dois por cento) de ganho real. Para as demais funções e para os trabalhadores que percebem salários acima do piso da categoria o reajuste será de5.00% (cinco por cento), índice do INPC verificado no período de 01.09.2025 à 31.08.2026, incidente sobre os salários pagos em setembro de 2025, compensados os reajustes espontâneos e ou obrigatórios concedidos no período, com exceção daqueles constantes no item XII da Instrução Normativa do TST. E para empregados admitidos após setembro de 2025 o referido reajuste será proporcional ao tempo de serviço, sendo que os demais salários foram acordados conforme a clausula terceira deste instrumento

Horas extras

“I – De Segunda a Sábado: quando normal o expediente nesses dias com acréscimo de cinqüenta por cento (50 %) sobre o valor da hora comum para as duas primeiras horas. As que excederem duas horas com acréscimo de cem por cento (100 %) sobre o valor da hora comum;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002997/2026 (solicitação MR064943/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 8, “HORAS EXTRAS” · parágrafo 2
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR064943/2026
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As horas extras serão remuneradas da seguinte forma:
I – De Segunda a Sábado: quando normal o expediente nesses dias com acréscimo de cinqüenta por cento (50 %) sobre o valor da hora comum para as duas primeiras horas. As que excederem duas horas com acréscimo de cem por cento (100 %) sobre o valor da hora comum;
II – Quando a empresa exigir que seus empregados trabalhem em sábados compensados, domingos, feriados civis ou religiosos adotará o seguinte critério de pagamento:
a) Quando der folga aos empregados em outro dia da semana, pagará como horas extras somente as que excederem da jornada normal (quarenta e quatro horas semanais), com acréscimo de cem por cento (100%) sobre o valor da hora normal, sem prejuízo do descanso semanal remunerado a que fez jus;
b) Quando não for dada folga em outro dia da semana, todas as horas trabalhadas em sábados compensados, domingos, feriados civis ou religiosos, serão remunerados com acréscimo de cem por cento (100%) sobre a hora normal.
Parágrafo Único – No caso de trabalho extraordinário em sábados compensados ou horas extras durante a semana, não descaracterizam acordos de compensação.

Banco de horas e compensação

“a) Fica facultado a cada empresa compensar as horas extras até 2 (duas) horas diárias na forma do”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002997/2026 (solicitação MR064943/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 24, “BANCO DE HORAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR064943/2026
Ver a cláusula inteira
a) Fica facultado a cada empresa compensar as horas extras até 2 (duas) horas diárias na forma do parágrafo 2º do artigo 59 da CLT, com alterações atuais, desde que o acordo seja homologado pelo Sindicato Profissional.

Jornada de trabalho

“a) Extinção completa do trabalho aos sábados, os quais serão compensados no decurso da semana, de Segunda às sextas-feiras, com acréscimo de até no máximo, duas (02) horas diárias, de maneira que nesses dias se completem as 44 (quarenta e quatro) horas semanais respeitadas os intervalos de lei.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002997/2026 (solicitação MR064943/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 26, “COMPENSAÇÃO” · parágrafo 2
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR064943/2026
Ver a cláusula inteira
Para as empresas e empregados que optarem pelo regime de compensação da jornada de trabalho, o horário de trabalho será o seguinte:
a) Extinção completa do trabalho aos sábados, os quais serão compensados no decurso da semana, de Segunda às sextas-feiras, com acréscimo de até no máximo, duas (02) horas diárias, de maneira que nesses dias se completem as 44 (quarenta e quatro) horas semanais respeitadas os intervalos de lei.
b) Competirá a cada empresa, de comum acordo por escrito com seus empregados, fixar a jornada de trabalho para o efeito da compensação, objetivando a extinção completa de trabalho aos sábados, dentro das normas aqui estabelecidas, com a devida homologação pelo Sindicato Profissional.
Parágrafo Único: Em caso de trabalho extraordinário em sábados compensados ou horas extras durante a semana, não descaracteriza acordos de compensação.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Os empregados que operarem por 1:15 (uma hora e quinze minutos) ou mais em serviço extraordinário, após o término do expediente normal, farão jus a um lanche oferecido pelo empregador, ou a pagamento equivalente a 0,5% (meio por cento) do piso salarial da categoria, por dia em que ocorrer tal situação.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002997/2026 (solicitação MR064943/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 13, “LANCHE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR064943/2026
Ver a cláusula inteira
Os empregados que operarem por 1:15 (uma hora e quinze minutos) ou mais em serviço extraordinário, após o término do expediente normal, farão jus a um lanche oferecido pelo empregador, ou a pagamento equivalente a 0,5% (meio por cento) do piso salarial da categoria, por dia em que ocorrer tal situação.

Vale-transporte

“nunca maior ao oficialmente cobrado pelas empresas de transporte conforme Lei 7.619, multiplicando-se pelo número de dias úteis no mês. Em caso de trabalho em outros dias, o vale- transporte será fornecido conforme Lei 7.619, de 30/09/92.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002997/2026 (solicitação MR064943/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 22, “VALE TRANSPORTE” · parágrafo 2
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR064943/2026
Ver a cláusula inteira
As empresas concederão o vale- transporte a seus funcionários que utilizarem em valor mensal
nunca maior ao oficialmente cobrado pelas empresas de transporte conforme Lei 7.619, multiplicando-se pelo número de dias úteis no mês. Em caso de trabalho em outros dias, o vale- transporte será fornecido conforme Lei 7.619, de 30/09/92.
Parágrafo único – O fornecimento do vale- transporte será até o último dia anterior aquele que será utilizado efetivamente.

Contribuições ao sindicato

“As empresas descontarão mensalmente a Contribuição Assistencial Profissional, equivalente a 1% (um por cento) do salário normativo de efetivação de todos os seus funcionários. O prazo de recolhimento da Contribuição Assistencial Profissional, sem multa é o 5º (quinto) dia útil subseqüente em guias fornecidas pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias do Vestuário de Cascavel e Região, na rede bancária indicada nas mesmas. O recolhimento em atraso implicará em multa de 2% (dois por cento) mais 0,33% (zero virgula trinta e três por cento) de mora diária, sem prejuízo da correção monetária. A referida Contribuição Assistencial Profissional respeitada as disposições constitucionais sobre a matéria, especialmente o artigo 513, letra “e” da Consolidação das Leis do Trabalho e artigo 8º da Constituição Federal, foram aprovadas pelas Assembléias do Sindicato dos Trabalhadores. O referido desconto é de exclusiva responsabilidade das Entidades Profissionais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002997/2026 (solicitação MR064943/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 43, “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PROFISSIONAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR064943/2026
Ver a cláusula inteira
As empresas descontarão mensalmente a Contribuição Assistencial Profissional, equivalente a 1% (um por cento) do salário normativo de efetivação de todos os seus funcionários. O prazo de recolhimento da Contribuição Assistencial Profissional, sem multa é o 5º (quinto) dia útil subseqüente em guias fornecidas pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias do Vestuário de Cascavel e Região, na rede bancária indicada nas mesmas. O recolhimento em atraso implicará em multa de 2% (dois por cento) mais 0,33% (zero virgula trinta e três por cento) de mora diária, sem prejuízo da correção monetária. A referida Contribuição Assistencial Profissional respeitada as disposições constitucionais sobre a matéria, especialmente o artigo 513, letra “e” da Consolidação das Leis do Trabalho e artigo 8º da Constituição Federal, foram aprovadas pelas Assembléias do Sindicato dos Trabalhadores. O referido desconto é de exclusiva responsabilidade das Entidades Profissionais.

Seguro de vida

“c) Indenização por morte natural, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002997/2026 (solicitação MR064943/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 14, “SEGUROS DE VIDA E BENEFICIOS” · parágrafo 4
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR064943/2026
Ver a cláusula inteira
As empresas concederão, indistintamente, a todos os empregados abrangidos por esta Norma Coletiva de Trabalho, representados pelo SINDIWEST e pelo SINTRAVEST, os benefícios de Telemedicina e os respectivos seguros, mediante apólices devidamente registradas, contemplando as coberturas mencionadas abaixo:
a) Telemedicina 24 horas e especialidades: será disponibilizado serviço de telemedicina 24 horas, exclusivamente para consultas médicas por meio de telemedicina, destinado aos empregados titulares, seus cônjuges e filhos até 18 (dezoito) anos de idade, na condição de dependentes;
b) Plataforma Educacional, com cursos para evolução profissional e autoajuda;
c) Indenização por morte natural, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
d) Indenização por morte acidental, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
e) Indenização total ou parcial por acidente, no valor de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
f) Indenização por morte de cônjuge, no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais);
g) Assistência Funeral, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por pessoa, destinada ao titular, ao cônjuge e aos filhos menores de 18 (dezoito) anos, mediante reembolso das despesas com funeral, limitado ao valor estabelecido para cada beneficiário;
h) Benefício Natalidade: será concedido benefício natalidade no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), por ocasião do nascimento de filho de empregado ou em caso de adoção, independentemente do sexo do empregado, seja homem ou mulher. O benefício será devido individualmente a cada empregado, mediante seu respectivo CPF, inclusive quando ambos os empregados, pai e mãe, forem da mesma empresa, hipótese em que o benefício será devido a cada um deles.
Parágrafo primeiro: Os Sindicatos Signatários, visando auxiliar as empresas e os escritórios contábeis na contratação da Telemedicina e dos Seguros, firmaram PARCERIA/CONVÊNIO com as empresas Corplife Gestão de Saúde e Benefícios Ltda., da cidade de Cascavel – Paraná; Beniblue Seguros e Benefícios, da cidade de Cascavel – Paraná; e Family Plus – Clube de Benefícios, da cidade de Curitiba – Paraná, para disponibilização dos produtos e benefícios previstos nesta cláusula.
Parágrafo segundo: Fica estabelecido o valor de até R$ 34,00 (trinta e quatro reais) por trabalhador beneficiário do presente convênio, valor este que será assumido integralmente pelo empregador, ficando vedado qualquer desconto do empregado.
Parágrafo terceiro: O valor do convênio não será reajustado durante a vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho. As empresas deverão, obrigatoriamente, enviar para os sindicatos as apólices contendo os valores contratados, bem como a relação de todos os trabalhadores. A apólice e relação dos trabalhadores deverão ser enviadas a cada renovação ou quando solicitado pelos sindicatos.
Parágrafo quarto: Este benefício será fiscalizado pelos Sindicatos Signatários, quanto ao fiel cumprimento das disposições e da finalidade previstas nesta cláusula, sem prejuízo da responsabilidade da empresa pelo cumprimento das obrigações estabelecidas nesta Convenção Coletiva de Trabalho.
3. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA RESPONSABILIDADE PELO DESCUMPRIMENTO DOS BENEFÍCIOS
A empresa que deixar de contratar ou disponibilizar a cobertura de seguro e os serviços de Telemedicina previstos nesta Convenção Coletiva de Trabalho, em desacordo com as disposições estabelecidas nesta cláusula, ficará integralmente responsável pelos prejuízos decorrentes do não cumprimento da obrigação, assumindo, de forma exclusiva, toda e qualquer responsabilidade financeira relacionada a eventuais sinistros que deveriam estar abrangidos pelas coberturas previstas, bem como pelos custos decorrentes da ausência dos serviços de Telemedicina, quando diretamente relacionados ao descumprimento desta cláusula.
Parágrafo primeiro: A responsabilidade prevista nesta cláusula não afasta outras obrigações ou penalidades decorrentes do descumprimento das disposições estabelecidas nesta Convenção Coletiva de Trabalho.

Férias

“O início das férias coletivas ou individuais não poderá coincidir com sábados, domingos e feriados ou dia de compensação de repouso semanal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002997/2026 (solicitação MR064943/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 31, “FÉRIAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR064943/2026
Ver a cláusula inteira
O início das férias coletivas ou individuais não poderá coincidir com sábados, domingos e feriados ou dia de compensação de repouso semanal.
Parágrafo Primeiro – No caso de pedido de rescisão de contrato de trabalho o empregado com menos de 12 (doze) meses de serviço terá direito a férias proporcionais na base de 1/12 (um doze avos), por mês efetivo de serviço ou fração superior a 14 (catorze) dias de serviço.
Parágrafo Segundo – A concessão de férias será comunicada por escrito ao empregado com prazo mínimo de trinta dias, cabendo a este assinar a respectiva comunicação.

Estabilidades e garantias

“Fica assegurado ao empregado em idade de convocação para prestação de serviço militar, estabilidade no emprego desde a incorporação até 30 (trinta) dias após o desligamento, excetuado o período de carreira militar.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002997/2026 (solicitação MR064943/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 19, “SERVIÇO MILITAR” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR064943/2026
Ver a cláusula inteira
Fica assegurado ao empregado em idade de convocação para prestação de serviço militar, estabilidade no emprego desde a incorporação até 30 (trinta) dias após o desligamento, excetuado o período de carreira militar.

Multa por descumprimento

“Estipulada uma penalidade de 10%(dez por cento) do salário normativo por empregado, pelo descumprimento de cada cláusula desde acordo, nos termos no item VIII do artigo 613 da CLT, que reverterá em favor do empregado prejudicado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002997/2026 (solicitação MR064943/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 50, “DESCUMPRIMENTO DO ACORDO COLETIVO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR064943/2026
Ver a cláusula inteira
Fica Estabelecida a obrigatoriedade de cumprimento de todas as clausulas deste acordo. Estipulada uma penalidade de 10%(dez por cento) do salário normativo por empregado, pelo descumprimento de cada cláusula desde acordo, nos termos no item VIII do artigo 613 da CLT, que reverterá em favor do empregado prejudicado.

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