CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR002897/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 09/10/2026 · data-base em maio · solicitação MR023775/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 09/10/2026.
Categoria: Profissional dos Produtores Autônomos, Plano da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura
Partes
- SIND DOS TRAB RURAIS DE CASCAVELSindicato dos trabalhadores · CNPJ 76.089.200/0001-24
- SINDICATO RURAL PATRONAL DE CASCAVELSindicato patronal · CNPJ 76.096.858/0001-63
Abrangência
Abrangência1 município de PR
CategoriaProfissional dos Produtores Autônomos, Plano da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Produtores Autônomos, Plano da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura , com abrangência territorial em Cascavel/PR .
Informações-chave
Vigência e data-base
“a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“O piso salarial da categoria fica estabelecido em R$ 1.932,00 (Um mil novecentos e trinta e dois reais) a todos os empregados admitidos a partir de 01 de Maio de 2026.”
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O piso salarial da categoria fica estabelecido em R$ 1.932,00 (Um mil novecentos e trinta e dois reais) a todos os empregados admitidos a partir de 01 de Maio de 2026.
Reajuste salarial
“Assegura-se à correção dos salários de maio de 2026 em 5,0% (cinco por cento) , a todos os empregados abrangidos por esta Convenção Coletiva que recebem o piso salarial da categoria e os que recebem salários superiores ao piso da categoria, compensando-se as antecipações de aumento salarial já concedidas no período de 01 de Maio de 2025 a 30 de Abril de 2026 , assegurando-se a proporcionalidade aos que foram admitidos após 01 de Maio de 2025.”
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Assegura-se à correção dos salários de maio de 2026 em 5,0% (cinco por cento) , a todos os empregados abrangidos por esta Convenção Coletiva que recebem o piso salarial da categoria e os que recebem salários superiores ao piso da categoria, compensando-se as antecipações de aumento salarial já concedidas no período de 01 de Maio de 2025 a 30 de Abril de 2026 , assegurando-se a proporcionalidade aos que foram admitidos após 01 de Maio de 2025. § Único – O pagamento dos salários deverá ser feito até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente vencido.
Horas extras
“As horas excedentes à jornada normal de trabalho terão um acréscimo de 50% (cinquenta por cento).”
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As horas excedentes à jornada normal de trabalho terão um acréscimo de 50% (cinquenta por cento). § Primeiro - Não faz jus à remuneração de horários extraordinários, os empregados permanentes, que receberem exclusivamente por produtividade e/ou comissão e empregados quando forem administradores e/ou gerentes, cargos estes constantes no contrato de trabalho, cujo piso não será inferior ao da categoria, previsto na cláusula 3º, acrescido de 50% (cinquenta por cento), bem como os demais casos previstos na legislação em vigor. § Segundo – Os trabalhadores dos segmentos da avicultura, suinocultura e bovinocultura leiteira que receberem exclusivamente por produtividade e/ou comissão, quando não for possível a apuração dos valores da comissão dentro do mês, receberão a título de adiantamento de comissão o valor não inferior ao piso da categoria, previsto na Cláusula 3º, acrescido de 25% (vinte e cinco por cento) mais o descanso semanal remunerado, ficando resguardado ao Empregador quando da apuração dos valores da comissão o direito de descontar os valores pagos a título de adiantamento de comissão.
Banco de horas e compensação
“O empregador utilizará de controles manuais ou eletrônicos de apuração de produção e de jornada de trabalho do empregado, ficando autorizado a adotar sistema alternativo de controle de jornada de trabalho nos termos contidos no artigo 3º da Portaria nº 373/ 2011 do Ministério do Trabalho e Emprego. Os empregados assinarão os controles mensalmente, onde constarão os horários de trabalho.”
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O empregador utilizará de controles manuais ou eletrônicos de apuração de produção e de jornada de trabalho do empregado, ficando autorizado a adotar sistema alternativo de controle de jornada de trabalho nos termos contidos no artigo 3º da Portaria nº 373/ 2011 do Ministério do Trabalho e Emprego. Os empregados assinarão os controles mensalmente, onde constarão os horários de trabalho.
Jornada de trabalho
“O empregador utilizará de controles manuais ou eletrônicos de apuração de produção e de jornada de trabalho do empregado, ficando autorizado a adotar sistema alternativo de controle de jornada de trabalho nos termos contidos no artigo 3º da Portaria nº 373/ 2011 do Ministério do Trabalho e Emprego. Os empregados assinarão os controles mensalmente, onde constarão os horários de trabalho.”
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O empregador utilizará de controles manuais ou eletrônicos de apuração de produção e de jornada de trabalho do empregado, ficando autorizado a adotar sistema alternativo de controle de jornada de trabalho nos termos contidos no artigo 3º da Portaria nº 373/ 2011 do Ministério do Trabalho e Emprego. Os empregados assinarão os controles mensalmente, onde constarão os horários de trabalho.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“§ Segundo - Se os trabalhadores, dentro de 03(três) meses, não explorarem a terra destinada à horta, perderão o direito a mesma sem causar ônus ao Empregador.”
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Permite-se aos trabalhadores permanentes e com família constituída que residam na propriedade, a constituir horta para subsistência e consumo familiar, sem, contudo, causar ônus ao empregador na rescisão do contrato de trabalho. O tamanho e local da área fica a critério do empregador. § Primeiro - Nas rescisões de contrato de trabalho a horta não causará ônus aos empregadores e os trabalhadores não terão direito a nenhuma indenização pelos produtos da horta. § Segundo - Se os trabalhadores, dentro de 03(três) meses, não explorarem a terra destinada à horta, perderão o direito a mesma sem causar ônus ao Empregador. § Terceiro - O cultivo da mesma será feito pelo próprio empregado, fora do horário de expediente, ou por seus familiares, desde que a horta não venha a comprometer o aspecto sanitário da atividade desenvolvida pelo empregador.
Vale-transporte
“Quando o empregador fornecer transporte aos trabalhadores, este será em veículo em condições de segurança, com motoristas habilitados, proibindo-se o carregamento de ferramentas de trabalho junto às pessoas transportadas, salvo se devidamente acondicionados em compartimento próprio.”
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Quando o empregador fornecer transporte aos trabalhadores, este será em veículo em condições de segurança, com motoristas habilitados, proibindo-se o carregamento de ferramentas de trabalho junto às pessoas transportadas, salvo se devidamente acondicionados em compartimento próprio.
PLR
“§ Único – A homologação de tais acordos só se procederá quando não houver afronta à Lei nº10.101 de 19 de Dezembro de 2000.”
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Todos os empregados abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho que não recebem exclusivamente por comissão poderão firmar acordos, com seus empregadores, de participação nos lucros das atividades especificas, cujos percentuais e formas de pagamento serão convencionados entre as partes e homologados pelo Sindicato Obreiro. Para esta cláusula não se aplica o princípio da habitualidade e os valores recebidos não terão natureza salarial. § Único – A homologação de tais acordos só se procederá quando não houver afronta à Lei nº10.101 de 19 de Dezembro de 2000.
Contribuições ao sindicato
“Institui-se a Contribuição Negocial para o custeio do sistema confederativo de representação sindical, em obediência ao Precedente Normativo 119 do Colendo TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, ficando estabelecido o prazo de 15(quinze) dias da assinatura da convenção coletiva de trabalho, para aqueles que desejam se opor a ela, via requerimento protocolado no sindicato obreiro, fica a cargo do empregador o recolhimento de 1,5%(Um vírgula cinco por cento) do total da folha de pagamento dos seus empregados e rescisões contratuais em favor do sindicato obreiro até o 10º dia subsequente ao mês vencido.”
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Institui-se a Contribuição Negocial para o custeio do sistema confederativo de representação sindical, em obediência ao Precedente Normativo 119 do Colendo TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, ficando estabelecido o prazo de 15(quinze) dias da assinatura da convenção coletiva de trabalho, para aqueles que desejam se opor a ela, via requerimento protocolado no sindicato obreiro, fica a cargo do empregador o recolhimento de 1,5%(Um vírgula cinco por cento) do total da folha de pagamento dos seus empregados e rescisões contratuais em favor do sindicato obreiro até o 10º dia subsequente ao mês vencido.
Seguro de vida
“Para dar cobertura às despesas com Acidente de Trabalho os Empregadores poderão contratar seguro de acidentes abrangendo morte ou invalidez total ou parcial, no valor de 1.000 (um mil) diárias, tomando-se por base o piso da categoria.”
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Para dar cobertura às despesas com Acidente de Trabalho os Empregadores poderão contratar seguro de acidentes abrangendo morte ou invalidez total ou parcial, no valor de 1.000 (um mil) diárias, tomando-se por base o piso da categoria. § Primeiro - O empregador poderá contratar seguro de maior valor, podendo, desde que haja concordância do empregado, descontar a diferença em folha de pagamento. § Segundo- Em caso de Invalidez Parcial o valor do sinistro será definido conforme a apólice da seguradora.
Multa por descumprimento
“Estipula-se multa de 10% (dez por cento) do salário da Categoria pelo descumprimento de fazer, estabelecidas neste acordo e revertida em favor da parte prejudicada.”
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Estipula-se multa de 10% (dez por cento) do salário da Categoria pelo descumprimento de fazer, estabelecidas neste acordo e revertida em favor da parte prejudicada.