CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR001933/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 29/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR037954/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 29/07/2026.
Categoria: Categoria Profissional dos Trabalhadores Rurais do Plano da CNTA
Partes
- SINDICATO TRABALHADORES RURAIS CAMBESindicato dos trabalhadores · CNPJ 75.759.100/0001-03
- SINDICATO RURAL DE CAMBESindicato patronal · CNPJ 76.143.007/0001-24
Abrangência
Abrangência1 município de PR
CategoriaCategoria Profissional dos Trabalhadores Rurais do Plano da CNTA
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Categoria Profissional dos Trabalhadores Rurais do Plano da CNTA , com abrangência territorial em Cambé/PR .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“um piso salarial mínimo de R$2.140,19 ( dois mil e cento e quarenta reais e dezenove centavos).”
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Fica assegurado aos empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, um piso salarial mínimo de R$2.140,19 ( dois mil e cento e quarenta reais e dezenove centavos).
Reajuste salarial
“A partir do dia 01 de Maio de 2026, o salário dos trabalhadores empregados, integrantes da presente categoria profissionais que recebem salário acima do piso normativo, serão reajustados com o mesmo índice percentual de: 6.10737%.”
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A partir do dia 01 de Maio de 2026, o salário dos trabalhadores empregados, integrantes da presente categoria profissionais que recebem salário acima do piso normativo, serão reajustados com o mesmo índice percentual de: 6.10737%.
Horas extras
“Assegurar que as horas extras habitualmente trabalhadas tenham um acréscimo de 65 % (sessenta e cinco por cento)”
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Assegurar que as horas extras habitualmente trabalhadas tenham um acréscimo de 65 % (sessenta e cinco por cento) Sobre o valor normal, não podendo ultrapassar de 2 (duas) horas diárias. Os trabalhos aos domingos e feriados terão um acréscimo de 100% (cem por cento) do salário hora.
Adicional noturno
“Fica assegurado ao trabalho noturno como conceituado em lei, o pagamento do adicional de 55% (cinqüenta e cinco por cento ) sobre o salário hora diurna.”
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Fica assegurado ao trabalho noturno como conceituado em lei, o pagamento do adicional de 55% (cinqüenta e cinco por cento ) sobre o salário hora diurna.
Vale-transporte
“Fica assegurado o fornecimento de transporte gratuito aos trabalhadores, em ônibus ou caminhão, em condições de segurança com armação segura, coberta com lona com bancos fixos, motorista habilitado e seguro de vida coletivo.”
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Fica assegurado o fornecimento de transporte gratuito aos trabalhadores, em ônibus ou caminhão, em condições de segurança com armação segura, coberta com lona com bancos fixos, motorista habilitado e seguro de vida coletivo. Proibindo o carregamento de ferramentas de trabalho soltas junto com as pessoas transportadas, desde o ponto de recolhimento de pessoal até o local de trabalho e vice-versa, de uma propriedade à outra do mesmo empregador. Parágrafo Único: A fiscalização do transporte desta cláusula ficará a cargo da Policia Rodoviária ou ministério Público.
Contribuições ao sindicato
“Fica instituída a Contribuição Confederativa no valor de 2% (dois por cento) mensal, limitado ao valor de R$60,00 (sessenta reais), que deverá incidir sobre o salário base, excluída sobre férias, a ser descontada em folha de pagamento dos empregados rurais filiados ao Sindicato profissional ou daqueles que tenham apresentado autorização prévia e por escrito quando não sindicalizados.”
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Fica instituída a Contribuição Confederativa no valor de 2% (dois por cento) mensal, limitado ao valor de R$60,00 (sessenta reais), que deverá incidir sobre o salário base, excluída sobre férias, a ser descontada em folha de pagamento dos empregados rurais filiados ao Sindicato profissional ou daqueles que tenham apresentado autorização prévia e por escrito quando não sindicalizados. Tal importância será recolhida em guia fornecida pela FETAEP através do sistema de arrecadação centralizado. Parágrafo Único: Fica assegurado ao trabalhador o direito de oposição ao desconto, no qual deverá ser apresentado individual e pessoalmente perante o Sindicato Profissional no prazo de 30 (trinta) dias do primeiro pagamento do salário reajustado, em requerimento manuscrito com identificação e assinatura do oponente e da empresa onde trabalha, devendo a entidade sindical emitir recibo ao trabalhador, destinando uma cópia
Férias
“O início de férias não poderá coincidir com sábados, domingos e feriados, sob pena de ser devido em dobro o pagamento correspondente a esses dias ( adaptação do precedente 100 do TST ).”
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O início de férias não poderá coincidir com sábados, domingos e feriados, sob pena de ser devido em dobro o pagamento correspondente a esses dias ( adaptação do precedente 100 do TST ).
Estabilidades e garantias
“O empregado que sofrer acidente de trabalho ou desenvolver doença do trabalho, conforme definido pela legislação previdenciária, terá garantia provisória de emprego pelo prazo de 12 ( doze ) meses, de acordo com o artigo 118 da Lei 8.213,”
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O empregado que sofrer acidente de trabalho ou desenvolver doença do trabalho, conforme definido pela legislação previdenciária, terá garantia provisória de emprego pelo prazo de 12 ( doze ) meses, de acordo com o artigo 118 da Lei 8.213, Parágrafo Único: Serão reconhecidos como acidente de trabalho, os que ocorrerem com o trabalhador durante o percurso de ida para o trabalho, e retorno do trabalho bem como, no deslocamento de uma para outra propriedade rural do mesmo empregador
Multa por descumprimento
“Pelo descumprimento de cada cláusula não cumprida desta decisão normativa, fica estipulada uma multa correspondente a 01 (um) salário da categoria por cláusula violada, a ser paga pelo empregador, em favor do empregado prejudicado.”
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Pelo descumprimento de cada cláusula não cumprida desta decisão normativa, fica estipulada uma multa correspondente a 01 (um) salário da categoria por cláusula violada, a ser paga pelo empregador, em favor do empregado prejudicado.