CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE JUNHO DE 2026

Empregados no comércio atacadista e varejista de peças, acessórios e utensílios (novas…
Cascavel/PR, junho de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Empr. Comercio de Pecas e Acessor. P/VEICULOS de Cascavel e Regiao-sindpecas (CNPJ 07.051.425/0001-79), de Cascavel/PR, para a categoria empregados no comércio atacadista e varejista de peças, acessórios e utensílios (novas, usadas, retificadas e recondicionadas) Para veículos, automóveis, caminhões, ônibus, tratores, máquinas, aparelhos, equipamentos e implementos agrícolas, máquinas de terraplanagem e similares, máquinas e…, com vigência a partir de junho de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR002976/2026

Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027

Registrado no MTE em 16/10/2026 · data-base em junho · solicitação MR048850/2026

Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 16/10/2026.

Categoria: Empregados no comércio atacadista e varejista de peças, acessórios e utensílios (novas, usadas, retificadas e recondicionadas) Para veículos, automóveis, caminhões, ônibus, tratores, máquinas, aparelhos, equipamentos e implementos agrícolas, máquinas de terraplanagem e similares, máquinas e equipamentos ferroviários, aeronaves, embarcações, motocicletas, bicicletas, reboques, carretas, carroças, carrocerias, elevadores e outros veículos nacionais e importados com exceção dos (Empregados em empresas concessionárias de veículos, máquinas e implementos agrícolas), Empregados no comércio de peças, acessórios e material elétrico, estofamentos, tapeçarias, vidraçarias, escapamentos, borracharias, instrumentos de painéis, equipamentos de som, alarmes, e similares, com aplicação de mão de obra ou não, Empregados estofamentos, tapeçarias, vidraçarias, escapamentos, borracharias, instrumentos de painéis, equipamentos de som, alarmes, e similares, com aplicação de mão de obra ou não, empregados no comércio de maquinismo, ferragens e tintas (utensílios e ferramentas),

Partes

  • SINDICATO DOS EMPR. COMERCIO DE PECAS E ACESSOR. P/VEICULOS DE CASCAVEL E REGIAO-SINDPECASSindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.051.425/0001-79
  • SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE VEICULOS, PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS DE CASCAVEL-SINVEPASindicato patronal · CNPJ 78.677.952/0001-31

Abrangência

Abrangência1 município de PR

CategoriaEmpregados no comércio atacadista e varejista de peças, acessórios e utensílios (novas, usadas, retificadas e recondicionadas) Para veículos, automóveis, caminhões, ônibus, tratores, máquinas, aparelhos, equipamentos …

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados no comércio atacadista e varejista de peças, acessórios e utensílios (novas, usadas, retificadas e recondicionadas) Para veículos, automóveis, caminhões, ônibus, tratores, máquinas, aparelhos, equipamentos e implementos agrícolas, máquinas de terraplanagem e similares, máquinas e equipamentos ferroviários, aeronaves, embarcações, motocicletas, bicicletas, reboques, carretas, carroças, carrocerias, elevadores e outros veículos nacionais e importados com exceção dos (Empregados em empresas concessionárias de veículos, máquinas e implementos agrícolas), Empregados no comércio de peças, acessórios e material elétrico, estofamentos, tapeçarias, vidraçarias, escapamentos, borracharias, instrumentos de painéis, equipamentos de som, alarmes, e similares, com aplicação de mão de obra ou não, Empregados estofamentos, tapeçarias, vidraçarias, escapamentos, borracharias, instrumentos de painéis, equipamentos de som, alarmes, e similares, com aplicação de mão de obra ou não, empregados no comércio de maquinismo, ferragens e tintas (utensílios e ferramentas), , com abrangência territorial em Cascavel/PR .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002976/2026 (solicitação MR048850/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR048850/2026
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.

Piso salarial

“Fica assegurado a partir de 1º de junho de 2026 a todos os integrantes da categoria nos cargos ou funções abaixo relacionados, os seguintes Salários Normativos.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002976/2026 (solicitação MR048850/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “SALÁRIOS NORMATIVOS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR048850/2026
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Fica assegurado a partir de 1º de junho de 2026 a todos os integrantes da categoria nos cargos ou funções abaixo relacionados, os seguintes Salários Normativos.
a) Contínuo, pacoteiro, office-boy ou equivalentes - R$ 1.621,00 (um mil, seiscentos e vinte e um reais)
b) Auxiliar, zeladora, porteiro ou equivalentes - R$ 1.683,28 (um mil, seiscentos e oitenta e tres reais, e vinte e oito centavos)
c) Demais Cargos ou Funções - R$ 2.118,00 (dois mil, cento e dezoito reais)
d) COMISSIONADOS: Aos empregados que percebam remuneração a base de comissões, assegura-se a partir de 1º de junho de 2025, garantia mínima de retirada mensal entre seus respectivos salários nominais e comissões, de R$ 2.130,00 (dois mil, cento e trinta reais)
Para os cálculos de férias gozadas ou indenizadas e Aviso Prévio, adotar-se-á a média corrigida das comissões pagas no ano. O 13º salário será corrigido mensalmente no exercício anual.

Reajuste salarial

“O salário fixo ou a parte fixa dos salários de junho de 2025, já corrigidos na forma da Convenção Coletiva de Trabalho anterior, serão reajustados em 1º de junho de 2026, com a aplicação do percentual de 6,00% (seis por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002976/2026 (solicitação MR048850/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR048850/2026
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O salário fixo ou a parte fixa dos salários de junho de 2025, já corrigidos na forma da Convenção Coletiva de Trabalho anterior, serão reajustados em 1º de junho de 2026, com a aplicação do percentual de 6,00% (seis por cento).
§ 1º Aos empregados admitidos após 1° de junho de 2025, será garantido o reajuste estabelecido nesta cláusula, proporcionalmente ao seu tempo de serviço, conforme tabela abaixo:
Trabalhando e/ou Admitidos em:
Mês Admis. | Total | Mês Admis. | Total | Mês Admis. | Total | Mês Admis. | Total
jun de 2025 | 6,00% | set de 2025 | 4,50% | dez de 2025 | 3,00% | mar de 2026 | 1,50%
jul de 2025 | 5,50% | out de 2025 | 4,00% | jan de 2026 | 2,50% | abr de 2026 | 1,00%
ag de 2025 | 5,00% | nov de 2025 | 3,50% | fev de 2026 | 2,00% | mai de 2026 | 0,50%
§ 2º Os aumentos salariais decorrentes de promoção, transferência de cargo, equiparação salarial por ordem judicial, término de aprendizagem ou implemento de idade, não poderão ser compensados por ocasião da correção salarial determinada na presente cláusula.
§ 3º Os sindicatos convenentes têm justo e acertado que as condições de correção dos salários aqui estabelecidas, englobam, atendem e extinguem todos os interesses de atualização salarial ocorrente no mês de junho de 2025, ficando vedada qualquer superposição, reincidência ou acumulação com eventuais reajustes, abonos e similares estabelecidos em lei ou, com disposições determinadas por leis futuras.
§ 4º As eventuais antecipações, reajustes ou abonos, espontâneos ou compulsórios que vierem a ser concedidos após junho de 2026 serão compensados com eventuais reajustes determinados por leis futuras ou disposição de Convenções Coletivas ou Termos Aditivos firmados pelas partes.

Horas extras

“não impedirão a realização de horas extras para empresas que se utilizarem do regime da compensação de jornada de trabalho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002976/2026 (solicitação MR048850/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 18, “DA JORNADA SEMANAL DE TRABALHO” · parágrafo 14
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR048850/2026
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a) Jornada semanal de trabalho:
A duração do trabalho normal não será superior a 8 horas diárias e 44 semanais, facultada a compensação de horários e a redução ou prorrogação da jornada, mediante acordo coletivo ou individual de trabalho com a devida homologação.
b) Jornada semanal de 36 horas:
Nas empresas que realizarem turnos ininterruptos de revezamento, será observada jornada diária de 6 horas e semanal de 36 horas. (Art. 7 ° CF).
c) Intervalo interjornada:
Entre 02 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 horas consecutivas para descanso. (Art. 66 da CLT).
d) Intervalo intrajornada:
Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação de no mínimo uma hora e, salvo acordo escrito ou convenção coletiva em contrario não poderá exceder de duas horas.
Parágrafo único:
Não excedendo de 6 horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 minutos quando a duração ultrapassar de 4 horas, não sendo computados os referidos intervalos na duração do trabalho.
e) Acordos coletivos ou individuais de trabalho:
Fica estabelecido pelo presente instrumento que os empregadores poderão firmar acordos coletivos ou individuais de compensação, redução ou prorrogação da jornada de trabalho, devendo os empregados estar devidamente assistidos.
Parágrafo único:
Os acordos que só entrarão em vigor a partir de suas efetivas homologações junto à autoridade competente, poderão tratar ao mesmo tempo de mais de uma situação e, desde que contenham cláusula que especifique a situação, não impedirão a realização de horas extras para empresas que se utilizarem do regime da compensação de jornada de trabalho.

Adicional noturno

“O Vale-transporte será custeado pelo empregado beneficiado, na parcela equivalente a 6% (seis por cento) de seu salário básico ou vencimento, excluídos quaisquer adicionais ou vantagem e, pelo empregador no que exceder a parcela anteriormente referida, ficando o empregador, autorizado a descontar mensalmente o valor da citada parcela.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002976/2026 (solicitação MR048850/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 6, “TRANSPORTE DOS EMPREGADOS” · parágrafo 6
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR048850/2026
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a) Do exercício do direito do vale-transporte: De acordo com o estabelecido pela legislação vigente para o exercício do direito de receber o vale-transporte o empregado informará ao empregador, por escrito, seu endereço residencial e os serviços e meios de transportes mais adequados ao seu deslocamento residência - trabalho e vice-versa, devendo esta informação ser atualizada anualmente ou, sempre que ocorrer alteração das informações prestadas, sob pena da suspensão do benefício até o cumprimento dessa exigência.
§ 1º Portanto, cada empregador somente está obrigado a fornecer a quantidade de vales-transportes que explicitamente comprovar-se ser necessários ao efetivo deslocamento residência - trabalho e vice-versa, de seu empregado no mês, apurando-se esta quantidade pelo número de deslocamentos diários, multiplicados pelo número de dias úteis do mês. Ocorrendo o trabalho em outros dias, também serão fornecidos os vales-transportes necessários.
§ 2º Mensalmente, quando o empregador efetuar a entrega dos vales-transportes as seus empregados, deverá providenciar competente recibo de entrega, no qual constará a quantidade de vales-transportes entregues, pelos quais, os empregados assinarão o recebimento.
§ 3º O empregado beneficiário firmará compromisso de utilizar o vale-transporte exclusivamente para seu efetivo deslocamento residência-trabalho e vice-versa, constituindo-se em falta grave a declaração falsa ou seu uso indevido.
b) Do Custeio do Vale-Transporte:
O Vale-transporte será custeado pelo empregado beneficiado, na parcela equivalente a 6% (seis por cento) de seu salário básico ou vencimento, excluídos quaisquer adicionais ou vantagem e, pelo empregador no que exceder a parcela anteriormente referida, ficando o empregador, autorizado a descontar mensalmente o valor da citada parcela.

Banco de horas e compensação

“Fica autorizado o acordo de “Banco de Horas” entre empresas e seus empregados, nos termos do Art. 59 da CLT, sendo que o Sindicato obreiro não se oporá a sua homologação desde que se sigam às determinações da referida lei.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002976/2026 (solicitação MR048850/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 21, “BANCO DE HORAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR048850/2026
Ver a cláusula inteira
Fica autorizado o acordo de “Banco de Horas” entre empresas e seus empregados, nos termos do Art. 59 da CLT, sendo que o Sindicato obreiro não se oporá a sua homologação desde que se sigam às determinações da referida lei.

Jornada de trabalho

“A duração do trabalho normal não será superior a 8 horas diárias e 44 semanais, facultada a compensação de horários e a redução ou prorrogação da jornada, mediante acordo coletivo ou individual de trabalho com a devida homologação.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002976/2026 (solicitação MR048850/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 18, “DA JORNADA SEMANAL DE TRABALHO” · parágrafo 2
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR048850/2026
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a) Jornada semanal de trabalho:
A duração do trabalho normal não será superior a 8 horas diárias e 44 semanais, facultada a compensação de horários e a redução ou prorrogação da jornada, mediante acordo coletivo ou individual de trabalho com a devida homologação.
b) Jornada semanal de 36 horas:
Nas empresas que realizarem turnos ininterruptos de revezamento, será observada jornada diária de 6 horas e semanal de 36 horas. (Art. 7 ° CF).
c) Intervalo interjornada:
Entre 02 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 horas consecutivas para descanso. (Art. 66 da CLT).
d) Intervalo intrajornada:
Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação de no mínimo uma hora e, salvo acordo escrito ou convenção coletiva em contrario não poderá exceder de duas horas.
Parágrafo único:
Não excedendo de 6 horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 minutos quando a duração ultrapassar de 4 horas, não sendo computados os referidos intervalos na duração do trabalho.
e) Acordos coletivos ou individuais de trabalho:
Fica estabelecido pelo presente instrumento que os empregadores poderão firmar acordos coletivos ou individuais de compensação, redução ou prorrogação da jornada de trabalho, devendo os empregados estar devidamente assistidos.
Parágrafo único:
Os acordos que só entrarão em vigor a partir de suas efetivas homologações junto à autoridade competente, poderão tratar ao mesmo tempo de mais de uma situação e, desde que contenham cláusula que especifique a situação, não impedirão a realização de horas extras para empresas que se utilizarem do regime da compensação de jornada de trabalho.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“O empregador que não disponha de cantina ou refeitório destinará local em condições de higiene e apto aos lanches de seus empregados, podendo também, liberá-los para o fazê-lo em local externo, não sendo computado em ambos os casos, como jornada de trabalho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002976/2026 (solicitação MR048850/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 13, “ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR048850/2026
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O empregador que não disponha de cantina ou refeitório destinará local em condições de higiene e apto aos lanches de seus empregados, podendo também, liberá-los para o fazê-lo em local externo, não sendo computado em ambos os casos, como jornada de trabalho. Caso a empresa forneça refeições ou lanches, poderá efetuar os descontos a esse título, conforme a Lei.

Vale-transporte

“O Vale-transporte será custeado pelo empregado beneficiado, na parcela equivalente a 6% (seis por cento) de seu salário básico ou vencimento, excluídos quaisquer adicionais ou vantagem e, pelo empregador no que exceder a parcela anteriormente referida, ficando o empregador, autorizado a descontar mensalmente o valor da citada parcela.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002976/2026 (solicitação MR048850/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 6, “TRANSPORTE DOS EMPREGADOS” · parágrafo 6
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR048850/2026
Ver a cláusula inteira
a) Do exercício do direito do vale-transporte: De acordo com o estabelecido pela legislação vigente para o exercício do direito de receber o vale-transporte o empregado informará ao empregador, por escrito, seu endereço residencial e os serviços e meios de transportes mais adequados ao seu deslocamento residência - trabalho e vice-versa, devendo esta informação ser atualizada anualmente ou, sempre que ocorrer alteração das informações prestadas, sob pena da suspensão do benefício até o cumprimento dessa exigência.
§ 1º Portanto, cada empregador somente está obrigado a fornecer a quantidade de vales-transportes que explicitamente comprovar-se ser necessários ao efetivo deslocamento residência - trabalho e vice-versa, de seu empregado no mês, apurando-se esta quantidade pelo número de deslocamentos diários, multiplicados pelo número de dias úteis do mês. Ocorrendo o trabalho em outros dias, também serão fornecidos os vales-transportes necessários.
§ 2º Mensalmente, quando o empregador efetuar a entrega dos vales-transportes as seus empregados, deverá providenciar competente recibo de entrega, no qual constará a quantidade de vales-transportes entregues, pelos quais, os empregados assinarão o recebimento.
§ 3º O empregado beneficiário firmará compromisso de utilizar o vale-transporte exclusivamente para seu efetivo deslocamento residência-trabalho e vice-versa, constituindo-se em falta grave a declaração falsa ou seu uso indevido.
b) Do Custeio do Vale-Transporte:
O Vale-transporte será custeado pelo empregado beneficiado, na parcela equivalente a 6% (seis por cento) de seu salário básico ou vencimento, excluídos quaisquer adicionais ou vantagem e, pelo empregador no que exceder a parcela anteriormente referida, ficando o empregador, autorizado a descontar mensalmente o valor da citada parcela.

Contribuições ao sindicato

“O percentual de 5% (cinco por cento) em duas parcelas iguais sendo cada uma de 2,50% (dois virgula cinquenta por cento) sendo que a primeira a ser descontada dos salários no mês de novembro de 2026, e a segunda a ser descontadas dos salários do mês de dezembro de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002976/2026 (solicitação MR048850/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 26, “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PROFISSIONAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR048850/2026
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Haverá Contribuição Assistencial a ser descontada, pelos empregadores em folha de pagamento, de todos os integrantes da categoria profissional abrangidos por este instrumento normativo, em favor do Sindicato dos Empregados no Comercio de Peças e Acessórios para Veículos, Material Elétrico Ferragens e Tintas, de Cascavel e Região. Sindpeças . O percentual de 5% (cinco por cento) em duas parcelas iguais sendo cada uma de 2,50% (dois virgula cinquenta por cento) sendo que a primeira a ser descontada dos salários no mês de novembro de 2026, e a segunda a ser descontadas dos salários do mês de dezembro de 2026. Sendo repassado ao sindicato obreiro até o dia 10 (dez) dos meses subsequente ao descontos.
§ 1º Será obrigatório o desconto em folha de pagamento da Contribuição Assistencial dos novos empregados admitidos nas empresas após a data base, devendo o recolhimento ser efetuado ao Sindicato dos Empregados no Comercio de Peças e Acessórios para Veículos, Material Elétrico Ferragens e Tintas, de Cascavel e Região. Sindpeças, até10º dia útil do mês subsequente, desde que não tenha recolhido no emprego anterior.
§ 2º Em caso de não recolhimento no prazo previsto no caput desta cláusula o empregador arcará com o ônus, acrescido da multa estabelecida no Artigo 600 da CLT.
§ 3º Fica assegurado aos empregados o direito de oposição ao desconto da Contribuição Assistencial no prazo de 10 (dez) dia corridos, a contar do dia do registro da Convenção Coletiva de Trabalho perante o Sistema Mediador do MTE. A oposição ao desconto deve ser apresentada pessoalmente pelo empregado e diretamente no Sindicato Profissional (SINDPEÇAS), de segunda-feira a sexta-feira no horário de expediente do Sindicato das 08:00hs às 11:30hs, ou mediante envio pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, de requerimento manuscrito com identificação e assinatura do empregado.
§ 4º Se a oposição for apresentada perante o Sindicato Profissional será fornecido o recibo de entrega, o qual deverá ser encaminhado ao empregador para que não seja efetuado o desconto.
§ 5º Caso o empregado encaminhe a oposição via correio, a correspondência deverá conter somente o requerimento do remetente, ou seja, só terá validade se feita de forma individual, e para que não seja efetuado o desconto o remetente juntará o comprovante do correio com uma cópia do requerimento e encaminhará ao empregador dentro do prazo previsto no parágrafo terceiro desta cláusula.
§ 6º É vedado aos empregadores ou aos seus prepostos, assim considerados os gerentes e os integrantes do departamento de pessoal e financeiro, a adoção de quaisquer procedimentos visando a induzir os empregados a procederem oposição ao desconto da Contribuição Assistencial, lhes sendo igualmente vedado a elaboração de modelos de documento de oposição para serem copiados pelos empregados.
§ 7º O empregador ou seus prepostos que descumprirem a determinação do parágrafo sexto poderão ser responsabilizados, ficando sujeitos a sanções administrativas e civis cabíveis, respondendo o empregador por multa correspondente ao maior piso salarial da categoria por infringência, a qual reverterá em favor do Sindicato Profissional (SINDPEÇAS) ora convenente.
§ 8º O desconto da Contribuição Assistencial se faz no estrito interesse da entidade sindical ora convenente e se destina a financiar os seus serviços sindicais, voltados para a assistência aos integrantes da categoria profissional, e para as negociações coletivas.

Férias

“O Empregado que se demitir antes de completar 12 (doze) meses de serviço tem direito a férias proporcionais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002976/2026 (solicitação MR048850/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 22, “FÉRIAS PROPORCIONAIS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR048850/2026
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O Empregado que se demitir antes de completar 12 (doze) meses de serviço tem direito a férias proporcionais.

Estabilidades e garantias

“Assegura-se estabilidade provisória à vítima de acidente de trabalho, nos termos da Lei 8.213/91, ressalvado possíveis alterações da mesma.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002976/2026 (solicitação MR048850/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 16, “DA VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRABALHO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR048850/2026
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Assegura-se estabilidade provisória à vítima de acidente de trabalho, nos termos da Lei 8.213/91, ressalvado possíveis alterações da mesma.

Multa por descumprimento

“Pelo descumprimento de qualquer das cláusulas acordadas, em obediência ao disposto no Art. 613, Inc. VIII da CLT, a parte infratora fica obrigada ao pagamento de multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do maior salário normativo fixado no presnte instrumento, devido a epoca da liquidação do débito, que reverterá em prol da parte prejudicada pela violação.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002976/2026 (solicitação MR048850/2026)
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Parágrafo
Cláusula 28, “PENALIDADES” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR048850/2026
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Pelo descumprimento de qualquer das cláusulas acordadas, em obediência ao disposto no Art. 613, Inc. VIII da CLT, a parte infratora fica obrigada ao pagamento de multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do maior salário normativo fixado no presnte instrumento, devido a epoca da liquidação do débito, que reverterá em prol da parte prejudicada pela violação.

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