CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Professores das instituições privadas de ensino superior
Cascavel/PR, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Professores de Cascavel - Sinpro Cascavel (CNPJ 10.515.185/0001-20), de Cascavel/PR, para a categoria professores das instituições privadas de ensino superior, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR001660/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 03/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR031805/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 03/07/2026.

Categoria: professores das instituições privadas de ensino superior

Partes

  • SINDICATO DOS PROFESSORES DE CASCAVEL - SINPRO CASCAVELSindicato dos trabalhadores · CNPJ 10.515.185/0001-20
  • SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS PARTICULARES DE ENSINO DO ESTADO DO PARANASindicato patronal · CNPJ 76.707.710/0001-18

Abrangência

Abrangência1 município de PR

Categoriaprofessores das instituições privadas de ensino superior

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) professores das instituições privadas de ensino superior , com abrangência territorial em Cascavel/PR .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001660/2026 (solicitação MR031805/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 72.615
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“a vigência dos pisos salariais específicos, a partir de 01.05.2026, conforme o anexo II da presente Convenção Coletiva de Trabalho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001660/2026 (solicitação MR031805/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL DO DOCENTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 72.735
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Fica convencionada, com base no artigo 7º, XXVI da Constituição Federal e cláusula 4ª da presente Convenção Coletiva de Trabalho, a vigência dos pisos salariais específicos, a partir de 01.05.2026, conforme o anexo II da presente Convenção Coletiva de Trabalho.
Parágrafo Primeiro – Nenhum estabelecimento de ensino superior poderá pagar piso inferior ao estabelecido
Parágrafo Segundo – As instituições de ensino, poderão criar o Plano de Cargos e Salários nos termos e forma previstos no art. 461 e seus parágrafo, da CLT.

Reajuste salarial

“Fica concedido reajuste salarial a todos os Professores abrangidos por este Instrumento Coletivo no percentual de 4,11% (quatro vírgula onze por cento) , retroativo a maio de 2026, a ser repassado na folha de pagamento de junho 2026 , com pagamento na competência de julho de 2026 .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001660/2026 (solicitação MR031805/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 72.737
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Fica concedido reajuste salarial a todos os Professores abrangidos por este Instrumento Coletivo no percentual de 4,11% (quatro vírgula onze por cento) , retroativo a maio de 2026, a ser repassado na folha de pagamento de junho 2026 , com pagamento na competência de julho de 2026 .
Ressalta-se que o reajuste de salários será negociado anualmente, de acordo com o mês de sua data base, ou seja, a próxima negociação de reajuste salarial será no mês de maio/2027 .
Parágrafo Primeiro - Aos empregados admitidos a partir de 1ª de Maio de 2025 , o reajuste salarial na data base será proporcional a 1/12 (um doze avos) por mês trabalhado, considerando-se a fração superior a 14 dias como um mês de trabalho;
Parágrafo Segundo - Este reajuste engloba e extingue todos os interesses de atualização do período revisado, sendo facultado a Entidade o desconto das antecipações legais, convencionais ou espontâneas efetuadas no período.
Parágrafo terceiro - Em 1º de maio de 2027 as partes se comprometem a reavaliar as recomposições salariais do período.

Prazo para se adequar

“a ser repassado na folha de pagamento de junho 2026 , com pagamento na competência de julho de 2026 .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001660/2026 (solicitação MR031805/2026)
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Parágrafo
Cláusula “DO REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 72.737
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Fica concedido reajuste salarial a todos os Professores abrangidos por este Instrumento Coletivo no percentual de 4,11% (quatro vírgula onze por cento) , retroativo a maio de 2026, a ser repassado na folha de pagamento de junho 2026 , com pagamento na competência de julho de 2026 .
Ressalta-se que o reajuste de salários será negociado anualmente, de acordo com o mês de sua data base, ou seja, a próxima negociação de reajuste salarial será no mês de maio/2027 .
Parágrafo Primeiro - Aos empregados admitidos a partir de 1ª de Maio de 2025 , o reajuste salarial na data base será proporcional a 1/12 (um doze avos) por mês trabalhado, considerando-se a fração superior a 14 dias como um mês de trabalho;
Parágrafo Segundo - Este reajuste engloba e extingue todos os interesses de atualização do período revisado, sendo facultado a Entidade o desconto das antecipações legais, convencionais ou espontâneas efetuadas no período.
Parágrafo terceiro - Em 1º de maio de 2027 as partes se comprometem a reavaliar as recomposições salariais do período.

Horas extras

“As horas extras serão remuneradas com adicional de 50% (cinquenta por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001660/2026 (solicitação MR031805/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DAS HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 72.984
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As horas extras serão remuneradas com adicional de 50% (cinquenta por cento). As horas trabalhadas em dia de descanso (domingos e feriados), não compensadas, deverão ser pagas com o referido adicional em dobro em relação à hora normal.

Adicional noturno

“Os docentes farão jus à percepção de adicional noturno no percentual de 20% (vinte por cento) para todo o trabalho executado no período compreendido entre as 22 e 05 horas do dia subsequente.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001660/2026 (solicitação MR031805/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 72.988
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Os docentes farão jus à percepção de adicional noturno no percentual de 20% (vinte por cento) para todo o trabalho executado no período compreendido entre as 22 e 05 horas do dia subsequente.

Banco de horas e compensação

“Fica autorizada a implantação e regulamentação da compensação do horário extraordinário de trabalho através do sistema de Banco de Horas, conforme a Lei 9.601/98 e a CLT.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001660/2026 (solicitação MR031805/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO BANCO DE HORAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 73.771
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Fica autorizada a implantação e regulamentação da compensação do horário extraordinário de trabalho através do sistema de Banco de Horas, conforme a Lei 9.601/98 e a CLT.

Vale-transporte

“Os empregadores concederão o vale transporte aos empregados, nos termos da lei.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001660/2026 (solicitação MR031805/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO VALE TRANSPORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 72.990
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Os empregadores concederão o vale transporte aos empregados, nos termos da lei.

Contribuições ao sindicato

“fica acordado que os empregados docentes pagarão 4,00 % (quatro por cento) do total bruto da folha de pagamento do mês de junho de 2026, a título de taxa negocial.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001660/2026 (solicitação MR031805/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “TAXA NEGOCIAL PROFISSIONAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 74.077
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Para financiar as negociações e manutenção da entidade sindical e a celebração da presente Convenção Coletiva de Trabalho, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, CLT, fica acordado que os empregados docentes pagarão 4,00 % (quatro por cento) do total bruto da folha de pagamento do mês de junho de 2026, a título de taxa negocial.
Parágrafo Primeiro: Fica assegurado aos empregados o direito de oposição ao desconto da referida Contribuição Negocial, a qual deverá ser apresentada individualmente e de forma manuscrita, em duas vias e deverá constar o nome do empregado (a), o número do RG/CPF, nome da empresa, sendo protocolado diretamente no Sindicato, no período da tarde das 13:30 as 17:30 horas de segunda a sexta-feira, no prazo de 10 dias a contar da data da transmissão da Convenção Coletiva de Trabalho para o sistema mediador do Ministério do Trabalho e Emprego. Após o protocolo do pedido de oposição, o empregado (a) deverá fazer a comunicação da oposição ao setor de Recursos Humanos do empregador dentro do prazo estabelecido nesse parágrafo.
Parágrafo Segundo : Tal Taxa Negocial será recolhida pelo empregador ao Sindicato Profissional em boleto bancário por este fornecido ou na Tesouraria do Sindicato.
Parágrafo Terceiro: O valor deverá ser recolhido pelo empregador, impreterivelmente, até o dia 10 do mês de julho 2026, em boleto fornecido pelo sindicato.
Parágrafo Quarto : Os estabelecimentos de ensino superior enviarão ao Sindicato Profissional cópia da guia do recolhimento autenticada e relação nominal dos empregados docentes com a base de contribuição;

Férias

“fica assegurado ao docente o gozo de férias remuneradas com pelo menos um terço do salário normal, que deverá ser pago até 02 (dois) dias antes do início do respectivo período (Artigo 145 da CLT).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001660/2026 (solicitação MR031805/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DAS FÉRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 73.973
Ver a cláusula inteira
Nos termos da Constituição Federal (Artigo 7º, XVII), fica assegurado ao docente o gozo de férias remuneradas com pelo menos um terço do salário normal, que deverá ser pago até 02 (dois) dias antes do início do respectivo período (Artigo 145 da CLT).
Parágrafo Primeiro : Fica assegurado o direito às férias conjuntas para os empregados pertencentes à mesma família, que trabalhem no mesmo estabelecimento de ensino superior, nos termos do artigo 136, parágrafo único da CLT, se disto não resultar prejuízo para o serviço.
Parágrafo Segundo: Fica possibilitada a concessão de férias em dois períodos, um dos quais não poderá ser inferior a 10 (dez) dias corridos, desde que de comum acordo entre empregados docente e empregador e um dos períodos ocorra durante as férias acadêmicas, devidamente previstas no calendário letivo da instituição de ensino superior.
Parágrafo Terceiro: O período de recesso acadêmico, não faz parte do período de férias, porém faz jus o docente ao mesmo salário do período de aulas, sendo que o mesmo ficará a disposição do empregador em caso de convocação .
Parágrafo Quarto: Licença Remunerada de Férias – O docente que tiver direito a férias proporcionais, após o período de direito, estará em Licença Remunerada de Férias, podendo ser convocado pela instituição para desenvolver atividades afins.

Estabilidades e garantias

“Fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da gestante, desde a confirmação da gravidez até 120 dias após o parto, conforme artigo 10, II, b do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/88.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001660/2026 (solicitação MR031805/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA GARANTIA PROVISÓRIA DA GESTANTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 73.732
Ver a cláusula inteira
Fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da gestante, desde a confirmação da gravidez até 120 dias após o parto, conforme artigo 10, II, b do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/88.
Parágrafo Único: No caso de adoção de criança, será concedida à empregada docente licença maternidade nos termos do art. 392 e seus parágrafos e 392-A parágrafos 1º a 4º da CLT.

Multa por descumprimento

“A parte que infringir quaisquer das cláusulas previstas nesta Convenção Coletiva de Trabalho arcará com o pagamento de multa equivalente a R$ 50,00 (cinquenta reais) por infração, revertendo em favor da parte prejudicada.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001660/2026 (solicitação MR031805/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA PENALIDADE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 74.386
Ver a cláusula inteira
A parte que infringir quaisquer das cláusulas previstas nesta Convenção Coletiva de Trabalho arcará com o pagamento de multa equivalente a R$ 50,00 (cinquenta reais) por infração, revertendo em favor da parte prejudicada.

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