CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE JUNHO DE 2026

Empregados no Comércio do Plano da CNTC - Confederação Nacional dos Trabalhadores no…
Campo Mourão/PR, junho de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Empregados no Comercio de Campo Mourao (CNPJ 78.106.465/0001-19), de Campo Mourão/PR, para a categoria empregados no Comércio do Plano da CNTC - Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio, com vigência a partir de junho de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR002200/2026

Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027

Registrado no MTE em 02/09/2026 · data-base em junho · solicitação MR051633/2026

Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 02/09/2026.

Categoria: Profissional dos Empregados no Comércio do Plano da CNTC - Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio

Partes

  • SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE CAMPO MOURAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 78.106.465/0001-19
  • SINDICATO INTERMUNICIPAL DO COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAISSindicato patronal · CNPJ 76.683.028/0001-32

Abrangência

Abrangência21 municípios de PR

CategoriaProfissional dos Empregados no Comércio do Plano da CNTC - Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio

Ver os 21 municípios
  • Altamira do Paraná/PR
  • Araruna/PR
  • Barbosa Ferraz/PR
  • Boa Esperança/PR
  • Campina da Lagoa/PR
  • Campo Mourão/PR
  • Engenheiro Beltrão/PR
  • Fênix/PR
  • Goioerê/PR
  • Iretama/PR
  • Janiópolis/PR
  • Juranda/PR
  • Mamborê/PR
  • Mariluz/PR
  • Moreira Sales/PR
  • Nova Cantu/PR
  • Palmital/PR
  • Peabiru/PR
  • Quinta do Sol/PR
  • Roncador/PR
  • Ubiratã/PR
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Empregados no Comércio do Plano da CNTC - Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio , com abrangência territorial em Altamira do Paraná/PR, Araruna/PR, Barbosa Ferraz/PR, Boa Esperança/PR, Campina da Lagoa/PR, Campo Mourão/PR, Engenheiro Beltrão/PR, Fênix/PR, Goioerê/PR, Iretama/PR, Janiópolis/PR, Juranda/PR, Mamborê/PR, Mariluz/PR, Moreira Sales/PR, Nova Cantu/PR, Palmital/PR, Peabiru/PR, Quinta do Sol/PR, Roncador/PR e Ubiratã/PR .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002200/2026 (solicitação MR051633/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR051633/2026
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.

Piso salarial

“Assegura-se, a partir de 1º DE JUNHO DE 2025 , aos empregados que tenham prestado serviços ao mesmo empregador por 90 (noventa) dias ou mais, os seguintes pisos salariais:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002200/2026 (solicitação MR051633/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR051633/2026
Ver a cláusula inteira
Assegura-se, a partir de 1º DE JUNHO DE 2025 , aos empregados que tenham prestado serviços ao mesmo empregador por 90 (noventa) dias ou mais, os seguintes pisos salariais:
A . Aos empregados lotados nas funções de zeladoria e office-boys – R$ 1.988,67 (Mil Novecentos e Oitenta e Oito Reais e Sessenta e Sete Centavos);
B . Aos empregados lotados nas funções de Caixa, Crediário e aos demais empregados - R$ 2.242,35 (Dois Mil Duzentos e Quarenta e Dois Reais e Trinta e Cinco Centavos);
C . Aos empregados comissionistas, caso as comissões não alcancem valor correspondente, assegura-se uma garantia salarial mínima de R$ 2.315,96 (Dois Mil Trezentos e Quinze Reais e Noventa e Seis Centavos).
Parágrafo primeiro : Nos primeiros noventa dias de contratualidade, fica garantido salário igual ao Salário-Mínimo fixado pelo Governo federal, a todos os empregados abrangidos pela Convenção Coletiva de Trabalho.
Parágrafo segundo: Aos empregados admitidos pelas empresas cujo emprego anterior era na mesma função, não se aplicam o disposto no parágrafo anterior desta cláusula.

Reajuste salarial

“Os integrantes das categorias abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho, terão os salários fixos reajustados a partir de 1º DE JUNHO DE 2026, mediante a aplicação do percentual de 6,00% (seis por cento), sobre os salários vigentes em 01 junho 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002200/2026 (solicitação MR051633/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR051633/2026
Ver a cláusula inteira
Os integrantes das categorias abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho, terão os salários fixos reajustados a partir de 1º DE JUNHO DE 2026, mediante a aplicação do percentual de 6,00% (seis por cento), sobre os salários vigentes em 01 junho 2026.
PARÁGRAFO PRIMEIRO : Os percentuais serão sempre aplicados sobre o salário base devidamente corrigido pela aplicação integral dos índices fixados na Convenção anterior, nos termos da cláusula Reajuste Salarial, daquela Convenção Coletiva de Trabalho ou do mês da contratação, se posterior, de maneira não cumulativa.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Aos empregados admitidos após 1º JUNHO DE 2025, será garantido o reajuste estabelecido nesta cláusula, proporcionalmente ao seu tempo de serviço, nas seguintes condições:
MÊS DE ADMISSÃO | ÍNDICE ACUMULADO
JUNHO/2025 | 6,00%
JULHO/2025 | 5,50%
AGOSTO/2025 | 5,00%
SETEMBRO/2025 | 4,50%
OUTUBRO/2025 | 4,00%
NOVEMBRO/2025 | 3,50%
DEZEMBRO/2025 | 3,00%
JANEIRO/2026 | 2,50%
FEVEREIRO/2026 | 2,00%
MARÇO/2026 | 1,50%
ABRIL/2026 | 1,00%
MAIO/2026 | 0,50%
PARÁGRAFO TERCEIRO : COMPENSAÇÕES: A correção salarial ora estabelecida compensa todos os aumentos, antecipações e reajustes salariais, abonos salariais ou não, de natureza espontânea ou compulsória, concedidos pelo empregador, desde junho de 2025. Não serão compensados os aumentos salariais determinados por promoção, transferência de cargo, equiparação salarial por ordem judicial, término de aprendizagem ou implemento de idade.
PARÁGRAFO QUARTO : As condições de antecipação e reajustes dos salários aqui estabelecidos, englobam, atendem e extinguem todos os interesses de atualização salarial ocorrentes no mês de junho de 2026.
PARÁGRAFO QUINTO : As eventuais antecipações, reajustes ou abonos, espontâneos ou compulsórios que vierem a ser concedidos após junho de 2026, serão compensados com eventuais reajustes determinados por leis futuras ou disposição de outras Convenções ou Aditivos firmados pelas partes.

Prazo para se adequar

“As diferenças salariais havidas a partir do mês de JUNHO/2026 , decorrentes da aplicação da presente Convenção Coletiva de Trabalho, deverão ser pagas na folha de pagamento subsequente ao regsitro da presente Convenção Coletiva de Trabalho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002200/2026 (solicitação MR051633/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 11, “DIFERENÇAS SALARIAIS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR051633/2026
Ver a cláusula inteira
As diferenças salariais havidas a partir do mês de JUNHO/2026 , decorrentes da aplicação da presente Convenção Coletiva de Trabalho, deverão ser pagas na folha de pagamento subsequente ao regsitro da presente Convenção Coletiva de Trabalho.
Parágrafo Único – Os complementos das verbas rescisóriasda da aplicação desta convenção coletiva de trabalho deverão ser pagos em até 30 (trinta) dias subsequentes apos o regsitro deste instrumento aos empregados ja desligados das empresas, sob pena de pagamento de multa de um salário base desta convenção.

Horas extras

“a) 60% (sessenta por cento) para as primeiras 20 (vinte) horas mensais;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002200/2026 (solicitação MR051633/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 14, “ADICIONAL DE HORAS EXTRAS” · parágrafo 2
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR051633/2026
Ver a cláusula inteira
As horas extras serão pagas, de forma escalonada, com adicional de:
a) 60% (sessenta por cento) para as primeiras 20 (vinte) horas mensais;
b) 80% (oitenta por cento) para as excedentes de 20 (vinte) e até 40 (quarenta) horas mensais;
c) 100% (cem por cento) para as excedentes a 40 (quarenta) horas mensais.
Parágrafo Primeiro. Para cálculo das horas extras, as mesmas serão pagas, sobre o valor da hora normal, com o adicional citados no Caput desta clausula, sendo que os funcionários comissionados deverão receber as mesmas horas calculadas pela média das comissões do mês, mais adicional mencionado acima.
Parágrafo Segundo. As horas extras, quando habituais, integram a remuneração do empregado, e, consequentemente, a sua média, assim como a de seus acréscimos, deverá refletir no cálculo do 13º salário, férias, aviso prévio, indenização por tempo de serviço, descanso semanal remunerado e FGTS, devendo ser calculada multiplicando-se o número médio mensal das efetivamente prestadas, pelo valor unitário do último mês, já incluído o adicional correspondente.
Parágrafo Terceiro. Será pago descanso semanal remunerado sobre as horas extras habituais, sendo dividido o número de horas extras pelos dias úteis e multiplicado pelo número de domingos e feriados no mês.

Jornada de trabalho

“A jornada ordinária de trabalho dos empregados será no máximo de 8h diárias ou 44h horas semanais, em conformidade com o artigo 7º inciso XIII, da Constituição Federal e a Lei 12.790/13.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002200/2026 (solicitação MR051633/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 35, “DA JORNADA E HORÁRIO DE TRABALHO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR051633/2026
Ver a cláusula inteira
A jornada ordinária de trabalho dos empregados será no máximo de 8h diárias ou 44h horas semanais, em conformidade com o artigo 7º inciso XIII, da Constituição Federal e a Lei 12.790/13.
Parágrafo Primeiro. A jornada de trabalho para todos os empregados abrangidos pelo presente instrumento coletivo, independente da jornada individual contratada, não excederá de 08 (oito) horas de segunda a sexta-feira e de 04 (quatro) horas aos sábados, observando-se como jornada regular aquela que se der entre as 08:00hs e 18:00hs de segunda à sexta-feira e das 08:00hs às 12:00hs aos sábados.
Parágrafo Segundo. Fica vedado a jornada de trabalho dos empregados nos domingos, e em feriados Municipal, Estadual ou Federal.
Parágrafo Terceiro. Pelo descumprimento do estabelecido nesta clausula, fica estipulada multa especifica de meio piso salarial da categoria, por empregado em favor destes prejudicados e por data laborada, restando condicionada a aplicação desta multa à lavratura de Boletim de Ocorrência especifico pelo Sindicato dos Empregados, observando-se ainda que a presente multa não se acumula com aquela estabelecida à clausula de penalidades desta convenção coletiva, em favor do empregado, sendo inaplicável o artigo 412, do Código Civil, assim como a OJ 54, do C. TST.
Parágrafo Quarto. A penalidade insculpida no parágrafo anterior tem como finalidade coibir a utilização da mão de obra dos empregados em desacordo com o ora pactuado, motivo pelo qual o pagamento da pena cominatória prevista não impede o ajuizamento das medidas judiciais coletivas ou individuais cabíveis para o efetivo cumprimento das jornadas/horários pactuados na presente cláusula.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Fica estabelecida a obrigatoriedade do fornecimento do vale-refeição ou alimentação aos empregados abrangidos pela categoria, no valor mensal de R$ 352,00 (Trezentos e Cinquenta e Dois Reais) Mensais , a partir da data da assinatura da presente Convenção.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002200/2026 (solicitação MR051633/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 15, “VALE ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR051633/2026
Ver a cláusula inteira
Fica estabelecida a obrigatoriedade do fornecimento do vale-refeição ou alimentação aos empregados abrangidos pela categoria, no valor mensal de R$ 352,00 (Trezentos e Cinquenta e Dois Reais) Mensais , a partir da data da assinatura da presente Convenção.
Parágrafo primeiro : Tal benefício não terá natureza indenizatória, ou seja, não incidirá nas verbas trabalhistas.
Parágrafo Segundo: Os trabalhadores, beneficiados pela presente cláusula, participarão com o custo , na proporção de até 10% do valor do vale alimentação ;

Vale-transporte

“O desconto do importe de no máximo 6% do salário mensal a título de vale-transporte para quem receber quatro Vales diários, e o importe máximo de 3% do salário mensal para quem receber dois Vales diários.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002200/2026 (solicitação MR051633/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 16, “VALE TRANSPORTE” · Parágrafo Terceiro
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR051633/2026
Ver a cláusula inteira
Os empregadores fornecerão vale-transporte aos empregados, em valor mensal nunca inferior ao oficialmente cobrado pelas empresas de transporte coletivo, nos termos da Lei 7.418/85, multiplicado pelo número de deslocamentos diários e pelo número de dias úteis no mês. O vale-transporte será concedido também na hipótese de trabalho em outros dias.
Parágrafo Primeiro : Faculta-se o pagamento em dinheiro do vale transporte, até o último dia útil antecedente à sua utilização. O vale-transporte não tem natureza salarial nem se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, e não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou de FGTS.
Parágrafo Segundo : Havendo aumento de tarifas, após o pagamento opcional em dinheiro, as empresas efetuarão em até 10 (dez) a complementação do auxílio.
Parágrafo Terceiro: O desconto do importe de no máximo 6% do salário mensal a título de vale-transporte para quem receber quatro Vales diários, e o importe máximo de 3% do salário mensal para quem receber dois Vales diários.

Contribuições ao sindicato

“As empresas que compõem a categoria econômica na base territorial sindical patronal, associadas ou não, beneficiárias desta Convenção Coletiva de Trabalho, recolherão em favor do Sindicato Intermunicipal do Comércio Varejista de Materiais de Construção no Estado do Paraná – SIMACO PR, uma parcela anual a título de contribuição negocial, segundo deliberação da Assembleia Geral e conforme lhe faculta o art. 8º, inciso IV da Constituição Federal e art. 513, letras "b" e "c" da CLT, como contrapartida pecuniária face à representatividade absoluta da Entidade Patronal, de acordo com a tabela abaixo:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002200/2026 (solicitação MR051633/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 53, “TAXA NEGOCIAL PATRONAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR051633/2026
Ver a cláusula inteira
As empresas que compõem a categoria econômica na base territorial sindical patronal, associadas ou não, beneficiárias desta Convenção Coletiva de Trabalho, recolherão em favor do Sindicato Intermunicipal do Comércio Varejista de Materiais de Construção no Estado do Paraná – SIMACO PR, uma parcela anual a título de contribuição negocial, segundo deliberação da Assembleia Geral e conforme lhe faculta o art. 8º, inciso IV da Constituição Federal e art. 513, letras "b" e "c" da CLT, como contrapartida pecuniária face à representatividade absoluta da Entidade Patronal, de acordo com a tabela abaixo:
a) Empresas com até 5 (cinco) empregados, R$125,00 (cento e vinte e cinco reais);
b) Empresas com mais de 5 (cinco) empregados, R$ 25,00 (vinte e cinco reais) por funcionário.
Parágrafo Primeiro : O recolhimento da contribuição deverá ser realizado de maneira ativa pelas empresas via o CNPJ da matriz independentemente de notificação prévia ou envio de guias ou boletos, multiplicando o valor especificado no item “a” ou “b” pelo número total de empregados da empresa (somando matriz e filiais), considerando o número de empregados em junho/2026 , com o pagamento sendo efetuado via Pix CNPJ do sindicato 76.683.028/0001-32 , servindo o próprio comprovante da operação como recibo.
Parágrafo Segundo : A empresa deverá encaminhar um e-mail, para o endereço [email protected] , comprovando o pagamento e informando o número total de empregados por matriz e filiais.
Parágrafo Terceiro : A contribuição acima referida deve ser recolhida até o dia 30/09/2026 , sendo que após a data as empresas inadimplentes estão sujeitas a multa moratória de 2% (dois por cento) e juros não compensatórios de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor respectivo e correção monetária com base na variação do INPC, sem prejuízo da multa convencional.
Parágrafo Quarto : As empresas que compõem a categoria econômica na base territorial sindical, associadas ou não, beneficiárias desta Convenção Coletiva de Trabalho, recolherão em favor do Sindicato Intermunicipal do Comércio Varejista de Materiais de Construção no Estado do Paraná – SIMACO PR, uma parcela anual a título de contribuição assistencial, segundo deliberação da Assembleia Geral e conforme lhe faculta o art. 8º, inciso IV da Constituição Federal e art. 513, letras "b" e "c" da CLT, para manutenção dos serviços assistenciais da entidade, de acordo com a tabela abaixo considerando seu faturamento:
Faixa de faturamento bruto anual - Tabela para recolhimento da contribuição assistencial anual
Faturamento até R$ 4.800.000,00 – R$ 419,00
De R$ 4.800.000,01 até R$ 9.600.000,00 – R$ 839,00
De R$ 9.600.000,01 até R$ 19.200.000,00 – R$ 1.679,00
De R$ 19.200.000,01 até R$ 38.400.000,00 – R$ 3.358,00
Faturamento acima de R$ 38.400.000,00 – R$ 6.747,00
Parágrafo Quinto : O recolhimento da contribuição deverá ser realizado de maneira ativa pelas empresas via o CNPJ da matriz juntamente com a soma dos valores relativos as filiais (somando matriz e filiais), independentemente de notificação prévia ou envio de guias ou boletos, conforme seu faturamento bruto anual apurado no exercício contábil anterior e considerando a tabela acima, com o pagamento sendo efetuado via Pix CNPJ do sindicato 76.683.028/0001-32 , servindo o próprio comprovante da operação como recibo.
Parágrafo Sexto : A empresa deverá encaminhar um e-mail, para o endereço [email protected] , comprovando o pagamento e informando a quais empresas e filiais os pagamentos se referem.
Parágrafo Sétimo : A contribuição acima referida deve ser recolhida até 30/10/2026, considerando o faturamento do ano anterior, sendo que após esta data as empresas inadimplentes estão sujeitas a multa moratória de 2% (dois por cento) e juros não compensatórios de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor respectivo e correção monetária com base na variação do INPC, sem prejuízo da multa convencional.
Parágrafo Oitavo : É vedado aos prepostos ou contadores a adoção de qualquer procedimento que venha induzir os empresários a apresentarem cartas de oposição ou elaborarem modelos a serem copiados, sob pena de enquadramento em atitude anti-sindical vedada e passível de aplicação de multa pelo MPT – Ministério Público do Trabalho, sendo assegurado o direito de oposição que deverá ser exercido por meio de carta assinada digitalmente ou com firma reconhecida pelo sócio administrador da empresa com aviso de recebimento ou entregue na sede do sindicato em até quinze dias úteis após a assinatura da convenção coletiva.
Parágrafo Nono : O descumprimento das presentes cláusulas ou a utilização dos benefícios da CCT sem o devido recolhimento das respectivas contribuições, acarreta multa no valor equivalente ao maior salário da categoria por empresa/filial, sem prejuízo do cumprimento da obrigação principal. Somente sendo emitida certidão de regularidade para empresas contribuintes.

Seguro de vida

“Os empregadores poderão descontar dos salários dos seus empregados, desde que por eles devida e expressamente autorizados, importâncias correspondentes a seguros, parcela atribuível aos obreiros relativas a planos de saúde, vales-farmácia e outros que revertam em benefício deste ou de seus dependentes.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002200/2026 (solicitação MR051633/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 7, “DESCONTOS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR051633/2026
Ver a cláusula inteira
Os empregadores poderão descontar dos salários dos seus empregados, desde que por eles devida e expressamente autorizados, importâncias correspondentes a seguros, parcela atribuível aos obreiros relativas a planos de saúde, vales-farmácia e outros que revertam em benefício deste ou de seus dependentes.

Férias

“As férias deverão ser pagas ao empregado até 02 (dois) dias antes do seu início e acrescidas do abono constitucional independentemente de serem gozadas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002200/2026 (solicitação MR051633/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 44, “FÉRIAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR051633/2026
Ver a cláusula inteira
Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias de 30 dias. As férias deverão ser comunicadas pelo empregador por escrito aos empregados com 30 dias de antecedência. As férias serão remuneradas com adicional de 1/3 (um terço) sobre o valor do salário, independentemente de serem proporcionais, integrais, indenizadas de forma simples ou em dobro.O início de gozo das férias não poderá coincidir nos dois dias que antecederem feriado ou dia de repouso semanal remunerado. As férias deverão ser pagas ao empregado até 02 (dois) dias antes do seu início e acrescidas do abono constitucional independentemente de serem gozadas.
Parágrafo Primeiro. Fica facultadoao empregador e a critério do mesmo, a conceder férias anuais à empregada que desejar usufruir de tal direito, após transcorrido o período de afastamento por licença maternidade, mediante solicitação desta, por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do término da referida licença e desde que já tenha adquirido o direito às férias, e o empregador concorde.

Estabilidades e garantias

“A gestante gozará de garantia de emprego, ficando protegida contra a despedida arbitrária ou sem justa causa desde o momento da confirmação da gravidez até 180 (cento e oitenta) dias após o parto.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002200/2026 (solicitação MR051633/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 29, “ESTABILIDADE DA GESTANTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR051633/2026
Ver a cláusula inteira
A gestante gozará de garantia de emprego, ficando protegida contra a despedida arbitrária ou sem justa causa desde o momento da confirmação da gravidez até 180 (cento e oitenta) dias após o parto. As empregadas afastadas em razão de Licença Maternidade poderão gozar suas férias imediatamente após o término da licença, com ou sem período aquisitivo completo. A empregada que se demitir no prazo de até 60 (sessenta) dias do retorno da licença maternidade ficará dispensada do cumprimento de aviso prévio, sem prejuízo do salário.
Parágrafo Primeiro: (Amamentação): A empresa concederá às empregadas que estiverem em período de amamentação, licença de 00:30hrs (trinta minutos) no decorrer de cada período de trabalho, esses períodos de tempo de 00:30hrs (trinta minutos) cada, poderão ser acumulados em 1 (uma) hora para ser fruído em uma única ocasião. Fica garantido esse direito até o período de 06 (seis) meses após o nascimento da criança, sem prejuízo dos seus vencimentos.

Multa por descumprimento

“Pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas aqui acordadas, inclusive obrigações de fazer, e em obediência ao disposto do Artigo 613, inciso VIII, da CLT, fica estipulada multa de meio piso da categoria, “per capita”, em favor do trabalhador prejudicado, tendo em vista o cunho inibitório e o interesse das partes no cumprimento do presente acordo, não se aplicando à esta os dispositivos do artigo 412, CC e OJ 54, da SDI-1 do C. TST.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002200/2026 (solicitação MR051633/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 56, “PENALIDADE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR051633/2026
Ver a cláusula inteira
Pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas aqui acordadas, inclusive obrigações de fazer, e em obediência ao disposto do Artigo 613, inciso VIII, da CLT, fica estipulada multa de meio piso da categoria, “per capita”, em favor do trabalhador prejudicado, tendo em vista o cunho inibitório e o interesse das partes no cumprimento do presente acordo, não se aplicando à esta os dispositivos do artigo 412, CC e OJ 54, da SDI-1 do C. TST.

Todos os instrumentos de Sindicato dos Empregados no Comercio de Campo Mourao →

Todos os sindicatos de Campo Mourão/PR →

Acompanhe as convenções dos seus clientes

O Acervo Mediador identifica o sindicato de cada CNPJ e avisa por e-mail quando sai convenção, acordo ou termo aditivo novo, sempre com documento, página e parágrafo.

Consultar um CNPJ grátisVer o plano ↗