CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR002238/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 03/09/2026 · data-base em maio · solicitação MR049353/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 03/09/2026.
Categoria: EMPREGADOS RURAIS
Partes
- SINDICATO DOS EMPREGADOS RURAIS DE CARAMBEISindicato dos trabalhadores · CNPJ 02.034.162/0001-76
- SINDICATO RURAL DE CARAMBEISindicato patronal · CNPJ 02.263.338/0001-61
Abrangência
Abrangência1 município de PR
CategoriaEMPREGADOS RURAIS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) EMPREGADOS RURAIS , com abrangência territorial em Carambeí/PR .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“Piso Salarial Rural equivalente a R$ 2.130,00 (Dois Mil Cento e Trinta Reais) .”
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Fica assegurado aos trabalhadores da categoria, Piso Salarial Rural equivalente a R$ 2.130,00 (Dois Mil Cento e Trinta Reais) .
Reajuste salarial
“Os salários abrangidos pela presente Convenção, a partir de Maio/2026 , serão corrigidos em 4,5% (Quatro inteiros virgula cinco pontos Percentuais) , tendo como base de cálculo, o salário previsto na COMPETÊNCIA Abril/2026 .”
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Os salários abrangidos pela presente Convenção, a partir de Maio/2026 , serão corrigidos em 4,5% (Quatro inteiros virgula cinco pontos Percentuais) , tendo como base de cálculo, o salário previsto na COMPETÊNCIA Abril/2026 .
Horas extras
“As horas extras laboradas de segunda a sábado, serão pagas com adicional de 70% (setenta por cento) e, às laboradas aos domingos e feridos com adicional de 100% (cem por cento).”
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As horas extras laboradas de segunda a sábado, serão pagas com adicional de 70% (setenta por cento) e, às laboradas aos domingos e feridos com adicional de 100% (cem por cento).
Jornada de trabalho
“Fica convencionado, nos termos dos arts. 59 e 61 da CLT, da Lei nº 5.889/1973 e em razão das peculiaridades do trabalho rural, que a jornada normal do empregado poderá ser prorrogada, compensada ou organizada em escalas, na forma desta Convenção Coletiva de Trabalho.”
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Fica convencionado, nos termos dos arts. 59 e 61 da CLT, da Lei nº 5.889/1973 e em razão das peculiaridades do trabalho rural, que a jornada normal do empregado poderá ser prorrogada, compensada ou organizada em escalas, na forma desta Convenção Coletiva de Trabalho. § 1º Considerando a natureza dos serviços rurais, especialmente aqueles relacionados à pecuária, ordenha, trato de animais, manejo, inseminação, partos, colheita, plantio, intempéries, proteção do rebanho e manutenção da produção, as partes reconhecem a necessidade de adequação dos horários de trabalho às particularidades de cada propriedade, observados os limites legais e convencionais. § 2º A prorrogação ordinária da jornada poderá ocorrer na forma estabelecida nesta Convenção Coletiva, com pagamento ou compensação das horas excedentes. Nas hipóteses de necessidade imperiosa, tais como eventos climáticos, risco à vida ou à saúde dos animais, acidentes, falha de equipamentos, proteção da produção ou outra ocorrência excepcional que exija providência imediata, a jornada poderá ser estendida acima do limite ordinário de 2 (duas) horas extras diárias, tanto nas atividades agrícolas quanto nas atividades pecuárias, observadas as disposições do art. 61 da CLT. § 3º A presente cláusula abrange todos os empregados vinculados aos empregadores representados pelo Sindicato Rural de Carambeí, inclusive os admitidos no curso de sua vigência, aplicando-se enquanto vigente esta Convenção Coletiva de Trabalho. § 4º Nos serviços caracteristicamente intermitentes, em especial os realizados na atividade pecuária, os intervalos efetivamente concedidos ao empregado entre uma e outra etapa da execução das tarefas diárias não serão computados como jornada efetiva de trabalho, desde que o empregado esteja livre de ordens, não permaneça à disposição do empregador e possa usufruir efetivamente o período de descanso. § 5º Os horários de início e término da jornada, bem como os períodos de intervalos aplicáveis a cada função ou setor, poderão ser definidos pelo empregador de acordo com a necessidade operacional da propriedade, mediante escala, quadro de horário, contrato de trabalho, regulamento interno ou controle de jornada adotado.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“O empregador rural poderá, facultativamente e a seu critério, conceder auxílio-alimentação aos seus empregados, destinado ao custeio de refeições e à aquisição de gêneros alimentícios, podendo o benefício ser fornecido por meio de cartão eletrônico, tíquete, vale, cesta de alimentos, fornecimento direto de alimentação ou, por expressa autorização desta Convenção Coletiva de Trabalho, mediante pagamento em dinheiro.”
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O empregador rural poderá, facultativamente e a seu critério, conceder auxílio-alimentação aos seus empregados, destinado ao custeio de refeições e à aquisição de gêneros alimentícios, podendo o benefício ser fornecido por meio de cartão eletrônico, tíquete, vale, cesta de alimentos, fornecimento direto de alimentação ou, por expressa autorização desta Convenção Coletiva de Trabalho, mediante pagamento em dinheiro. § 1º – A concessão do auxílio-alimentação não será obrigatória aos empregadores que não adotarem o benefício, cabendo a cada empregador definir seu valor, periodicidade, modalidade de fornecimento e critérios de elegibilidade, desde que sejam utilizados critérios objetivos, impessoais e não discriminatórios. § 2º – Quando concedido mediante pagamento em dinheiro, o valor será discriminado separadamente na folha de pagamento e no respectivo recibo salarial, sob a rubrica “Auxílio-Alimentação – Natureza Indenizatória”, não podendo ser lançado ou confundido com o salário contratual. § 3º – As partes convenentes reconhecem expressamente que o auxílio-alimentação previsto nesta cláusula possui natureza exclusivamente assistencial e indenizatória, ainda que concedido habitualmente ou pago em dinheiro, não caracterizando salário indireto ou salário in natura, não integrando a remuneração do empregado e não se incorporando ao contrato individual de trabalho. § 4º – O benefício não constituirá base de incidência de encargos trabalhistas e previdenciários, nem produzirá reflexos em férias acrescidas de um terço, décimo terceiro salário, aviso-prévio, horas extras, adicional noturno, adicional de insalubridade ou periculosidade, repouso semanal remunerado, FGTS, indenização de 40% do FGTS ou qualquer outra parcela trabalhista. § 5º – O auxílio-alimentação não poderá ser utilizado para substituir, reduzir ou complementar o salário contratual ou qualquer outra parcela de natureza salarial, nem poderá ser concedido como contraprestação pelos serviços prestados, produtividade, assiduidade, cumprimento de metas ou desempenho do empregado. § 6º – A concessão do benefício em valores diferenciados somente será admitida quando fundada em critérios objetivos, tais como função exercida, local de trabalho, jornada, condições de alimentação disponíveis, tempo de serviço ou outras circunstâncias justificáveis, vedada qualquer distinção de natureza discriminatória. § 7º – O empregador inscrito no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT deverá observar as formas de concessão e as demais exigências previstas na legislação específica aplicável ao programa. § 8º – A natureza indenizatória estabelecida nesta cláusula decorre de expressa negociação coletiva entre as entidades convenentes, em reconhecimento à autonomia coletiva assegurada pelo art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal.
Vale-transporte
“Caso haja necessidade de o fornecimento de transporte para o trabalhador, este será fornecido pelo empregador gratuitamente em condução com condições de segurança, motorista habilitado, desde a residência do empregado até o local de trabalho e vice-versa, reconhecida pelas partes à inexistência do direito de jornada “IN ITÍNERE” do trajeto.”
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Caso haja necessidade de o fornecimento de transporte para o trabalhador, este será fornecido pelo empregador gratuitamente em condução com condições de segurança, motorista habilitado, desde a residência do empregado até o local de trabalho e vice-versa, reconhecida pelas partes à inexistência do direito de jornada “IN ITÍNERE” do trajeto.
Contribuições ao sindicato
“fica instituída contribuição assistencial em favor do Sindicato dos Empregados Rurais, no valor de R$ 30,00 (trinta reais) mensais, a ser descontada dos empregados rurais abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho.”
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Nos termos da deliberação da Assembleia Geral da categoria profissional e das negociações coletivas realizadas entre os sindicatos convenentes, fica instituída contribuição assistencial em favor do Sindicato dos Empregados Rurais, no valor de R$ 30,00 (trinta reais) mensais, a ser descontada dos empregados rurais abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho. A contribuição assistencial alcança os integrantes da categoria, associados ou não ao sindicato, assegurado o direito de oposição individual, livre, expresso e sem necessidade de justificativa, nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 935 da Repercussão Geral. § 1º O empregado poderá exercer seu direito de oposição mediante manifestação individual, escrita e assinada, apresentada diretamente ao Sindicato Profissional, de forma presencial ou por meio eletrônico idôneo que permita a identificação do trabalhador e a emissão de comprovante de recebimento. § 2º A oposição apresentada produzirá efeitos a partir da competência seguinte à comunicação do Sindicato ao empregador, observada a viabilidade do fechamento da folha de pagamento. § 3º O Sindicato Profissional comunicará ao empregador, em prazo hábil e de forma segura, a relação dos empregados que exercerem oposição, limitando-se aos dados estritamente necessários para interrupção do desconto. § 4º Não haverá devolução dos valores regularmente descontados e repassados antes da efetivação da oposição. Todavia, serão restituídos os valores descontados indevidamente após a oposição regularmente recebida e comunicada, ou aqueles descontados por erro material. § 5º O exercício do direito de oposição não poderá gerar tratamento discriminatório, prejuízo funcional ou qualquer restrição ao empregado. § 6º O empregador atuará exclusivamente como fonte pagadora e arrecadador do valor descontado, não respondendo pelo pagamento da contribuição relativamente aos empregados que tenham exercido regularmente o direito de oposição.
Férias
“Na cessação do contrato de trabalho, mesmo o empregado com menos de doze (12) meses de serviço na empresa, terá direito às férias proporcionais.”
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Na cessação do contrato de trabalho, mesmo o empregado com menos de doze (12) meses de serviço na empresa, terá direito às férias proporcionais.
Multa por descumprimento
“Pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas acordadas, fica o infrator obrigado ao pagamento de multa equivalente a 10% (dez por cento) do Piso Salarial da categoria, que reverterá em favor da parte prejudicada, seja o empregador, seja o empregado ou o Sindicato Profissional.”
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Pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas acordadas, fica o infrator obrigado ao pagamento de multa equivalente a 10% (dez por cento) do Piso Salarial da categoria, que reverterá em favor da parte prejudicada, seja o empregador, seja o empregado ou o Sindicato Profissional.