CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE JUNHO DE 2026

Empregados no Comércio, do Plano da CNTC
Assis Chateaubriand/PR, junho de 2026

2 instrumentos coletivos de Sindicato dos Emp no com de Assis Chateaubriand (CNPJ 78.670.247/0001-02), de Assis Chateaubriand/PR, para a categoria empregados no Comércio, do Plano da CNTC, com vigência a partir de junho de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR002850/2026

Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027

Registrado no MTE em 08/10/2026 · data-base em junho · solicitação MR048105/2026

Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 08/10/2026.

Categoria: Profissional dos Empregados no Comércio do Plano da CNTC,

Partes

  • SINDICATO DOS EMP NO COM DE ASSIS CHATEAUBRIANDSindicato dos trabalhadores · CNPJ 78.670.247/0001-02
  • SINDICATO INTERMUNICIPAL DO COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAISSindicato patronal · CNPJ 76.683.028/0001-32

Abrangência

Abrangência5 municípios de PR

CategoriaProfissional dos Empregados no Comércio do Plano da CNTC

Ver os 5 municípios
  • Assis Chateaubriand/PR
  • Formosa do Oeste/PR
  • Jesuítas/PR
  • Nova Aurora/PR
  • Tupãssi/PR
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Empregados no Comércio do Plano da CNTC, , com abrangência territorial em Assis Chateaubriand/PR, Formosa do Oeste/PR, Jesuítas/PR, Nova Aurora/PR e Tupãssi/PR .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002850/2026 (solicitação MR048105/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR048105/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.

Piso salarial

“SALÁRIOS NORMATIVOS: Nos termos da Lei nº 12.790/2.013, fica assegurado a partir de 1º de Junho de 2026, a todos os integrantes da categoria, nos cargos ou funções abaixo relacionados, os seguintes Piso salariais ou Salários Normativos:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002850/2026 (solicitação MR048105/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISOS SALARIAIS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR048105/2026
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SALÁRIOS NORMATIVOS: Nos termos da Lei nº 12.790/2.013, fica assegurado a partir de 1º de Junho de 2026, a todos os integrantes da categoria, nos cargos ou funções abaixo relacionados, os seguintes Piso salariais ou Salários Normativos:
a) Pacoteiro, Office-boy, Continuo, Porteiro, Guardião ou equivalentes: para o período de experiência, ou seja, 90 (noventa dias) iniciais, R$ 1.621,00 (hum mil quinhentos e dezoito reais) valor que não poderá ser inferior ao salário mínimo nacional ou valor que venha substituí-lo, após 90 (noventa dias) R$ 2.199,52 (dois mil cento e noventa e nove reais e cinquenta e dois centavos).
b) Demais Cargos ou Funções: para o período de experiência, ou seja, primeiros 90 (noventa dias) R$ 2.199,52 (dois mil cento e noventa e nove reais e cinquenta e dois centavos ).
após 90 (noventa dias) R$ 2.287,90 (dois mil duzentos e oitenta e sete reais e noventa centavos).
PARAGRÁFO ÚNICO : Caso haja diferenças salariais resultantes da aplicação do índice de reajuste hora convencionados e pagos na folha de pagamento do mês de Agosto/2026, eventuais diferenças deverão ser pagas na folha de Setembro/2026.

Reajuste salarial

“Os integrantes das categorias abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho terão os salários fixos ou parte fixa dos salários mistos, reajustados a partir de 1º DE JUNHO DE 2026 , mediante a aplicação do percentual de 6,00% (SEIS POR CENTO ) , sobre os salários vigentes em 1º de JUNHO de 2025 .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002850/2026 (solicitação MR048105/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR048105/2026
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Os integrantes das categorias abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho terão os salários fixos ou parte fixa dos salários mistos, reajustados a partir de 1º DE JUNHO DE 2026 , mediante a aplicação do percentual de 6,00% (SEIS POR CENTO ) , sobre os salários vigentes em 1º de JUNHO de 2025 .
§ 1º - Aos empregados admitidos após 1º DE JUNHO DE 2025 , será garantido o reajuste estabelecido acima, proporcional ao tempo de serviço, nos seguintes termos:
MÊS DE ADMISSÃO | ÍNDICE ACUMULADO
JUNHO/2025 | 6,00%
JULHO/2025 | 5,68%
AGOSTO/2025 | 5,68%
SETEMBRO/2025 | 5,68%
OUTUBRO/2025 | 4,94%
NOVEMBRO/2025 | 4,90%
DEZEMBRO/2025 | 4,86%
JANEIRO/2026 | 4,56%
FEVEREIRO/2026 | 4,02%
MARÇO/2026 | 3,24%
ABRIL/2026 | 1,99%
MAIO/2026 | 0,88%
§ 2º - COMPENSAÇÕES: A correção salarial ora estabelecida compensa todos os aumentos, antecipações e reajustes salariais, abonos salariais ou não, de natureza espontânea ou compulsória concedidos pelo empregador desde JUNHO de 2025 . Não serão compensados os aumentos salariais determinados por promoção, transferência de cargo, equiparação salarial por ordem judicial, término de aprendizagem ou implemento de idade.
§ 3º - As condições de antecipação e reajuste dos salários aqui estabelecidos, englobam, atendem e extinguem todos os interesses de atualização salarial ocorrentes no mês de JUNHO de 2026 .
§ 4º - As eventuais antecipações, reajustes ou abonos, espontâneos ou compulsórios que vierem a ser concedidos após JUNHO de 2026 , serão compensados com eventuais reajustes determinados por leis futuras ou disposição de outras Convenções ou Aditivos firmados pelas partes.

Prazo para se adequar

“PARAGRÁFO ÚNICO : Caso haja diferenças salariais resultantes da aplicação do índice de reajuste hora convencionados e pagos na folha de pagamento do mês de Agosto/2026, eventuais diferenças deverão ser pagas na folha de Setembro/2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002850/2026 (solicitação MR048105/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISOS SALARIAIS” · parágrafo 5
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR048105/2026
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SALÁRIOS NORMATIVOS: Nos termos da Lei nº 12.790/2.013, fica assegurado a partir de 1º de Junho de 2026, a todos os integrantes da categoria, nos cargos ou funções abaixo relacionados, os seguintes Piso salariais ou Salários Normativos:
a) Pacoteiro, Office-boy, Continuo, Porteiro, Guardião ou equivalentes: para o período de experiência, ou seja, 90 (noventa dias) iniciais, R$ 1.621,00 (hum mil quinhentos e dezoito reais) valor que não poderá ser inferior ao salário mínimo nacional ou valor que venha substituí-lo, após 90 (noventa dias) R$ 2.199,52 (dois mil cento e noventa e nove reais e cinquenta e dois centavos).
b) Demais Cargos ou Funções: para o período de experiência, ou seja, primeiros 90 (noventa dias) R$ 2.199,52 (dois mil cento e noventa e nove reais e cinquenta e dois centavos ).
após 90 (noventa dias) R$ 2.287,90 (dois mil duzentos e oitenta e sete reais e noventa centavos).
PARAGRÁFO ÚNICO : Caso haja diferenças salariais resultantes da aplicação do índice de reajuste hora convencionados e pagos na folha de pagamento do mês de Agosto/2026, eventuais diferenças deverão ser pagas na folha de Setembro/2026.

Horas extras

“As horas extras serão pagas, de forma escalonada, com adicional de 65% (sessenta e cinco por cento) para as primeiras 20 (vinte) mensais, 75% (setenta e cinco por cento) para as excedentes de 20 (vinte) e até 40(quarenta) mensais, e de 90% (noventa por cento) para as que ultrapassarem a 40 (quarenta) mensais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002850/2026 (solicitação MR048105/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 12, “ADICIONAL DE HORAS EXTRAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR048105/2026
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As horas extras serão pagas, de forma escalonada, com adicional de 65% (sessenta e cinco por cento) para as primeiras 20 (vinte) mensais, 75% (setenta e cinco por cento) para as excedentes de 20 (vinte) e até 40(quarenta) mensais, e de 90% (noventa por cento) para as que ultrapassarem a 40 (quarenta) mensais.

Banco de horas e compensação

“Fica estabelecida a possibilidade de celebração de Acordo Coletivo de Trabalho entre a Entidade Sindical dos Empregados e as Empresas, para compensação ou prorrogação de jornada de trabalho, observadas as disposições contidas no Título VI da CLT.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002850/2026 (solicitação MR048105/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 31, “ACORDO COLETIVO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR048105/2026
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Fica estabelecida a possibilidade de celebração de Acordo Coletivo de Trabalho entre a Entidade Sindical dos Empregados e as Empresas, para compensação ou prorrogação de jornada de trabalho, observadas as disposições contidas no Título VI da CLT.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Fica estabelecida a obrigatoriedade do fornecimento do vale-refeição ou alimentação aos empregados abrangidos pela categoria, no valor mensal de R$352,00 (Trezentos e Cinquenta e Dois Reais), a partir da data da assinatura da presente Convenção.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002850/2026 (solicitação MR048105/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 13, “VALE ALIMENTAÇÃO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR048105/2026
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Fica estabelecida a obrigatoriedade do fornecimento do vale-refeição ou alimentação aos empregados abrangidos pela categoria, no valor mensal de R$352,00 (Trezentos e Cinquenta e Dois Reais), a partir da data da assinatura da presente Convenção.
Parágrafo primeiro : O empregado deverá optar pelo benefício do vale-refeição, cesta básica ou vale-alimentação, no valor mensal acima estabelecido, mediante preenchimento de formulário a ser apresentado pela empresa.
Parágrafo segundo : A empresa poderá ainda fornecer alimentação sob outras modalidades inclusive Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT), restaurante ou em refeitório próprio, desde que garantida a refeição no valor mínimo de R$352,00 (Trezentos e Cinquenta e Dois Reais).
Parágrafo terceiro : Para os empregados que já recebam valor superior a título de vale-refeição ou alimentação que o valor informado nesta cláusula, fica garantido o valor já recebido, sendo vedada a redução do benefício ou substituição por outro benefício com valor inferior.
Parágrafo quarto : Os trabalhadores, beneficiados pela presente cláusula, participarão com o custo , na proporção de até 20% do valor fornecido;

Vale-transporte

“Os empregadores fornecerão vale-transporte aos empregados, em valor mensal nunca inferior ao oficialmente cobrado pelas empresas de transporte coletivo, nos termos da Lei 7.418/85, multiplicado pelo número de deslocamentos diários e pelo número de dias úteis no mês.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002850/2026 (solicitação MR048105/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 14, “VALE-TRANSPORTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR048105/2026
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Os empregadores fornecerão vale-transporte aos empregados, em valor mensal nunca inferior ao oficialmente cobrado pelas empresas de transporte coletivo, nos termos da Lei 7.418/85, multiplicado pelo número de deslocamentos diários e pelo número de dias úteis no mês. O vale-transporte será concedido também na hipótese de trabalho em outros dias.
Parágrafo Primeiro : Faculta-se o pagamento em dinheiro do vale transporte, até o último dia útil antecedente à sua utilização. O vale-transporte não tem natureza salarial nem se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, e não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou de FGTS.
Parágrafo Segundo : Havendo aumento de tarifas, após o pagamento opcional em dinheiro, as empresas efetuarão em até 10 (dez) a complementação do auxílio.

Contribuições ao sindicato

“fica estabelecido na presente Convenção Coletiva de Trabalho que as empresas deverão efetuar o desconto em folha de pagamento da Taxa Negocial dos empregados da categoria em favor do SINDICATO DOS EMPREGADOS COMÉRCIO DE ASSIS CHATEAUBRIAND, no valor equivalente a 1% (um) por cento "per capita", ao mês, totalizando 12 (doze) parcelas no ano inclusive sobre o 13º (décimo terceiro salário), a partir do registro desta Convenção Coletiva , referidos valores obedecerão ao limite máximo de R$ 35,00 (trinta) por desconto.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002850/2026 (solicitação MR048105/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 45, “TAXA NEGOCIAL DOS EMPREGADOS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR048105/2026
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Em Assembléia Geral Extraordinária realizada no dia 08 de Maio de 2026, devidamente publicada no jornal "O Regional" na Edição número 4919 de 06 de Maio de 2026 Página 07 e conforme o Art. 513 "e" da CLT, e Artigo 8º da CF/88 do Art. 8º da Convenção 95 da OIT bem como do enunciado 38 aprovado na 2ª Jornada De Direito Material Processual do Trabalho da ANAMATRA, fica estabelecido na presente Convenção Coletiva de Trabalho que as empresas deverão efetuar o desconto em folha de pagamento da Taxa Negocial dos empregados da categoria em favor do SINDICATO DOS EMPREGADOS COMÉRCIO DE ASSIS CHATEAUBRIAND, no valor equivalente a 1% (um) por cento "per capita", ao mês, totalizando 12 (doze) parcelas no ano inclusive sobre o 13º (décimo terceiro salário), a partir do registro desta Convenção Coletiva , referidos valores obedecerão ao limite máximo de R$ 35,00 (trinta) por desconto.
Parágrafo Primeiro : Fica estabelecido o prazo de 15 (quinze) dias após o registro da Convenção Coletiva de Trabalho, para os integrantes da categoria que trabalham em Assis Chateaubriand, fazerem oposição diretamente no sindicato, quando receberão a homologação da oposição e receberão documento hábil para apresentar ao empregador.
Parágrafo Segundo : Os integrantes das demais cidades abrangidas pela Convenção Coletiva poderão fazer referida oposição individual mediante envio de correspondência com aviso de recebimento, que valerá como homologação da oposição.
Parágrafo Terceiro: Findo o prazo fica preclusa qualquer manifestação, conforme Termo de Recomendação nº 3895.2018 - IC, firmado com MPT (Ministério Público do Trabalho).
Parágrafo Quarto: Os Empregados não alfabetizados poderão firmar a rogo a carta de oposição e utilizar dos mesmos meios para conhecimento do Sindicato Profissional.

Seguro de vida

“Os empregadores poderão descontar dos salários dos seus empregados, desde que por eles devida e expressamente autorizados, importâncias correspondentes a seguros, parcela atribuível aos obreiros relativas a planos de saúde, vales-farmácia e outros que revertam em benefício deste ou de seus dependentes.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002850/2026 (solicitação MR048105/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 6, “DESCONTOS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR048105/2026
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Os empregadores poderão descontar dos salários dos seus empregados, desde que por eles devida e expressamente autorizados, importâncias correspondentes a seguros, parcela atribuível aos obreiros relativas a planos de saúde, vales-farmácia e outros que revertam em benefício deste ou de seus dependentes.

Férias

“O pagamento das férias, a qualquer título, inclusive proporcionais, será sempre acrescido com o terço constitucional, aplicável o disposto no Artigo 144 da CLT.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002850/2026 (solicitação MR048105/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 39, “FÉRIAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR048105/2026
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O pagamento das férias, a qualquer título, inclusive proporcionais, será sempre acrescido com o terço constitucional, aplicável o disposto no Artigo 144 da CLT.
Parágrafo Único: Sempre que solicitado pelo empregado e em comum acordo com o empregador, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um, nos termos do §1ª do art.134 da CLT, devendo a referida solicitação ser feita por escrito em duas vias cabendo uma ao empregado e uma ao empregador, assinada por ambas.

Estabilidades e garantias

“A gestante gozará de garantia de emprego, ficando protegida contra a despedida arbitrária ou sem justa causa desde o momento da confirmação da gravidez até 150 (cento e cinquenta) dias após o parto, nos termos da letra b, do inciso II, do artigo 10º do ADCT – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002850/2026 (solicitação MR048105/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 24, “ESTABILIDADE DA GESTANTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR048105/2026
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A gestante gozará de garantia de emprego, ficando protegida contra a despedida arbitrária ou sem justa causa desde o momento da confirmação da gravidez até 150 (cento e cinquenta) dias após o parto, nos termos da letra b, do inciso II, do artigo 10º do ADCT – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. <?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />

Multa por descumprimento

“Pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas acordadas, em obediência ao disposto no Artigo 613, inciso VIII da CLT, fica estipulada multa de 50% (cinquenta por cento) do menor piso salarial da categoria em favor da parte prejudicada.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002850/2026 (solicitação MR048105/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 48, “PENALIDADE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR048105/2026
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Pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas acordadas, em obediência ao disposto no Artigo 613, inciso VIII da CLT, fica estipulada multa de 50% (cinquenta por cento) do menor piso salarial da categoria em favor da parte prejudicada.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR002871/2026

Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027

Registrado no MTE em 09/10/2026 · data-base em junho · solicitação MR063227/2026

Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 09/10/2026.

Categoria: Profissional dos Empregados no Comércio, do Plano da CNTC

Partes

  • SINDICATO DOS EMP NO COM DE ASSIS CHATEAUBRIANDSindicato dos trabalhadores · CNPJ 78.670.247/0001-02
  • SINDICATO DOS LOJISTAS DO COMERCIO VAREJISTA DE GENEROS ALIMENTICIOS, DE MAQUINISMO, FERRAGENS E TINTAS E DE MATERIAL ELETRICO DE ASSIS CHATEAUBSindicato patronal · CNPJ 80.879.471/0001-50

Abrangência

Abrangência5 municípios de PR

CategoriaProfissional dos Empregados no Comércio, do Plano da CNTC

Ver os 5 municípios
  • Assis Chateaubriand/PR
  • Formosa do Oeste/PR
  • Jesuítas/PR
  • Nova Aurora/PR
  • Tupãssi/PR
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Empregados no Comércio, do Plano da CNTC , com abrangência territorial em Assis Chateaubriand/PR, Formosa do Oeste/PR, Jesuítas/PR, Nova Aurora/PR e Tupãssi/PR .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002871/2026 (solicitação MR063227/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063227/2026
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.

Piso salarial

“Em 1º de Junho de 2026, será concedida correção salarial a todos os integrantes da categoria, aplicando-se respectivamente, sobre a parte fixa dos salários percebidos em Junho de 2025 e dos admitidos posteriormente, os percentuais da seguinte tabela:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002871/2026 (solicitação MR063227/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063227/2026
Ver a cláusula inteira
Em 1º de Junho de 2026, será concedida correção salarial a todos os integrantes da categoria, aplicando-se respectivamente, sobre a parte fixa dos salários percebidos em Junho de 2025 e dos admitidos posteriormente, os percentuais da seguinte tabela:
MÊS DE ADMISSÃO | ÍNDICE ACUMULADO
JUNHO/2025 | 6,00%
JULHO/2025 | 5,50 %
AGOSTO/2025 | 5,00%
SETEMBRO/2025 | 4,45%
OUTUBRO/2025 | 4,00%
NOVEMBRO/2025 | 3,50%
DEZEMBRO/2025 | 3,03%
JANEIRO/2026 | 2,50%
FEVEREIRO/2026 | 2,00%
MARÇO/2026 | 1,50%
ABRIL/2026 | 1,06%
MAIO/2026 | 0,50%
§ 1º - Os aumentos decorrentes de promoções, transferências de cargo, término de aprendizado, implemento de idade e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado, não poderão ser compensados por ocasião da correção salarial determinada na presente cláusula.
§ 2º - Os sindicatos convenentes têm justos e acertados que as condições de correção dos salários aqui estabelecidas, englobam, atendem e extinguem todos os interesses de atualização salarial até 31/05/2026, ficando vedada qualquer superposição, reincidência ou acumulação com eventuais reajustes, abonos e similares estabelecidos em lei ou, disposições determinadas por leis futuras.
§ 3º - As eventuais antecipações, reajustes ou abonos, espontâneos ou compulsórios que vierem a ser concedidos após 06/26, serão compensados com eventuais reajustes determinados por leis futuras ou disposição de Convenções Coletivas ou Termos Aditivos firmados pelas partes.
§4º - DAS DIFERENÇAS DE SALÁRIO - As empresas que efetuarem os pagamentos de salários aos seus empregados em valores inferiores aos estabelecidos nesta Convenção Coletiva, efetuarão o pagamento das diferenças, na folha do mês de setembro de 2026, com o conseqüente recebimento pelo empregado até o 5º dia útil de outubro 2026.

Reajuste salarial

“Em 1º de Junho de 2026, será concedida correção salarial a todos os integrantes da categoria, aplicando-se respectivamente, sobre a parte fixa dos salários percebidos em Junho de 2025 e dos admitidos posteriormente, os percentuais da seguinte tabela:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002871/2026 (solicitação MR063227/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063227/2026
Ver a cláusula inteira
Em 1º de Junho de 2026, será concedida correção salarial a todos os integrantes da categoria, aplicando-se respectivamente, sobre a parte fixa dos salários percebidos em Junho de 2025 e dos admitidos posteriormente, os percentuais da seguinte tabela:
MÊS DE ADMISSÃO | ÍNDICE ACUMULADO
JUNHO/2025 | 6,00%
JULHO/2025 | 5,50 %
AGOSTO/2025 | 5,00%
SETEMBRO/2025 | 4,45%
OUTUBRO/2025 | 4,00%
NOVEMBRO/2025 | 3,50%
DEZEMBRO/2025 | 3,03%
JANEIRO/2026 | 2,50%
FEVEREIRO/2026 | 2,00%
MARÇO/2026 | 1,50%
ABRIL/2026 | 1,06%
MAIO/2026 | 0,50%
§ 1º - Os aumentos decorrentes de promoções, transferências de cargo, término de aprendizado, implemento de idade e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado, não poderão ser compensados por ocasião da correção salarial determinada na presente cláusula.
§ 2º - Os sindicatos convenentes têm justos e acertados que as condições de correção dos salários aqui estabelecidas, englobam, atendem e extinguem todos os interesses de atualização salarial até 31/05/2026, ficando vedada qualquer superposição, reincidência ou acumulação com eventuais reajustes, abonos e similares estabelecidos em lei ou, disposições determinadas por leis futuras.
§ 3º - As eventuais antecipações, reajustes ou abonos, espontâneos ou compulsórios que vierem a ser concedidos após 06/26, serão compensados com eventuais reajustes determinados por leis futuras ou disposição de Convenções Coletivas ou Termos Aditivos firmados pelas partes.
§4º - DAS DIFERENÇAS DE SALÁRIO - As empresas que efetuarem os pagamentos de salários aos seus empregados em valores inferiores aos estabelecidos nesta Convenção Coletiva, efetuarão o pagamento das diferenças, na folha do mês de setembro de 2026, com o conseqüente recebimento pelo empregado até o 5º dia útil de outubro 2026.

Prazo para se adequar

“§4º - DAS DIFERENÇAS DE SALÁRIO - As empresas que efetuarem os pagamentos de salários aos seus empregados em valores inferiores aos estabelecidos nesta Convenção Coletiva, efetuarão o pagamento das diferenças, na folha do mês de setembro de 2026, com o conseqüente recebimento pelo empregado até o 5º dia útil de outubro 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002871/2026 (solicitação MR063227/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “REAJUSTE SALARIAL” · §4º
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063227/2026
Ver a cláusula inteira
Em 1º de Junho de 2026, será concedida correção salarial a todos os integrantes da categoria, aplicando-se respectivamente, sobre a parte fixa dos salários percebidos em Junho de 2025 e dos admitidos posteriormente, os percentuais da seguinte tabela:
MÊS DE ADMISSÃO | ÍNDICE ACUMULADO
JUNHO/2025 | 6,00%
JULHO/2025 | 5,50 %
AGOSTO/2025 | 5,00%
SETEMBRO/2025 | 4,45%
OUTUBRO/2025 | 4,00%
NOVEMBRO/2025 | 3,50%
DEZEMBRO/2025 | 3,03%
JANEIRO/2026 | 2,50%
FEVEREIRO/2026 | 2,00%
MARÇO/2026 | 1,50%
ABRIL/2026 | 1,06%
MAIO/2026 | 0,50%
§ 1º - Os aumentos decorrentes de promoções, transferências de cargo, término de aprendizado, implemento de idade e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado, não poderão ser compensados por ocasião da correção salarial determinada na presente cláusula.
§ 2º - Os sindicatos convenentes têm justos e acertados que as condições de correção dos salários aqui estabelecidas, englobam, atendem e extinguem todos os interesses de atualização salarial até 31/05/2026, ficando vedada qualquer superposição, reincidência ou acumulação com eventuais reajustes, abonos e similares estabelecidos em lei ou, disposições determinadas por leis futuras.
§ 3º - As eventuais antecipações, reajustes ou abonos, espontâneos ou compulsórios que vierem a ser concedidos após 06/26, serão compensados com eventuais reajustes determinados por leis futuras ou disposição de Convenções Coletivas ou Termos Aditivos firmados pelas partes.
§4º - DAS DIFERENÇAS DE SALÁRIO - As empresas que efetuarem os pagamentos de salários aos seus empregados em valores inferiores aos estabelecidos nesta Convenção Coletiva, efetuarão o pagamento das diferenças, na folha do mês de setembro de 2026, com o conseqüente recebimento pelo empregado até o 5º dia útil de outubro 2026.

Horas extras

“§ 1º - Tendo o empregado trabalhado durante o mês em regime extraordinário até 25 (vinte e cinco) horas o adicional será de 65%(sessenta e cinco por cento) calculados sobre o valor da hora normal, sobre as horas que excederem a 25 (vinte e cinco) serão devido sobre essas, adicional de 85% (oitenta e cinco por cento) calculados sobre a hora normal”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002871/2026 (solicitação MR063227/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 7, “HORAS EXTRAS” · § 1º
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063227/2026
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As horas extras eventualmente trabalhadas além da oitava hora (diária) de segunda a sexta feira e da quarta hora aos sábados (nos termos do caput da clausula 13ª) serão consideradas extras e remuneradas com os seguintes percentuais:
§ 1º - Tendo o empregado trabalhado durante o mês em regime extraordinário até 25 (vinte e cinco) horas o adicional será de 65%(sessenta e cinco por cento) calculados sobre o valor da hora normal, sobre as horas que excederem a 25 (vinte e cinco) serão devido sobre essas, adicional de 85% (oitenta e cinco por cento) calculados sobre a hora normal, entretanto, conforme exige o art. 3º da Lei nº 12.790/2013, qualquer prorrogação da jornada normal de 8 (oito) horas diária a 44 (quarenta e quatro) semanais(nos termos do caput da clausula 13ª) somente é possível mediante a celebração de acordo coletivo de trabalho entre a empresa e as entidades convenentes.
§ 2º - O empregado que trabalhar em regime extraordinário após as 19h00min (dezenove) horas desde que excedido a 01 (uma) hora da jornada normal de trabalho, fará jus a lanche fornecido pelo empregador ou pagamento equivalente a 2% (dois por cento) do respectivo salário normativo fixado na cláusula 04 letra “b” do que assinará competente recibo ao empregador.

Banco de horas e compensação

“Fica estabelecida a possibilidade de celebração de Acordo Coletivo de Trabalho entre Empregados e Empresas interessadas, com a devida assistência das entidades convenentes, visando compensação ou prorrogação de jornada de Trabalho e com os devidos esclarecimentos legais, observadas as disposições contidas no art. 3º da Lei 12.790 de 15 de março de 2013.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002871/2026 (solicitação MR063227/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 17, “ACORDO COLETIVO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063227/2026
Ver a cláusula inteira
Fica estabelecida a possibilidade de celebração de Acordo Coletivo de Trabalho entre Empregados e Empresas interessadas, com a devida assistência das entidades convenentes, visando compensação ou prorrogação de jornada de Trabalho e com os devidos esclarecimentos legais, observadas as disposições contidas no art. 3º da Lei 12.790 de 15 de março de 2013.

Jornada de trabalho

“A jornada de trabalho será de 08 (oito) horas diárias de segunda-feira a sexta-feira sendo: abertura as 08h00m e fechamento as 18h00m, e de 04 (quatro) horas aos sábados sendo: abertura as 08h00 e fechamento as 12h00m, em todos os municípios integrante da base territorial das entidades convenentes.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002871/2026 (solicitação MR063227/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 16, “JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063227/2026
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A jornada de trabalho será de 08 (oito) horas diárias de segunda-feira a sexta-feira sendo: abertura as 08h00m e fechamento as 18h00m, e de 04 (quatro) horas aos sábados sendo: abertura as 08h00 e fechamento as 12h00m, em todos os municípios integrante da base territorial das entidades convenentes.
§ 1º - é vedado integralmente o trabalho em domingos e feriados, salvo negociação especifica com as entidades sindicais convenentes.
§ 2º - Para o ramo de mercados, mini-mercados e supermercados, é facultada a jornada de trabalho das 08h00m até aos 19h00m de segunda a sexta feira e aos sábados da 08h00m até as 20h00m, os domingos e feriados, seguem o disposto no parágrafo primeiro.
§ 3º - O infrator do parágrafo primeiro da presente cláusula, responderá com o pagamento de multa diária correspondente a um salário da categoria por função e por empregado que trabalhar em domingos e feriados, multa esta que reverterá em favor do empregado.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“O empregador que não disponha de cantina ou refeitório destinará local em condições de higiene e apto para os lanches de seus empregados, podendo também, liberá-los para fazê-lo em local externo, não sendo computado em ambos os casos, como jornada de trabalho e, fornecendo a alimentação, poderá o empregador efetuar os descontos a esse título, conforme a Lei.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002871/2026 (solicitação MR063227/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 18, “ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063227/2026
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O empregador que não disponha de cantina ou refeitório destinará local em condições de higiene e apto para os lanches de seus empregados, podendo também, liberá-los para fazê-lo em local externo, não sendo computado em ambos os casos, como jornada de trabalho e, fornecendo a alimentação, poderá o empregador efetuar os descontos a esse título, conforme a Lei.

Vale-transporte

“O vale transporte será custeado pelo empregado beneficiário, na parcela equivalente a 6% (seis por cento) de seu salário básico ou vencimento, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens e, pelo empregador, no que exceder à parcela anteriormente referida, ficando o empregador, autorizado a descontar, mensalmente, o valor da citada parcela.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002871/2026 (solicitação MR063227/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 8, “TRANSPORTE DOS EMPREGADOS” · parágrafo 7
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063227/2026
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a) Do exercício do direito do Vale-Transporte :
De acordo com a legislação vigente, para o exercício do direito de receber o vale-transporte, o empregado informará ao empregador, por escrito seu endereço residencial e os serviços e meios de transporte mais adequados ao seu deslocamento residência trabalho e vice-versa, devendo comunicar o empregador sempre que ocorrer alteração das informações prestadas, sob pena da suspensão do benefício até o cumprimento dessa exigência.
§ 1º - Cada empregador somente esta obrigado a fornecer a quantidade de vales transportes que comprovar ser necessários aos efetivos deslocamentos residência trabalho e vice-versa, de seu empregado no mês, o qual será pelo número de deslocamentos diários, multiplicados pelo número de dias úteis no respectivo mês e, ocorrendo o trabalho em outros dias, serão fornecidos os vales-transportes necessários.
§ 2º - Mensalmente, quando efetuar a entrega dos vales-transportes a seus empregados, o empregador deverá providenciar competente recibo, no qual constará a quantidade de vales-transportes entregues, pelos quais, os empregados assinarão o recebimento.
§ 3º - O empregado beneficiário firmará compromisso de utilizar o vale-transporte exclusivamente para seus efetivos deslocamentos residência-trabalho e vice-versa, constituindo-se em falta grave a declaração falsa ou o seu uso indevido.
b) Do custeio do Vale-Transporte :
O vale transporte será custeado pelo empregado beneficiário, na parcela equivalente a 6% (seis por cento) de seu salário básico ou vencimento, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens e, pelo empregador, no que exceder à parcela anteriormente referida, ficando o empregador, autorizado a descontar, mensalmente, o valor da citada parcela.

Contribuições ao sindicato

“fica estabelecido na presente Convenção Coletiva de Trabalho que as empresas deverão efetuar o desconto em folha de pagamento da Taxa Negocial dos empregados da categoria em favor do SINDICATO DOS EMPREGADOS COMÉRCIO DE ASSIS CHATEAUBRIAND, no valor equivalente a 1% (um) por cento "per capita", ao mês, totalizando 13 (treze) parcelas no ano (incluindo o décimo terceiro), referidos valores obedecerão ao limite máximo de R$ 37,00 (trinta e sete reais) por desconto.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002871/2026 (solicitação MR063227/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 30, “TAXA NEGOCIAL DOS EMPREGADOS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063227/2026
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Em Assembléia Geral Extraordinária realizada no dia 09 de Maio de 2026, devidamente publicada no jornal "O Regional" na Edição número 5016 de 06 de maio e conforme o Art. 513 "e" da CLT, e Artigo 8º da CF/88 do Art. 8º da Convenção 95 da OIT bem como do enunciado 38 aprovado na 2ª Jornada De Direito Material Processual do Trabalho da ANAMATRA, fica estabelecido na presente Convenção Coletiva de Trabalho que as empresas deverão efetuar o desconto em folha de pagamento da Taxa Negocial dos empregados da categoria em favor do SINDICATO DOS EMPREGADOS COMÉRCIO DE ASSIS CHATEAUBRIAND, no valor equivalente a 1% (um) por cento "per capita", ao mês, totalizando 13 (treze) parcelas no ano (incluindo o décimo terceiro), referidos valores obedecerão ao limite máximo de R$ 37,00 (trinta e sete reais) por desconto.
Parágrafo Primeiro : Fica estabelecido o prazo de 15 (quinze) dias após o registro da Convenção Coletiva de Trabalho, para os integrantes da categoria que trabalham em Assis Chateaubriand, fazerem oposição diretamente no sindicato, quando receberão a homologação da oposição e receberão documento hábil para apresentar ao empregador.
Parágrafo Segundo : Os integrantes das demais cidades abrangidas pela Convenção Coletiva poderão fazer referida oposição individual mediante envio de correspondência com aviso de recebimento, que valerá como homologação da oposição.
Parágrafo Terceiro: Findo o prazo fica preclusa qualquer manifestação, conforme Termo de Recomendação nº 3895.2018 - IC, firmado com MPT (Ministério Público do Trabalho).
Parágrafo Quarto: Os Empregados não alfabetizados poderão firmar a rogo a carta de oposição e utilizar dos mesmos meios para conhecimento do Sindicato Profissional.

Férias

“As férias serão remuneradas com adicional de 1/3 (um terço) sobre o valor do salário, independentemente de serem proporcionais, integrais, indenizadas de forma simples ou em dobro”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002871/2026 (solicitação MR063227/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 26, “FÉRIAS PROPORCIONAIS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063227/2026
Ver a cláusula inteira
As férias serão remuneradas com adicional de 1/3 (um terço) sobre o valor do salário, independentemente de serem proporcionais, integrais, indenizadas de forma simples ou em dobro; sem prejuízo do adicional, o empregado poderá se quiser converter em dinheiro 1/3 (um terço) do período das férias que irá gozar.
PARÁGRAFO ÚNICO – Na cessação do contrato de trabalho, por pedido de demissão, os empregados perceberão férias proporcionais na base de 1/12 (um doze avos) por mês ou fração superior a 14 (quatorze) dias, conforme jurisprudência do Tribunal Superior do trabalho (Súmula 261).

Multa por descumprimento

“Pelo descumprimento das obrigações previstas neste instrumento, a parte infratora fica obrigada ao pagamento de multa equivalente a 50% do maior Salário Normativo fixado na clausula 4 letras B do presente instrumento normativo por infração e por empregado, valores que se reverterá em prol da parte prejudicada pela violação.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002871/2026 (solicitação MR063227/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 31, “MULTAS E PENALIDADE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063227/2026
Ver a cláusula inteira
Pelo descumprimento das obrigações previstas neste instrumento, a parte infratora fica obrigada ao pagamento de multa equivalente a 50% do maior Salário Normativo fixado na clausula 4 letras B do presente instrumento normativo por infração e por empregado, valores que se reverterá em prol da parte prejudicada pela violação.

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