CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde
Campo Mourão/PR, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Empreg em Estab de Serv de Saude de C M (CNPJ 80.888.845/0001-02), de Campo Mourão/PR, para a categoria empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR001604/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 02/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR037971/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 02/07/2026.

Categoria: Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde

Partes

  • SINDICATO DOS EMPREG EM ESTAB DE SERV DE SAUDE DE C MSindicato dos trabalhadores · CNPJ 80.888.845/0001-02
  • SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SASindicato patronal · CNPJ 95.642.054/0001-67

Abrangência

Abrangência21 municípios de PR

CategoriaEmpregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde

Ver os 21 municípios
  • Altamira do Paraná/PR
  • Araruna/PR
  • Barbosa Ferraz/PR
  • Boa Esperança/PR
  • Campina da Lagoa/PR
  • Campo Mourão/PR
  • Corumbataí do Sul/PR
  • Engenheiro Beltrão/PR
  • Fênix/PR
  • Goioerê/PR
  • Iretama/PR
  • Janiópolis/PR
  • Juranda/PR
  • Luiziana/PR
  • Mamborê/PR
  • Nova Cantu/PR
  • Peabiru/PR
  • Quinta do Sol/PR
  • Roncador/PR
  • Terra Boa/PR
  • Ubiratã/PR
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde , com abrangência territorial em Altamira do Paraná/PR, Araruna/PR, Barbosa Ferraz/PR, Boa Esperança/PR, Campina da Lagoa/PR, Campo Mourão/PR, Corumbataí do Sul/PR, Engenheiro Beltrão/PR, Fênix/PR, Goioerê/PR, Iretama/PR, Janiópolis/PR, Juranda/PR, Luiziana/PR, Mamborê/PR, Nova Cantu/PR, Peabiru/PR, Quinta do Sol/PR, Roncador/PR, Terra Boa/PR e Ubiratã/PR .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001604/2026 (solicitação MR037971/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 632.840
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“A partir de 1º de maio de 2026 , os pisos salariais da categoria para a vigência 2026/2027 (01/05/2026 a 30/04/2027) serão reestruturados e reajustados na forma abaixo.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001604/2026 (solicitação MR037971/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISOS SALARIAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 632.846
Ver a cláusula inteira
A partir de 1º de maio de 2026 , os pisos salariais da categoria para a vigência 2026/2027 (01/05/2026 a 30/04/2027) serão reestruturados e reajustados na forma abaixo.
3.1. DA REESTRUTURAÇÃO DAS FAIXAS SALARIAIS
Fica promovida a fusão dos pisos previstos nas alíneas "B" e "C" da CCT 2025/2026 em um único piso, passando a integrar a nova alínea "B" desta Convenção, tendo como base para aplicação do reajuste o valor do piso anteriormente previsto na alínea "C" (R$ 1.639,53).
Em decorrência da fusão acima, os pisos salariais sofrerão a seguinte reclassificação:
*:first-child]:mt-0 [&>*:last-child]:mb-0 space-y-2"> CCT 2025/2026
CCT 2026/2027
B
Fundido ao novo B
C
Fundido ao novo B
D
C
E
D
F
E
*:first-child]:mt-0 [&>*:last-child]:mb-0 space-y-2"> 3.2. DOS PERCENTUAIS DE REAJUSTE
Sobre os pisos salariais reestruturados, incidirão os seguintes percentuais de reajuste:
*:first-child]:mt-0 [&>*:last-child]:mb-0 space-y-2" style="text-align: justify;"> *:first-child]:mt-0 [&>*:last-child]:mb-0 space-y-2" style="text-align: justify;"> 6% (seis por cento) sobre os pisos das categorias A, B, C e D ;
5% (cinco por cento) sobre o piso da categoria E .
3.3. PISOS SALARIAIS 2026/2027
*:first-child]:mt-0 [&>*:last-child]:mb-0 space-y-2" style="text-align: justify;"> Após a reestruturação e aplicação dos reajustes acima, os pisos salariais da categoria 2026/2027 (01/05/2026 a 30/04/2027) ficam assim estabelecidos:
*:first-child]:mt-0 [&>*:last-child]:mb-0 space-y-2" style="text-align: justify;">
Alínea
Funções Abrangidas
Piso Salarial (R$)
A
Contínuo, Guarda, Vigia, Porteiro, Auxiliar de Cozinha, Lavanderia, Auxiliar de Costura, Copeira, Zeladora, Servente, Costureira e Lactarista.
R$ 1.686,09
B
Secretária de Consultório, Recepcionista, Auxiliar de Escritório, Auxiliar de Departamento Pessoal, Auxiliar de Contabilidade, Auxiliar de Compras, Secretária de Farmácia, Auxiliar de Farmácia, Almoxarife, Kardexista, Auxiliar de Serviço Social, Auxiliar de Manutenção, Auxiliar de Creche, Auxiliar Odontológico, Auxiliar em Saúde Bucal (ASB), Auxiliar de Coleta de Laboratório de Análises Clínicas, Auxiliar de Veterinário, Auxiliar de Fisioterapia, Auxiliar de Serviços Sociais, Auxiliar de Serviço Médico, Escriturário e Telefonista.
R$ 1.737,90
C
Auxiliar de Cobalteria, Auxiliar de Hemoterapia, Escriturário, Auxiliar de Câmara Clara e Escura, Auxiliar de Laboratório e Auxiliar de Raio X, Tosador de Animais, Esteticista Duchista/Banhista de Animais, Maqueiro, Operador de Telemarketing / Operador de Call Center.
R$ 1.753,51
D
Técnico em Saúde Bucal (TSB), Protético, Massagista, Socorrista/Resgatista ¹ , Técnico em Prótese Dentária, Cozinheira e demais funções de nível técnico (exceto enfermagem) .
R$ 1.956,06
E
Nutricionista, Assistente Social, Biólogo, Biomédico, Psicólogo e demais funções de nível superior (exceto enfermagem) .
R$ 3.274,93
1 Considera-se Socorrista/Resgatista o profissional responsável pelo atendimento pré-hospitalar de urgências e emergências, incluindo avaliação inicial do paciente, prestação de primeiros socorros, condução segura de ambulâncias e transporte de pacientes, independentemente da empresa contratante ou da natureza da atividade econômica principal (saúde, concessões de rodovias ou similares).
Parágrafo primeiro: Os pisos salariais previstos nesta Cláusula representam os valores mínimos obrigatórios a serem praticados para cada função no período de 01/05/2026 a 30/04/2027 , não sendo admitida, em qualquer hipótese, a manutenção de salários-base inferiores aos pisos aqui estabelecidos.
Parágrafo segundo: Tendo em vista a celebração da presente Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) em 24 de junho de 2026 , posteriormente ao fechamento da folha de pagamento referente a MAIO/2026 , os reajustes salariais (reajustes dos pisos salariais) de que trata esta cláusula e seus reflexos , deverão ser aplicados na folha de pagamento referente a JUNHO/2026 , com pagamento até o 5º dia útil do mês de julho de 2026 .
Parágrafo terceiro: Os valores retroativos (deiferenças salariais) referentes ao reajuste do piso salarial e seus reflexos, competência MAIO/2026 , deverão ser apurados e quitados, impreterivelmente , até o 5º dia útil do mês de julho de 2026.
Parágrafo quarto: A não aplicação do piso da categoria, bem como o não pagamento de eventuais retroativos na forma estabelecida nesta cláusula gera multa convencional.

Reajuste salarial

“Os salários-base superiores aos pisos salariais definidos nas Cláusulas 3ª e 4ª serão reajustados, a partir de 01/05/2026 , pelo percentual de 5% (cinco por cento) , aplicado sobre o salário praticado em abril de 2026 , abatendo-se apenas as antecipações concedidas acima dos índices pactuados na negociação coletiva 2025/2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001604/2026 (solicitação MR037971/2026)
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Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 632.852
Ver a cláusula inteira
Os pisos salariais previstos nas Cláusulas 3ª e 4ª desta Convenção representam os valores mínimos obrigatórios a serem praticados para cada função no período de 01/05/2026 a 30/04/2027 , não sendo admitida, em qualquer hipótese, a manutenção de salários-base inferiores aos pisos ali estabelecidos.
Os salários-base superiores aos pisos salariais definidos nas Cláusulas 3ª e 4ª serão reajustados, a partir de 01/05/2026 , pelo percentual de 5% (cinco por cento) , aplicado sobre o salário praticado em abril de 2026 , abatendo-se apenas as antecipações concedidas acima dos índices pactuados na negociação coletiva 2025/2026.
Caso a aplicação do percentual de 5% (cinco por cento), aplicado sobre o salário praticado em abril de 2026 , resulte em valor inferior ao piso salarial da função , prevalecerá o piso salarial estabelecido nas Cláusulas 3ª e 4ª , devendo o mesmo ser aplicado a partir de 01/05/2026 .
Para fins de enquadramento, não se considera salário-base superior ao piso aquele que exceda o piso anterior (CCT 2025/2026) por diferença meramente residual, decorrente de arredondamentos ou centavos, devendo ser aplicado o reajuste equivalente ao dos pisos salariais.
Parágrafo primeiro: Para os empregados admitidos a partir de 01/05/2026, os salários serão corrigidos levando em conta o mesmo índice de correção salarial ora pactuado no caput desta clausula, desde o mês da admissão até 30/04/2027, respeitando-se o piso salarial da função.
Parágrafo segundo: Fica assegurado ao Sindicato Patronal e ao Sindicato Obreiro o direito de ajuizamento de dissídio Coletivo, com vistas a obtenção de perdas salariais eventualmente ocorridas no período de abrangência da Convenção Coletiva de Trabalho anterior.
Parágrafo terceiro: Serão compensados todos os reajustes salariais espontâneos ou compulsórios e as antecipações salariais concedidas a partir de maio/2026.
Parágrafo quarto: Não serão compensados os aumentos decorrentes de promoção, transferência, equiparação salarial, implemento de idade, mérito e término de contrato de aprendizagem, bem como, resultantes da integração de horas extras.
Parágrafo quinto: Tendo em vista a celebração da presente Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) em 24 de junho de 2026 , posteriormente ao fechamento da folha de pagamento referente a MAIO/2026 , os reajustes salariais de que trata esta cláusula e seus reflexos, deverão ser aplicados na folha de pagamento referente a JUNHO/2026 , com pagamento até o 5º dia útil do mês de julho de 2026 .
Paragrafo sexto: Os valores retroativos (deiferenças salariais) referentes ao reajuste do piso salarial e seus reflexos, competência MAIO/2026 , deverão ser apurados e quitados, impreterivelmente , até o 5º dia útil do mês de julho de 2026.
Paragrafo sétimo: A não aplicação do reajuste, bem como o não pagamento de eventuais reflexos e retroativos na forma estabelecida nesta cláusula gera multa convencional.

Prazo para se adequar

“Parágrafo quinto: Tendo em vista a celebração da presente Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) em 24 de junho de 2026 , posteriormente ao fechamento da folha de pagamento referente a MAIO/2026 , os reajustes salariais de que trata esta cláusula e seus reflexos, deverão ser aplicados na folha de pagamento referente a JUNHO/2026 , com pagamento até o 5º dia útil do mês de julho de 2026 .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001604/2026 (solicitação MR037971/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · Parágrafo quinto
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 632.852
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Os pisos salariais previstos nas Cláusulas 3ª e 4ª desta Convenção representam os valores mínimos obrigatórios a serem praticados para cada função no período de 01/05/2026 a 30/04/2027 , não sendo admitida, em qualquer hipótese, a manutenção de salários-base inferiores aos pisos ali estabelecidos.
Os salários-base superiores aos pisos salariais definidos nas Cláusulas 3ª e 4ª serão reajustados, a partir de 01/05/2026 , pelo percentual de 5% (cinco por cento) , aplicado sobre o salário praticado em abril de 2026 , abatendo-se apenas as antecipações concedidas acima dos índices pactuados na negociação coletiva 2025/2026.
Caso a aplicação do percentual de 5% (cinco por cento), aplicado sobre o salário praticado em abril de 2026 , resulte em valor inferior ao piso salarial da função , prevalecerá o piso salarial estabelecido nas Cláusulas 3ª e 4ª , devendo o mesmo ser aplicado a partir de 01/05/2026 .
Para fins de enquadramento, não se considera salário-base superior ao piso aquele que exceda o piso anterior (CCT 2025/2026) por diferença meramente residual, decorrente de arredondamentos ou centavos, devendo ser aplicado o reajuste equivalente ao dos pisos salariais.
Parágrafo primeiro: Para os empregados admitidos a partir de 01/05/2026, os salários serão corrigidos levando em conta o mesmo índice de correção salarial ora pactuado no caput desta clausula, desde o mês da admissão até 30/04/2027, respeitando-se o piso salarial da função.
Parágrafo segundo: Fica assegurado ao Sindicato Patronal e ao Sindicato Obreiro o direito de ajuizamento de dissídio Coletivo, com vistas a obtenção de perdas salariais eventualmente ocorridas no período de abrangência da Convenção Coletiva de Trabalho anterior.
Parágrafo terceiro: Serão compensados todos os reajustes salariais espontâneos ou compulsórios e as antecipações salariais concedidas a partir de maio/2026.
Parágrafo quarto: Não serão compensados os aumentos decorrentes de promoção, transferência, equiparação salarial, implemento de idade, mérito e término de contrato de aprendizagem, bem como, resultantes da integração de horas extras.
Parágrafo quinto: Tendo em vista a celebração da presente Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) em 24 de junho de 2026 , posteriormente ao fechamento da folha de pagamento referente a MAIO/2026 , os reajustes salariais de que trata esta cláusula e seus reflexos, deverão ser aplicados na folha de pagamento referente a JUNHO/2026 , com pagamento até o 5º dia útil do mês de julho de 2026 .
Paragrafo sexto: Os valores retroativos (deiferenças salariais) referentes ao reajuste do piso salarial e seus reflexos, competência MAIO/2026 , deverão ser apurados e quitados, impreterivelmente , até o 5º dia útil do mês de julho de 2026.
Paragrafo sétimo: A não aplicação do reajuste, bem como o não pagamento de eventuais reflexos e retroativos na forma estabelecida nesta cláusula gera multa convencional.

Horas extras

“O adicional de horas extras será de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal, nas primeiras 8 horas extras semanais, sendo que, para as excedentes desse limite o adicional será de 100% (cem por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001604/2026 (solicitação MR037971/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL DE HORA-EXTRA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 632.873
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O adicional de horas extras será de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal, nas primeiras 8 horas extras semanais, sendo que, para as excedentes desse limite o adicional será de 100% (cem por cento).

Adicional noturno

“O adicional noturno será de 30% (trinta por cento), a ser calculado sobre a remuneração percebida pelo empregado, compreendida entre às 22h00min de um dia e às 05h00min do dia seguinte.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001604/2026 (solicitação MR037971/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 632.876
Ver a cláusula inteira
O adicional noturno será de 30% (trinta por cento), a ser calculado sobre a remuneração percebida pelo empregado, compreendida entre às 22h00min de um dia e às 05h00min do dia seguinte.

Banco de horas e compensação

“III - O período de apuração e compensação será de 12 (doze) meses, contados a partir da vigência dessa convenção coletiva: 01/05/2026 a 30/04/2027;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001604/2026 (solicitação MR037971/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “BANCO DE HORAS” · parágrafo 4
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 633.131
Ver a cláusula inteira
As empresas devem evitar a realização de horas extras. Entretanto, quando necessárias, as empresas associadas ao sindicato patronal – SHESSMAR poderão adotar o s istema de compensação de jornada de trabalho (Banco de Horas) , mediante as seguintes condições:
I - A empresa deverá comunicar formalmente ao Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviço de Saúde de Campo Mourão e Região a data de início da implementação do Banco de Horas;
II - O sistema permitirá a compensação do excesso de horas trabalhadas em um dia pela correspondente diminuição em outro dia, de forma simples;
III - O período de apuração e compensação será de 12 (doze) meses, contados a partir da vigência dessa convenção coletiva: 01/05/2026 a 30/04/2027;
IV - Ao realizar o encerramento, havendo saldo positivo de horas, o pagamento será efetuado na folha de competência de abril de 2027 , pagos até o 5º dia útil de maio , com o acréscimo de horas extras conforme a Clausula 12ª desta CCT. Havendo saldo negativo de horas, as mesmas serão descontadas de forma simples.
Parágrafo primeiro – A comunicação ao Sindicato Obreiro deverá ser protocolada e conter expressamente a data de início da aplicação do Banco de Horas, respeitadas todas as normas estabelecidas nesta Convenção Coletiva de Trabalho.
Parágrafo segundo – a) Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem justa causa pelo empregador, sem que tenha havido a compensação integral das horas trabalhadas, será feito o confronto entre as horas compensadas e as prorrogadas. Havendo crédito a favor do trabalhador, este fará jus ao pagamento das horas devidas como extraordinárias, com o adicional previsto na cláusula 12ª desta CCT; b) No caso de pedido de demissão pelo empregado, eventuais horas não compensadas pelo mesmo, serão descontadas de forma simples quando da rescisão contratual. Havendo crédito a favor do trabalhador, este fará jus ao pagamento das horas devidas como extraordinárias, com o adicional previsto na cláusula 12ª desta CCT; c) No momento da homologação, o empregador deverá apresentar ao Sindicato Obreiro os espelhos de ponto do período.
Parágrafo terceiro – A empresa manterá controle atualizado do registro de frequência e do saldo de horas de cada empregado, fornecendo estas informações sempre que solicitadas pelo trabalhador.
Parágrafo quarto – Em conformidade com o entendimento consolidado pela Jurisprudência Trabalhista, fica ratificada pela presente CCT a proibição de adoção de regime de Banco de Horas para trabalhadores sujeitos à jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso (12x36) ante a incompatibilidade.
Parágrafo quinto – O direito de utilização do Banco de Horas é exclusivo das empresas que:
I - Sejam associadas ao sindicato patronal – SHESSMAR - Devidamente comprovado por Declaração;
II - Estejam com suas obrigações sindicais em dia, comprovando o adimplemento da contribuição associativa e da taxa de reversão patronal;
III - Estejam em situação regular com suas obrigações junto ao Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviço de Saúde de Campo Mourão e Região.
Parágrafo sexto – As horas trabalhadas em feriados não poderão ser incluídas no Banco de Horas para compensação , devendo ser remuneradas em dobro (100%) , conforme estabelecido nesta CCT.

Jornada de trabalho

“a) Para os empregados da área de enfermagem a jornada de trabalho será de 36 (trinta e seis) horas semanais ;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001604/2026 (solicitação MR037971/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 632.975
Ver a cláusula inteira
A jornada de trabalho será estabelecida da seguinte forma:
a) Para os empregados da área de enfermagem a jornada de trabalho será de 36 (trinta e seis) horas semanais ;
b) Para os empregados dos setores cuja atividade não tem paralisação (cozinha, lavanderia, limpeza, portaria e /ou recepção, inclusive laboratório de análises clínicas) a jornada de trabalho será de 42 (quarenta e duas) horas semanais ;
c) Para os empregados dos demais setores (auxiliares de escritório, departamento pessoal, departamento de compras) a jornada de trabalho será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais .
Parágrafo primeiro: Dada a natureza dos serviços de enfermagem, os empregadores poderão instituir horário de trabalho em regime de plantão de 12x36 (doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso) , implícita a compensação de horário, com a escala de revezamento, respeitados os intervalos intrajornadas para café, almoço e/ou jantar no mínimo a 1 hora/dia, já computados na jornada, limitada a jornada semanal de 36 (trinta e seis) horas.
Parágrafo segundo: Para os setores de cozinha, lavanderia, limpeza, portaria e/ou recepção poderão as empresas instituir horário de trabalho em regime de plantão de 12x36 (doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso) implícita a compensação de horário, com a escala de revezamento, respeitados os intervalos intrajornadas para café, almoço e/ou jantar no mínimo a 1 hora/dia, já computados na jornada, limitada a jornada semanal de 42 horas semanais .
Parágrafo terceiro: O empregador poderá instituir jornada de trabalho de 06 (seis) horas diárias de segunda a sexta-feira para todos os empregados, com plantão de 12 (doze) horas no Sábado ou Domingo, alternadamente, num total de 42 (quarenta e duas) horas semanais, sendo que, para os empregados da área de enfermagem as horas excedentes de 36 (trinta e seis) semanais deverão ser remuneradas como extraordinárias.
Parágrafo quarto: Será concedido o intervalo intrajornada de 1 hora para café, almoço/jantar, os quais precisam ser consignados nos controles de jornada, diante da complexidade para registro e movimentação dos trabalhadores. Contudo, quando da aposição da assinatura nos controles de jornada, o empregado tem 5 (cinco) dias, para pedir a retificação da efetiva jornada cumprida, caso não tenha usufruído do intervalo mínimo de uma hora, decorrente de urgências/emergências no setor e/ou estabelecimento.
Parágrafo quinto: Os excessos apurados no mês devem ser pagos como horas extraordinárias, nos termos deste instrumento, salvo se compensados no Banco de Horas. Ressalva-se, contudo, que é expressamente vedada a adoção de Banco de Horas para os profissionais que laboram em regime de escala 12 x 36.
Parágrafo sexto: Aos empregados que mantém o regime de compensação de jornada de trabalho, fica assegurada a remuneração do Sábado que coincidir com feriado, como se trabalhado fosse.
Parágrafo sétimo: Considera-se para efeito das escalas de trabalho, que a semana tem início na segunda-feira.
Parágrafo oitavo: Mediante solicitação do empregador, o Sindicato obreiro realizará assembléia junto a entidade solicitante a fim de estipular jornada dos empregados no setor de enfermagem, na forma legal.
Parágrafo nono: Nos termos do Art. 61 da CLT , ocorrendo necessidade imperiosa por motivo de força maior ou para atender a conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto, a duração do trabalho poderá exceder o limite legal ou convencionado, sendo obrigatório o pagamento do adicional de hora extra previsto neste instrumento (Cláusula “adicional de hora-extra”).

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“A partir de 01 de maio de 2026 , o valor do auxílio alimentação convencional será reajustado em 5,68% (cinco virgula sessenta e oito por cento) passando de : R$ 511,00 (quinhentos e onze reais), por mês, para: R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais), por mês.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001604/2026 (solicitação MR037971/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “AUXILIO ALIMENTAÇÃO” · Parágrafo segundo
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 632.886
Ver a cláusula inteira
Todos os empregadores deverão observar as regras e procedimentos estabelecidos nesta cláusula para a concessão do auxílio alimentação.
O auxílio alimentação consiste em um benefício convencional (estabelecido por meio de negociação coletiva e previsto em instrumento coletivo de trabalho), obrigatório, de caráter alimentar e indenizatório, pago pelos Empregadores da categoria econômica em favor dos Empregados da categoria profissional. Tal auxílio poderá receber as denominações de vale alimentação, vale refeição, cesta básica ou auxílio alimentação e será concedido em vales/tickets/cartão, sendo vedado o pagamento em espécie/dinheiro, juntamente com o salário mensal, nas férias, nas licenças maternidade e/ou médica e nas rescisões de contrato.
Parágrafo primeiro: O auxílio alimentação é extensivo a todos os integrantes da categoria profissional, independente de função, modalidade de contratação e jornada de trabalho.
Parágrafo segundo: A partir de 01 de maio de 2026 , o valor do auxílio alimentação convencional será reajustado em 5,68% (cinco virgula sessenta e oito por cento) passando de : R$ 511,00 (quinhentos e onze reais), por mês, para: R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais), por mês.
Parágrafo terceiro: O auxílio alimentação deverá ser pago/disponibilizado, até o 5º dia útil de cada mês , e não poderá haver nenhum desconto do trabalhador, sendo vedado o pagamento em espécie/dinheiro.
Parágrafo quarto: O auxílio alimentação, ora ajustado, tem caráter alimentar e indenizatório e NÃO SERÁ: 1) incorporado ao vencimento, remuneração, provento ou salário; 2) configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição previdenciária, do Fundo de Garantia doTempo de Serviço e/ou tributação de qualquer espécie; 3) caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura; 4) Considerado para efeito de pagamento de 13º salário;
Parágrafo quinto: Quando for concedida licença aos funcionários, os mesmos somente terão direito do recebimento do auxilio alimentação nos primeiros 04 (quatro) meses . Após referido prazo, tal direito será concedido novamente quando do retorno ao trabalho.
Parágrafo sexto : Não será decrescido do auxílio alimentação atestados.
Parágrafo sétimo : As faltas injustificadas serão objeto de desconto do auxílio alimentação.
Parágrafo oitavo: O presente benefício será pago de forma proporcional na admissão, rescisão e em caso de faltas injustificadas, considerando-se para tanto seu valor dia à ordem de R$ 18,00 (dezoito reais) .
Parágrafo nono : Tendo em vista a celebração da presente Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) em 24 de junho de 2026 , posteriormente ao fechamento da folha de pagamento - recarga do auxilio alimentação - referente a MAIO/2026 , os reajustes do auxilio alimentação de que trata esta cláusula, deverão ser aplicados na folha de pagamento - recarga do auxilio alimentação - referente a JUNHO/2026 , com pagamento até o 5º dia útil do mês de julho de 2026 .
Parágrafo décimo: Os valores retroativos (diferenças do auxilio alimentação) referentes ao reajuste do auxilio alimentação (de R$ 511,00 para R$ 540,00), competência MAIO/2026 , deverão ser apurados e quitados, impreterivelmente , até o 5º dia útil do mês de julho de 2026 .
Parágrafo décimo primeiro: O não pagamento, aplicação do reajuste do auxilio alimentação, bem como o não pagamento de eventuais retroativos na forma estabelecida nesta cláusula gera multa convencional.

PLR

“Para fins de complementação remuneratória no periodo de vigencia deste instrumento coletivo, será devido aos profissionais de enfermagem novo abono indenizatório mensal de natureza transitória , nos valores abaixo, a ser pago pelo empregador no período de 01/05/2026 a 30/04/2027 :”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001604/2026 (solicitação MR037971/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISOS SALARIAIS DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM” · parágrafo 23
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 632.849
Ver a cláusula inteira
Tendo em vista o previsto na Lei nº 14.434/2022 e Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7222 do STF (Autos nº 0124887-98.2022.1.00.0000), as partes convencionam que o Piso Salarial dos Profissionais de enfermagem (Enfermeiro, Técnico de enfermagem, Auxiliar de enfermagem e Parteira) será aplicado nos termos da presente cláusula e da seguinte forma:
1. Entidades e prestadoras de serviços contratualizados que atendam, no mínimo, 60% de seus(suas) pacientes pelo SUS, com assistência financeira complementar da União:
Fica pactuado que, para os profissionais de enfermagem (enfermeiro, técnico de enfermagem, auxiliar de enfermagem e parteira) contratados por entidades filantrópicas possuidoras de CEBAS SUS, bem como por prestadoras de serviços contratualizadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS e recebam assistência financeira complementar da União prevista no art. 198, § 14º da Constituição Federal , os pisos salariais vigentes em 30/04/2026 serão reajustados em 01/05/2026, mediante a incorporação do abono indenizatório mensal de natureza transitória previsto na CCT 2025/2026, resultando nos seguintes pisos salariais consolidados :
FUNÇÃO
CARGA HORARIA SEMANAL
PISO SALARIAL 2026/2027
(VENCIMENTO BÁSICO - VB)
Enfermeiro
36 horas
R$ 3.127,56
Técnico de Enfermagem
36 horas
R$ 1.850,41
Auxiliar de Enfermagem
36 horas
R$ 1.632,89
Parteira
36 horas
R$ 1.632,89
1.1. Os valores necessários à complementação para o cumprimento dos pisos salariais nacionais previstos na Lei nº 14.434/2022 serão custeados pela União, através da assistência financeira complementar prevista no art. 198, § 14º da Constituição Federal e disponibilizada pelo Ministério da Saúde, nos termos da decisão proferida pelo STF no âmbito da ADI 7222. Após o recebimento dos recursos da União, caberá ao empregador efetuar o repasse da complementação aos profissionais de enfermagem, de acordo com os valores individualizados aprovados/enviados pela União à cada empregado. Sobre os valores da complementação incidirão as deduções legais obrigatórias referentes à parte do empregado, como contribuição previdenciária (INSS laboral) e Imposto de Renda Retido na Fonte (IRPF), quando aplicáveis, conforme a legislação vigente.
1.2. Para fins de complementação remuneratória no periodo de vigencia deste instrumento coletivo, será devido aos profissionais de enfermagem novo abono indenizatório mensal de natureza transitória , nos valores abaixo, a ser pago pelo empregador no período de 01/05/2026 a 30/04/2027 :
FUNÇÃO
CARGA HORARIA SEMANAL
ABONO INDENIZATÓRIO MENSAL DE NATUREZA TRANSITÓRIA
Enfermeiro
36 horas
R$ 180,12
Técnico de Enfermagem
36 horas
R$ 106,57
Auxiliar de Enfermagem
36 horas
R$ 94,04
Parteira
36 horas
R$ 94,04
A) O referido abono não integrará a base de cálculo da assistência financeira complementar custeada pela União prevista no art. 198, § 14º da Constituição Federal, sendo considerado vantagem pecuniária individual transitória e de natureza indenizatória.
B) A partir de 30/04/2027 , o abono indenizatório mensal de natureza transitória será incorporado ao salário base dos profissionais de enfermagem , salvo pactuação diversa entre as partes signatárias (SINDSAÚDECM x SHESSMAR) mediante negociação coletiva que estenda sua vigência.
2. Profissionais de enfermagem celetistas sem assistência financeira complementar da União:
Para profissionais de enfermagem (enfermeiro, técnico de enfermagem, auxiliar de enfermagem e parteira) contratados sob o regime da CLT, celetistas em geral (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986), que NÃO recebam assistência financeira complementar prevista no art. 198, § 14º da Constituição Federal , os pisos salariais, a partir de 01/05/2026 , corresponderão a integralidade (100%) do piso nacional previsto na Lei n.º 14.434/2022 , observando a proporcionalidade prevista na ADI 7222, sendo devidos os seguintes valores para jornada de trabalho de 36 (trinta e seis) horas semanais:
FUNÇÃO
CARGA HORARIA SEMANAL
PISO SALARIAL 2026/2027
( VENCIMENTO BÁSICO - VB)
Enfermeiro
36 horas
R$ 3.886,36
Técnico de Enfermagem
36 horas
R$ 2.720,45
Auxiliar de Enfermagem
36 horas
R$ 1.943,18
Parteira
36 horas
R$ 1.943,18
A) Aos profissionais de enfermagem contratados sob o regime da CLT, celetistas em geral (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986), abrangidos por esta Convenção, que, por liberalidade do empregador , já percebiam em 30 de abril de 2026 salário-base igual ou superior ao piso salarial nacional previsto na Lei nº 14.434/2022 (piso da enfermagem), fica assegurado, a partir de 1º de maio de 2026 , o reajuste salarial de 5% (cinco por cento) incidente sobre o salário-base vigente em 30/04/2026 , sem qualquer compensação ou dedução com os valores já praticados. Caso a aplicação do percentual de 5% (cinco por cento), aplicado sobre o salário praticado em abril de 2026 , resulte em valor inferior ao piso salarial da função, prevista na tabela acima (2) , prevalecerá o piso salarial estabelecido nesta Cláusula (pisos do item 2) , devendo o mesmo ser aplicado a partir de 01/05/2026 . Para fins de enquadramento, não se considera salário-base superior ao piso aquele que exceda o piso anterior (CCT 2025/2026) por diferença meramente residual, decorrente de arredondamentos ou centavos, devendo ser aplicado o reajuste equivalente ao dos pisos salariais.
Parágrafo primeiro: Os pisos salariais estabelecidos na presente clausula são para carga horaria de 36 (trinta e seis) horas semanais, inclusive na jornada 12x36 (doze por trinta seis) . A jornada de trabalho para os empregados da área de enfermagem é de 36 (trinta e seis) horas semanais conforme Clausula 30ª;
Parágrafo segundo: Os pisos salariais previstos nesta Cláusula representam os valores mínimos obrigatórios a serem praticados para os profissionais de enfermagem no período de 01/05/2026 a 30/04/2027 , não sendo admitida, em qualquer hipótese, a manutenção de salários-base (vencimento básico) inferiores aos pisos aqui estabelecidos.
Parágrafo terceiro: Tendo em vista a celebração da presente Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) em 24 de junho de 2026 , posteriormente ao fechamento da folha de pagamento referente a MAIO/2026 , os reajustes salariais de que trata esta cláusula, seus reflexos , bem como o abono indenizatório mensal de natureza transitória , deverão ser aplicados na folha de pagamento referente a JUNHO/2026 , com pagamento até o 5º dia útil do mês de julho de 2026 .
Parágrafo quarto: Os valores retroativos referentes ao reajuste do piso salarial e seus reflexos, bem como ao abono indenizatório mensal de natureza transitória, competência MAIO/2026 , deverão ser apurados e quitados, impreterivelmente , até o 5º dia útil do mês de julho de 2026.
Parágrafo quinto: A não aplicação do piso da categoria, bem como o não pagamento de diferenças salariais e seus reflexos, retroativos e abonos na forma estabelecida nesta cláusula gera multa convencional.

Contribuições ao sindicato

“As empresas efetuarão descontos mensalmente, no valor de 3% (três por cento) sobre o salário base na folha de pagamento dos empregados associados , a título de mensalidade associativa sindical laboral, na forma do art. 545 da CLT, art. 5º e 8º da CF.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001604/2026 (solicitação MR037971/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MENSALIDADE ASSOCIATIVA SINDICAL LABORAL - ASSOCIADOS AO SINDSAUDECM” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 633.119
Ver a cláusula inteira
As empresas efetuarão descontos mensalmente, no valor de 3% (três por cento) sobre o salário base na folha de pagamento dos empregados associados , a título de mensalidade associativa sindical laboral, na forma do art. 545 da CLT, art. 5º e 8º da CF. Tal valor deverá ser recolhido do empregado até o dia 10 (dez) de cada mês, e repassado a entidade sindical por meio de deposito bancário, boleto bancario ou em diretamente na sede do SINDSAUDECM.
Parágrafo Primeiro: Para se tornar Associado o Empregado deverá comparecer na sede administrativa do SINDSAUDECM, acompanhado de Carteira de Trabalho; RG; CPF; Comprovante de endereço e os dois últimos comprovantes de pagamento (holerite), e preencher a ficha de intenção de Associação/filiação, nos termos do Estatuto Social.
Parágrafo Segundo: A empresa que atrasar o recolhimento mensal pagará além do valor principal devido, multa de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento), por dia de atraso, até o efetivo pagamento.
Parágrafo Terceiro: O cancelamento da mensalidade associativa sindical laboral dar-se-á mediante protocolo de intenção pessoal, na sede do Sindicato obreiro, não se admitindo representação por terceiros. Somente ocorrerá o cancelamento imediato em função de rescisão do contrato de trabalho, neste caso fica as empresas obrigadas a informar o desligamento do empregado ao sindicato obreiro.
Parágrafo Quarto: O Empregado Associado não pode se opor as demais contribuições previstas na presente Convenção, sob pena de perder a qualidade de associado.

Férias

“Aos empregados que completarem 07 (sete) anos de serviço ininterruptos na mesma empresa, será assegurado o gozo de férias ampliadas para 45 (quarenta e cinco) dias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001604/2026 (solicitação MR037971/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FÉRIAS AMPLIADAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 633.051
Ver a cláusula inteira
Aos empregados que completarem 07 (sete) anos de serviço ininterruptos na mesma empresa, será assegurado o gozo de férias ampliadas para 45 (quarenta e cinco) dias.
Parágrafo Único: Uma vez adquirido esse direito, após cada cinco anos de trabalho, as férias voltarão a ser ampliadas para 45 (quarenta e cinco) dias.

Estabilidades e garantias

“Fica garantida a estabilidade no emprego, a todos os empregados, por 30 dias dias que antecede a data base da convenção coletiva de trabalho sendo para o ano de 2026 de 01/04/2026 a 30/04/2026 e para o ano de 2027 de 01/04/2027 a 30/04/2027 .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001604/2026 (solicitação MR037971/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE GERAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 632.963
Ver a cláusula inteira
Fica garantida a estabilidade no emprego, a todos os empregados, por 30 dias dias que antecede a data base da convenção coletiva de trabalho sendo para o ano de 2026 de 01/04/2026 a 30/04/2026 e para o ano de 2027 de 01/04/2027 a 30/04/2027 . O empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal, nos termos do art. 9 da Lei nº 7.238/1984.
Parágrafo Único: Fica garantido ao empregado o direito de renunciar a esta estabilidade desde que manifeste expressamente tal vontade e submeta à chancela Sindical.

Multa por descumprimento

“Pelo descumprimento de qualquer das cláusulas acordadas e em obediência ao disposto no artigo 613, VIII, da CLT, o empregador fica sujeito à multa no valor equivalente ao piso salarial respectivo, por empregado, que reverterá em favor da parte prejudicada, por violação verificada .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001604/2026 (solicitação MR037971/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA CONVENCIONAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 633.143
Ver a cláusula inteira
Pelo descumprimento de qualquer das cláusulas acordadas e em obediência ao disposto no artigo 613, VIII, da CLT, o empregador fica sujeito à multa no valor equivalente ao piso salarial respectivo, por empregado, que reverterá em favor da parte prejudicada, por violação verificada .

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